Poder

Justiça condena ex-presidente da Câmara de Serrano

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, Hermínio Pereira Gomes Filho, em razão de ter firmado convênio com o Banco da Amazônia, para captar recursos financeiros de forma fraudulenta, por meio de empréstimos consignados para pessoas que não eram servidores públicos da Câmara, como também informando vencimentos inverídicos dos seus funcionários.

A sentença de primeira instância, contra a qual o ex-presidente da Câmara apelou, condenou-o, por ato de improbidade administrativa, à perda da função pública, caso exerça; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor atualizado da remuneração que recebia à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

A defesa do apelante alegou, no recurso, que o Ministério Público (MPMA) deixou de tipificar as supostas condutas do réu, tornando as imputações meras conjecturas e acusações genéricas, o que tornaria inviável a aplicação das sanções previstas na legislação. Sustentou ainda ausência de dolo e de prejuízo ao erário.

A relatora da apelação, desembargadora Angela Salazar, observou que o MPMA ajuizou a ação com base no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), requerendo a sua condenação nas sanções previstas em norma da mesma legislação, em razão dos fatos analisados na decisão de primeira instância.

A desembargadora entendeu que, contrária à tese do apelante, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica limitado ao enquadramento legal apontado na petição inicial. Ela citou entendimento de julgado de 2010, do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que “basta que o autor faça uma descrição dos fatos e imputações do réu, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente, devendo o réu defender-se dos fatos imputados e não da sua capitulação legal (…)”, além de outras decisões semelhantes, inclusive do TJMA.

Ultrapassada a questão preliminar e ao examinar os autos, especialmente o procedimento administrativo investigatório e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, a relatora constatou que o Ministério Público fez prova das suas alegações, de que o apelante praticou conduta ímproba, na condição de presidente da Câmara.

Prosseguiu observando que, ao firmar convênio com a instituição financeira para realização de empréstimos consignados de servidores, o então presidente do legislativo municipal convocou diversas pessoas que tinham dívida pessoal com ele no banco conveniado, fraudando documentos para viabilizar a concessão para pessoas estranhas à administração pública e informando vencimentos inverídicos dos que eram do quadro de funcionários.

Os desembargadores Kleber Carvalho e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao apelo do ex-presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça condena ex-prefeito de Serrano

O juiz de Direito Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito do Município de Serrano do Maranhão (MA), Leocádio Olimpio Rodrigues, pela prática de diversos atos de improbidade administrativa, no exercício financeiro de 2005. A sentença foi proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, com base na Lei n° 8.429/92.

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública, caso exerça; à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; à multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração como prefeito recebida em 2005; e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos.

Conforme os autos, o ex-prefeito foi condenado por diversas irregularidades: arrecadação dos tributos de competência do Município em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; omissão na contabilização de receita do valor de R$ 278.302,25 referentes a Imposto de Renda retido na fonte e ao Imposto Sobre Serviços; aplicação da folha de pagamento do Poder Executivo acima do limite da Lei Responsabilidade Fiscal; aplicação inferior a 25 % da receita proveniente de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; aplicação inferior a 15 % da receita proveniente de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental; aplicação inferior a 60 % da receita proveniente de recursos do FUNDEF; aplicação inferior a 15 % dos recursos nas ações e serviços públicos de saúde.

As irregularidades ainda se referem à ausência de comprovação de despesas contabilizadas e de despesas realizadas, no montante de R$ 495.005,57; ausência de procedimento licitatório em desacordo com a lei 8.666/93, no valor de R$ 1.545.746,85 em contratos de serviços de diversos, aquisição de peças de veículos, gêneros alimentícios, de medicamentos, de material de limpeza, de material de construção, obras de engenharia; não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentários e dos Relatórios de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas, bem como não publicação dos referidos relatórios.

