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60 empresas são intimadas por omitirem compras de R$ 78 milhões em 2016

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), notificou 60 empresas que omitiram R$ 78 milhões em compras de mercadorias no período de janeiro a junho deste ano. O Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) devido sobre essas operações totaliza R$ 4,2 milhões não recolhidos aos cofres do Estado. O valor foi cobrado por meio de Intimação Fiscal.

Das empresas autuadas, 26 estão cadastradas no regime normal de tributação do ICMS e 34 dos estabelecimentos estão enquadrados no regime do simples nacional. O débito do imposto foi identificado a partir do cruzamento de dados realizado pela unidade de Planejamento Fiscal, com apoio da unidade de Tecnologia da Informação da Sefaz.

A identificação decorreu da comprovação de que as empresas adquiriram mercadorias com emissão de Notas Fiscais Eletrônicas identificadas no Sistema Nacional de Emissão, mas não registraram as notas fiscais em sua declaração mensal (DIEF) e, consequentemente, omitiram as vendas subsequentes dessas mercadorias, sobre as quais incide o ICMS.

As intimações fiscais foram enviadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) das empresas, localizado na caixa de entrada de mensagens no sistema de autoatendimento Sefaznet, concedendo um prazo de 20 dias para a regularização. Até esse prazo, o contribuinte poderá pagar à vista o débito sem multa, apenas com os juros moratórios.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, em caso de não regularização a intimação marcará o início do procedimento administrativo fiscal, sendo o débito lançado automaticamente por meio do Auto de Infração Fiscal Eletrônico (AINF), com a aplicação da multa de 50% sobre o valor do ICMS devido, totalizando R$ 6,3 milhões.

A infração apontada no lançamento fiscal indica que as empresas incorreram na falta de lançamento e pagamento de ICMS relativo à omissão de vendas, constatada pela falta de registro fiscal e contábil das notas fiscais de compras. A capitulação legal da infração consta dos artigos 30, 44, 48 e 68, incisos Ie II, parágrafo único da lei 7.799/2002, combinado com os Artigos 31, 60, 69 e 105 do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.


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Relatório diz que dono do Paraíba pagou ilegalmente 2% de ICMS ao Maranhão

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Documentos do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscal (NEEF) da Secretaria Estadual da Fazenda, obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, apontam que foi concedido o Regime Tributário Especial ao Armazém Paraíba (Claudino S/A Lojas de Departamentos) no final do governo Roseana Sarney. O benefício fiscal foi concedido no dia 16 de outubro de 2014 e vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, ou seja, a empresa ainda é agraciada com os descontos tributários e paga somente 2% de ICMS.

De acordo com o documento, o regime especial concede crédito presumido de modo que a carga tributária seja de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas internas e interestadual, inclusive quando realizadas em suas filiais. Conforme o NEEF,  a empresa apresenta duas inscrições para uso do regime especial: uma como atacadista, que tem direito ao crédito presumido nas operações internas, e outra de comércio varejista de móveis de eletrodomésticos, que não tem direito ao crédito presumido, e mesmo assim recebeu o benefício.

“Para essa atividade não há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa, o Estado interfere no mercado, fere princípios como o da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e o tratamento isonômico entre as empresas e outras atividades econômicas”, explica o núcleo da SEFAZ.

Leia mais: Dono do Armazém Paraíba aparece como beneficiado em “Máfia” montada no Maranhão

O NEEF destaca ainda que não há base legal para a concessão do diferimento do lançamento do ICMS  nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente em operações internas e interestaduais da referida empresa; bem como do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas do exterior, 0 que desorganiza o mercado local e afeta o parque industrial nacional.

De acordo com a investigação do Ministério Público, 190 empresas foram beneficiadas com regimes especiais pela organização criminosa que atuava no âmbito da Secretaria da Fazenda do Maranhão sob o comando do ex-secretário Cláudio Trinchão.

O rombo deixado nos cofres do Estado foi de R$ 410,5 milhões.

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Akio Valente e os R$ 181 milhões

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O ex-secretário de Estado da Fazenda Akio Valente Wakiyama poderá ser condenado a devolver o equivalente a R$ 181.006.405,31 aos cofres públicos do Maranhão. Wakiyama foi apontado pelo Ministério Público (MP-MA) como um dos chefes da organização criminosa que roubou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) entre os anos de 2009 e 2014, causando um rombo de mais de R$ 400 milhões de reais.

No dia 31 de outubro, Akio Valente Wakiyama foi acionado oficialmente pelo promotor Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica. Na ação, que foi divulgada nesta terça-feira (8), o promotor também pediu, além do ressarcimento aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos de Wakiyama pelos próximos oito anos. Veja o documento no fim da matéria. 

Leia também

Ministério Público pede que Roseana Sarney devolva R$ 158 milhões para o Estado

A ex-governadora Roseana Sarney também foi levada na Justiça para que devolva uma quantia milionária aos cofres públicos do Estado. Ela foi acusada de utilizar sua posição de governadora do Estado para facilitar o esquema de corrupção que saqueou a Sefaz.

