Judiciário

Ministro Lewandowski acompanha audiência no Tribunal do Maranhão

Após participar de assinatura de Termo de Cooperação Técnica, nesta segunda-feira (22), prevendo a consolidação das rotinas de execução penal, aplicação de alternativas penais e sensibilização da sociedade para a necessidade das políticas adotadas pelo sistema de Justiça Criminal do Maranhão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou a realização de uma audiência de custódia, na sala das Sessões das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (TJMA).

A audiência de custódia é uma das medidas apontadas pelo termo de cooperação assinado, garante a oitiva judicial de presos em flagrante no prazo de 48 horas da notificação da prisão. O sistema vem sendo adotado pela Justiça maranhense desde 17 de outubro de 2014, e será incrementado. O plano de trabalho prevê a ação conjunta dos poderes Judiciário e Executivo, CNJ, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MA e o Instituto de Defesa dos Direitos de Defesa (IDDD).

Na ocasião, as autoridades fizeram a oitiva do preso N.S., 18 anos. Segundo os autos, o acusado foi autuado em São Luís por roubo de um celular e uma carteira com R$ 132,00, acompanhado de um menor.

Durante o interrogatório, o acusado assumiu a prática do delito. Depois do pronunciamento do representante do Ministério Público, promotor de Justiça Carlos Lindoso, e do defensor público Adriano Damasceno, o juiz confirmou a regularidade da prisão em flagrante e, conforme o registro de antecedentes delitos praticados quando menor, concedeu a liberdade provisória ao preso, com a aplicação de medida cautelar e o monitoramento eletrônico com o uso de tornozeleiras.


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Brasil

Governo pede que STF suspenda julgamento sobre perdas na poupança

Os ministros terão que decidir se quem tinha recursos na poupança entre 1986 e 1991 será ressarcido por perdas causadas por mudanças de planos econômicos. A suspensão será analisada pelo relator, Ricardo Lewandowski A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) enviaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira pedindo que o julgamento dos planos econômicos seja suspenso.

A solicitação é para que a suspensão seja, pelo menos, até a realização de uma audiência pública sobre o tema. O pedido será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo. No caso, que deveria ir ao plenário quarta e quinta-feira, os ministros decidirão se os investidores que tinham recursos aplicados na poupança entre os anos de 1986 e 1991 terão direito a ressarcimento por perdas nas mudanças de planos econômicos.

O julgamento estava inicialmente marcado para o dia 27 de novembro de 2013, quando foi adiado pelo STF. Na petição, AGU e BC também solicitam que os autos sejam enviados ao Ministério Público para que analise novos documentos anexados pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Entre o material anexado, está um parecer que rebate dados do Ministério Público sobre os ganhos que os bancos tiveram com a aplicação de recursos da faixa livre de poupança entre os anos de 1986 e 1991. (Da Agência)


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Poder

STF autoriza cópias de inquérito sobre Demóstenes

Do Estadão

André Dusek/AE  "Lewandowski autorizou a extração de cópias integrais do inquérito"

André Dusek/AE "Lewandowski autorizou a extração de cópias integrais do inquérito"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira, 27, a CPI mista do Cachoeira, o Conselho de Ética e Decoro do Senado e a Comissão de Sindicância da Câmara a extraírem cópias integrais do inquérito 3430, que tramita no STF, para investigar as ligações do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) com o empresário do ramo de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Lewandowski fez questão de deixar claro que as informações existentes no inquérito são sigilosas e que o segredo deve ser mantido, especialmente em relação às interceptações telefônicas. Também nesta semana, o ministro autorizou a abertura de inquéritos no STF contra os deputados Sandes Júnior (PP-GO), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e Stepan Nercessian (PPS-RJ), também para apurar suspeitas de ligações com Cachoeira.

Em sua decisão, o ministro citou uma lei de 1996 que regulamentou as interceptações telefônicas. Essa norma estabelece que é crime quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial. A pena prevista para quem descumprir a regra é de 2 a 4 anos de reclusão e pagamento de multa.

