Poder

Secretário de São Bernardo pode ter bens bloqueados por fraude no transporte escolar

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Bernardo ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra Raimundo Nonato Carvalho, secretário municipal de Administração; Elvis dos Santos Araújo, pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação do município; Elisa dos Santos Araújo Lima; Daniel José Coelho Almeida e a empresa Agroal Construções e Consultoria Técnica, por fraude no transporte escolar.

O MPMA pediu o bloqueio de bens das 4 pessoas envolvidas do caso.

Em fevereiro de 2017, a Prefeitura de São Bernardo anunciou a realização de um pregão presencial para contratar empresa para realizar o transporte escolar local. Alguns dias depois, no entanto, o pregão foi cancelado, tendo o Município aderido a um processo de registro de preço realizado pelo Município de Mata Roma, contratando a empresa Agroal Construções e Consultoria Técnica para um contrato de R$ 954.360,00.

Analisando o caso, o Ministério Público encontrou uma série de irregularidades no procedimento. A primeira delas é que o uso do registro de preços exige uma regulamentação específica, por decreto, o que não ocorreu em São Bernardo. Além disso, o transporte escolar não se enquadra nas hipóteses em que é possível adotar o registro de preço, que se restringe a compras ou serviços em que não seja possível mensurar a expectativa da demanda.

Outro problema apontado foi a inexistência de um servidor responsável pela fiscalização do contrato. A correta fiscalização verificaria que a empresa Agroal Construções não possuía veículos adequados para o transporte de estudantes, subcontratando veículos, o que é proibido pelo próprio contrato firmado com o Município de São Bernardo.

“Há, claramente, subcontratação, bem como essa ocorre de maneira totalmente informal, com pagamentos em espécie, sem controle e sem comprovantes em relação aos proprietários/motoristas contratados”, observa o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira. Além disso, os veículos, sem identificação nem equipamentos de segurança, e os motoristas, que não possuem a habilitação necessária, não cumprem os requisitos legais exigidos para a realização do transporte escolar.

Diversos depoimentos, inclusive de outros procedimentos investigatórios, apontaram irregularidades na própria Comissão Permanente de Licitação. Apesar de presidida por Elvis Araújo, sua irmã, Elisa Lima, exercia influência forte e direta nos procedimentos. O pregoeiro, inclusive, foi apontado por testemunhas como tendo sido motorista da irmã até 2016.

Para o autor da ação, Elisa Lima, que afirmou ser pregoeira em Timbiras e assessorar licitações em Magalhães de Almeida e São Bernardo, “colocou seu próprio irmão para atuar em São Bernardo formalmente, mas, na realidade, é quem dá todas as diretrizes”.

Além disso, há outros problemas como documentos não assinados, duplicidade de autorizações para adesão à ata de registro de preços e o fato de que o secretário de Administração celebrou o contrato em nome da Prefeitura sem que haja decreto delegando a ele essa competência.

Para o promotor Raphaell Oliveira, “não ocorreram meras falhas formais na autuação do processo administrativo e em seu rito, mas sim uma série de graves e inaceitáveis ilegalidades, as quais, diante do montante da contratação e da forma como se deu, só podem ter sido cometidas dolosamente”.

Liminarmente, o Ministério Público pediu que a Justiça determine o bloqueio dos bens dos envolvidos, até o valor do contrato assinado. Além disso, se condenados por improbidade administrativa, eles estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de São Bernado

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) modificou sentença da Justiça de 1º Grau, mas manteve a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito do Município de São Bernardo, Coriolano Coelho de Almeida. Ele terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 219.074,45.

Na decisão da Câmara Cível, foi mantida a perda do mandato ou cargo que esteja exercendo, seja por concurso ou eleição, porém reduzido o prazo para cumprimento das demais sanções: proibição de contratar com o Poder Público por três anos, e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Foi excluída a multa civil.

A sentença reformada, de origem da Vara Única da Comarca de São Bernardo, havia condenado o ex-prefeito à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos; perda do mandato ou cargo que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos por dez anos; pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida ao tempo e ressarcimento do dano no valor de R$ 1.665.037,69.

RECURSO – O ex-prefeito recorreu ao TJMA, alegando, preliminarmente, prescrição; sustentou inépcia da inicial, por estar amparada apenas em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA); disse que as contas do Governo não têm relação com gestão de recursos, por terem natureza política; suscitou ilegitimidade do Ministério Público do Estado (MPMA) e pediu a extinção de processo. Disse ainda que o parecer prévio do TCE foi refutado pela Comissão Permanente da Câmara Municipal; e considerou também excessiva a pena e ausência de demonstração de dolo.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) entendeu que não houve prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo. Quanto à alegada inépcia, disse que a não observância dos limites constitucionais a serem destinados aos serviços de educação, ao ensino fundamental, remuneração dos profissionais do magistério, ações e serviços de saúde, ausência de procedimentos licitatórios e fragmentação de despesa configuram-se condutas que atentam contra os princípios da administração pública, eis que é evidente a prática de atos pelo apelante no exercício financeiro de 2004.

Duailibe reconheceu a legitimidade do MPMA para ajuizamento de ações de improbidade administrativa e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou tese de que os agentes políticos se submetem a essa lei. Também afastou as teses de falta de interesse processual.