Na análise dos autos, o juiz constatou que as contas do ex-gestor foram reprovadas no exercício do ano de 2005, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em razão de permanência de irregularidades insanáveis verificadas no processamento das receitas. Após a análise dos meios de provas reunidos nos autos, ficou demonstrado que o prefeito praticou os atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, incisos II e VI da Lei 8.429/1992.

“Ressalto que, ao cometer as referidas irregularidades referentes exercício financeiro de 2005, ficou demonstrado o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas, e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados, violando dever funcional que lhe competia, já que exercia a titularidade do Poder Executivo Municipal à época dos fatos, violando obrigação legal e constitucional de observância compulsória”, assinalou o juiz na sentença.

Com o trânsito em julgado da sentença, o nome do ex-gestor será incluído no cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Promotoria pede bloqueio de verba para pagar salários de servidores de Serrano

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 14 de novembro, o bloqueio de 60% dos repasses dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o Município de Serrano do Maranhão.

Solicitado em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho, o bloqueio também abrange as transferências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Município. Serrano do Maranhão é termo judiciário de Cururupu.

O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados referentes ao mês de outubro dos servidores inativos e ativos.

Outro pedido é o encaminhamento da folha de pagamento do munícipio, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo de Direitos Difusos.

REPASSES

Segundo o representante do MPMA, periodicamente, os Municípios recebem cotas do Fundeb, FPM, FMS (Fundo Municipal de Saúde) e SUS.

“Isso evidencia que o atraso decorre da vontade do gestor público e também que parte desses recursos, vinculada por lei ao pagamento de pessoal, está sendo em outras despesas, o que caracteriza desvio de finalidade”, explica.

O atraso dos vencimentos também será objeto de uma audiência, no dia 27 de novembro, no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município. A reunião terá a participação de representantes do Ministério Público, dos servidores, da administração municipal e da Câmara de Vereadores.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça condena ex-prefeito de Serrano por uso indevido de R$ 3,8 milhões

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em janeiro de 2009, levou a Justiça a condenar Leocádio Olimpo Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão, por improbidade administrativa. A ação baseou-se na não execução e falta de prestações de contas de diversos convênios firmados com as secretarias de Estado da Educação, Saúde, Desenvolvimento das Cidades e com a Caema, nos anos de 2005 e 2006.

As irregularidades constatadas pelo MPMA e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) totalizam R$ 3.831.149,46. O ex-gestor foi afastado do cargo, ainda em 2009, por meio de decisão liminar, bem como teve seus bens tornados indisponíveis.

Entre as obras não realizadas estão perfurações de poços em povoados do município, construção de escolas e de sistemas de abastecimento de água, aquisição de medicamentos, pagamento de transporte escolar, obras de pavimentação de vias urbanas e construção de estradas vicinais.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, há, ainda, convênios que previam a construção de casas populares por meio do repasse de verbas da União no montante de R$ 560 mil. Os autos dos processos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, para que fossem aprofundadas as investigações.

O promotor ressaltou, ainda, a importância que os investimentos de R$ 3.831.149,46 teriam na infraestrutura do município, que está entre os 300 com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país.

Na decisão, o juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu (da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário), condenou Leocádio Olimpo Rodrigues ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, acrescido de juros de 1% ao mês, além de correção monetária pela taxa Selic.

O ex-gestor também foi condenado à perda da função pública que possa estar exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e ao pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito, corrigida pelo INPC e com juros de 1% ao mês. Leocádio Rodrigues também não poderá contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder Público no período de cinco anos.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Serrano e Cururupu podem ter contas bloqueadas por atraso em salários de servidores

20042016_dinheirobloqueado_AGU

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 26 de setembro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) de obrigação de fazer, solicitando o bloqueio liminar de 60% dos valores transferidos ao Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, referentes aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados do mês de agosto deste ano dos servidores municipais.

Segundo o autor das ações, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, as prefeituras recebem periodicamente recursos do FPM, Fundeb, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Sistema Único de Saúde (SUS).