Para autorizar a extração de cópias do inquérito, Ricardo Lewandowski teve como base decisões anteriores do STF que garantiram a CPIs e comissões do Congresso acesso a investigações em tramitação perante o Supremo.

Além do compartilhamento de informações com os órgãos da Câmara e do Senado, Lewandowski decidiu nesta semana abrir três inquéritos contra os deputados Carlos Leréia, Sandes Júnior e Stepan Nercessian (PPS-RJ) para também apurar suspeitas de ligação com Cachoeira.

O ministro também autorizou o desmembramento do inquérito aberto contra Demóstenes Torres para que sejam separadas as partes da investigação relacionadas ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já manifestou a intenção de pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abra um inquérito para investigar Agnelo.


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Poder

‘Ficha Limpa é a reforma política possível’, diz presidente do TSE

Com a reforma política ainda longe de um consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.
O problema é que a norma corre o risco de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir sua aplicação.

Ricardo Lewandowski (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

Ricardo Lewandowski (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

“A Ficha Limpa é a reforma política possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o ministro.

Apesar de não tratarem dos mesmos temas, a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por colegiados ou que tenham renunciado a mandato eletivo para fugir de cassação.

Já a reforma política discute, entre outras medidas, fórmulas diferentes para a eleição no Legislativo, regras para ampliar o financiamento público e limitar ou impedir doações diretas de empresas a partidos e políticos, entre outras medidas. Para Lewandowski, a contribuição privada de campanha pode “ensejar corrupção”.

Mesmo que os parlamentares aprovem mudanças nas leis eleitorais nos próximos meses, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2012. Desde a última sexta-feira (7), eventuais novas leis e modificações nas atuais regras não poderão mais ser aplicadas no ano que vem, de acordo com o calendário eleitoral.

“Como cidadão, lamento que a reforma [política] não tenha sido feita. Defendi uma reforma que me parecia prioritária, incluindo o fim das coligações nas eleições proporcionais [para o Legislativo], a limitação dos gastos de campanha, o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas, a definição de limites para gastos eleitorais e a adoção de uma cláusula de desempenho ‘inteligente e razoável’ que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica”, disse o presidente do TSE.

Nas eleições de 2010, o TSE identificou quase 4 mil empresas que doaram, juntas, aproximadamente R$ 142 milhões acima do limite permitido. Por lei, as empresas podem destinar a campanhas eleitorais até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Os indícios de irregularidades foram verificados também nas contribuições de pessoas físicas. Segundo o TSE, quase 16 mil são suspeitos de ter extrapolado o limite legal de doações a campanhas nas eleições do ano passado.
Juntas, pessoas físicas teriam doado cerca de R$ 72 milhões além do teto permitido (10% dos rendimentos brutos de cada cidadão no ano anterior).
‘Ficha limpa esvaziada’
Na semana passada, o presidente do TSE declarou apoio à Marcha contra a Corrupção, marcada para a próxima quarta-feira (12), em Brasília.
Além de protestar contra a impunidade, o movimento pretende pressionar o STF para que julgue uma ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a Corte declare a Ficha Limpa constitucional.

“Nós, brasileiros, acreditamos que um novo governo, um novo presidente do Congresso, novos parlamentares, todos garantiram que fariam a tão esperada reforma política. Mais uma vez a nação fica frustrada. A sociedade vai ter de se mobilizar”, afirmou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

O representante da OAB acredita que a Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser “esvaziada” no Supremo caso não possa ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência.
Outro ponto controverso da norma, que será avaliado pelo STF, é o fato de punir com a inelegibilidade o político condenado mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recurso. A Justiça brasileira entende que uma pessoa só é considerada culpada depois de condenada em todas as instâncias.

“Se for julgada inconstitucional a questão da presunção de inocência, a lei perde a eficácia. Ainda existe o risco de que a lei seja esvaziada. Aí deixa de ter um efeito, frustrando novamente a sociedade”, alertou Cavalcante.

(Com informações do G1)


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