No mérito, o relator observou que as irregularidades imputadas ao ex-prefeito encontram-se em parecer prévio e que acórdão posterior do TCE foi alterado parcialmente, mantendo desaprovação das contas de gestão, mas reduzindo o valor a ser ressarcido aos cofres públicos.

O desembargador entendeu que a gestão, no ano de 2004, foi marcada por contratações diretas de inúmeros serviços, bem como fragmentação de despesa que teriam incorrido em afronta aos princípios da administração e lesão aos cofres públicos. Disse que a conduta dolosa é patente.

Todavia, em relação à dosimetria da pena, entendeu que houve excesso, pois o acórdão reformado reduziu o valor a ser restituído ao erário para R$ 190.763,43 e multa de R$ 28.800,00, totalizando R$ 219.074,45. O relator também excluiu a multa civil e reduziu os prazos definidos para as penalidades impostas.

O desembargador José de Ribamar Castro e o juiz Gilmar Everton Vale, convocado para compor quórum, também deram provimento parcial ao apelo do ex-prefeito.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Justiça determina suspensão de obras de balneário no Rio Buriti

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 27 de junho, a suspensão imediata das obras do Balneário Rio Buriti, sob responsabilidade da empresa Multiplus Engenharia Ltda, no município de São Bernardo.

A multa por descumprimento é de R$ 10 mil diários, cujo montante deve ser pago conjuntamente pela empresa, pelo prefeito Coriolano da Silva de Almeida (mais conhecido como Coraninho) e pela secretária de Meio Ambiente e Saneamento do município, Aurilaine Garcês Pinto.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada, em 16 de junho, pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, com base na concessão indevida, pela Secretaria do Meio Ambiente do município, de licença de instalação ambiental para o empreendimento.

AUTORIZAÇÃO INDEVIDA

Como a extensão do Rio Buriti ultrapassa os limites territoriais do município, abrangendo, ainda, os municípios de Santa Quitéria do Maranhão, Brejo, Milagres e Magalhães de Almeida, os impactos do balneário não seriam somente locais.

Dessa forma, a autorização deveria ter sido concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema), conforme o Termo de Habilitação firmado pelo Município de São Bernardo e pela secretaria.

O MPMA questionou, ainda, o fato de que o relatório de controle ambiental das obras ter citado o município mineiro de Ipatinga, além da associação comercial e de dois empreendimentos localizados naquela região.

“A competência para licença de empreendimentos poluidores ou que causem impactos ao meio ambiente, dependerá essencialmente da esfera de influência do projeto”, afirma o juiz Isaac Diego Sousa e Silva, na decisão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Saúde

Auditoria aponta falhas na Unidade Mista do São Bernardo, em São Luís

Durante a realização de uma auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) foram constatadas diversas irregularidades na Unidade Mista de São Bernardo, localizada em São Luís.

Segundo os auditores, foi detectada baixa rotatividade de leitos, causada pela elevada incidência de internamentos de pacientes com doenças crônicas, que incide diretamente na média do tempo de internação hospitalar na Casa de Saúde.

A unidade apresenta também algumas falhas quanto à estrutura física, tendo em vista que não realiza manutenção corretiva e preventiva das suas edificações, equipamentos e mobiliários.

“A unidade não está devidamente abastecida com medicamentos e materiais médico- hospitalares essenciais ao desenvolvimentos das atividades correspondentes ao nível de complexidade que oferece. O setor de urgência/emergência atende principalmente a demanda de clínica médica, sendo verificada a ocorrência de plantões com quantidade insuficiente de profissionais e com suspensão de atendimento”, detalhou o relatório do Denasus.

Ainda de acordo com o documento produzido pelos auditores do Departamento Nacional do SUS, a Unidade Mista do São Bernardo não atualiza o cadastro no SCNES e não dispõe de Diretor Técnico e/ou Clínico, sendo que 40% dos profissionais de nível superior trabalham sem formalização do Contrato de Trabalho, em descordo com os arts. 61 e 62 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993. O setor de radiologia clínica não oferece atendimento 24h, deixando a urgência e emergência da unidade descoberta no período noturno, sábados, domingos e feriados.

Foram verificadas, ainda, irregularidades nos processos de trabalho dos setores de farmácia, laboratório, nutrição e dietética, lavanderia e CME.

A Casa hospitalar é uma unidade de natureza pública e gestão municipal, que realiza atendimento de urgência e emergência, ambulatorial, internação, Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia- SADT de forma referenciada e/ou demanda espontânea.

Auditoria

Auditoria1

Auditoria2


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Crime

Assaltantes são presos no São Bernardo

Foram detidos, na tarde de sábado (12), no São Bernardo, Mateus Santos Domingos e Magayanis Lira Rodrigues. A dupla é suspeita de cometer assaltos na região do São Bernardo, em São Luís.

De acordo com informações policiais, a guarnição da Unidade de Segurança Comunitária avistou a dupla em uma motocicleta Titan branca tentando assaltar um motorista de ônibus. Ao perceber a aproximação da viatura, os suspeitos empreenderam fuga e abandonaram a motocicleta.

Durante a fuga, um dos suspeitos correu e o outro pulou um muro tentando se esconder. Na perseguição, os policiais militares pularam o muro e encontraram o segundo suspeito armado.

Na ação foram apreendidos a motocicleta, de placa OWJ 5414, que de acordo com a polícia, tem registro de roubo; um revólver, calibre 38, e um aparelho celular. A dupla foi conduzida ao Plantão da Polícia Civil.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.