No período de 1º de agosto a 26 de setembro, a conta de Serrano do Maranhão possuía R$ 2.750.970,84, resultantes de transferências destas fontes. Em Cururupu, o Poder Executivo municipal recebeu o montante de R$ 5.975.012,96.

Para o representante do MPMA, o bloqueio é necessário porque há a possibilidade de que os recursos disponíveis nas contas do Município sejam utilizados em outras despesas, deixando os cofres municipais sem condições para pagar os salários atrasados dos servidores.

O Ministério Público pede, ainda, que sejam encaminhadas, em 48 horas, as folhas de pagamento referentes ao mês de agosto ao Banco do Brasil, onde o Município mantém conta.

A multa por descumprimento requerida é de R$ 1 mil diários por salário atrasado.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Governo terá que recuperar rodovia que liga Pinheiro a Serrano

m_22082017_0956

Uma decisão proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, de Cururupu, determina que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA) promova melhorias na rodovia MA-006, que liga os municípios de Pinheiro a Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca), passando por Cururupu.

O Estado tem 90 dias, a partir da notificação, para realizar as obras e, caso descumpra injustificadamente a liminar, a multa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, pessoal ao Governador e ao Secretário de Estado da Infraestrutura.

De acordo com a decisão, as obras a serem realizadas são de drenagem, recapeamento, recomposição do acostamento, bem como sinalização por placas e no solo da rodovia. A manutenção das rodovias estaduais é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura, conforme a Lei 9.340, de 2011. “A rodovia compreende trechos entre Pinheiro e Cururupu (100 km) e Cururupu e Serrano do Maranhão (30 km), sendo que os dois trechos estão em péssimas condições”, destacou o Ministério Público.

Abandono – Na Ação Civil Pública, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho, destacou que o trecho entre os dois municípios está em total abandono por quem teria o dever de preservá-lo.

“Basta transitar num pequeno trecho desta rodovia para perceber uma grande número de buracos, a falta de acostamento e sinalização, o que dificulta o trânsito de veículos automotores e a segurança de pedestres”, disse, destacando o agravamento da situação quando chega o período chuvoso. Segundo o Ministério Público, está demonstrada a violação das normas regulamentares que disciplinam o sistema viário nacional, em especial o artigo 2o do Código de Trânsito Brasileiro.

Para o juiz Douglas da Guia, “o que se observa é nos autos é que, de fato, trechos da MA-006 entre Pinheiro e Serrano do Maranhão encontra-se em estado de calamidade. Na realidade, o relatório de diligências e as fotos acostadas aos autos dão maior ênfase probatória ao alegado pelo MP, visto que é de conhecimento público e notório que os trechos supramencionados da referida rodovia carecem de condições mínimas de trafegabilidade”.

E segue na decisão: “O perigo da demora resta demonstrado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se o requerido continuar se omitindo em seus serviços essenciais, como dito acima, fará um número indeterminado de pessoas (direitos difusos) sofrer os prejuízos como acidentes na estrada ou até mesmo a incapacidade de se deslocar entre esses três municípios citados”. Para o juiz, verifica-se a gravidade da situação de irregularidade em que se encontra a rodovia, o que impõe a intervenção judicial, diante da negligência face às obrigações constitucionais que lhe cabem, outrossim, o princípio constitucional da eficiência.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Promotoria pede bloqueio de bens de ex-prefeita de Serrano por fraude em licitação

Maria-Donaria-Moura-Rodrigues

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 2 de agosto, em Ação Civil Pública por ato de improbidade (ACP), a indisponibilidade de bens, até o limite de R$ 105.251,21, dos réus envolvidos em uma licitação realizada em 2014 para recuperação das estradas vicinais entre três povoados e o município de Serrano do Maranhão.

Figuram entre os acusados a ex-prefeita Maria Donária Moura Rodrigues; as integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Erenilde Pinto Ferreira (ex-presidente), Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu.

Os réus incluem, ainda, os empresários Hilquias Araújo Caldas e Raimundo Nonato do Val Filho e as empresas H.A. Caldas e Malta Construções LTDA pertencentes aos empresários.

