Poder

Ex-prefeito de Santa Rita é condenado a devolver quase meio milhão de reais

O ex-prefeito de Santa Rita, José Manoel Alves, foi condenado pela Justiça a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 452.549,34 mil, decorrente da má utilização de verbas decorrentes de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde – FNS.

A ação foi ajuizada pelo Município de Santa Rita, alegando que a Prefeitura de Santa Rita firmou um convênio com a Fundação Nacional de Saúde no ano de 1996, visando promover o abastecimento de água da população local, no intuito de combater a proliferação de doenças epidemiológicas, tendo recebido o valor de R$ 400 mil com esta finalidade. A sentença, assinada pela juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, titular da Comarca de Santa Rita, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta terça-feira (21).

Entretanto, segundo relata a ação, o município teve a prestação de contas rejeitada, em virtude de o ex-prefeito ter deixado de apresentar os documentos complementares pertinentes à Coordenação Geral de Liquidação da Fundação Nacional de Saúde. Esse fato teria levado o Município de Santa Rita a uma situação de inadimplência junto ao FNS, com consequente inclusão do município no cadastro do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) impedindo que o Município firmasse convênios com órgãos da esfera federal, estadual e municipal.

O ex-gestor apresentou defesa argumentando falta de capacidade processual da Prefeitura, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa do município para postular ressarcimento ao erário de recurso da União, e incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda.

Ele disse, ainda, que as contas alusivas ao convênio em referência foram apresentadas em 18 de março de 1997, perante a FUNASA, contudo, até o momento da contestação não haviam sido desaprovadas, rejeitadas ou julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, nem pelo Tribunal de Contas da União. “O autor não juntou prova de que as contas em testilha foram rejeitas, logo não restou configurada a prática de qualquer ato de improbidade danoso ao patrimônio público e ensejador de ressarcimento ao erário”, destacou o ex-prefeito.

“Primeiramente, a alegação de falta de capacidade processual do autor não prospera. De fato, a ação é intentada pela Prefeitura Municipal de Santa Rita, que não detém capacidade processual, entretanto, no curso da ação, a titularidade ativa é assumida pelo Ministério Público Estadual, sanando o vício processual. Melhor sorte não assiste a preliminar de ilegitimidade do Município de Santa Rita para cobrar em juízo ressarcimento de recurso da União, vez que a própria União manifestou desinteresse no feito, vez que, o valor cobrado incorporou-se ao patrimônio do Município de Santa Rita, sendo, portanto, este legitimado a propor o ressarcimento”, fundamentou a Justiça na sentença.

Segundo a decisão, foi levado ao processo Procedimento de Prestação de Contas do Convênio 26/96, instruído com o parecer técnico e financeiro Ministério da Saúde, onde restaram constatadas diversas irregularidades, tendo sido encaminhado o processo para instauração de tomada de constas especial, junto ao TCU.

O Judiciário explica que o relatório técnico anexado ao processo apontou várias irregularidades na execução do convênio, como discordância de quantitativos, onde o Município de Santa Rita executou o trabalho em discordância com o projeto, além de que o plano de trabalho foi apresentado em valor acima do praticado no mercado. Aponta, ainda, que algumas etapas da obra não foram executadas. “Os atos descritos configuram atos que causam prejuízo ao erário, sem ensejar, necessariamente, o enriquecimento ilícito do agente, sendo que, portanto, somente serão puníveis condutas omissivas ou comissivas, dolosas ou culposas. Os agentes públicos têm a obrigação de se conduzir com diligência no desempenho de suas funções, sendo incompatível com a natureza delas a imprudência e a negligência”, diz a sentença.

“Verifica-se que o requerido, na condição Prefeito de Santa Rita, praticou tais condutas, sendo estas graves e repreensíveis, eis que praticadas no bojo de serviço público, onde deve ser observada a estrita legalidade com observância de todos os parâmetros legais estabelecidos. Compre ressaltar, que as irregularidades descritas, foram todas comprovadas nos autos, através de análise de órgão competente, sendo baseada em parecer técnico e Financeiro do Ministério da Saúde”, concluiu a Justiça.


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Crime

Filho mata pai a golpes de machado por causa de R$ 50, em Santa Rita

Um homem, identificado como Sérgio Araújo Dutra, de 23 anos, foi preso suspeito de matar o próprio pai nessa segunda-feira (20), no povoado Caruaru, em Santa Rita. Valdener Santos, de 68 anos, foi morto com golpe de machado na cabeça.

Segundo informações policiais, ele se desentendeu com o pai por causa de R$ 50. Valdener chegou a ser levado ao hospital, mas não resistiu.

O filho Sérgio foi pego por populares e, com a chegada dos policiais, tentou fugir, mas foi capturado em uma área de matagal.


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Crime

Polícia estoura casa de bingo em Santa Rita

A Polícia Civil estourou uma casa de bingo na cidade de Santa Rita, onde foram apreendidas quatro máquinas caça-níqueis, além de baralhos e dominó.

