Poder

Janot denuncia Romero Jucá na Operação Zelotes

Do G1

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A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acusado por crimes na Operação Zelotes, que apura fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal de recursos da Receita Federal.

Ele foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como o caso corre sob segredo de Justiça, não há mais detalhes sobre a denúncia.

O advogado do senador Romero Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que ainda não teve acesso ao documento, mas que, sob seu ponto de vista, “é um inquérito simples, que não justificaria ter uma denúncia”.

“Não tinha motivos para denúncia, mas deve estar na cota de flechadas que o Janot prometeu no final do mandato dele”, completou, em referência à declaração recente do procurador-geral da República.

O inquérito está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Zelotes no Supremo. Caberá a ele notificar o acusado para apresentar resposta à denúncia e levar o inquérito para julgamento na segunda Turma do STF, que decidirá se ele vira ou não réu na Zelotes.

No ano passado, Lewandowski autorizou a abertura de inquéritos para investigar Jucá. Foi com base no resultado das investigações que a PGR apresentou a denúncia.

Em um desses inquéritos, Jucá é suspeito de participar de um esquema de venda de emendas a medidas provisórias.

As investigações

As investigações da Polícia Federal apontam que em 2013, enquanto líder do governo no Senado, Jucá teria alterado uma medida provisória para beneficiar o grupo Gerdau. À época, o senador era relator de proposta que mudava a tributação sobre o lucro de empresas brasileiras fora do país.

Quando o inquérito no STF foi aberto, em novembro do ano passado, Jucá negou ter recebido recursos para atuar em benefício de empresas.

“O senador Romero Jucá nega que tenha recebido recursos para beneficiar empresas por meio de medidas provisórias. Em relação a uma acusação específica, o senador anunciou em plenário o veto a uma emenda que supostamente teria sido comprada. Em outra, o próprio acusador do senador já desmentiu a informação e disse que não pagou nenhum valor ao senador”, disse, em nota.

Nesse inquérito, também são investigados os deputados Alfredo Kaefer (PSL-PR) e Jorge Côrte Real (PTB-PE). Não há informações sobre se eles também foram denunciados.

Zelotes

A Operação Zelotes foi deflagrada em março de 2015. Inicialmente, apurava o pagamento de propina a conselheiros do Carf para que multas aplicadas a empresas – entre bancos, montadoras e empreiteiras – fossem reduzidas ou anuladas.

Em outubro de 2015, a Zelotes também descobriu indícios de venda de Medidas Provisórias (MP) por políticos que prorrogavam incentivos fiscais a empresas do setor automotivo.

Uma das empresas que atuava no Carf teria recebido R$ 57 milhões de uma montadora entre 2009 e 2015 para aprovar emenda à Medida Provisória 471 de 2009, que rendeu a essa montadora benefícios fiscais de R$ 879,5 milhões. Junto ao Carf, a montadora deixou de paga.

Segundo a Polícia Federal, mesmo depois do início da operação, as investigações encontraram indícios de que os crimes continuaram a ser cometidos.


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Poder

Senado ignora decisão do STF de afastar Aécio

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Quase um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares, o Senado ainda não cumpriu a decisão. O nome do tucano segue no painel de votação e na lista de senadores em exercício no site da Casa. O gabinete dele funciona normalmente. As informações são da Folha de S.Paulo.

Se comparecesse a uma sessão, o tucano estaria apto a votar, de acordo com técnicos consultados pela reportagem. Diferentemente da Câmara – que afastou logo em seguida o deputado Rocha Loures (PMDB-PR), suplente que exercia o mandato e alvo da mesma sanção imposta pelo Supremo –, a Mesa do Senado sequer discutiu até hoje o que fazer com Aécio. Segundo a Folha, o comando da Casa não se manifestou ao ser procurada para comentar o assunto.

No último dia 17, o ministro Edson Fachin determinou a suspensão de Aécio e Rocha Loures “do exercício das funções parlamentares ou de qualquer outra função pública”, impedindo-os ainda de se encontrar com réus ou investigados no caso de deixar o país.

O peemedebista deixou a Câmara com a volta do então ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), ao Congresso. A Procuradoria-Geral da República também pede a prisão de Aécio. O caso ainda será examinado pelo Supremo.

