Poder

Justiça bloqueia contas da Prefeitura de São José dos Basílios para pagar servidores

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Uma decisão assinada pelo juiz Bernardo de Melo Freire, titular da Joselândia, determinou o bloqueio de 100% do repasse do FUNDEB do Município de São José dos Basílios, termo judiciário da comarca. Consta que em decisão anterior, na qual ficou determinada a retenção de 60% das verbas provenientes do FPM, FUS e FUNDEB, não foi suficiente para que os salários fossem colocados em dia, no que pertine ao pessoal ligado à educação.

De acordo com a decisão da Justiça, o Ministério Público afirmou que a folha de pagamento do FUNDEB é superior aos 60% bloqueados pelo Judiciário, sendo, verdade, correspondente a quase 100% do valor recebido a título de repasse do FUNDEB. Os requeridos são o Município e o Prefeito Francisco Walter de Sousa.

No pedido, relata que o Município não teria despesas suficientes relativas a custeio que abarcasse os 40% não bloqueados, ficando tal verba sem uso mais importante neste momento, o qual seria colocar os salários dos servidores em dia.

Para o juiz, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada, pois, de fato, demonstrado o recebimento de recursos pelo Município de São José dos Basílios relativos aos repasses constitucionais a que faz jus, sendo o valor da folha muito aproximado ao valor total depositado pelo FUNDEB. “Ora, não há dúvidas de que a conta não fecha, pois não deveria a folha de pagamento dos servidores da educação ser tão vultosa a ponto de usar todas as verbas e, mesmo assim, não ser suficiente para adimplir os salários”, destacou Bernardo Freire.

A Justiça entendeu que os servidores que efetivamente trabalharam não podem ser responsabilizados pela incompetência administrativa do gestor, o qual inflou a folha de salários além do que comportaria as receitas do município. A decisão enfatiza que, nesses moldes, o bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao sequestro e encontra respaldo no Código de Processo Civil, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica.

E decide: “Destarte, restando evidenciada a configuração dos requisitos autorizadores, altero a tutela antecipada outrora deferida para ampliar os seus efeitos no que pertine ao FUNDEB nos seguintes termos. Ante o exposto, e com base na fundamentação, defiro a alteração da liminar pleiteada para determinar o bloqueio de 100% das verbas oriundas do FUNDEB por tempo limitado ao completo pagamento de todos os servidores públicos municipais ligados à educação em atraso”.

Em caso de descumprimento injustificado da determinação judicial, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 5 mil, em regime de solidariedade entre o Município de São José dos Basílios e o Prefeito Francisco Walter Sousa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do gestor. “Notifiquem-se os gerentes dos Bancos responsáveis pelo recebimento do FUNDEB do município, para que tomem conhecimento e deem cumprimento às determinações epigrafadas, no prazo acima estipulado”, finaliza o juiz, destacando que essa decisão já serve de mandado de citação, notificação e intimação.


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Poder

Justiça bloqueia verbas em São José dos Basílios para regularizar salário de servidores

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O juiz Bernardo Freire, titular da Comarca de Joselândia, proferiu uma decisão na qual determina o bloqueio de 60% de verbas do Fundo de Participação do Município (FPM), 60% das verbas referentes ao FUNDER e, ainda, 60% das verbas referentes ao FUS, por tempo limitado ao completo pagamento dos servidores públicos municipais em São José dos Basílios, termo judiciário de Joselândia.

Destaca a decisão: “Ante o exposto e com base na fundamentação, defiro o pedido de liminar para determinar o bloqueio dos fundos citados, bem como determino que o gerente do Banco do Brasil, das agências de Presidente Dutra e Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, envie a este juízo os extratos das contas do Município de São José dos Basílios a partir da data da notificação da presente decisão, e ainda o comprovante das transferências realizadas”.

O juiz determinou, ainda, a notificação do gerente do Banco do Brasil de Dom Pedro, bem como ao gerente do Banco Bradesco, agência Presidente Dutra, para que imediatamente após o bloqueio e à vista dos contracheques que lhe serão encaminhados pelo Município (réu) tome providências no sentido de disponibilizar os valores em espécie a fim de que, no prazo de 72 horas, proceda ao pagamento dos servidores em atraso, com obediência à sua ordem de apresentação, utilizando-se como critério de prioridade para pagamento os servidores efetivos – concursados e admitidos no serviço público até 05 de outubro de 1983 -, entre estes o com maior número de meses em atraso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e posterior apuração de responsabilidade penal.

