Poder

Relatório revela que Canopus chegou a pagar 1% de ICMS para o Estado

A Canopus Construções Ltda, de propriedade de Parmênio Mesquita de Carvalho e Marlene Vasconcelos Vidal de Carvalho, está entre as 190 empresas que foram beneficiadas com o regime especial de tributação concedido pela Secretaria Estadual da Fazenda na época do governo Roseana Sarney (PMDB).

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As informações, obtidas pelo Blog do Neto Ferreira, são do relatório que serviu como base para Ministério Público do Maranhão entrar com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

O regime especial é a redução da carga tributária nas aquisições de mercadorias ou bens, inclusive sobre a prestação de serviço de transporte em operações interestaduais, mediante recolhimento do ICMS correspondente ao resultado da aplicação dos percentuais abaixo indicados inclusive em se tratando de aquisição para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, vedada a utilização de quaisquer créditos

Segundo o documento, a Canopus foi beneficiada de setembro de 2011 a agosto de 2012 com o pagamento de 0% de imposto. Entre setembro de 2012 a agosto de 2013, a empresa pagou apenas 1% de ICMS. A porcentagem aumento entre setembro de 2013 e agosto de 2014, mas continuou baixa e a construtora repassou aos cofres do estado apenas 2%.

E o benefício continuou a partir de 2014. A Canopus efetuou o pagamento de ICMS de apenas 3% referente ao seu patrimônio nesse ano.

Entre 2010 e 2014, a Sefaz beneficiou diversas empresas com o regime especial, desse modo deixou um rombo nos cofres públicos de R$ 410 milhões.

Uma das empresas beneficiadas, a CDA – Companhia de Distribuição Araguaia, entrou com uma ação na Justiça contra a Secretaria Estadual da Fazenda após o órgão retirar o benefício do regime especial, mas o pedido foi indeferido.

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Poder

Governo identifica empresas laranjas e cancela registros do ICMS

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), cancelou o registro no cadastro do ICMS de 71 empresas que apresentaram grandes valores de vendas de mercadorias, mas que não apresentaram qualquer compra de bens. Práticas dessa natureza são caracterizadas pela atuação de empresas laranja, criadas única e exclusivamente para burlar a fiscalização tributária.

Desde 2015, a Secretaria da Fazenda tem desenvolvendo uma série de ações para combater irregularidades fiscais, incluindo a existência de empresas laranjas. Em maio deste ano, a Secretaria já tinha realizado o cancelamento de 207 empresas, pela mesma situação, com as 71 deste mês, foram cancelados 278 registros.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, essas empresas emitiam notas fiscais normalmente, porém, com a intenção de esquentar compras irregulares por parte de órgãos públicos ou reduzir o ICMS de empresas ativas que se creditam de compras fictícias. Outra infração identificada pela Sefaz é a tentativa de legalização de mercadorias adquiridas sem o pagamento do imposto no regime de Substituição Tributária, principalmente de bebidas, por parte de grandes empresas.

A Sefaz segue com as ações de combate às empresas laranjas juntamente com o Tribunal de Contas do Estado para identificar, especialmente, as empresas que fazem vendas fictícias para órgãos do poder público, para justificarem gastos inexistentes e encobrirem crimes de improbidade administrativa. O secretário Marcellus Ribeiro Alves ressaltou que serão desenvolvidas novas ações para identificação e punição de responsáveis por crimes tributários.


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Maranhão

Comerciantes são intimados por sonegação de R$ 700 mil em operações com aves

A Secretaria da Fazenda identificou uma elevada sonegação na distribuição de aves, especialmente frangos, realizada por comerciantes que atuam no comércio interno e interestadual.

Foram comercializados uma quantidade de 3 milhões de frangos no valor total de R$ 9 milhões de reais, deixando de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 700 mil.

A Sefaz realizará duas operações para recuperação do imposto devido. A primeira será por meio da identificação dos contribuintes que emitiram Nota Fiscal Avulsa, mas não declararam ou pagaram o ICMS. A segunda operação surge do cruzamento da emissão da Guia de Transporte Animal sem emitir o documento fiscal e pagamento do imposto.

Os contribuintes já foram intimados, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a prestarem esclarecimentos para a Sefaz pela não emissão da Nota Fiscal Avulsa e o pagamento do ICMS no valor devido.

O não cumprimento implicará a emissão dos autos de infração para recolhimento do ICMS com acréscimo da multa de 50% sobre o valor devido do imposto. Após a autuação e o desfecho do processo administrativo, os devedores são incluídos na Dívida Ativa para a execução judicial do débito, além da representação fiscal para fins penais.


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Poder

Empresas de bebidas usam métodos irregulares para não pagarem impostos

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Indústrias do Estado do Maranhão que produzem cerveja, refrigerantes e água mineral estão reduzindo o ICMS na comercialização desses produtos, utilizando artifícios nos preços das mercadorias para não recolher o imposto que incide na cadeia de comercialização dos produtos.

O mais grave, de acordo com o secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, é que as empresas que foram identificadas utilizando essa prática, possuem benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão para pagar o ICMS de sua responsabilidade, com redução de 75% da carga tributária.

O Secretário esclareceu que as operações de comercialização de bebidas estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária, cabendo à indústria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas suas vendas, assim como o ICMS a ser recolhido pelos demais integrantes da cadeia de comercialização, como os distribuidores e varejistas que fazem a venda ao consumidor final.

O artifício contábil praticado pelas indústrias de bebidas foi a utilização nas notas fiscais de vendas, da média ponderada dos preços das mercadorias, que possibilitava que as empresas não recolhessem o imposto da substituição tributária.

