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Conselheiros de Senador La Rocque são exonerados por acúmulo ilegal de cargos

Dois conselheiros tutelares do município de Senador La Rocque foram exonerados, no dia 16 de outubro, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em atendimento a uma Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão.

Na manifestação ministerial, assinada no dia 3 de outubro, o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, titular da Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, justificou o pedido argumentando que os conselheiros Pedro Pereira Silva e Josiane Lima dos Santos estavam acumulando ilegalmente cargos públicos.

Em procedimento investigatório, o Ministério Público constatou o acúmulo de cargos dos servidores Pedro Pereira Silva, que era conselheiro tutelar em Senador La Rocque e magarefe na Secretaria de Agricultura do município de Imperatriz, e Josiane Lima dos Santos, conselheira tutelar em Senador La Rocque e técnica de enfermagem no Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz.

Na Recomendação, o promotor de justiça orientou que os conselheiros optassem por uma das funções. Apesar de terem sido notificados, não tomaram nenhuma providência. O CMDCA, então, decidiu exonerar de ofício os conselheiros Pedro Pereira Silva e Josiane Lima dos Santos.

“As situações de acúmulo encontradas no município vão de encontro à legislação vigente, violando os princípios de legalidade, moralidade, e configuram improbidade administrativa”, assinala o promotor Edson Miranda.


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Ex-prefeito de Senador La Rocque é condenado

O ex-prefeito de Senador La Rocque, João Alves Alencar foi condenado, em “Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa” movida pelo Ministério Público Estadual, pela prática de atos de definidos na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com a sentença do juiz Paulo Souto Montenegro (comarca de Senador La Roque), Alencar foi condenado às seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos; multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de três anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o ex-prefeito e uma professora municipal, praticaram ato de improbidade administrativa por apropriação indevida do valor pecuniário pertencente ao município, porque o ex-prefeito autorizou o pagamento de gratificações salariais indevidas à servidora, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 14.132,90.

Conforme as folhas de pagamentos do ano de 2011, o município creditava nos salários da professora duas gratificações salariais denominadas “dobra de turnos”, nos valores respectivos de R$ 667,92 e R$ 334,00. De janeiro a julho de 2012, passou a pagar `a servidora a “gratificação salarial” no valor de R$ 873,98 – além da gratificação de função de direção.

Em sua contestação, João Alencar alegou que os pagamentos dessas gratificações foram respaldadas na legislação municipal. Já a professora rechaçou as alegações dizendo que, na realidade, só existia uma gratificação referente ao cargo de diretora de escola, associada a uma dobra de turno, este de forma eventual, que a ré assumia, à época, e quando da ausência de professor no quadro docente.

GRATIFICAÇÕES – Na análise da questão, o juiz constatou ter ficado claro que as gratificações sob título “dobra de turno” corresponderam ao trabalho além da carga horária estipulada. A gratificação “complementação salarial” também tinha a mesma natureza da gratificação de “dobra de turno”, de compensar financeiramente os “professores por trabalharem mais de um turno”.

Segundo o magistrado, embora não exista lei que regulamente o pagamento de tais gratificações, não se pode deixar de considerar que os professores e/ou diretores recebiam as gratificações como contraprestação ao serviço prestado de forma extraordinária. Dessa forma, a prestação de serviço e o pagamento mediante a inclusão de gratificações no contracheque dos servidores descaracterizam o dolo da servidora em causar prejuízo ao erário.

Além disso, o juiz constatou que durante o ano de 2011, a professora, apesar de exercer a função de Diretora de Escola, não recebia a gratificação corresponde ao cargo, fato este que só ocorreu no ano de 2012. Desse modo, a gratificação “dobra de turno” também poderia ter sido incluída em sua folha de pagamento como forma de gratificá-la pelo exercício da função, conforme alegado pela sua defesa.