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Promotor requer perda de bens adquiridos na Máfia da Sefaz por Trinchão e Akio Valente

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O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, pediu à Justiça que determine a perda dos bens dos ex-secretários de estado da Fazenda Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama, adquiridos com o produto do desvio de recursos públicos nas operações ilegais executadas por eles na Sefaz.

Ramos solicitou, de acordo com documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira, ainda que arbitre valor de reparação dos danos causados pelas infrações, com base no Código de Processo Penal, no montante do valor envolvido, que é de R$ 410 milhões.

O MPMA constatou que os dois ex-gestores concederam regimes especiais tributários sem observância da legislação e sem publicidade no banco de dados da Sefaz. Foram assinadas 33 concessões de regimes especiais cumuladas com atos de inclusão de empresas e renovação de regime sem observação da legislação pertinente e publicidade, beneficiando 190 empresas. Desse total, 20 atos foram assinados por Trinchão, oito por Wakiyama e cinco por ambos.

O promotor de justiça, na denúncia, destacou que os regimes especiais foram concedidos sem nenhum estudo econômico com justificativa de possíveis resultados compensatórios, a exemplo de promoção de emprego, renda e arrecadação no Estado.

“Além disso, foi evidenciado que foram concedidos regimes especiais de toda ordem, inclusive retirando determinadas empresas do regime de substituição tributária e concedendo a essas empresas crédito presumido em operações não previstas em lei”, afirmou Barbosa Ramos.

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Flávio Dino recebeu mais R$ 30 mil de envolvida na Máfia da Sefaz

Um escândalo está prestes a abalar as estruturas do Palácio dos Leões. Um documento bancário revela que o governador Flávio Dino (PCdoB) recebeu R$ 30 mil de financiamento de campanha da ITB Equipamentos Elétricos LTD. A empresa foi beneficiada em regimes especiais irregulares concedidos pelo então governo Roseana Sarney (PMDB).

O depósito – transferência eletrônica disponível (TED) – de R$ 30 mil feito no dia 1º de outubro de 2014 para Agência 205 e Conta Corrente 84715-1 do Banco do Brasil, teve como destinatário Flávio Dino Castro Costa, conforme mostra o comprovante abaixo a qual o Blog do Neto Ferreira teve acesso.

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Dino recebeu as cifras da ITB Equipamentos, que foi apontada, segundo o Relatório Técnico do Núcleo de Estudos Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, como uma das 190 empresas beneficiadas diretamente pela arquitetada “Máfia da Sefaz”.

“Além disso, ao invés de gerar emprego no Brasil, vai gerar empregos em outros países. E mais: não há respaldo legal para concessão do mesmo”,

Essa é a segunda empresa investigada por envolvimento na Máfia da Sefaz que fez doação de campanha para o comunista, mas o número de empresas pode ser bem maior. Nesta terça-feira (8), o Blog do Neto Ferreira revelou, com exclusividade, que Flávio Dino recebeu R$ 100 mil da Companhia de Distribuição Araguaia (CDA). O depósito de R$ 100 mil da CDA, aliás, foi feito um dia após o depósito de R$ 30 mil da ITB Equipamentos Elétricos.

Em contato com o titular do Blog, a Secretaria Estadual de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) informou que a empresa referida acima teve o Regime Especial cancelado em 2015 pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). E sobre a doação, o órgão disse que cabe ao PCdoB esclarecer o repasse destinado ao governador Flávio Dino.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) registra que a empresa ITB Equipamentos Eletrônicos teve o Regime Especial cancelado, ainda em 2015, por meio da Portaria 397/2015. Sobre o referido valor de doação à campanha, informamos que cabe ao partido esclarecer sobre tal aporte.

Veja, abaixo, os documentos que comprovam que a ITB Equipamentos Elétricos foi beneficiada na Máfia da Sefaz:

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Ex-secretário do governo Roseana teve benefício no esquema da SEFAZ

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João Abreu

O ex-secretário da Casa Civil do Maranhão João Abreu, foi um dos beneficiados no esquema fraudulento da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). A empresa dele, Abreu Tecidos,  foi uma das contempladas com a concessão do regime especial de carga tributária. O benefício foi concedido em junho de 2014 e vigora até dezembro de 2017.

Conforme o documento do Núcleo de Estudos Econômicos-Fiscais (NEEF) da SEFAZ, obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira, a empresa do ex-secretário de Roseana Sarney obteve crédito presumido com a carga tributária de 4% sobre o valor das operações de saída interna e de 2% sobre as de saída interestadual.

“Para essa atividade não há base legal na legislação tributária maranhense para concessão de crédito presumido. Ao conceder esse tipo de benefício fiscal a uma empresa, o Estado interfere no mercado, fere princípio como o da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e afasta o princípio constitucional da isonomia entre as empresas e outras atividades econômicas”, atesta o núcleo da SEFAZ.

