Poder

Ex-prefeito de Serrano é condenado por não prestar contas

m_20092017_0826

O ex-prefeito Municipal de Serrano do Maranhão, Uanis Costa Rodrigues, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por ter deixado de publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), omissão que resultou na inclusão do Município nas listas de inadimplência da União.

A sentença, do juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, atendeu a pedido do Município de Serrano do Maranhão, objetivando a condenação do réu às por violação à norma contida no art. 11, inciso III da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública – caso exerça; à suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; à multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração recebida à época em que exerceu o cargo, devidamente corrigida monetariamente e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.

A multa civil deverá ser destinada aos cofres do Município de Serrano do Maranhão. Citado no processo, o ex-prefeito não apresentou contestação. O parecer do Ministério Público Estadual opinou pela condenação do ex-gestor.

IMPROBIDADE – De acordo com a Lei Federal n°. 8.429/92, improbidade administrativa é todo ato praticado por agente público, que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Conforme essa lei, constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas. É por meio da prestação de contas que se pode verificar a entrada e a saída dos recursos, facilitando o controle dos gastos e a fiscalização dos atos administrativos praticados.

Na sentença o juiz observou que o réu, na condição de prefeito municipal, deixou de praticar ato de ofício, tendo assim, descumprido princípio constitucional no tocante a publicidade dos atos administrativos. No período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2012, não promoveu a devida publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, violando o disposto no art. 54, 55 e 63, III, “b”, da Lei Complementar 101/2000, o que resultou na inclusão do Município de Serrano do Maranhão na situação de inadimplência diante da União Federal, pendência esta relativa ao SIAFI/CAUC.

“E não há que se falar em desconhecimento desta obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe deste dever, quanto mais gestores públicos”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz, ficou demonstrada o dolo do ex-prefeito, uma vez que ele deixou de praticar atos aos quais deveria fazer de ofício, violando o princípio da publicidade. “Tinha pleno conhecimento das obrigações com os atos irregulares que lhes eram impostas, principalmente no tocante à observância dos princípios administrativos, e detinha os elementos materiais para viabilizar o cumprimento dos deveres inerentes ao cargo público”, declarou na sentença.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça condena ex-prefeito de Serrano por improbidade

images-4

O juiz titular da comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia, condenou o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Walber Lima Pinto, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda de função pública (caso exerça) e multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal percebida enquanto prefeito do município à época dos fatos que ensejaram a condenação, em 2013.

Na sentença condenatória, consta ainda a proibição do ex-gestor de “contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos”.

A sentença atende à Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor do ex-prefeito. Na ação, o autor relata, entre outras situações elencadas, que o ex-gestor teve o Balanço Geral da Prefeitura referente ao exercício de 2003 desaprovado pelo TCE, motivo pelo qual se encontra inadimplente.

Objetivo de fraudar – De acordo com o juiz em suas fundamentações, “se encontram presentes nos autos elementos de convicção aptos a ensejar a condenação do promovido”. Nas palavras do magistrado, enquanto prefeito do município, o requerido “cometeu diversas irregularidades referentes às contas dos recursos da Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão alusivo ao exercício de 2013”.

Entre as irregularidades o juiz enumera a inconsistência no Demonstrativo da Receita Total; descumprimento do percentual constitucional instituído no art. 29-F da CF para o valor do repasse ao Poder Legislativo; ausência dos relatórios da Gestão Fiscal dos 1º e 2º semestres e as respectivas declarações de publicação e ausência de documentos de habilitação em vários processos de licitação. A fragmentação de despesas em obras, serviços e compras totalizando R$ 133.950,97 (centro e trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) também é citada pelo juiz.

Douglas Lima da Guia ressalta ainda o Relatório do TCE-MA, que aponta para a ausência de documentos em licitações e fragmentação de despesas citadas, e que conclui pelo “nítido objetivo de fraudar o processo licitatório”.

Violações a princípios constitucionais – “Dessa forma, após a análise acurada dos meios de provas coligados aos autos, tem-se demonstrado, com clareza solar, que o promovido Walber Lima Pinto, na condição de prefeito municipal de Serrano do Maranhão à época, ao cometer as irregularidades supracitadas, referentes ao exercício de 2003, praticou atos de improbidade administrativa consubstanciados em violações a princípios constitucionais e atos que causaram prejuízo ao erário, perfazendo, com esses comportamentos, os atos de improbidade administrativa gravados nos arts. 10, inicio VIII, e 11, caput”, conclui o magistrado.

No que se refere ao ressarcimento integral do dano, destaca o magistrado na sentença: “Tendo em vista que não tem como se aferir o valor, considerando a ausência de documentos que comprovem o montante do dano, e sendo incabível presumir o valor do dano, deixo de condenar ao ressarcimento”.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Ex-prefeito de Serrano do Maranhão é denunciado na Justiça Federal

Leocádio Olímpio Rodrigues

Leocádio Olímpio Rodrigues

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Leocádio Olimpio Rodrigues, por irregularidades na aplicação de recursos, no valor de R$ 105.503,05, de um convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo objetivo era a construção de um sistema de abastecimento de água no município.

Leocádio Olimpio Rodrigues apresentou prestação de contas parcial correspondente a R$ 83.305,69 dos recursos repassados, porém, conforme parecer técnico parcial emitido pela Funasa houve a aprovação do valor correspondente a R$ 65.050,82 dos recursos. Desse modo, o parecer financeiro recomendou a desaprovação de R$ 37.333,58, devendo ser instaurada a tomada de contas especial, e, também, a inscrição desse valor no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Na ação proposta, o MPF requer a condenação do ex-prefeito nas penas da Lei de Improbidade administrativa, que incluem perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e multa, e, ainda, solicita o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, no valor de R$ 37.333,58.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.