A decisão judicial determina que seja notificado o Município de São José dos Basílios, por intermédio do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração ou outro servidor encarregado do Setor de Folha de Pagamento, pessoalmente, para que seja encaminhado ao Banco do Brasil de Dom Pedro e ao Bradesco de Presidente Dutra, no prazo de 48 horas, as folhas de pagamento referentes aos meses em atraso, incluindo as suplementares, caso haja, de todos os servidores municipais que estejam com a remuneração atrasada.

A decisão vale para servidores concursados, servidores ocupantes de cargos comissionados, aposentados, e contratados em caráter emergencial.

A Justiça solicitou aos gerentes desses dois bancos informações sobre os saldos disponíveis nas contas bancárias do Município de São José dos Basílios, bem como a confirmação do bloqueio dessas contas, no prazo de 24 horas. “Fixo multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado de qualquer uma das determinações acima, em regime de solidariedade entre Município e o Prefeito Francisco Walter, sem prejuízo de configuração de crime de responsabilidade por parte do gestor municipal, bem como eventual ação de improbidade administrativa.


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Judiciário / Política

Prefeito de São José dos Basílios é obrigado a fazer transição de governo

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Em decisão assinada no último dia 11 o juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da comarca de Joselândia, determina ao prefeito de São José dos Basílios (termo), Francisco Walter Ferreira de Sousa, que permita o acesso da equipe de transição designada pelo candidato eleito no dia 02 de outubro último, Creginaldo Rodrigues de Assis, aos prédios públicos, com o fim de “acompanhar os últimos meses da atual administração”.

Na decisão, o magistrado determina ainda o prazo de 10 (dez) dias para que o atual prefeito apresente em Juízo “a relação atualizada de bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio municipal, relação dos bens de consumo existentes no almoxarifado, demonstrativo de receitas e despesas do mês atual e dos próximos meses, estrutura funcional, inclusive com indicação de vínculo e remuneração de servidores, demonstrativo de restos a pagar e dívidas do Município, situação dos contratos firmados pelo Município, com informação sobre duração e custo de cada um e relação de medicamentos existentes na farmácia municipal.

O prefeito tem o prazo de 10 (dez) dias para prestar informações à Justiça, consta do documento.

A decisão atende a Mandado de Segurança (Processo nº 740.93.2016.8.10.02146) impetrado pelo prefeito eleito (Creginaldo) contra ato repudiado ilegal do atual prefeito (Francisco Walter).

Conforme o processo, logo após o resultado da eleição de 02 de outubro último, eleito prefeito de São José dos Basílios, o impetrante ingressou (06/10/2016) com requerimento administrativo com o objetivo de formar a equipe de transição.

Ainda segundo o processo, decorrido o prazo do requerimento, sem resposta da administração, Creginaldo tentou protocolar outro requerimento, no qual pleiteava o acesso à relação de dívidas, contratos e servidores, “bem como de toda a estrutura funcional do Município”. Entretanto, alega o impetrante, funcionários da prefeitura se recusaram a receber o documento.


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Poder

Justiça condena ex-presidente da Câmara de São José dos Basílios

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O juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Joselândia, condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São José dos Basílios (termo da Comarca), José Eloia dos Santos, por 03 (três) anos. Na sentença condenatória de Eloia, o magistrado determina ainda o mesmo prazo para a proibição do ex-presidente da Câmara de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A sentença judicial atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em desfavor de Eloia, em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas por parte do réu quando do exercício de presidente da Câmara de Vereadores do município nos anos de 2001/2002 e que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Entre as irregularidades apontadas pelo MPE.

Segundo o autor da ação, a desaprovação das contas do réu estão fundamentadas, entre outras, em irregularidades nas contas decorrentes da ilegalidade de processos licitatórios. A ausência de licitação na compra de combustíveis é apontada na ação.

Conduta afrontosa – Para o juiz, a conduta afrontosa às leis e aos princípios que regem a administração pública por parte do réu encontra-se evidenciada nas provas constantes dos autos. O magistrado cita Relatório Técnico do TCE que indica os desvios cometidos pelo gestor.

E declara: “O exercício da função pública em desrespeito à ilegalidade desvirtua o governo e merece proporcional reprimenda, na forma prevista na Lei da Improbidade”.

