Poder

Promotoria pede condenação de ex-prefeito de São João Batista

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Por não ter efetuado regularmente a transição municipal, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia e propôs, em 13 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e outra por dano moral coletivo contra o ex-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correia Júnior.

As manifestações ministeriais foram formuladas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, com base na ação institucional do MPMA: “A Cidade não Pode Parar: uma campanha pela transparência na transição municipal”, lançada antes das eleições do ano passado.

Em 21 de setembro de 2016, o MPMA ajuizou notificação judicial para que o então prefeito realizasse a transição municipal. Mas não houve resposta a este pedido.

No entanto, posteriormente o prefeito informou que tinham sido entregues documentos ao coordenador de transição, Eduardo Tavares Dominici. Entretanto, não foram apresentadas provas da entrega.

Além disso, o atual prefeito, João Cândido Dominici, afirmou que não foram encontrados documentos na sede da Prefeitura e que os poucos computadores em funcionamento estavam reformatados. Também não foi encontrado projeto de lei referente à transição municipal.

Na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo enfatizou que, diante dos fatos, não houve transição municipal ou não há elementos que indiquem a ocorrência da transição. “O descumprimento deste dispositivo implica nítida violação dos princípios que regem a administração pública”, completou.

PEDIDOS

Na Denúncia, o MPMA pede a condenação do ex-prefeito conforme o Decreto Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores,cujas penas previstas são reclusão de dois a doze anos e detenção de três meses a três anos, e o artigo 314 do Código Penal, que prevê pena de prisão de um a quatro anos
Foi solicitada, na ação por dano moral coletivo, a condenação do réu ao pagamento de valor, judicialmente arbitrado, para ser depositado no Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.

Na ACP por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista requereu a condenação do réu, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, entre outras penalidades, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, entre outros.


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Poder

Justiça suspende 15 licitações da Prefeitura de São João Batista

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Em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 7 de março, a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados pelo Município de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução.

A decisão, proferida pelo juiz Ivis Monteiro, atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 16 de fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Além da suspensão, também foi estabelecido que sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias de todos os procedimentos licitatórios iniciados até a notificação da decisão.

O Município deve, ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.

A multa estipulada é de R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro oficial do município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.

AÇÃO
Segundo o MPMA, as inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.

“Nos procedimentos licitatórios do Município não há comprovação da publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado; da publicação dos avisos de pregões e dos respectivos editais no site do Tribunal de Contas da União: no site www.comprasnet.gov.br e, muito menos, em qualquer outro site”, argumentou o Ministério Público.


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Poder

Justiça determina que Prefeitura de São João Batista anule contratações ilegais

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A Justiça concedeu liminar, no último dia 2 de fevereiro, para que a Prefeitura de São João Batista proceda a anulação das contratações ilegais de servidores municipais e respectivas demissões no prazo máximo de 60 dias. A determinação foi em atendimento a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão,

Na decisão, o juiz da comarca de São João Batista, Ivis Monteiro Costa, determinou que o Município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos em que existam candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas, no concurso público de 2015.

Em caso de descumprimento ou atraso, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.

Foi determinado, ainda, que os cargos vagos na administração municipal somente sejam preenchidos pela nomeação dos aprovados no referido certame de 2015, devendo a Prefeitura de São João Batista, necessariamente, obedecer à ordem de classificação dos candidatos.

Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Felipe Rotondo informou que a Prefeitura mantém em seu quadro de pessoal diversos servidores contratados sem concurso público e que não estão de acordo com o caráter de excepcionalidade, previsto em lei. Conforme a Constituição, os casos de contratação por tempo determinado são apenas para atender a situações temporárias de excepcional interesse público.


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Poder

Prefeito de São João Batista tem 60 dias para atualizar Portal da Transparência

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 2 de janeiro, Recomendação ao prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, solicitando que seja viabilizada, em 60 dias, a publicação, em tempo real, de informações sobre as receitas e despesas do Município no Portal da Transparência.

A criação, disponibilização e manutenção de Portais da Transparência são determinadas pela Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que trata da transparência da gestão fiscal em todos os níveis da administração pública brasileira.

Segundo o autor da Recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, Felipe Augusto Rotondo, Portais da Transparência atualizados permitem e estimulam os cidadãos a fiscalizar os atos da União, Estados e Municípios.

“Mais do que uma formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da administração pública”, destaca o promotor, no documento.

PEDIDOS
No portal, devem estar publicados os atos da administração municipal referentes à execução das despesas, incluindo números dos processos, bens fornecidos e/ou serviços prestados, beneficiários dos pagamentos, procedimentos licitatórios e contratos, entre outros.