Ao analisar a situação de Rocha Loures, a Câmara decidiu manter o salário e o plano de saúde dele, mas cortar os demais benefícios, como verba para pagar assessores e despesas atreladas ao mandato. Mas, com a volta de Serraglio, ele retornou à suplência e foi preso logo em seguida.

A tendência é que a Mesa do Senado mantenha o salário de R$ 33,7 mil de Aécio. Mas ainda há dúvida se a Casa suspenderá as outras verbas asseguradas aos senadores para o exercício do mandato.

Fachin determinou o afastamento de Aécio das funções parlamentares, como votações, participação em comissões e no plenário, após ouvir diálogos gravados pelo empresário Joesley Batista, delator da JBS, em que o senador fala em medidas para frear a Operação Lava Jato. O ministro também determinou a abertura de inquérito contra o senador por obstrução da Justiça e corrupção.

Essa não é a primeira vez que o Senado descumpre ordem do STF. Em dezembro de 2016, a Casa não cumpriu a ordem do ministro Marco Aurélio Mello para o afastamento do então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL). A decisão acabou derrubada por maioria do plenário, após o Senado recorrer.

Do Congresso em Foco


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Política

Comissão do Senado aprova extinção de foro privilegiado para políticos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um novo relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao chamado foro privilegiado de políticos e autoridades nos casos em que cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção.

Atualmente, esses políticos e autoridades têm prerrogativa de foro, isto é, só podem ser processados e julgados no Supremo Tribunal Federal.

A CCJ já havia aprovado um relatório favorável à proposta, mas precisou analisar o tema novamente porque foram apresentadas sugestões de modificações do texto. Por isso, o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um novo parecer, aprovado nesta quarta.

No novo parecer, Randolfe Rodrigues acolheu emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que preserva o foro privilegiado somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal.

Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.

Agora, o texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), precisa passar pela análise do plenário principal do Senado em dois turnos de votação. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara, que também fará duas votações sobre o tema.

Pela lei que vigora atualmente, políticos como o presidente da República, senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pelas primeiras instâncias no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores.

O novo relatório sobre a PEC do fim do foro privilegiado foi votado pela CCJ na sequência da aprovação do projeto de abuso de autoridade. Vários senadores pediram a palavra para dizer que como a comissão estava votando o projeto de abuso deveria analisar também o tema do fim do foro.

Emenda

Nesta quarta, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acatou uma emenda (sugestão de alteração) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que mantém a prerrogativa de foro em crimes comuns para os presidentes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Ao apresentar a emenda, Ferraço argumentou que deixar os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) pode provocar uma pulverização de ações contra essas autoridades.

“Basta que se imagine quantas ações poderão ser abertas, mesmo sem base legal, contra um Presidente da República, em cada canto do Brasil, obrigando-o a se defender em uma verdadeira multidão de ações judiciais”, argumentou Ferraço.

Após o término da sessão, Randolfe explicou que, com a aprovação da lei, o político que, por conta do foro privilegiado, estiver sendo processado no STF, terá o caso remetido para as instâncias inferiores. Ele disse que a regra valerá, caso o projeto vire lei, para os políticos investigados pela Lava Jato no STF.

“Cai o foro privilegiado e o processo cai para o juiz e para o promotor da primeira instância. Todos que estão com foro no STF e estão respondendo processo, recai para a instância judicial respectiva, que é o juiz federal da primeira instância. De for acusação no âmbito da Operação Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou a vara que estiver fazendo a investigação. Vale para todos os processos em andamento”, disse o senador.

Randolfe concluiu que, nos casos de crimes de responsabilidade cometido pelos chefes de poderes, caberá ao Congresso Nacional, como prevê a Constituição, julgar os processos.

G1,Brasília


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Política

Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 55 votos a 13, a indicação de Alexandre de Moraes para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 81 senadores, 13 não votaram.

Com a aprovação, Moraes assumirá a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu no mês passado após o avião em que ele viajava de São Paulo para Paraty (RJ) cair no litoral do RIo de Janeiro.

Agora o Senado enviará um comunicado ao presidente Michel Temer, que vai assinar a nomeação do novo ministro do STF. Depois disso, sem prazo definido, o tribunal deve marcar uma data para a cerimônia de posse de Moraes.

