Poder

Justiça bloqueia contas da Prefeitura de São Vicente Férrer

prefeita Conceição de Maria Pereira Castro

Atendendo pedido de medida liminar feito pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 16 de março, o bloqueio das contas do município de São Vicente Férrer. A medida foi motivada pelo atraso dos salários dos servidores municipais. A decisão bloqueou 60% do recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por tempo limitado ao completo pagamento dos funcionários.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite máximo de R$ 500 mil, a ser paga solidariamente entre a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro e o Município de São Vicente Férrer.

Formulou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Francisco Bezerra Simões.

Pela decisão, os recursos bloqueados devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento dos funcionários, utilizando o critério de prioridade para pagamento dos servidores efetivos (concursados ou admitidos no serviço público até 5 de outubro de 1983), entre estes os com maior número de meses em atraso. Em seguida, os servidores comissionados e contratados.

Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil e ainda apuração de responsabilidade penal e eventual improbidade administrativa.

Foi determinado também que o secretário de Administração Municipal encaminhe, no prazo máximo de 10 dias, as folhas de pagamento dos salários dos servidores, sob pena de multa diária, a ser cobrada pessoalmente do referido secretário, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil.

Consta nos autos que o Município de São Vicente Férrer vem constantemente atrasando o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. O MPMA cobrou, por diversas vezes, providências para solucionar a questão, mas não foi atendido.


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Poder

Empresa de pequeno porte ganha licitação para a merenda escolar em São Vicente Férrer

No ano de 2014, a empresa Diego Assunção dos Santos (Comercial Divina) foi a detentora do contrato para fornecer os gêneros alimentícios para a merenda escolar do Município de São Vicente Férrer. O valor destinado para a prestação de serviço foi de R$ 154.779,50. O que desperta a atenção não é a quantia emprega em si, mas o porte da empresa contratada.

A empresa em questão está situada no Bairro da Alemanha, no Município de São Luís, conforme o comprovante de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De acordo com a denúncia encaminhada ao Blog, o pequeno estabelecimento dificilmente teria condições de atender a grande quantidade de alimentos exigida no edital da licitação. “A não ser que a mesma venha fornecer nota fiscal de forma irregular para maquiar contas púbicas”, frisa um trecho da denúncia.

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Poder

Moradores de São Vicente de Férrer reclamam do abandono do Município

O Município de São Vicente Férrer vive dias difíceis. O cenário atual é de completo abandono. Ruas quebradas e sem recolhimento de lixo, esgotos estourados, escolas e prédios públicos deteriorados, sem nenhuma manutenção há bastante tempo.

A situação dos funcionários públicos municipais também é delicada. A categoria não recebe seus salários há meses. Os alunos têm padecido com a merenda escolar, que não tem sido distribuída. A saúde também é um assunto delicado.  O único hospital da cidade funciona de forma precária; faltam instalações adequadas, medicação e atendimento de qualidade.

Outro ponto revoltante, é a falta de cuidado e manutenção com alguns veículos. Máquinas, caçambas e até ambulância, que poderiam estar sendo utilizados para prestação de serviço à população, estão quebrados ou abandonados.

Os ônibus escolares operando de forma irregular, sem cinto de segurança e sem pneus adequados. Estes veículos trafegam sem placas e nenhum registro junto ao Detran. Mesmo assim, transporta diariamente crianças e adolescentes sem nenhuma advertência. Os moradores relatam que a cidade está completamente abandonada.

No dia 22 de abril deste ano, a Justiça determinou o afastamento da prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, por 180 dias.A decisão atendeu o pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta em 2013, que apontou uma série de irregularidades na gestão municipal. Dentre elas, o atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.

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Veículos abandonados, inclusive uma ambulância.

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Poder / Política

Empresa abocanha contrato de R$ 1,6 milhão em São Vicente Férrer

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O Município de São Vicente Férrer vai de mal a pior com a gestão desastrosa da prefeita Maria Raimunda Souza, alvo de várias ações civis públicas por improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Estadual.

No último dia 8 de março, por exemplo, a prefeita foi acionada pelo MP devido ao atraso de, pelo menos, oito meses no pagamento dos salários dos servidores municipais. Na ocasião, a autora da Ação Civil Pública, disparou que a cidade de São Vicente Férrer vive um caos completo, com serviço público precário de forma geral. A promotora destacou ainda que há várias denúncias de irregularidades que estão sendo investigadas pelo Ministério Público.

