Judiciário

Corregedor quer prioridade para inquéritos e processos que envolvam protegidos do PROVITA

Em ofício circular encaminhado aos magistrados maranhenses, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, recomenda “prioridade na tramitação de inquéritos policiais e processos criminais em que figurem como indiciados vítima, réu, colaborador ou testemunha protegidos pelos programas especiais de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999″.

A medida atende ao determinado no Art. 19-A da lei, onde se lê: “Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei”.

“Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal”, diz a lei em seu parágrafo único.

No documento enviado aos juízes do Maranhão, no dia 3 de maio, o corregedor determina ainda que todos os inquéritos ou processos do tipo exibam tarja nos autos com os dizeres: PROVITA – PRIORIDADE.

PROVITA – As medidas foram sugeridas ao corregedor-geral pelo juiz auxiliar da capital José dos Santos Costa, membro do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Maranhão – PROVITA.

Para o magistrado, a iniciativa do corregedor é “importantíssima para que efetivamente se cumpra a lei e se dê a prioridade necessária aos processos citados. O conselho do PROVITA parabeniza o corregedor por essa medida que vai fortalecer o programa”, diz.

Segundo o juiz, no Maranhão, oriundos da Justiça Estadual, são sete processos que envolvem oito pessoas – entre duas testemunhas, cinco vítimas e um réu colaborador – protegidas pelo programa: três de Arame, duas de Açailândia, uma de Timon, uma de Santa Rita e uma de São Luís.

“Os de Arame e o de Açailândia estão no programa há quase seis anos sem que os processos sejam julgados, quando a lei estabelece o prazo de dois anos, excepcionalmente prorrogáveis por mais dois anos para permanecer no programa”, alerta o juiz. O de Timon encontra-se no programa há cinco anos.

Custos – Costa fala que a demora aumenta os custos para governo federal e estadual. Eles têm que garantir aos protegidos pelo PROVITA educação, saúde (geralmente na rede particular, para evitar a identificação da pessoa), deslocamento para audiências, moradia, alimentação etc. “Termina saindo caro”, frisa o magistrado.

Segundo o juiz, só para o período de dezembro de 2011 a junho deste ano são R$ 348.250,00 do governo federal e R$579.658,65 do governo estadual. Os recursos federais já foram repassados para o Estado em 23 de janeiro, e para a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que executa o programa, desde o dia 2 de março. “Já os recursos estaduais até hoje não foram repassados”, lamenta o magistrado.

Para José Costa, por causa desse repasse não efetivado o programa passa por um momento “muito delicado. Os recursos federais se esgotaram desde abril. Já não há mais recursos porque o Estado não repassou a parcela”, revela.

O juiz José Costa afirma que esse é um “drama anual. O programa tem 10 anos no Maranhão e até hoje não está previsto no orçamento. Toda vez precisa de recursos suplementares”.

Segundo o magistrado, para evitar a descontinuidade do programa será solicitado ao governo que o PROVITA seja incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Além dos custos para governo federal e estadual, Costa ressalta ainda os danos psicológicos sofridos por assistidos pelo programa, a exemplo dos motivados pelo afastamento da família.


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Poder

Deputada faz apelo para combate ao crime de pistolagem no MA

Faltando um mês para completar 15 anos da morte do delegado Stênio Mendonça, a deputada Eliziane Gama (PPS) fez um apelo na tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (25), para o combate ao crime de pistolagem no Maranhão. Ela citou a morte do jornalista Décio Sá, ocorrida na noite da ultima segunda-feira (23) e também o assassinato de um personal trainer, na terça-ferça (24).

“No meu entendimento é histórico e cada ano precisamos realmente ter um olhar diferenciado no que foi a morte do delegado Stênio Mendonça, vítima da pistolagem e do crime organizado no Estado. No dia 25 de maio de 1997, o delegado foi assassinado com dois tiros na cabeça na Avenida Litorânea. Tivemos anteontem a morte do colega, jornalista Décio Sá, e ontem o assassinato de um personal trainer, numa demonstração clara, que de 1997 pra cá, a pistolagem ainda é uma situação viva neste Estado”, comentou.

Segundo a deputada, existem inúmeras pessoas que estão incluídas no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Violência no Estado do Maranhão (Provita) e também da lista de cerca de 70 pessoas que precisam de proteção e não foram colocadas no programa por falta de recurso suficiente.

“Temos uma lista de pessoas que precisariam ser protegidas pelo Provita, mas que não têm a devida proteção, porque esse programa é um programa que não tem recursos suficientes para a proteção em nosso Estado”, destacou.

Eliziane fez um apelo para que haja atenção especial do Poder Legislativo para este problema e pediu a Assembleia Legislativa que encaminhe requerimento a Secretaria Estadual de Segurança Pública pedindo proteção e segurança para a Promotora de Justiça, Lítia Cavalcanti, uma mulher que combate o crime organizado no Maranhão.

“Lítia Cavalcanti é uma mulher que tem combatido de uma forma veemente e determinada o crime e a máfia neste Estado. Ela tem sido uma mulher combatível e determinada, por isso precisa de proteção. Que fique registrado nos anais desta Casa, que estamos preocupados com a segurança dessa promotora”, enfatizou.


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