O estabelecimento funcionava do lado da Câmara de Vereadores, e na frente funcionava um bar simples de responsabilidade de Antônio Guimarães Silva Filho, que abandonou o local antes da chegada da polícia. Os investigadores entraram no estabelecimento e em um cômodo reservado encontraram as máquinas, que estavam ligadas e em funcionamento.

No local, foram apreendidos materiais de controle contábil e depósitos bancários, que depois de analisados fornecerão uma noção da contabilidade do jogo de azar.

O delegado Márcio de Moraes afirmou que tomou conhecimento do cassino clandestino por meio de denúncia anônima e prontamente se deslocou ao endereço fornecido.


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Poder

Após denúncia do Blog, Promotoria pede suspensão de licitação em Santa Rita

16/05/2014.Crédito:Karlos Geromy/OIMP/D.A.Press.Brasil.São Luís-MA. Dr. Hilton Gonçalo do PDT-MA, reivindica candidatura para Governador do Maranhão.

Após o Blog do Neto Ferreira, publicar a matéria “Prefeitura proíbe empresas de pequeno porte de participar de licitação em Santa Rita”, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita propôs, em 17 de julho, Ação Civil Pública, com pedido liminar, solicitando a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 032/2017, cuja finalidade é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar.

Elaborou a manifestação ministerial o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que está respondendo pela comarca.

O Ministério Público do Maranhão atestou que a referida licitação não se encontra em consonância com a legislação, após receber denúncia formulada por uma empresa, cujo teor apontou que o edital do procedimento licitatório restringe a competitividade, limitando a participação de micro e pequenas empresas. De acordo com o documento, só podem competir as empresas do tipo que estejam sediadas em Santa Rita. O edital do certame foi lançado no dia 6 de julho.

Conforme destacou o promotor de justiça, na ação, o critério de localização geográfica do licitante só é admitido, excepcionalmente, quando tal requisito for indispensável à execução do contrato. “No caso em apreço não se observa qualquer dificuldade quanto à execução do contrato pelo fato de a empresa não ter sua sede em Santa Rita”, afirmou Tiago Carvalho Rohrr.

A representação da empresa questionou também os preços constantes no Termo de Referência, considerados inexequíveis. “Os agentes públicos não podem restringir o caráter competitivo do processo licitatório. O ato convocatório da licitação deve admitir a participação de todos os interessados, devendo vencer aquele que tiver a proposta mais vantajosa”, frisou.

PEDIDOS

Em caso de descumprimento da suspensão do pregão presencial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita sugeriu o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 10 mil. O MPMA pediu, ainda, a anulação definitiva da licitação.


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Poder

Prefeitura proíbe empresas de pequeno porte de participar de licitação em Santa Rita

O Ministério Público do Maranhão tem que averiguar o andamento das licitações da Prefeitura de Santa Rita.

A Administração Pública está ferindo a Lei Federal nº 8.666/93 ao tentar limitar empresas de pequeno porte no certame, que tem como objeto o fornecimento de merenda escolar e que está orçada em R$ 795.458,58 mil.

Segundo um empresário, que denunciou o caso ao Blog do Neto Ferreira, só podem participar do Pregão aqueles licitantes que tem sede em Santa Rita. Por conta disso, o certame já foi cancelado 4 vezes.

De acordo com um dos princípios da Licitação, o da Indistinção, é vedado aos agentes públicos fazer qualquer distinção quanto quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio das empresas.

Princípio da Indistinção:

São vedadas preferências quanto à naturalidade, à sede e ao domicílio dos licitantes (art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93).

Art. 3º da Lei nº 8.666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Ao que tudo indica, há irregularidades e o MPMA terá que averiguar esse caso.

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Poder

Justiça mantém bloqueio de R$ 1,2 milhão de ex-prefeito de Santa Rita

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da vara única da Comarca de Santa Rita, que deferiu liminar determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município, Antonio Cândido Ribeiro, excluindo apenas os bens impenhoráveis.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o então prefeito, duas servidoras municipais, uma construtora e seu sócio-diretor, pelo fato de a administração municipal de Santa Rita ter realizado licitação para contratar empresa para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 1.228.680,00, em processo considerado com vícios insanáveis, segundo o órgão.

De acordo com os autos, o inquérito civil que apurou a licitação para recuperação de estradas municipais, vencida pela Construtora Ramos França, concluiu ter havido favorecimento à empresa vencedora.

A liminar de primeira instância determinou o bloqueio, via Bacen Jud ou por meio do Banco Central, nas contas dos envolvidos, quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como a indisponibilidade dos seus bens, ressalvando apenas os impenhoráveis.

O ex-prefeito ajuizou agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão. Alegou que o processo licitatório ocorreu em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Disse que o serviço licitado foi efetivamente prestado e pago na forma da legislação em vigor, não causando prejuízo à administração.

O relator, desembargador José de Ribamar Castro, afirmou que não se vislumbra eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão de mérito da ação principal – ainda que seja plausível a alegação do ex-prefeito -, pois verifica-se, na decisão do magistrado, que há fortes indícios de o então gestor ter praticado atos de improbidade administrativa.