Já em relação ao ex-prefeito José Alves Alencar, o juiz constatou uma situação diferente. Por se tratar de chefe do Poder Executivo, ele só poderia conceder gratificação a qualquer servidor mediante lei que a regulamentasse, pois suas ações, em regra, são orientadas por lei. “(…) as gratificações não podem ser incluídas na folha de pagamento dos servidores sem previsão legal, mesmo que seja para compensar pelo trabalho realizado além da carga horária estipulada par ao cargo público”, assegurou o magistrado.

O ex-prefeito, apesar de alegar existência de respaldo legal, não apresentou lei que autorizasse a concessão de gratificações aos servidores da rede de ensino municipal em situações de “dobra de turno”, substituição de outros professores e/ou pelo exercício de função gratificada (diretor de escolar).

“No caso, restou demonstrado nos autos que o ex-prefeito atribuiu gratificações por mero ato administrativo e sem nenhum critério objetivo, de forma que, concedeu aumento de vencimentos à servidora em afronta aos princípios da Administração Pública, em especial, aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, declarou o juiz na sentença.


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Poder

Ex-prefeito de Senador La Rocque é condenado

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque que condenou o ex-prefeito João Alves Alencar por ato de improbidade. As sanções foram: multa civil no valor de cinco vezes a remuneração de seu último ano como prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A sentença de 1º Grau foi proferida pelo juiz Paulo Vital Souto Montenegro.

A ação proposta na Justiça de 1º Grau argumentou que João Alencar não teria deixado qualquer documento nos arquivos do Município, causando dificuldades para a gestão posterior, inclusive a impossibilidade de prestação de contas pela nova administração.

O ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando, preliminarmente, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a presença de dolo ou culpa é indispensável à configuração de quaisquer das hipóteses de improbidade administrativa. Sustentou que o apelado limitou-se a indicar na inicial que ele não teria deixado os documentos, e que os fatos que servem de base à ação não podem ser considerados como elementos suficientes para provar o ato de improbidade.

O relator da apelação cível, desembargador Ricardo Duailibe, disse que, no caso, vislumbra-se que a conduta ímproba do ex-prefeito refere-se à sonegação deliberada de documentos públicos fiscais e administrativos de toda a sua gestão – 2005/2008 e 2009/2012 – à nova administração do Município.

O desembargador relatou que, de acordo com entendimento do juiz de base, João Alves Alencar detinha a guarda pessoal de parte dos documentos; outros foram entregues ao Tribunal de Contas do Estado somente em junho de 2013, ou seja, seis meses após o término do seu mandato.

Segundo o relator, no que se refere às improbidades que dizem respeito à violação aos princípios da administração pública, basta o dolo genérico, sendo certo que o quadro que se refere ao fato jurídico já delineado aponta para este elemento na recusa de fornecimento de documentos públicos oficiais. Ele citou entendimento do STJ.

Duailibe destacou que, no caso, a conduta dolosa é patente e que ficou caracterizada a sonegação dos documentos, o que atenta contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Acrescentou que o apelante já teve proferida, em seu desfavor, sentença condenatória na área criminal pela mesma conduta.
O relator entendeu que as sanções fixadas em primeira instância foram razoáveis e proporcionais ao caso, não merecendo qualquer ajuste. Em razão disso, negou provimento ao apelo do ex-prefeito.

O desembargador José de Ribamar Castro e o juiz Gilmar Everton Vale, convocado para compor quórum na Câmara, concordaram com o voto do relator.


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Maranhão

Pereira participa da comemoração dos 17 anos do município de Senador La Rocque

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O deputado Antônio Pereira (DEM), acompanhado do prefeito Chico Nunes (PV), vereadores, secretários municipais, e lideranças políticas, participou no último final de semana da festa de comemoração dos 17 anos de emancipação política do próspero município de Senador La Rocque, localizado na região Tocantina.

Na oportunidade, Antônio Pereira destacou a luta do bravo povo de Senador La Rocque para criar o município, marcada por grandes manifestações populares e sucessivas reuniões com lideranças políticas, cobrando a emancipação. O plebiscito para a criação de Senador La Rocque aconteceu no dia 19 de junho de 1994.