A ACP foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cururupu, Francisco Assis de Silva Filho, que também ofereceu Denúncia em desfavor dos oito réus com base nas irregularidades. Serrano do Maranhão é termo judiciário da comarca.

LICITAÇÃO

As manifestações são referentes à Tomada de Preços nº 006/2014, no valor de R$ 263.128,00, realizada para contratar uma empresa de engenharia para executar serviços de recuperação de estradas vicinais entre a sede de Serrano do Maranhão e os povoados Cedro, Mariano e Flexal de Campos. Deste valor, o Município recebeu R$ 99.988,64.

Chama a atenção o fato de que o valor do contrato firmado com a Malta Construções (R$ 421.538,00) foi 60% acima do valor constante no Edital de Licitação (R$ 263.865,00).

Segundo o Ministério Público, os réus se associaram para frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório para obter uma vantagem indevida para a empresa Malta Construções LTDA.

IRREGULARIDADES

As irregularidades verificadas incluem a falta de autorização para o procedimento licitatório e a publicação do aviso de licitação em um jornal de grande circulação. Foi observada, ainda, a inexistência de documentos como projeto básico, parecer jurídico e termo de adjudicação da licitação. Também estavam ausentes a assinatura da ex-presidente da CPL e a publicação do extrato do contrato.

“É evidente que não houve licitação de fato, somente a reunião de documentos para um ajuste para a contratação da Malta Construções LTDA”, enfatiza o promotor de justiça.

PEDIDOS

Na Ação, o MPMA solicita a condenação dos réus à perda de eventuais funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na Denúncia, o Ministério Público solicita, ainda, a condenação dos réus às penas previstas no artigo 90 da Lei de Licitações (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça condena mais um ex-prefeito de Serrano por improbidade

m_29092016_1227

Sentenças assinadas pelo juiz Douglas da Lima Guia, titular da comarca de Cururupu, condenam o ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Serrano do Maranhão (termo judiciário), respectivamente Uanis Rocha Rodrigues e Hermínio Pereira Gomes Filho, pela prática de atos de improbidade administrativa. Entre as condenações, a perda de função pública, caso exerçam; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo (03 anos). Ao ex-prefeito cabe ainda o pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário recebido à época dos fatos (2012).

Já para o ex-presidente da Câmara de Vereadores a multa civil a ser paga corresponde a 03 (três) vezes o valor do salário recebido em 2010. Ambas as decisões encontram-se publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, edição 112/2017 (ver páginas 677 a 683).

As sentenças atendem a Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa movidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos ex-gestores. Na ação em que é réu o ex-prefeito (Processo nº 652.52.2013.8.10.0084), o MP relata que, quando no exercício da função de prefeito, Uanis deixou de encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a prestação de contas referentes ao ano de 2012.

Sobre a alegação do ex-prefeito de que as contas foram efetivamente apresentadas depois do prazo estabelecido em lei, o magistrado afirma que não há provas nos autos da referida afirmação. “Não é possível aferir a real veracidade desse fato e nem mesmo em quanto tempo depois foram apresentadas as contas”, observa. E acrescenta: “A não apresentação de contas incide perfeitamente no conceito de dolo genérico, porquanto o requerido, ao se omitir nos seus deveres, age com a consciência plena das implicações legais a que incorre”.

Para o juiz, ao cometer as citadas irregularidades, o ex-gestor objetivou “invalidar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados”.

Dolo – Mesma acusação (não apresentação de prestação de contas) pesa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores. Na ação movida em desfavor do réu (Processo nº 708.56.20118.10.0084) o MP afirma que o ex-gestor deixou de apresentar a prestação de contas relativa ao exercício de 2012 no prazo estabelecido pela lei.

Para o juiz, “não há que se falar em desconhecimento da obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe desse dever, quanto mais gestores públicos”, frisa.