Para o magistrado, as condutas violadoras da legalidade e da moralidade administrativa adotadas pelo agente ocasionaram “prejuízos da entidade pública, que, no caso, é a administração direta do Município de São José dos Basílios, sujeito passivo das ilicitudes perpetradas”.

Nas palavras do juiz, ao retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, por não ter realizado condutas impostas pela lei, como a realização de procedimento licitatório, prestação de contas integral dos valores utilizados, dentre outros, o demandado cometeu atos de improbidade administrativa.


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Poder

São José dos Basílios vai gastar R$ 720 mil em serviços gráficos

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Prefeito Francisco Walter

Parece que o Município de São José dos Basílios tem muito a divulgar no segundo semestre deste ano, haja vista o valor despendido com a contratação de serviços de confecção e reprodução de materiais gráficos. Pelo serviço, a prefeitura vai pagar a descabida quantia de R$ 721.810,83.

O acordo foi firmado com a empresa A.M.N. Martins (Gráfica e Jornal Regional), no dia 2 de maio, e tem vigência de 12 meses. O serviço deve atender às necessidades das secretarias municipais de São José dos Basílios.

O contrato foi assinado pelo prefeito do Município, Francisco Walter Ferreira Sousa. Confira a publicação extraída do Diário Oficial do Maranhão:

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Poder

Ex-prefeito de São José dos Basílios é condenado pela Justiça

O ex-prefeito de São José dos Basílios, João da Cruz Ferreira, foi condenado pela Justiça do Maranhão por atos irregulares praticados na sua gestão no ano de 2010.

Na decisão judicial, foi citado o completo abandono da única ambulância do serviço de saúde da cidade durante o período de 12 meses.

De acordo com a sentença, João da Cruz Ferreira está proibido de, nos próximos 5 anos, contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Além disso, teve os direitos políticos suspensos também durante 5 anos . O réu foi condenado pelo art. 21, do Código de Processo Civil.


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Maranhão

Prefeito de São José dos Basílios tem mandato cassado pela Justiça Eleitoral

Francisco Wlater, Prefeito cassado.

Francisco Wlater, Prefeito cassado.

Conforme este Blog havia antecipado, A Juiza Eleitoral da 54ª Zona Eleitoral Gláucia Helen Maria de Almeida acaba de cassar o mandado do prefeito de São José dos Basílios Francisco Walter Ferreira de Sousa (PSB) e seu vice Francisco Nunes dos Santos. A Juíza tomou a decisão baseada em duas ações, uma movida pelo Ministério Público Eleitoral e outra pelo candidato derrotado Creginaldo Rodrigues de Assis.

Creginaldo entrou com Ação de Investigação Eleitoral e o MP com Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. As duas ações foram acatadas pela titular do Eleitoral.

Na sentença, Gláucia Helen anula todos os votos dados aos impugnados “e considerando que a quantidade de votos anulados ultrapassa o percentual de cinquenta por cento dos válidos naquela eleição, a magistrada julgo prejudicada toda votação para os cargos de prefeito e vice-prefeito, devendo serem realizadas novas eleições em São José dos Basílios”. A Juíza determinou a imediata posse do Presidente da Câmara até a realização de novas eleições.

Gláucia Helen arbitrou a Francisco Walter e Francisco Nunes a pagar multa de Quarenta Mil UFIRs e declarou os dois inelegíveis por oito anos.

A decisão ainda cabe recurso, devendo o prefeito Francisco Walter recorrer da decisão da juíza. (Blog do Adonias Soares)

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Judiciário

TJ julga improcedente ação contra o ex-prefeito de São José dos Basílios

Ex-prefeito de São José dos Basílios, João da Cruz Ferreira.

Ex-prefeito de São José dos Basílios, João da Cruz Ferreira.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José dos Basílios, João da Cruz Ferreira. Ele havia sido condenado a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, por supostos vícios e fraude em concurso público realizado em 2009, durante sua gestão.

Ao reformar a sentença, os desembargadores também foram contrários à condenação de três membros da comissão de concurso, à anulação integral do certame e obrigação de o Instituto Ícaro, organizador do concurso, devolver os valores recebidos a título de inscrição, bem como de contratar com o poder público por cinco anos.