Mesmo diante de tantos fatos escabrosos, a prefeita Maria Raimunda firmou um contrato de R$ 1.656.776,00 com a empresa J Melo de Santana Transportes para oferecer serviços de locação ao Município, pelo prazo de 11 meses. O contrato foi celebrado no dia 15 de fevereiro deste ano.

Então, quer dizer que a Prefeitura não tem dinheiro para pagar seus funcionários e nem para honrar os contratos de locação de imóveis, mas tem recursos financeiros para firmar parcerias milionárias e suspeitas?

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Poder

São Vicente Férrer- MP aciona justiça e pedi cumprimento de setença

O Ministério Público do Maranhão ingressou na justiça no último dia 20 de setembro, com um pedido de execução de sentença condenatória contra o atual vice-prefeito de São Vicente Férrer, Vicente Arouche dos Santos.

Réu em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta no ano de 2002 pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, quando exercia o cargo de prefeito municipal, Vicente Arouche foi condenado pela Justiça com base na lei da improbidade administrativa, cuja sentença transitou em julgado desde o dia 31 de agosto último, não cabendo, portanto, mais recurso. A ação foi motivada devido à contratação irregular de servidores municipais.

Pela decisão judicial, o vice-prefeito de São Vicente Férrer foi condenado à perda do cargo, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos. Além disso, irá pagar multa no montante de cinco vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, explicou que o pedido de execução objetiva assegurar o imediato cumprimento da sentença. “Notadamente no que concerne ‘à perda da função ‘, levando-se em conta o fato de o condenado Vicente Arouche exercer atualmente o cargo de vice-prefeito, urgindo a cassação do seu mandato”, acrescentou.


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Poder

MP pede afastamento do prefeito de São Vicente Férrer

A Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, em Ação Civil Pública protocolada nesta quarta-feira, 5, pediu o afastamento do cargo do prefeito João Batista Freitas. A ação é motivada pelos constantes atrasos no pagamento do funcionalismo municipal, o que constitui improbidade administrativa.

Prefeito João Batista Freitas

Prefeito João Batista Freitas

De acordo com o promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, autor da ação, os atrasos nos pagamentos dos servidores municipais são constantes. Em alguns setores, os funcionários estão há até oito meses sem remuneração.

Buscando a solução para o problema, o Ministério Público vem realizando procedimentos administrativos e ingressando com medidas judiciais. Um Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo prefeito, mas não foi cumprido em sua totalidade. “Não se trata de exigir qualquer ‘plus’ do administrador, mas simples cumprimento de sua obrigação mais emergente e básica e, portanto, com impacto orçamentário calculado”, observa o promotor de justiça.

Tharles Alves ressalta ainda que o não recebimento dos salários pelos servidores municipais traz prejuízos a toda a população de São Vicente Férrer, pois esses recursos são grandes responsáveis pela movimentação da economia no município.

Na ação, além do afastamento imediato de João Batista Freitas do cargo, o MPMA requer o envio de ofício ao secretário Municipal de Administração e Finanças, solicitando certidão em que constem os nomes de todos os servidores com salários em atraso, especificando suas funções na administração e os meses não pagos.

Além disso, caso seja condenado por improbidade administrativa, como pede o Ministério Público, o prefeito João Batista Freitas estará sujeito ao ressarcimento integral dos danos causados (com atualização monetária, juros e custas processuais), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua remuneração como prefeito.


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Poder

Prefeito de São Vicente Ferrér é obrigado a pagar servidores

Devido ao atraso no pagamento dos salários de servidores da Prefeitura de São Vicente Férrer, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu Recomendação, em 2 de maio, ao prefeito João Batista Freitas, objetivando o imediato pagamento dos salários e demais benefícios em atraso, no prazo máximo de cinco dias úteis.
A Recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, titular da Comarca de São Vicente Férrer. Foi recomendado também que o gestor preste esclarecimentos ao MPMA sobre os atrasos no pagamento dos servidores.

A manifestação ministerial foi motivada pelas contantes informações sobre atrasos nos salários e outros benefícios dos servidores públicos do município, em especial os lotados na Promotoria de Justiça, Delegacia de Polícia Civil e Tribunal Eleitoral. Em alguns casos, os salários estão atrasados há quatro meses.

O descumprimento da Recomendação resultará na propositura de ações judiciais que objetivem não apenas o cumprimento forçado das obrigações, mas também a aplicação de sanções em todas as esferas do direito, inclusive para apuração de responsabilidade pessoal.


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