Poder

Procon notifica postos por aumento de gasolina sem justificativa, em São Luís

gasolina

Cento e oito postos foram notificados pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) por suspeita de vantagem manifestamente excessiva nos valores praticados em razão do acréscimo de 1% da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa primeira etapa, a mesma ação nos municípios de Chapadinha, Codó, Pinheiro, Balsas e Itapecuru-Mirim.

A ação do Procon tenta impedir aumentos injustificados no preço do combustível, bem como a prática de cartel. Por exemplo, considerando um litro de gasolina a R$ 3,6140, uma alíquota de 25% consiste em um valor de 0,9035. Por sua vez, a alíquota aprovada de 26% corresponde a 0,9396, ou seja, um aumento menor que R$ 0,04 menos de um centavo.

Os aumentos foram constatados em diversos postos da região metropolitana da capital. Alguns passaram de R$ 2,99 para R$ 3,29 pelo litro da gasolina comum. Uma diferença de quase 30 centavos.
Com as notificações, as empresas terão agora um prazo de dez dias para apresentar planilhas de custos detalhadas que justifiquem o aumento de quase 30 centavos no valor do litro de combustíveis (gasolina e etanol), sob pena de caracterizar o crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal.

Aumento do ICMS

A Lei nº 10.542/2016 que aumenta as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, internet, telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do ICMS, aprovada em dezembro de 2016, entrou em vigor no último dia 15 em todo o estado.

O reajuste nos impostos é uma das medidas que o Governo propôs para manter o ajuste das contas e evitar um futuro colapso financeiro com a crise econômica no estado. Mas quem vai pagar a conta é a população, que terá de pagar a mais por diversos produtos.

No Maranhão, as alíquotas do imposto do etanol e da gasolina, saíram de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora. Serviços de comunicação passaram de 25% para 27%. A energia também ficou mais cara. Quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês 18% ICMS. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, passará a pagar 27%, em vez de 25%.

G1,MA


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Poder

Procon autua 5 clínicas odontológicas em São Luís por irregularidades

Clínicas irregulares foram fiscalizadas pela Operação Dente de Leite nesta sexta-feira (17)

O Procon e o Conselho Regional de Odontologia (CRO-MA) iniciaram uma nova fase da Operação Dente de Leite na Grande Ilha. Nos dias 16 e 17, foram fiscalizadas 5 clínicas odontológicas de São Luís. Todas foram notificadas por irregularidades. A ação contou ainda com a participação do Conselho do Ceará (CRO-CE).Foram notificadas por não dispor de registro junto ao CRO-MA ou estarem com alvarás atrasados as clínicas Dental Sorriso (Bequimão), Odonto Happy (Angelim), Smart Odonto (Cohama), Pleno OdontoMed (Centro) e Orthopride (Centro).

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a parceira com os órgãos reguladores de serviços de saúde retorna em benefícios para os consumidores. “Nosso objetivo é evitar que problemas de saúde, que podem levar até mesmo ao câncer, possam ser desencadeados por causa de atendimento realizado em condições irregulares ou pelo exercício ilegal da profissão de dentista. Estamos garantindo a prestação de um serviço adequado em prol da vida, saúde e segurança do consumidor maranhense e da valorização dessa importante profissão.”, assegurou o presidente.

Para o fiscal do CRO-MA, Leandro França, a parceria com o Procon tem sido positiva a ponto de outros conselhos desejarem reproduzi-la em suas regiões. “Hoje, CRO e PROCON estão unidos para fiscalizar as clínicas que foram denunciadas e não observaram a notificação já aplicada. Voltamos agora com a intenção não só de aplicar a moralidade e a legalidade, mas também de passar todas as informações pro CRO do Ceará, que veio colher nossa experiência para levar pra lá”, esclareceu o fiscal.

Cabe ressaltar que o registro de profissionais de saúde junto aos órgãos competentes é condição imprescindível para o exercício legal da profissão, conforme o disposto no artigo 13 da Lei Federal n° 4.324/64. Da mesma forma, oferecer aos consumidores serviços ou produtos que colocam em risco sua vida, saúde e segurança é prática proibida pelo artigo 18, parágrafo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Em 2016, mais de 40 clínicas foram fiscalizadas em São Luís, São José de Ribamar, Timon, Caxias, Presidente Dutra, Pedreiras e Balsas, em parceira com CRO-MA, Vigilância Sanitária e Polícia Militar. Cerca de 15 estabelecimentos tiveram suas atividades suspensas por exercício ilegal da atividade de dentista.

