Poder

SEFAZ divulga calendário de pagamento do IPVA em 2018

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) divulgou o calendário de pagamento e lançou os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2018. O pagamento do tributo poderá ser feito em cota única ou parcelado em até três vezes.

Segundo a SEFAZ, o contribuinte que optar pelo pagamento antecipado, em cota única, terá 10% de desconto no valor do IPVA, que pode ser feito até 28 de fevereiro de 2018. Já os proprietários de veículos que optarem pelo parcelamento do IPVA realizarão o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos. Veja as datas.

Pagamento

Os débitos relativos ao licenciamento 2018 de veículos automotores deverão ser pagos em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco e seus correspondentes bancários. Para pagamento no Banco do Brasil é preciso informar o número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM) para o caixa da agência. O pagamento também pode ser feito por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou internet banking, para correntistas.

Pagamentos no Banco Bradesco será realizado somente com a apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), que pode ser emitido no site da Sefaz ou nas agências de atendimento da Secretaria da Fazenda.

De acordo com a SEFAZ, ao consultar o site do Detran, no ícone “Licenciamento 2018”, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito. Os pagamentos podem ser feitos nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

O pagamento do IPVA pode ser feita de forma parcelada, em três cotas iguais e sucessivas, de acordo com as datas de vencimento acima estabelecidas. Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com os acréscimos moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

A Sefaz informou que a consulta dos valores por modelo de veículo poderá ser feita a partir de janeiro de 2018 no portal da Secretaria na internet, clicando no menu IPVA e também no site do Detran, no ícone Licenciamento Anual.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Empresas do Sul e Suldeste terão que pagar R$ 6 milhões em impostos ao Maranhão

Um total de 109 empresas de outros estados, especialmente do Sul e Sudeste, realizaram vendas para consumidores finais maranhenses informando nas Notas Fiscais de vendas que estavam formalizando a retenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado do Maranhão, porém não efetuaram o devido recolhimento do tributo no valor de R$ 6 milhões.

Todas as 109 empresas foram intimadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a realizarem o pagamento do imposto devido, sendo concedido prazo de 20 dias para o pagamento sem acréscimo de multa. Após esse prazo, será lavrado auto de infração com aplicação de 100% de multa do imposto devido.

A cobrança do ICMS devido por empresas de outros estados resulta das suas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, em decorrência da Emenda Constitucional nº 87/2015. De acordo com essa emenda, nas vendas interestaduais, os estabelecimentos localizados em outros estados que destinarem mercadorias ou serviços a não contribuinte do ICMS, no Maranhão, por exemplo, deverão recolher para o Estado 60% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual.

As compras realizadas pelos consumidores maranhenses eram feitas pelas internet, catálogos, encomendas, dentre outros. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) identificou a irregularidade fiscal por meio de cruzamento de dados das notas fiscais eletrônicas com as respectivas arrecadações das empresas relativas a estas operações.

De acordo com a Sefaz, o contribuinte estabelecido em outro estado que faz vendas ao consumidor final, poderá solicitar inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Maranhão, para recolher o imposto por período, até o dia 15 do mês subsequente às operações.

Todas as empresas intimadas não cumpriram com a obrigação de recolher o imposto devido, conforme previsto na legislação.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

801 mil RENAVAMs são enviados ao Serasa por atraso no IPVA

sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) já enviou 801.275 mil Registros Nacionais de Veículos Automotores (RENAVAMs) ao Serasa com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo dados encaminhados ao Blog do Neto Ferreira.

Os números são altos e são referentes aos anos de 2012 a 2017.

De acordo com a Sefaz, o débito do IPVA dos RENAVAMs chega, aproximadamente, a R$ 400 milhões com multas e juros.

A Secretaria da Fazenda explica que os dados são contabilizados por RENAVAM e não por pessoa, pois cada indivíduo pode ter mais de um veículo em seu nome.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Crime / Judiciário

Empresário acusado de matar fiscal da Sefaz é condenado a 25 anos

1500318832-525120345

A Justiça condenou, nesta segunda-feira (17), Jack Douglas Vieira Matos, o “Baiano” a pena de 25 anos em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. Ele é acusado de matar o auditor fiscal José de Jesus Gomes Saraiva durante uma fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil, em novembro de 2014.

Durante o julgamento, a defesa queria convencer os jurados de que Jack Douglas agiu em legítima defesa e que não planejou o crime. Para o Ministério Público, foi exatamente o contrário. Além de premeditar, o assassino não deu chances de defesa para a vítima.

Das seis testemunhas, apenas quatro compareceram ao julgamento. O guia identificado como Elionai Silva Costa foi preso cinco dias após o crime. Mas, segundo o Ministério Público, ele não responde ao processo. Já o atirador foi preso quase dois anos depois. Jack Douglas Vieira Matos tinha fugido para o interior da Bahia, onde foi localizado pela polícia.

