Poder

Ex-prefeito de Serrano é condenado por aplicação irregular de verbas federais

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O juiz titular de Cururupu, Douglas Lima da Guia, condenou o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Leocádio Olímpio Rodrigues, por improbidade administrativa.

Ele era acusado de ter aplicado, no ano de 2007, percentual inferior dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais em atuação no magistério de ensino fundamental. Era acusado, ainda, de realizar repasse junto à Câmara de Vereadores acima do limite constitucionalmente previsto.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, ele teria aplicado percentual inferior previsto em lei nas ações e serviços públicos e não teria comprovado a realização de audiências públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando foi notificado para apresentar manifestação preliminar, o ex-prefeito permaneceu inerte. Posteriormente citado para contestar, ele não apresentou peça de bloqueio.

“Impende ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção da administração que, sob diversas formas promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares da moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, observou o juiz Douglas da Guia na sentença, citando que improbidade é sinônimo de desonestidade.

Por fim, o magistrado decidiu julgar procedente o pedido do Ministério Público, aplicando a Leocádio Olímpio as seguintes penalidades: Perda de função pública, caso exerça alguma; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; Multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, ano de 2007, quando exercia o cargo de Prefeito de Serrano do Maranhão; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Serrano do Maranhão.


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Judiciário

Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito de Serrano por 5 anos

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O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Walber Lima Pinto, foi condenado pelo juízo da comarca de Cururupu (da qual o município é termo judiciário) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A decisão, de 7 de março, foi comunicada nesta quarta-feira, 27, ao promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, titular da Promotoria de Cururupu.

O pedido de condenação pelo Ministério Público decorreu do fato de o ex-gestor, quando estava à frente da administração municipal de Serrano do Maranhão, ter o balanço geral da Prefeitura, referente ao exercício financeiro do ano de 2003, desaprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Por esse motivo, o município se encontra inadimplente junto à corte de contas.

Conforme a Ação Civil Pública, deferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, da Comarca de Cururupu, a prática do ex-prefeito configura improbidade administrativa.

Além da suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da remuneração mensal pelo cargo, em 2003, “corrigida monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento”. O valor da multa deve ser revertido aos cofres do município de Serrano do Maranhão.

Conforme a decisão, ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


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