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Alexandre de Moraes é formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e iniciou a carreira como promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, em 1991, cargo que exerceu até 2002, quando foi nomeado secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo.

Até ser indicado pelo presidente Michel Temer para o Supremo, Moraes era o ministro da Justiça e enfrentava uma crise na segurança pública do país, com rebeliões e massacres em diversos presídios e paralisações de policiais em estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Moraes tem 48 anos e poderá ocupar uma cadeira no STF até completar 75. Assim que tomar posse na Suprema Corte, o agora ex-ministro da Justiça herdará de Teori Zavascki 7,5 mil processos – ele, porém, não será o relator da Lava Jato, isso porque Edson Fachin já foi sorteado; Moraes será o revisor dos processos.

Do G1, Brasília


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Política

Investigado na Lava Jato, Edison Lobão é eleito presidente da CCJ no Senado

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O senador Edison Lobão (PMDB-MA) foi eleito na manhã desta quinta-feira (9) o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma das mais poderosas do Senado. Investigado na Lava Jato, o parlamentar será responsável, por exemplo, por sabatinar o ministro licenciado Alexandre de Moraes, indiciado nesta semana pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal.

A indicação do senador foi oficializada ontem pelo PMDB. O partido forma a maior bancada do Senado e, por isso, teve preferência na escolha do nome para ocupar a presidente da CCJ. O senador deve ocupar o cargo no biênio 2017/2018.

Lobão é alvo de dois inquéritos vinculados à Lava Jato. O senador nega as acusações.

A escolha de Lobão para o cargo foi feita diante de uma disputa interna no partido. A escolha final se deu ao forte apoio dos ex-presidentes do Senado José Sarney (AP) e Renan Calheiros (AL). Romero Jucá também foi um dos nomes que influenciaram a nomeação de Lobão.

CCJ e a Sabatina
Ao todo, a comissão é composta por 27 senadores titulares e 27 parlamentares suplentes. Com a eleição, os trabalhos da CCJ poderão ser retomados após o recesso parlamentar.

Uma das primeiras ações será a sabatina de Alexandre de Moraes. O presidente recém-eleito do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pediu pressa e quer que o processo aconteça até 22 de fevereiro.

Do UOL


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Política

Edison Lobão será presidente da CCJ no Senado

Da Folha de São Paulo

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O senador Edison Lobão (PMDB­MA) presidirá a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o colegiado mais importante da Casa, no próximo biênio.

Após uma disputa interna no partido, o grupo dos ex­presidentes do Senado José Sarney (AP) e Renan Calheiros (AL) conseguiram colocar o aliado no comando da comissão. Ele já era o favorito para assumir o cargo, mas concorria com Raimundo Lira (PB), que presidiu a comissão especial do impeachment no ano passado. A reunião que vai oficializar o nome de Lobão teve início às 14h, no Senado.

Durante o encontro, segundo pessoas que acompanham as discussões, Lira chegou a lançar uma candidatura avulsa, sem apoio do próprio partido, na CCJ. Depois, recuou. “Não vou participar da disputa e retiro meu pedido para integrar a CCJ”, afirmou o senador, de acordo com pessoas que participam da reunião.

Citado na Lava Jato, caberá a Lobão conduzir o processo de sabatina de Alexandre de Moraes, indicado na segunda (6) pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) deixada por Teori Zavascki, morto em acidente de avião no mês passado.

Apesar das menções a seu nome, contudo, em novembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo o arquivamento de um inquérito contra o senador peemedebista. Ele era acusado de ter pedido R$ 2 milhões para a campanha de Roseana Sarney de 2010 quando foi ministro de Minas e Energia ao então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

A escolha de Lobão era o que faltava para que a CCJ fosse instalada, o que deve ocorrer ainda nesta quarta. Segundo afirmou nesta manhã o líder do PMDB, Renan Calheiros, o nome de quem comandará a comissão deve ser oficialmente anunciado à tarde.

Em seguida, serão encaminhadas as indicações do partido para a Mesa Diretora. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB­CE), pediu pressa aos líderes partidários nas indicações para a CCJ. Quer que a sabatina de Moraes aconteça até 22 de fevereiro.

Com o calendário apertado devido ao Carnaval, contudo, o mais provável é que a sabatina fique para o início de março. Nesta manhã, Moraes deu início a visitas protocolares para apresentar seu currículo aos senadores. Após se encontrar com Eunício e Renan, reuniu-­se com a bancada do PSDB.