Relembre o caso

O fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) José de Jesus Gomes Saraiva foi morto na Vila Maracujá, zona rural de São Luís. Ele estava no ponto final do ônibus quando foi alvejado com dois tiros. Seu corpo foi encontrado dentro do veículo de uso exclusivo do governo estadual.

Saraiva, como também era conhecido, fiscalizava uma carga de arroz avaliada em 100 mil reais transportada de um caminhão, que vinha no sentido de Santa Catarina para a cidade São Luis, quando foi assassinado na capital maranhense.

Do G1,MA


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Crime

Acusado de assassinar fiscal da Sefaz vai a júri popular na segunda-feira

1

Na próxima segunda-feira, (17), Jak Douglas Vieira Matos será submetido a júri popular no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

Jak Douglas, conhecido como Pinheiro, é acusado de assassinar, no dia 19 de novembro de 2014, com 03 tiros fatais, o fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão, José de Jesus Gomes Saraiva.

O acusado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, foi preso em Paulo Afonso no interior da Bahia, no dia 27 de outubro de 2016, após ficar 02 anos foragido.

Entenda o caso

O fiscal da SEFAZ foi assassinado em 19 de novembro de 2014. Vítima de uma emboscada, ele foi atraído ao suposto local onde estaria a mercadoria, na Vila Maracujá, zona rural de São Luís, onde foi encontrado o seu corpo.

2

Saraiva, como era conhecido, fiscalizava uma carga ilegal de 1.300 fardos de arroz, avaliada em cem mil reais, que vinha de Santa Catarina para São Luís, e seria entregue para a empresa PINHEIRO COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA, com sede fictícia na Av. Principal do Povoado Maracujá.

Um vídeo obtido pela polícia ajudou a esclarecer o crime. O vídeo mostra o carro da SEFAZ conduzido pelo Fiscal, passando pela Avenida Principal da Vila Maracujá até um lugar sem saída. Em seguida, aparece um veículo Strada, conduzido pelo acusado, que sai do carro e dispara 03 tiros fatais contra o Fiscal.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Sefaz identifica e cancela cadastro de empresas fantasmas

sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda cancelou o registro de mais 2 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as operações de circulação de mercadoria e serviços (ICMS), tendo como atividade principal o comércio atacadista, onde não foram localizadas nos endereços informados no momento do cadastramento.

Os supostos estabelecimentos não funcionavam efetivamente, após vistoriar seus endereços indicados no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). Foi constatado que nos locais não existiam atividades comerciais de atacado, somente terrenos baldios ou pequenos imóveis residenciais, cujos proprietários desconheciam qualquer informação acerca dos estabelecimentos comerciais.

O Secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro informou que as empresas fantasmas foram criadas com o intuito de sonegar o ICMS na venda de mercadorias, uma vez que foi identificado no sistema de registro dos Postos Fiscais de divisas interestaduais que essas empresas adquiriram mercadorias em outros Estados,em que fosse identificado pagamento do ICMS correspondente.

No ano passado, a Sefaz identificou e cancelou o cadastro de 94 empresas, após 171 vistorias realizadas pelos fiscais do Corpo Técnico de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias da Sefaz, que confirmou o endereço de apenas 77 empresas, 45% do total.

As empresas fantasmas podem ter sido utilizadas para lesar fornecedores ou para emissão de notas fiscais para regularizar operações ilegais, simulando vendas de bens e mercadorias a órgãos públicos


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Barbosa da Dimensão foi beneficiado com regimes irregulares da Fazenda Estadual

A empresa Aço Maranhão Ltda, dos proprietários, Antônio Barbosa de Alencar, Pedro Lopes Targino da Cruz e Sílvia Helena Ferreira, foi beneficiada com regime especial de tributação irregular dado pelo ex-secretário estadual da Fazenda, Cláudio Trinchão (PSD).

As informações, obtidas pelo Blog do Neto Ferreira, fazem parte de um relatório que serviu como base para o Ministério Público do Maranhão ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça para pedir a condenação por improbidade administrativa o ex-gestor.

Segundo os documentos, a Aço Maranhão ganhou o benefício em 2013, que se estenderá até 2018. Ou seja, a empresa pagando uma taxa baixíssima de imposto irregularmente, uma vez que todos os processos realizados por Trinchão na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) são considerados irregulares.

Ainda de acordo com o relatório, o ex-gestor da SEFAZ concedeu o regime especial a Aço Maranhão com o objetivo de proteger a economia estadual.

“O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o § 7£ do art. 92, da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002 – Código Tributário Estadual., com a redação dada pela Medida Provisória nº 091, de 11 de abril de 2011^’DOE 13,04.11), e com o objetivo de proteger a economia estadual aos “ataques” resultantes da “Guerra Fiscal” existente entre os Estados brasileiros, e, conforme requerimento da interessada – Processo 0205028/2013, 23/09/2013, resolve conceder o seguinte regime especial”, determinou.

