Poder

Prefeito de Humberto de Campos é afastado novamente do cargo

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Raimundo Nonato dos Santos

O prefeito de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, deve ser afastado mais uma vez do cargo. Na última segunda-feira (8), o desembargador Antônio Guerreiro Júnior determinou o afastamento imediato do gestor público.

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa”, aponta trecho da decisão.

Raimundo Nonato é suspeito de fraudar processos licitatórios no município de Humberto de Campos, que oneraram os cofres públicos no valor de R$ 143.594,54. Essa é a terceira vez o prefeito é afastado do cargo. Nas outras vezes, conseguiu reassumir o posto através de liminar.

O Desembargador Guerreiro Júnior determinou ainda, a expedição de ofício às instituições bancárias da municipalidade para que não permitam que sejam realizadas quaisquer movimentações bancárias pelo agravado nas contas da Prefeitura Municipal de Humberto de Campos.

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Judiciário

Prefeito de Humberto de Campos, secretário e empresário tem bens bloqueados

Raimundo Nonato dos Santos.

Raimundo Nonato dos Santos.

Decisão do titular da Comarca de Humberto de Campos, juiz Marcelo Santana Farias, determina a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito do município, Raimundo Nonato dos Santos, e dos secretários municipais de Educação e Obras, além do presidente e de integrantes da Comissão Permanente de Licitação, bem como de um empresário, até o valor de R$ 143.594,54 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). O bloqueio deve ser “via Bacen Jud ou através do Banco Central, dos valores citados nas contas-correntes, contas poupança e demais investimentos financeiros dos requeridos através do CPF e/ou CNPJ, os quais somente poderão ser movimentados por determinação do Juízo, salvo os créditos de natureza alimentar”, consta da decisão. No documento, o magistrado determina ainda o impedimento da transferência, por atos de alienação ou disposição, dos bens dos requeridos.

A medida atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Indisponibilidade de Bens interposta pelo Ministério Público Estadual em face do prefeito e dos demais requeridos. Na ação, o autor solicita ainda o afastamento liminar do prefeito. Antes de apreciar o pedido de afastamento, o magistrado concedeu o prazo de (05) cinco dias para o gestor se manifestar a respeito.

Irregularidades – Consta da ação que os requeridos estariam “utilizando a estrutura administrativa do município de Humberto de Campos para desviar dinheiro público mediante fraude e licitação e ainda cometeram outras ilegalidades com o fim de ocultar crimes e atos de improbidade”, o que teria gerado prejuízo ao erário.

De acordo com o MPE, na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE-MA, o prefeito teria apresentado processo licitatório e respectivo processo de pagamento de uma quadra poliesportiva em escola no povoado Taboa, e que teria custado aos cofres do município de Humberto de Campos o valor de R$ 143.594,54 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos). Segundo o autor da ação, a obra é “fantasma” e vem se tornando mais cara ainda, já que, para ocultar o desvio do dinheiro público, o prefeito vem contratando outras empresas ou terceiros para construírem a referida quadra, usando para isso dinheiro público e veículos a serviço da prefeitura, a exemplo do trator utilizado para a coleta de lixo na cidade.

Fraude – Relata o MPE que a “trama criminosa e imoral” teria iniciado com as irregularidades no processo de licitação, entre as quais a ausência de cronograma financeiro, memorial descritivo, projeto básico, critérios para indicar os valores na planilha orçamentária. O autor destaca ainda a não observação do prazo de (05) cinco dias entre a data do recebimento da carta convite e a realização da sessão pública para entrega de documentação e proposta, ausência da identificação do recebedor no protocolo de recebimento do convite. Ainda segundo o MPE, todas as propostas têm data posterior à data da realização da licitação, o que evidencia grosseira fraude.


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Judiciário

Prefeito de Humberto de Campos é afastado do cargo

Raimundo Nonato dos Santos(PMN), o Deco.

Raimundo Nonato dos Santos(PMN), o Deco.

O juiz Lúcio Paulo Fernandes Duarte, titular de Humberto de Campos, deferiu decisão cautelar na qual determina o afastamento imediato do prefeito Raimundo Nonato dos Santos, pelo prazo de 90 dias. De acordo com a decisão, o afastamento deu-se por causa de irregularidades no contrato realizado entre Prefeitura Municipal e a empresa Marf Locações e Urbanismo, para a construção de duas praças. Os recursos para a construção das praças são oriundos do Governo do Estado e da própria prefeitura.

De acordo com o pedido feito pelo Ministério Público, o processo licitatório para a escolha da empresa está cheio de ilegalidades. “Apenas uma consulta simples já dar pra notar o prejuízo ao dinheiro público. Em outro momento, analisando o procedimento administrativo, que mais tarde virou inquérito, dá pra perceber a previsão de gastos inexistentes no custo da obra”, relata o documento.

“Não bastasse isso, a empresa em questão encontra-se cercada em um escândalo que, no mínimo, recomenda-se cautela das instâncias de controle e fiscalização, bem como do Judiciário, como forma de proteger o interesse público contra dano irremediável à sua integridade”, ressalta o pedido do MP decisão. Ainda de acordo com o MP, “a contratação da citada empresa foi fruto de uma fraude grosseira e acintosa ao processo de licitação, sendo completamente indevida”, solicitando a imediata suspensão das obras.

Ao deferir o pedido feito pelo Ministério Público, o magistrado determinou a imediata suspensão da construção das duas praças municipais (Praça Humberto de Campos e Praça do Bairro Base), bem como quaisquer pagamentos referentes a essas obras até o final da futura ação civil, que deverá ser proposta no prazo legal. As instituições bancárias serão oficiadas no sentido de proibir qualquer transação financeira por parte de Raimundo Nonato dos Santos, relacionadas às contas públicas.

O prefeito está proibido, pelo mesmo prazo de 90 dias, de entrar ou permanecer em seu local de expediente, bem como convocar funcionários públicos a qualquer pretexto. O presidente da Câmara Municipal, quando notificado da decisão, deverá empossar o vice-prefeito no cargo de Prefeito de Humberto de Campos. Em caso de descumprimento de algum item da referida decisão, será imposta uma multa de 3 mil reais ao Município de Humberto de Campos, 2 mil à empresa contratada, e 1 mil reais às instituições financeiras citadas, sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência.


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