O desembargador Jaime Araújo (relator) entendeu que o Ministério Público estadual, autor da ação, não comprovou dolo e má-fé nas condutas do então prefeito e dos outros acusados. Ressaltou que a Lei de Improbidade tem sentido de punir o gestor que não age conforme a lei, desde que presente a intenção de fraudar, dilapidar o patrimônio, sendo imprescindível, portanto, a má-fé.

O relator citou doutrinas, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um precedente de sua autoria para confirmar o entendimento. Disse não ter sido demonstrada a intenção dos réus em burlar procedimento licitatório com intenção de causar dano ao erário, ainda mais quando devidamente prestado o serviço, já estando os candidatos aprovados exercendo suas funções.

CUSTO ZERO – O revisor, desembargador Raimundo Barros, concordou com o relator e enfatizou que, quanto à ausência de licitação para escolha da empresa, o próprio MP que, na ação original, atribuiu aos réus a prática de improbidade em razão da contratação por meio de carta-convite, antes autorizou o procedimento, ao assinar com o então prefeito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma vez que teria custo zero para o município, com a empresa arrecadando receita com inscrições.

Barros observou que o Instituto Ícaro não atendeu com precisão à regra da publicidade, ao divulgar o edital apenas em jornal local e em seu site, entretanto concordou com o relator, segundo o qual, em situações como essa, não basta que se verifique a irregularidade, sendo necessária a demonstração de dolo, citando também decisão do STJ. O desembargador Paulo Velten também deu provimento ao recurso do ex-prefeito e demais apelantes, julgando improcedente a ação do Ministério Público.

 


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Poder

Alunos das escolas de São José dos Basílios estão sem merenda escolar

Prefeito Francisco Walter.

Prefeito Francisco Walter.

“É muito complicado prestar atenção na aula quando sente fome”, diz um estudante de uma das Escolas Municipais, em São Luís (MA).

De acordo com os pais de alunos, várias escolas estão com falta de merenda escolar há dias. O problema atinge cerca de milhares de alunos, conforme dados obtidos pela reportagem.

O prefeito alega que o atraso no repasse do recurso federal teria motivado o problema. Não existe previsão se na próxima semana o problema seja solucionado.

Uma aluna da Escola Municipal conta que não tinha o hábito de tomar café da manhã em casa, e que a primeira refeição do dia era realizada na escola. “A merenda faz muita falta, pois não temos condições de comprar lanche todo dia”, diza estudante

Em outro caso, a mãe de uma aluna diz que a família tem se organizado para que a criança leve dinheiro para comprar lanches. “É difícil, mas não podemos deixar ela ficar com fome na escola”, conta a mãe ao Blog.

Em pesquisa realizada no Mimistério da Educação, foi constatado que São José dos Basilios recebeu verbas para suprir a necessidade dos alunos com a merenda escolar. Confira abaixo:

Repasses para merenda escolar.

Repasses para merenda escolar.


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Poder

Por compra de votos, prefeito eleito em São José dos Basílios pode perder mandato

A Promotoria de Justiça da 54ª Zona Eleitoral ingressou, na última quarta-feira (19), com uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo contra o prefeito eleito de São José dos Basílios, Francisco Walter Ferreira Sousa, e o vice, Francisco Nunes dos Santos por abuso de poder econômico e corrupção eleitoral, pela prática de compra de votos. Também foi ajuizada ação penal contra Francisco Sousa pelo crime de corrupção eleitoral.

A ação do Ministério Público baseia-se em operação policial, realizada em 6 de outubro, na qual foi encontrada grande quantia em dinheiro na casa do prefeito eleito. Os valores estavam escondidos em um cesto de roupas, divididos em vários maços, com nomes de pessoas ou famílias que seriam possíveis beneficiários.

Durante a investigação, conduzida pelo delegado Paulo Artur Garcia Franco, também foi encontrada uma lista com nomes e locais de domicílio de pessoas que residem fora do município e, provavelmente, tiveram custeadas suas viagens para participar das eleições. O Ministério Público verificou que os possíveis beneficiários do dinheiro e os nomes constantes da lista eram, realmente, eleitores de São José dos Basílios, que participaram das eleições de outubro.

Para o promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, autor da ação, a disputa eleitoral deve ser pautada pelo convencimento, pela divulgação de ideias e pelo debate de programas de governo.

‘Quando a força do poder econômico supera a força do poder político, consistente na divulgação de ideias e no uso de palavras, as liberdades democráticas são ameaçadas, a ponto de macular a própria essência do sistema político democrático’, afirmou, reforçando a função institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


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