Devem, ainda, ser informados valores previstos e arrecadados, lançamento e recebimento das receitas, incluindo recursos extraordinários. O portal também deve incluir a indicação de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), formas de contato, além de horários de funcionamento da unidade física do setor.

DESCUMPRIMENTO
Pela Recomendação, a Prefeitura de São João Batista deve encaminhar, em até 10 dias, à Promotoria informações sobre o cumprimento das solicitações, sob pena de tomada de medidas judiciais cabíveis.


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Entretenimento

Programação oficial do Carnaval 2016 de São João Batista é divulgada

Blog Folha de São João Batista

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A Prefeitura Municipal de São João Batista acabou de divulgar a Programação Oficial do carnaval deste ano. De acordo com as informações, esse promete ser um dos melhores carnavais da Baixada Maranhense, que trará bandas renomadas e também bandas regionais. Além da programação, o prefeito Amarildo Pinheiro também divulgou o esquema de segurança, que tem sido marca desse governo nos últimos carnavais.

Em conversa com o Blog Folha de SJB, o gestor disse ter sido possível contratar essas  bandas com preços acessíveis, mediante a crise instalada no país. “Mediante isso, com sacrifícios foi possível propor ao povo joanino mais uma vez um carnaval de muita animação e segurança”, disse Amarildo Pinheiro. O prefeito também fez questão de frisar, com pagamento de funcionários, será possível o folião pelo menos “sacudir” o corpo alguns dias.

Todos os preparativos estão sendo observados, como melhoria da Praça de Eventos onde acontecerão as festas, tapamento de buracos em lugares mais críticos, garantindo segurança pública e privada como sempre o fez e sem duvida espera que o comércio venha como já está, lucrar muito neste período por toda essa mobilização feita. Há informações também do aumento da hospedagem em hotéis na cidade. Além disso, terão aproximadamente 40 barracas que comercializará de tudo.

Para manter a segurança dos foliões, o gestor disse que contará com os serviços da Polícia Militar e dos Guardas Municipais, além de segurança privada. Também contará com um serviço de inteligência da Deic, que reforçará e manterá a tranquilidade do período carnavalesco. Serão, ao todo, 04 dias de carnaval em São João Batista, com uma diversidade de bandas para fazer a alegria dos joaninos e visitantes. A seguir, a programação oficial…

Sábado 06/02: Siri Elétrico, Tô na Farra, Forró Bambambam e Mala Mansa

Domingo 07/02: Sir Elétrico, Filhinhos de Papai e Léo Cachorrão

Segunda-feira 08/02: Siri Elétrico, Forró de Farra e Monique Pessoa

Terça-feira 09/02: Siri Elétrico, Swing do Will, Stanley Cristian e Casadões do Forró


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Judiciário

Gestores e empresários fraudam licitação em São João Batista

Prefeito Amarildo Pinheiro Costa

Prefeito Amarildo Pinheiro Costa

O prefeito Amarildo Pinheiro Costa, o secretário municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município de São João Batista, José Ribamar Pereira Santos, responderão na justiça por ato de improbidade administrativa em razão da fraude cometida pelos três gestores municipais em duas licitações.

Os processos licitatórios envolvem o pagamento de serviços de alimentação e hospedagem, prestados durante a festa de comemoração pela vitória do prefeito nas eleições de 2012, em seminário da administração municipal e também no Carnaval de 2013 no município.

A ação também tem como réus o empresário Raimundo Nonato Mendes Alves e a empresa de sua propriedade, R.N Mendes Alves, além da empresária Antônia Edileusa Dourado e sua empresa, A. Edileusa Dourado. O empresário Raimundo Alves denunciou o não pagamento pelos serviços prestados de alimentação e hospedagem por sua empresa, durante os anos de 2012 e 2013: show em comemoração à vitória do gestor de nas eleições daquele ano, um seminário da administração municipal e no Carnaval de 2013.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), apurou os fatos e constatou que a licitação realizada para liquidar os débitos no valor de R$ 23.622,00 da administração municipal com a empresa R. N. Mendes Alves, foi fraudada. Notas fiscais, emitidas em nome do titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, objetivavam comprovar que as despesas tinham sido geradas durante a vigência do contrato, resultante da licitação.