COMPOSIÇÕES

Também se valendo da prerrogativa de ser a maior bancada da Casa, o PMDB decidiu resolver seu impasse interno dando a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) para a senadora Marta Suplicy (SP), que até terça (7) pela manhã ainda insistia em se colocar como um nome na disputa pela vaga da CCJ.

O colegiado em questão, contudo, já havia sido prometido ao PT em troca do apoio do partido à Eunício nas eleições. Como a bancada petista chegou rachada ao dia 1º de fevereiro, quando o senador peemedebista se confirmou no comando do Senado, ele se viu desobrigado de cumprir o acordo anterior.

O PT pretende agora exigir a presidência da CRE (Comissão de Relações Exteriores), um colegiado considerado pelo partido estratégico no Senado, responsável pela sabatina de embaixadores e também pelas tomadas da conta da pasta correspondente, o Itamaraty, cujo ministro é o tucano José Serra. De volta ao PMDB, o partido também irá comandar a Comissão de Infraestrutura, que deve ser comandada pelo senador Eduardo Braga (AM).


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Poder

PEC do teto de gastos é promulgada no Congresso e vira lei

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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (15).
Com a promulgação, a PEC passa a existir como lei e deve ser executada. Com isso, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior.

Participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de outros parlamentares. A sessão durou apenas alguns minutos e também teve a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios.
O texto da PEC do teto foi votado em dois turnos na Câmara e no Senado. Em todas as ocasiões, teve mais que o mínimo de votos necessários.
Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos:

— As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

— A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

— Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

— Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

— Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

— Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.

— Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;

— A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Fonte: G1

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Poder

Veja como votaram os senadores na aprovação da PEC do Teto de Gastos

O Senado aprovou, no início da tarde desta terça-feira (13), em segundo turno, o texto-base da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos. Foram 53 votos a favor e 16 contra. Renan Calheiros, presidente do Senado, se absteve de votar.

Dois pontos específicos serão votados ainda hoje, a pedido de deputados da oposição, que têm direito a apresentar os chamados destaques ao texto. A Casa vai votar em seguida as regras para o reajuste do salário mínimo e para os investimentos em saúde e educação.

Veja, abaixo, como votaram os senadores.

53 votos a favor                                       16 votos contra

1- Aécio Neves – PSDB-MG 1 – Angela Portela – PT-RR
2 – Aloysio Nunes – PSDB-SP 2 – Dário Berger – PMDB-SC
3 – Alvaro Dias – PV-PR 3 – Fátima Bezerra – PT-RN
4 – Ana Amélia – PP-RS 4 – Gleisi Hoffmann – PT-PR
5 – Antonio Anastasia – PSDB-MG 5 – Humberto Costa – PT-PE
6 – Antonio Carlos Valadares – PSB-SE 6 – João Capiberibe – PSB-AP
7 – Armando Monteiro – PTB-PE 7 – Jorge Viana – PT-AC
8 – Ataídes Oliveira – PSDB-TO 8 – José Pimentel – PT-CE
9 – Benedito de Lira – PP-AL 9 – Kátia Abreu – PMDB-TO
10 – Cidinho Santos – PR-MT 10 – Lídice da Mata – PSB-BA
11 – Ciro Nogueira – PP-PI 11 – Lindbergh Farias – PT-RJ
12 – Cristovam Buarque – PPS-DF 12 – Paulo Paim – PT-RS
13 – Dalirio Beber – PSDB-SC 13 – Paulo Rocha – PT-PA
14 – Deca – PSDB/PB 14 – Regina Sousa – PT-PI
15 – Edison Lobão – PMDB-MA 15 – Roberto Requião – PMDB-PR
16 – Eduardo Amorim – PSC-SE 16 – Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM
17 – Eduardo Braga – PMDB-AM
18 – Elmano Férrer – PTB-PI
19 – Eunício Oliveira – PMDB-CE
20 – Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE
21 – Flexa Ribeiro – PSDB-PA
22 – Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN
23 – Gladson Cameli – PP-AC
24 – Hélio José – PMDB-DF
25 – Ivo Cassol – PP-RO
26 – José Agripino – DEM-RN
27 – José Aníbal – PSDB-SP
28 – José Maranhão – PMDB-PB
29 – José Medeiros – PSD-MT
30 – Lasier Martins – PDT-RS
31 – Lúcia Vânia – PSB-GO
32 – Magno Malta – PR-ES
33 – Marta Suplicy – PMDB-SP
34 – Omar Aziz – PSD-AM
35 – Otto Alencar – PSD-BA
36 – Pastor Valadares – PDT-RO
37 – Paulo Bauer – PSDB-SC
38 – Pedro Chaves – PSC-MS
39 – Pinto Itamaraty – PSDB-MA
40 – Raimundo Lira – PMDB-PB
41 – Reguffe – Sem Partido-DF
42 – Ricardo Ferraço – PSDB-ES
43 – Roberto Muniz – PP-BA
44 – Romero Jucá – PMDB-RR
45 – Ronaldo Caiado – DEM-GO
46 – Sérgio Petecão – PSD-AC
47 – Simone Tebet – PMDB-MS
48 – Tasso Jereissati – PSDB-CE
49 – Telmário Mota – PDT-RR
50 – Valdir Raupp – PMDB-RO
51 – Vicentinho Alves – PR-TO
52 – Waldemir Moka – PMDB-MS
53 – Wellington Fagundes – PR-MT
OBS: O presidente do Senado, Renan Calheiros, se absteve de votar.