Nas palavras do magistrado, não se pode definir como “mera irregularidade administrativa” o fato do ex-gestor ter enviado a prestação de contas ao TCU 08 (oito) meses depois do prazo.

Para o juiz, o “grande lapso temporal” demonstra que o ex-gestor agiu de má-fé e dolosamente. “Ora, o que justifica tamanho atraso se não a vontade de ferir a publicidade e transparência da Administração Pública? Mesmo sabendo que o prazo para a apresentação das contas era até 04/04/2011, é razoável um prazo de 08 (oito( meses para a confecção das mesmas?”, questiona o magistrado alertando para o fato de que “as contas deveriam estar prontas até essa data, ou seja, deveriam estar sendo confeccionadas muito antes do prazo legal. Portanto, é manifesto o dolo genérico de apresentação de contas ao arrepio do prazo legal, violando assim os princípios da publicidade e da transparência”, conclui.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Ex-prefeito de Serrano é condenado a 6 anos de prisão

Com base em uma Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, a Justiça condenou, no último dia 20, Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca) a seis anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. O ex-gestor pode recorrer da sentença em liberdade.

O crime praticado pelo ex-prefeito foi o de “apropriação ou desvio de bens e recursos públicos em benefício próprio”. De acordo com a Ação do Ministério Público, de autoria do promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou uma divergência de R$ 2.892.674,50 na receita orçamentária do Município no exercício financeiro de 2008 sem que houvesse a devida comprovação de despesas.

Ao desaprovar as contas do ex-gestor no exercício financeiro de 2008, o próprio TCE já havia aplicado multas a Leocádio Olímpio Rodrigues.

Na sentença, o juiz Douglas Lima da Guia afirmou que “inexistindo documentos que comprovem despesas individualizadas, concluo pelo desvio e apropriação de tais valores, em proveito próprio pelo requerido ou alheio, destacando que o réu os possuía sob sua guarda e responsabilidade em decorrência de ocupar o cargo de prefeito, ordenador de despesas, no exercício de 2008”.

Na Ação Penal, a Promotoria de Justiça também havia pedido a condenação de Leocádio Olímpio Rodrigues por “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”, com base no artigo 89 da Lei de Licitações (8.666/1993). Esse crime, no entanto, prescreveu em 2012.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Serrano é condenado por empréstimos fraudulentos

hermirinho-1

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão, Hermínio Pereira Gomes Filho, foi condenado pelo Judiciário em Cururupu. Ele estava sendo acusado de ter realizado empréstimos para servidores junto ao Banco da Amazônia, de forma fraudulenta. A sentença destaca que os empréstimos foram realizados para que as pessoas pudessem pagar dívidas que tinham com Hermínio. Serrano é termo judiciário da Comarca de Cururupu, que tem como titular o juiz Douglas da Guia.

Destaca o pedido do Ministério Público que o requerido, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão, firmou convênio com o Banco da Amazônia S/A para a realização de empréstimos consignados de servidores, convocando diversas pessoas que tinham dívidas pessoais com ele para efetuar empréstimos no banco conveniado. Para isso, o MP alega fraudes na documentação para viabilizar a concessão dos empréstimos a pessoas estranhas à administração pública ou informando vencimentos inverídicos daqueles que eram realmente servidores.

O juiz observou que, após análise de documentos e depoimentos, ficou comprovada a fraude, tendo como autor o então vereador Hermínio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano. “Ele tinha pleno conhecimento das obrigações com os atos irregulares, principalmente no tocante à observância dos princípios administrativos, e detinha os elementos materiais para viabilizar o cumprimento dos deveres inerentes ao cargo público”, ressaltou Douglas na sentença.

Por fim, decidiu julgar procedente o pedido do Ministério Público, aplicando a Hermínio Pereira Gomes Filho as seguintes penalidades: Perda de função pública, caso exerça alguma; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; Multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, ano de 2009, quando exercia o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Serrano do Maranhão, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.