Outra licitação, realizada em abril de 2013, incluia a participação da empresa A. Edileusa Dourado, de propriedade de Antônia Edileusa Dourado. Contudo, a empresa não participou do processo. Mesmo assim, a pedido do prefeito Amarildo Costa, a empresária assinou documentos, atestando sua participação. Uma Perícia do Instituto de Criminalística (ICRIM), verificou a falsificação da assinatura da empresária.

O prefeito, o secretário municipal de Administração e Planejamento e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, podem ser afastados do cargo, além de perderem os direitos políticos, por período de até oito anos. Eles também podem ser condenados a pagar multa no valor de até 100 vezes a remuneração recebida pelo prefeito, na época dos fatos.

As empresas e seus proprietários podem ser condenados à proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de até três anos.


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Poder

Parceria entre governo Municipal, Estadual e Federal garante obras para São João Batista

Noventa e sete municípios do Maranhão têm assegurado obras de pavimentação, recapeamento e melhorias de infraestrutura de vias urbanas, por meio de uma parceria institucional entre o Governo do Estado e o Governo Federal. As obras serão financiadas com recursos do FGTS e fazem parte do programa Pró-Transporte, do Ministério das Cidades.

E de acordo com o prefeito Amarildo Pinheiro, o município de São João Batista é uma das cidades que será contemplada. A parceria foi firmada, também, durante a visita da governadora Roseana Sarney, no final do mês de agosto. Durante o encontro a governadora firmou compromisso com o prefeito para realizar obras.

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Além da pavimentação das vias públicas, os serviços incluem melhorias no sistema de drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água e esgoto, passeios com acessibilidade, sistemas de ciclovias, ações para melhorar o tráfego de veículos e sinalização viária.

O programa será efetivado pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), que é responsável por planejar, executar e coordenar as políticas públicas das áreas de habitação, saneamento e urbanização em articulação com os municípios.

O secretário da Secid, Hildo Rocha, responsável por coordenar os serviços, assegurou que a instituição colaborou com as prefeituras no repasse das informações técnicas que possibilitaram aos municípios a efetivação do cadastro e dos projetos conforme os critérios exigidos pelo Ministério das Cidades.

“O Pró-Transporte é Semelhante ao Viva Desenvolvimento Urbano, programa estadual com o objetivo de melhorar a infraestrutura dos municípios. Cerca de 75 cidades maranhenses já firmaram parcerias institucionais”, ressaltou Hildo Rocha.

(Com informações do Folha de SJB)


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Poder

TCE condena ex-prefeito de São João Batista a devolver mais de R$ 9 milhões ao município

O Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de São João Batista, Eduardo Henrique Tavares Dominici, a devolver R$ 9,7 milhões aos cofres do município. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (21), quando o Pleno do TCE rejeitou as contas do ex-prefeito relativas ao exercício de 2005, desaprovando suas contas de governo e julgando irregulares suas contas de gestão.

O débito com o erário é decorrente de inúmeras irregularidades, entre as quais se destacam despesas impróprias custeadas pela prefeitura do município, não escrituração de valores e ausência de documentos comprobatórios.

Além do débito, o gestor terá que arcar com o pagamento de multas que chegam perto de R$ 1 milhão, sendo que somente a multa no valor de R$ 907mil é decorrente do débito com o erário. Como se trata de primeiro julgamento, o ex-prefeito pode recorrer da decisão junto ao TCE.

Na mesma sessão, o Tribunal desaprovou as contas de José Ribamar Rodrigues (Vitorino Freire, 2009), com débito no total de R$ 2,6 milhões decorrente do julgamento irregular das contas de gestão, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundeb. As multas impostas
ao ex-prefeito totalizam R$ 749,2 mil. Cabe recurso da decisão.

Ainda entre as prefeituras, o TCE desaprovou as contas de João Menezes de Sousa (Arame, 2007) e julgou irregulares as contas de João dos Santos Melo Amorim (Presidente Sarney, 2008), com débito de R$ 34,9 mil e multa de R$ 13,6 mil. Também foram julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de João dos Santos Melo Amorim (Pres. Sarney, 2008, com débito de R$ 34,9 mil e multa de R$ 13,6 mil).

Na mesma sessão, o Tribunal aprovou com ressalvas as contas de governo de João Santos Braga (Riachão, 2007), julgando irregulares suas contas de gestão, com débito de R$ 5,3 mil. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do
Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundeb.

Em grau de recurso, o TCE julgou regulares com ressalvas as contas de gestão de Humberto Ivar Araújo Coutinho (Caxias, 2006), Francisco Martins Santos Filho (Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Cerrado Maranhense, 2006), e a Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais de Nilton da
Silva Lima (Anajatuba, 2007).


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