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Poder

João Alberto tem a 3ª maior equipe do Senado Federal

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Senador João Alberto

Quando o assunto é a quantidade absurda de assessores no Senado Federal, o senador João Alberto (PMDB) aparece na terceira colocação, com uma equipe composta por 76 pessoas, distribuídas entre Brasília e o Maranhão.

O maranhense só perde para os senadores Hélio José (1º) e Elmano Férrer (2º). Os dados são do levantamento da Revista Congresso em Foco, com base nos registros do portal da Transparência do Senado.

De acordo com a publicação, o senador João Alberto nomeou apenas quatro servidores de carreira do Senado para sua equipe de 49 assessores no gabinete em Brasília. Todos os outros, inclusive aqueles que trabalham no Maranhão, são comissionados.

De acordo com as regras do Senado, cada membro pode manter até 55 cargos de confiança, contanto que o valor mensal total da remuneração não ultrapasse os R$ 70 mil. Muitos senadores usam de artifícios para não fugir à matemática estabelecida.

Certo é que já são mais de três mil funcionários à disposição dos senadores. Uma conta gigantesca custeada com o dinheiro do contribuinte. Um amontoado de cabides eleitorais, que só servem para usurpar a população.


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Brasil

Senado aprova janela para mudança de partido e cláusula de barreira para debates

Foto-ilustração

Foto-ilustração

Da Agência Brasil

Dando prosseguimento à votação do Projeto de Lei 75/2015, o plenário do Senado aprovou novas emendas que modificam regras para as eleições. Uma delas prevê a criação de uma janela para que os candidatos que já exercem mandatos de deputados ou vereadores possam mudar de partido sem perder mandato.

A emenda aprovada pelos senadores concede prazo de 30 dias para que os interessados formalizem a troca de partido. A janela será aberta um mês antes do fim do período de filiação partidária, ou 13 meses antes das eleições.

Saiba Mais

Senado aprova mudanças em financiamento de campanha e proíbe doação de empresas.

Pelas regras atuais, os parlamentares só podem mudar de partido sem correr risco de perder o mandato se forem para uma legenda recém criada – exceto no caso de eleições majoritárias, como senadores e prefeitos. O objetivo da emenda aprovada no PLC 75 é evitar que sejam criados partidos políticos apenas para abrigar parlamentares insatisfeitos com seus atuais partidos.

Também foi aprovada outra emenda que impõe uma cláusula de barreira para participação de candidatos em debates midiáticos promovidos no período eleitoral. O texto prevê que, a partir de 2020, passa a ser obrigatório o convite apenas para candidatos de partidos com pelo menos nove deputados na Câmara.

O projeto também trata do financiamento e do custo de campanhas eleitorais. O texto-base já aprovado estabelece que as futuras campanhas poderão custar até 70 porcento da campanha anterior à aprovação da lei. Uma emenda propôs a redução do limite para 50 porcento, mas foi rejeitada.

Os senadores seguem votando emendas ao projeto.


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