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Dono do Armazém Paraíba aparece como beneficiado em “Máfia” montada no Maranhão

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Mais um escândalo está prestes a estourar no meio empresarial do eixo Norte-Nordeste. A empresa Claudino S A Lojas de Departamentos, que tem como nome fantasia Armazém Paraíba, de propriedade do mega empresário João Claudino Fernandes, aparece como beneficiada na Máfia da Sefaz, que era orquestrada pelo ex-secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão.

Documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira aponta que no ano de 2014, o ex-secretário-adjunto da Fazenda, Akio Valente Wakiyama, assinou o termo que concedida ilegalmente o regime especial tributário para o mega empresário João Claudino. À época, Akio tinha assumido o comando da Sefaz, pois Cláudio Trinchão tinha se licenciado do cargo para concorrer às eleições como candidato a deputado federal.

“Regime Especial concede crédito presumido a Claudino S/A LOJAS de DEPARTAMENTOS, do CNPJ 06.862.627/0120-63, 06,862,627.0110-91, nas condições que específica”, diz o ofício.

Ao todo, 190 empresas obtiveram vantagens no esquema criminoso da Sefaz, que deixou um rombo estratosférico de R$ 410,5 milhões nos cofres do Estado, segundo revela investigação do Ministério Público do Maranhão.

De acordo com titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, que apura o caso, foi montado uma organização criminosa no âmbito da Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão (Sefaz) especializada em conceder regimes especiais tributários e realizar compensações tributárias – todos ilegais- para grandes grupos empresariais.

Veja abaixo o documento:

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Promotor pede que ex-procuradores devolvam R$ 307 milhões ao Estado

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Ex- procuradores do Estado, Helena Maria Haickel, Marcos Lobo e Ricardo Gama.

Os ex-procuradores Helena Maria Haickel e Ricardo Gama terão que devolver o equivalente a R$ 307.810.913,14 aos cofres públicos do Maranhão por participação no esquema criminoso que causou um rombo de mais de R$400 milhões na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) durante os anos de 2009 e 2014.

Os dois procuradores foram acionados oficialmente pelo promotor Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, no dia 31 de outubro. A ação foi divulgada nesta terça-feira (8), em primeira mão, pelo Blog do Neto Ferreira — que teve acesso a todos os documentos.

No documento, o promotor Paulo Ramos pede ainda que Marcos Passos Lobo, que não era Procurador de carreira, mas que também teve envolvimento com o esquema de corrupção da Sefaz, devolva R$ 42.684.154,40. Veja nos documentos abaixo.

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Cláudio Trinchão: “o homem dos precatórios”

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Cláudio José Trinchão Santos. Um dos nomes mais fortes do último governo Roseana Sarney, que ganhou fama como o “homem dos precatórios” no Maranhão. A alcunha foi dada após a descoberta de um esquema de venda de precatórios na Secretaria Estadual da Fazenda que foi repercutido nacionalmente.

Trinchão ao assumir a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em 2009, traçou imediatamente estratégias para beneficiar a si próprio e a pessoas próximas dos seus círculos profissional e pessoal com atos não condizentes ao de um gestor público. Desse modo, montou um esquema de concessões de regimes tributários especiais e de créditos tributários ilegais e angariou a alta cúpula da Sefaz para compor a rede criminosa. O ex-secretário também inseriu na “Máfia” procuradores do Estado e até a ex-governadora Roseana Sarney.

Portanto, passou a ser o líder da organização criminosa que deixou um rombo estratosférico nos cofres públicos, chegando a R$ 1 bilhão, segundo constatou o Ministério Público.

Ao deixar o comando da Secretaria da Fazenda, Trinchão se candidatou a deputado federal e fez uma campanha luxuosa, mas não conseguiu se eleger.

Por tais ilegalidades, Cláudio Trinchão já foi denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público e deve ter a prisão decretada a qualquer momento pela Justiça. Caso seja condenado, vai ter que ressarcir o Erário em mais de R$ 180 milhões. Será penalizado também com a perda do direito da função pública, dos direitos políticos por 8 anos e de contratar com o Poder Público.


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Promotor pede que Trinchão devolva R$ 180 milhões aos cofres públicos

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Documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira afirma que o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, Paulo Ramos, pediu que o ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, devolva aos cofres públicos do Maranhão o valor de R$ 180,3 milhões.

O promotor requer ainda que Trinchão seja condenado a perda da função pública, dos direitos políticos por 8 anos e fique impedido de contratar com o Poder Público por 5 anos.

Trinchão é apontado como líder da organização criminosa que atuava dentro da Sefaz durante o governo Roseana Sarney.

O pedido de condenação faz parte de uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público por atos de improbidade administrativa contra 10 pessoas envolvidas em um esquema de concessão ilegal de isenções fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A rede criminosa causou prejuízo superior a R$ 400 milhões ao erário.

As investigações do Ministério Público do Maranhão, a partir de auditorias realizadas pelas Secretarias de Estado de Transparência e Controle e da Fazenda, apontaram irregularidades como compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria, garantindo a realização dessas operações tributárias ilegais e reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas.

Também foram identificadas a exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados, além da contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

Leia também:

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Trinchão é denunciado por beneficiar empresas com regimes irregulares

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