A programação da festa dos 17 anos de aniversário do município de Senador La Rocque aconteceu durante os dias 8, 9 e 10, na Praça do Mercado da cidade. A sexta-feira (8) foi marcada pela Noite Católica, aberta pelo Grupo Luz de Maria, com a belíssima participação especial Grupo Via Christ (Louvor e Adoração).

No sábado (8), a partir das 19h, aconteceu a Noite Evangélica, animada pelas cantoras Silvanir Santos & Diana Campos e banda, com a participação especial do pastor Thyarli Fonseca. Os dois eventos lotaram a Praça do Mercado de Senador La Rocque.

No domingo (10), às 6h, teve alvorada com a Banda do 50 Bis. Às 9h, ocorreu a solenidade de comemoração ao aniversário da cidade, com a apresentação da Banda do 50 Bis, entoando os Hinos Nacional e de Senador La Rocque. Em seguida teve Momento Ecumênico, com a participação do padre Samuel Nava e do Pastor Paulo.

Depois das palavras das autoridades presentes, o prefeito Chico Nunes entregou a Comenda Alfredo Nunes, em homenagens às personalidades que fazem história do município de Senador La Rocque, seguida da confraternização, com parabéns e corte do bolo.

A programação esportiva foi marcada pelo final do campeonato 1ª Copa Alfredo Nunes, no Estádio Municipal e premiação dos vencedores. A noite de domingo foi marcada por festa dançante, animada pelas bandas Preocupação Zero e Catuaba Com Amendoim.

HISTORIA DO MUNICÍPIO

Senador La Rocque (ex-povoado Mucuíba) foi desmembrado de João Lisboa e elevado à categoria de município pela lei estadual nº 6169, de 10 de novembro de 1994. Em 1996 houve a primeira eleição para prefeito e vereadores. Alfredo Nunes da Silva (in memorian) foi eleito o primeiro prefeito, exercendo o cargo em 1997.

De acordo com dados do IGBE de 2010, Senador La Rocque tem população de 17.998 habitantes. O nome do município é uma homenagem ao ilustre político maranhense Henrique de La Rocque. Mas a denominação sofreu resistência por parte dos moradores, que queriam batizar o município com o nome indígena Mucuíba.


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Maranhão

Ex-prefeitos de Tasso Fragosso e Senador La Rocque a caminho da “ficha suja”

TCE condenou o ex-prefeito de Tasso Fragoso, Luciano Sousa Lopes, a devolver R$ 1,9 milhão aos cofres públicos e ao pagamento de multa de R$ 243,3 mil. O gestor teve suas contas de governo e gestão referentes ao exercício de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal, que também reprovou as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundeb. Em relação a esses fundos houve débito no valor de R$ 361,4 mil (FMS) e multas no total de R$ 7,2 mil. Cabe recurso da decisão. Ou seja, com a decisão os gestores estão caminhando para entrar no grupo dos ficha sujas.

O TCE também reprovou as contas de José Alves Alencar (Senador La Rocque, 2008), incluindo contas de governo, gestão, Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb. Houve imputação de débitos no total de R$ 858 mil e multas no total de R$ 154,4 mil. Cabe recurso.

Foram aprovadas com ressalvas as contas de governo e gestão de Humberto Coutinho (Caxias, 2008, com multa de R$ 12,6 mil). foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com multa de R$ 6 mil) e do Instituto de Previdência do Município, e irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) do mesmo exercício, com débito de R$ 5,2 mil e multa de R$ 3,2 mil. As contas do Fundeb foram reprovadas, com débito de R$ 5,5 mil e multa de R$ 566,00.

Também foram aprovadas com ressalvas as contas de gestão de Maria do Socorro Almeida Waquim (Timon, 2009),
com multa de R$ 12 mil.

CÂMARAS – Entre as câmaras municipais. o TCE julgou irregulares as contas de José Raimundo Silva (Alto Alegre do Pindaré, 2008, com débito de R$ 91,8 mil e multas no total de R$ 40 mil) e Raimundo Oliveira de A. Filho (São Luis Gonzaga do Maranhão, 2009), com débito de R$ 81,9 mil e multa de R$ 31 mil.


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