Judiciário

Sá Cavalcante terá que pagar R$ 6 milhões por danos ao construir o Shopping da Ilha

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

Na mesma decisão, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100 mil, destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016).

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial.

Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental.

“As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.


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Judiciário

Justiça condena empresa Sá Cavalcante Incorporações

Em sentença assinada no último dia 29 de outubro, o juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou a SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias a demolir, em até 30 (trinta) dias, um muro construído nas paralelas da Rua do Campo (ou Gardênia Ribeiro Gonçalves), no bairro do João de Deus. Ainda de acordo com a sentença, a empresa deve “se abster de reconstruir o muro sem observar o espaçamento mínimo de 3,5m de recuo dentro do seu terreno”. A multa diária para o descumprimento das determinações é de R$ 10 mil. “Determino ainda a reintegração definitiva da comunidade na servidão de trânsito constituída na Rua do Campo ou Gardênia Ribeiro Gonçalves, declarando-se a aptidão dos seus moradores para usucapi-la”, dispõe o magistrado no documento.

A sentença atende à Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em desfavor do Município de São Luís e SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias. De acordo com a ação, a Sá Cavalcante teria fechado a Rua do Campo, bloqueando a frente de algumas casas e “impedindo o acesso dos moradores às suas propriedades”. Ainda segundo a ação, o referido muro estaria afetando diretamente cerca de 30 (trinta) famílias integradas por crianças e idosos, alguns dos quais com mobilidade reduzida, e indiretamente cerca de outras 500 (quinhentas) famílias.

Para o juiz Clésio Cunha, “merece prosperar a ação movida pela DPE no intuito de viabilizar a acessibilidade dos moradores da referida área, garantindo, em última análise, o direito à moradia aos atingidos pela construção do muro. Entretanto, cabe destacar, por fim, que o direito a propriedade da empresa não pode ser anulado por completo, embora possa ser restringido em razão do necessário cumprimento de sua função social. Desta maneira, a despeito da imperiosa procedência da demanda, justo permitir a construção de um novo muro pela empresa demandada, desde que respeite a distância de 3,5m (três metros e meio) de recuo dentro do terreno de domínio da SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias”.


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