Concedendo esses benefícios, Trinchão deixou um rombo de R$ 410 milhões nos cofres estaduais. Uma das empresas beneficiadas, a CDA – Companhia de Distribuição Araguaia, entrou com uma ação na Justiça contra a Secretaria Estadual da Fazenda após o órgão retirar o benefício do regime especial, mas o pedido foi indeferido.

Outro ponto curioso é que não é primeira vez que um dos sócios da Aço Maranhão é beneficiado com ações suspeitas e irregulares de servidores públicos. Antônio Barbosa de Alencar é dono também da Dimensão Engenharia e esteve no bojo das investigações da operação Lilliput da Polícia Federal e foi preso no dia 12 de julho por associação criminosa e sonegação de imposto. No esquema de Barbosa estavam envolvidos funcionários da Receita Federal, da Prefeitura de São Luís, de cartórios e advogados.

Sefaz 7

Aço maranhão 3

Aço maranhão 4

Aço maranhão 2

Aço maranhão

Aço maranhão1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Acordo judicial foi praticado também no governo Jackson Lago

Documentos obtidos pelo Blog do Neto Ferreira indicam transações com concessão de benefício fiscal antes mesmo do governo Roseana Sarney. A exemplo do acordo firmado, em 2008, entre o Governo do Maranhão, comandado à época por Jackson Lago, com a empresa Mardibel – Marreco Distribuidora de Bebidas, de propriedade do pai do deputado federal Júnior Marreca.

Conforme os documentos, o Governo do Maranhão se comprometeu a pagar à empresa Mardibel o valor de R$ 2.550.640,57 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), em uma única parcela. O montante, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado, era decorrente de excessos de ICMS cobrado a mais nas operações comerciais praticadas pela empresa, por substituição tributária.

Sobre a quantia exorbitante, a empresa autorizou a dedução da parcela de R$ 76.519,22 (setenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento dos honorários devidos aos procuradores estaduais. Desse modo, a Mardibel recebeu a quantia líquida de R$ 2.474.121,35 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e vinte e um mil reais e trinta e cinco centavos. No documento consta a assinatura do ex-governador Jackson Lago.

A empresa em questão não foi incluída na lista das beneficiadas no esquema da Secretaria de Estado da Fazenda.

denuncia0004

denuncia1

denuncia2

denuncia3


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Máfia da Sefaz e o benefício para empresa de João Abreu

img-20161207-wa0129

A Abreu Tecidos, de propriedade do ex-secretário da Casa Civil do governo Roseana Sarney, João Abreu, foi uma das 190 empresas contempladas pelo regime especial de carga tributária, segundo o Ministério Público. O benefício foi concedido em junho de 2014 e vigora até dezembro de 2017.

A concessão foi assinada pelo ex-secretário-adjunto da Fazenda, Akio Valente, no dia 21 de maio de 2014 e dá à Abreu Tecidos crédito presumido com a carga tributária de 4% sobre o valor das operações de saída interna e de 2% sobre as de saída interestadual.

“O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art.9º, da Lei 7799, de 19 de dezembro de 2002 do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de proteger à Economia estadual aos ‘ataques’ resultantes da ‘Guerra Fiscal’ existente entre os Estados brasileiros, conforme requerimento da interessada- Processo 0076887/2014, de 07/05/2014, resolve concede o seguinte: regime especial”.

joao2

joao3


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Empresa FC Oliveira também foi beneficiada pela Máfia da Sefaz

Francisco Carlos de Oliveira, com a esposa, Terezinha, ambos proprietários da FC Oliveira.

Francisco Carlos de Oliveira, com a esposa, Terezinha, ambos proprietários da FC Oliveira.

Uma das empresas contempladas com a redução ilegal de carga tributária pelo esquema criminoso que atuava no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é F.C Oliveira & Cia, indústria de sabões e detergentes do município de Codó. Os sócios da empresa são: Francisco Carlos de Oliveira e Teresinha de Maia Buzar de Oliveira.

De acordo com o documento da Secretaria da Fazenda, obtido pelo Blog do Neto Ferreira, o Regime Especial  da empresa citada concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, de bens destinados ao ativo permanente e de alguns produtos.

Conforme a Sefaz, a F.C Oliveira & Cia é habilitada ao PROMARANHÃO, e em consequência disso já recebe crédito presumido igual a 75% do valor do ICMS devido pelas saídas; diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no art. 2º, inciso II da Lei 9.121/2010, além do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na saída interna e na importação de matérias-primas e mercadorias utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo da indústria e agroindústria.

Portanto, tudo que o Regime Especial concede à empresa F.C Oliveira & Cia já é concedido pela Lei 9.121/2010, e por isso não há razão para sua concessão.

A FC Oliveira é uma das 190 empresas que foram beneficiadas por um esquema criminoso orquestrado pelo ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, segundo o Ministério Público. A organização criminosa desviou cerca de R$ 410,5 milhões dos cofres públicos do Estado.

fc23

fc24


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.