Após a identificação do artifício nos preços das indústrias, o Secretário da Fazenda editou Resolução Administrativa determinado que as empresas somente poderão utilizar a média ponderada de preços para calcular o ICMS da Substituição Tributária, se estes forem iguais ou superiores a 130% da base de cálculo do ICMS, devido nas operações de responsabilidade da indústria.

A Resolução administrativa entra em vigor a partir de 1 de junho de 2016. O setor de bebidas tem uma grande importância na arrecadação do ICMS, que é o imposto que incide sobre a venda de mercadorias e é responsável por 92% da receita de tributos do Estado.


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Poder

Governo notifica empresas do Simples Nacional que omitiram faturamento

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) notificou as primeiras mil empresas do Simples Nacional que declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado para reduzir o montante do ICMS a recolher no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. A notificação foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico no sistema de autoatendimento Sefaz.Net.

A Secretaria de Fazenda estima que mais de 10 mil estabelecimentos cometeram as irregularidades no período, com um débito de ICMS que pode superar R$ 30 milhões.

Segundo o relatório produzido pela Sefaz as empresas do Simples Nacional omitiram parte de suas receitas brutas, que declaram mensalmente para a Receita Federal no sistema PGDAS-D, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.

No caso em análise, a Sefaz identificou que ocorreu uma exclusão de parte da receita bruta, com a alegação de que se tratava de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, sobre as quais não incidiria mais a cobrança do ICMS, pois o imposto é pago na fonte pelos fabricantes dos produtos.


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Poder

34 empresas são intimadas por sonegação de imposto

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O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), intimou 34 empresas que atuam no comércio exterior a recolherem, no prazo de 20 dias, o valor de R$ 18,6 milhões em ICMS. A medida se deu com a identificação de novas irregularidades em operações de comércio exterior, realizadas por empresas com sede no Maranhão, que resultaram em sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As informações recebidas pela Sefaz revelam que as empresas do Estado fizeram importações sem o pagamento do ICMS e exportações fictícias. Foram geradas 34 intimações fiscais para empresas que simularam operações de exportação, isentas de ICMS, e não possuem a comprovação de que a mercadorias saíram efetivamente do país, além da não comprovação de pagamento do ICMS nas operações de importação.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, as mercadorias importadas não comprovaram o pagamento do ICMS, que deveria ter sido recolhido pela internalização dos produtos. As investigações da Sefaz continuam e estão desvendando novas irregularidades na importação de mercadorias sem o pagamento do ICMS e na simulação de operações de exportações de mercadorias isentas do imposto.

“No caso de simulação de exportações há, em tese, crime contra a ordem tributária, que será comunicado ao Ministério Público Estadual para instrução da ação penal”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro.


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Geral

Detran nega invasão de sistema e esclarece cobrança do IPVA 2016

Para acabar com os boatos gerados por meio de informações falsas circulando em redes sociais sobre a cobrança do IPVA 2016, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhãox (Detran-MA) divulgaram uma nota de esclarecimento na tarde desta quarta-feira.

O texto nega que o sistema do Detran tenha sido invadido. “Em todas as verificações realizadas pela Coordenação de Informática do Detran-MA até o dia 29 deste mês não foi registrada nenhuma tentativa de invasão do site ou do sistema de dados do órgão”, diz trecho da nota.

O IPVA 2016 vai começar ser cobrado a partir de sexta-feira desta semana (1º) e não será feita por meio de correspondência. As duas formas de atualizar o pagamento são pelo sistema do Banco do Brasil ou pela emissão do DARE, no portal da Sefaz.

Abaixo, a nota de esclarecimento na íntegra:

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) esclarecem que as informações em circulação no aplicativo WhatsApp, sobre invasão no sistema do Detran-MA e envio de cobrança do IPVA 2016 para endereço dos proprietários de veículos, são falsas. Em todas as verificações realizadas pela Coordenação de Informática do Detran-MA até o dia 29 deste mês não foi registrada nenhuma tentativa de invasão do site ou do sistema de dados do órgão.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2016, só estará disponível para pagamento a partir do dia 1º de janeiro. A Sefaz informa que o imposto somente será pago, pelo proprietário, por meio do sistema do Banco do Brasil ou por meio do DARE, emitido no portal da Sefaz, na internet. A Sefaz e o Detran-MA reiteram que a cobrança do IPVA não é feita por correspondência. Do G1


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Maranhão

Secretaria da Fazenda cobra de empresas R$ 32,7 milhões de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou 140 intimações fiscais para as transportadoras de cargas com domicílio no Estado do Maranhão cobrando R$ 32,7 milhões de ICMS sobre os serviços de transportes declarados por essas empresas e não recolhidos aos cofres do Estado.

A identificação do débito foi obtida pelo cruzamento de dados realizado pela unidade de planejamento fiscal da Sefaz com apoio da unidade de tecnologia da informação. A identificação decorreu da comprovação de que as transportadoras emitiram Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) mas não registraram, ou registraram com valor menor, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

As Intimações foram encaminhadas para o Domicilio Tributário Eletrônico (SEFAZNET) das empresas que terão um prazo de 20 dias para a regularização. Até esta data o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios, parcelar ou contestar o débito no aplicativo de auto atendimento SEFAZNET.

De acordo com Jorge Casto, auditor da unidade planejamento fiscal da Sefaz, em caso de não regularização a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal (AINF), com a aplicação da multa de 50% sobre o valor do imposto.


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