Política

Eleição de Simplício Araújo no PPS é legal

Blog do Louremar

A decisão do Diretório Estadual do PPS que elegeu o deputado federal Simplício Araújo como presidente da legenda no Maranhão, foi tomada dentro da lei, é o que conclui um parecer assinado pelo renomado advogado Rodrigo Lago.

Reunião do PPS que elegeu Simplício Araújo (foto: Blog do Louremar).

Reunião do PPS que elegeu Simplício Araújo (foto: Blog do Louremar).

Após analisar detidamente o Estatuto do Partido Popular Socialista, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em maio de 2012, Rodrigo Lago concluiu que: “… em caso de renúncia pelo presidente da Comissão Executiva Regional do PPS, o vice-presidente assumirá o exercício da Presidência em caráter temporário, quando deverá convocar extraordinariamente o Diretório Regional para a eleição, dentre os seus membros, de novo presidente da Comissão Executiva para completar o tempo de mandato remanescente até o próximo Congresso Regional “.

A renúncia do presidente de Paulo Matos, presidente da Comissão Executiva se deu no mês de novembro de 2012. A deputada Estadual Eliziane Gama, vice-presidente estadual do Partido, assumiu o posto. O que deveria ter feito de forma interina, Eliziane converteu num ato definitivo.

Em seu parecer, o advogado Rodrigo Lago analisa: “Imediatamente ao ato de renúncia do presidente da Comissão Executiva Regional, fica investido no cargo de presidente, em caráter temporário, o vice-presidente, segundo o art. 19, §6º do Estatuto do PPS.

Não há previsão no Estatuto para a sucessão no caso de vacância definitiva do cargo de presidente, mas apenas de mera substituição, pelo vice-presidente. As competências do vice-presidente são apenas as expressas no Estatuto do PPS, não cabendo ampliá-las sem previsão estatutária. Nota-se que em nosso ordenamento jurídico só ocorrerá a sucessão automática em cargos de direção quando houver expressa previsão na norma.”


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Judiciário

OAB vai entrar com ADIN reduzindo para 13 salários dos deputados maranhenses

Reunião da Seccional da OAB

Reunião da Seccional da OAB

Foi aprovado na A Seccional Maranhão (OAB-MA), por unanimidade, a proposta de Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os 18 salários recebidos pelos 42 deputados estaduais do Maranhão, que ainda não foram reduzidos para 13 salários.

Com a aprovação da ADIN, o ajuizamento da ação será feita pelo Conselho Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Não há surpresa na decisão da OAB, que vem ameaçando o Poder Legislativo desde o mês passado, em entrar com ação para que redução do montande salarial obtido pelos parlamentar (reveja).

De acordo com conselheiro Rodrigo Lago, mesmo que seja reduzido para 15 salários, ainda permaneceria inconstitucional.


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