O desembargador destacou que a indisponibilidade dos bens não retira a posse do bem do seu detentor, apenas impede sua livre disposição. Citou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da situação e disse que a decisão atinge apenas quantia limitada ao montante de R$ 1.228.680,00, referente aos valores repassados pelo contrato decorrente do processo licitatório.

O magistrado entendeu que o juízo monocrático tomou as cautelas devidas, ao determinar o bloqueio até o limite do suposto prejuízo ao erário.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito


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Mãe da vítima de assédio sexual em Santa Rita também registra ocorrência na delegacia

O caso de assédio sexual que envolve o secretário de Comunicação de Santa Rita, Dan Castro, ganha mais um capítulo (releia).

A mãe de Georlanny Carvalho, a senhora Marilde Carvalho Bastos, confirmou que a vítima sofreu assédio sexual por parte de Dan Castro, e que em seguida, foi procurada pelo titular da Comunicação. As informações foram registradas em um Boletim de Ocorrência, na Delegacia de Santa Rita.

Segundo Marilde, no dia do suposto crime, a filha foi até a Prefeitura procurar Eliane para entregar o curriculum assinado pelo prefeito com o objetivo de pleitear uma vaga de emprego para o marido Agripino, mas Georlanny não conseguiu encontrá-la e se dirigiu até a sala de Dan Castro.

Momentos depois, Marilde afirma que viu os dois conversando e foi apresentada para o secretário, que falou o seguinte: “Que bom que a sua mãe já está ajeitada e tenha paciência que eu vou ajeitar você todinha”.

No dia seguinte a vítima voltou ao gabinete do secretário, conforme contou a mãe. Após essa segunda visita, o secretário de Santa Rita foi até a residência de ambas para tratar do ocorrido, chegando a pedir desculpas ao marido de Georlanny. “No momento da conversa, eu sai para fazer trabalho missionário e depois o secretário me encontrou e pediu para que eu falasse com minha filha, pois sabia como ela era. Disse também que tinha família e emprego”, detalhou Marilde.

A mãe de Georlanny declarou, ainda, que no decorrer dos dias, Dan Castro ficou ligando para a sua filha querendo marcar um encontro. Só parou com as ligações após a denúncia de assédio feita na Delegacia.

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Poder

Mulher acusa secretário de Santa Rita de mostrar partes íntimas e pedir sexo oral

O secretário de Comunicação de Santa Rita, Daniel Castro, teria cometido assédio sexual dentro do seu gabinete, que fica localizado no interior da Prefeitura, acusa a estudante Georlanny Carvalho, que foi vítima do suposto crime.

Em entrevista ao titular do Blog, a estudante afirmou que foi até a Prefeitura falar com o gestor sobre um emprego, na ocasião o secretário Daniel disse que só conseguiria o trabalho se ela praticasse sexo oral nele.

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Estudante Georlanny Carvalho.

“Ele chegou a se despir e colocar as suas partes íntimas para fora e pediu para que eu praticasse sexo oral, se aceitasse, iria ter benefícios dentro da Prefeitura. Tanto meu marido quanto eu. Recusei a proposta indecente e fui pra casa”, explicou Georlanny.

A estudante disse, ainda, que o seu marido ligou para Daniel para cobrar explicações sobre o ocorrido. Em seguida, o secretário foi até a residência de Georlanny para tentar suborná-la, com o intuito de impedir que o caso fosse denunciado à polícia.

Porém, o fato já foi comunicado na Delegacia, e conforme a vítima, as medidas cabíveis já estão sendo tomadas.

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Santa Rita vai gastar R$ 839 mil com equipamentos de informática

A Prefeitura de Santa Rita despendeu o valor de R$ 839.500,00 (oitocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) só com equipamentos e suprimentos de informática. Dá pra acreditar?

A empresa agraciada com o contrato extravagante foi a LACDAN Informática, de São Luís. A parceria foi efetuada no dia 15 de fevereiro deste ano e deve vigorar até o dia 31 de dezembro. O documento foi assinado pelo prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Santos Ribeiro. Confira:

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Promotoria apura falhas em repasses de verbas para obras de escola em Santa Rita

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Com o objetivo de apurar suposto desvio de recursos na reforma da Escola Municipal José Raimundo Muniz, localizada no povoado Marengo, no município de Santa Rita, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 6 de julho, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o referido Município, para que apresente todos documentos referentes à obra, que teria sido executada em 2013. A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira.

Como medida liminar, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita solicita que a Justiça faça a expedição de mandado de exibição de documentos, sendo elencados a cópia integral do procedimento licitatório referente à reforma da escola e o processo de pagamento da empresa vencedora da licitação, indicando o nome do responsável técnico pelo serviço.

Consta nos autos que o Ministério Público do Maranhão, em 2015, solicitou cópias dos documentos da obra para apurar o suposto desvio de recursos públicos, mas não obteve resposta. O último requerimento data de 22 de setembro de 2015, sem qualquer retorno por parte da Prefeitura de Santa Rita. “A investigação ministerial resta prejudicada pela ação deliberada e mal intencionada do gestor municipal em atender às requisições ministeriais, havendo sério risco de dano ao erário e possível enriquecimento ilícito”, disse na ação a promotora de justiça Karine Brusaca.


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