As clínicas notificadas terão 10 dias para se regularizarem, dando entrada no registro junto ao Conselho e renovando os alvarás de funcionamento. É importante que o consumidor saiba que, ao procurar uma clínica, ele pode solicitar o registro tanto do estabelecimento quanto do profissional a fim de evitar se submeter a profissionais irregulares. Denúncias podem ser feitas tanto ao CRO-MA, pelo telefone (98) 98876-0137, quanto ao PROCON/MA, por meio do site, aplicativo ou em qualquer unidade física.


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Poder

Procon fiscaliza bares e restaurantes em São Luís

FOTO 2 - Equipe de fiscalização do PROCON vistoriando bares e restaurantes

O Procon/MA iniciou a edição 2016 do projeto ‘Selo Procon de Qualidade’. Este ano, o órgão lança edital para participação do projeto, e, a partir desta quinta-feira (28) até o dia 13 de maio, bares e restaurantes da região metropolitana de São Luís poderão se inscrever para concorrer à certificação de qualidade que o Procon/MA oferece em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Desde segunda-feira (25), estão sendo notificados a participar da certificação os estabelecimentos dos bairros Centro, Cohama, Calhau, Barramar, Lagoa da Jansen, Litorânea e Ponta D’Areia, os notificados terão o prazo de trinta dias para realizar as adequações. Contudo, quaisquer outros estabelecimentos da Grande Ilha podem participar.

Serão fiscalizados critérios estabelecidos em leis federais, estaduais e municipais quanto à segurança, higiene, acessibilidade de pessoas com deficiência, acesso à informação e respeito aos direitos básicos do consumidor. A partir do disposto nas leis, o Selo certificará a excelência do serviço oferecido em até cinco estrelas.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o principal objetivo do Selo é valorizar cada vez mais o poder de compra do consumidor, pois as empresas buscarão melhor prestar os serviços, respeitando as diretrizes legais. “No ano passado, nove restaurantes de São Luís receberam nosso Selo e a cidade de Barreirinhas já começou a participar do programa. Queremos que mais estabelecimentos sejam beneficiados com o Selo, como forma de assegurar aos turistas e cidadãos locais um alto padrão de qualidade”, afirmou o presidente.

Para Francisco Neto, presidente do Sindicato Empresarial de Bares e Restaurantes e Similares do Estado do Maranhão (Sindebares), o ‘Selo Procon de Qualidade’ demonstra um novo diferencial para o mercado local. “As pessoas começaram a reconhecer a importância do Selo nos estabelecimentos que já foram certificados. Como presidente do Sindicato, acredito que é necessário levar isso para os associados e tentar nessa nova etapa converter maior quantidade de restaurantes em São Luís para que o projeto seja reconhecido a nível nacional”, destacou Francisco.

As inscrições serão realizadas por meio de preenchimento de formulário no site do Instituto. No ato de inscrição, os estabelecimentos devem anexar cópias do alvará de funcionamento, alvará sanitário e certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros. Confira todos os requisitos necessários e o calendário completo no edital do projeto.


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Judiciário

Procon divulga ranking das empresas com mais reclamações em 2015

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O Procon-MA divulgou, nesta quinta-feira (17), o ranking das empresas mais reclamadas em 2015. A Oi Fixo e a Oi Móvel encabeçam a lista pelo segundo ano consecutivo, com, respectivamente, 392 e 297 reclamações formalizadas junto ao órgão.

O lançamento aconteceu durante a II Semana de Prevenção e Combate ao Superendividamento no Rio Anil Shopping, em São Luís. O ranking é resultado da consolidação das reclamações fundamentadas pelo PROCON/MA. Para conferir as informações completas, basta acessar o site www.procon.ma.gov.br

A forte atuação do PROCON/MA junto às empresas colaborou para que o número de reclamações caísse cerca de 50%. No entanto, as duas companhias do grupo Telemar Norte Leste S/A seguem como as mais reclamadas. Durante todo o ano de 2015, foram recebidas quase 3 mil reclamações. Em 2014, o número de reclamações foi chegou a quase 5 mil.

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Confira abaixo a lista das 10 Mais Reclamadas do PROCON/MA:

Ranking das 10 empresas com mais reclamações em 2015

1- Oi Fixo – 392
2- Oi Móvel – 297
3- CAEMA – 135
4- CCE – 107
5- CEMAR – 93
6- Sky – 81
7- Bradescard – 57
8- Caixa Econômica Federal – 51
9- Claro Móvel – 41
10- Tim – 40


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Poder

Procon autua bancos em Caxias e Codó

Foto 1_ Divulgação_Procon_11.03.2016 - PROCON MA autua bancos em Caxias e Codó por irregularidades

O Governo do Estado, por meio Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), está fortalecendo, em todo o estado, ações para garantir a melhoria dos serviços bancários. Entre os dias 29 de fevereiro e 8 de março, as unidades do Procon/MA em Codó e em Caxias trabalharam juntas para fiscalizar as agências de ambas as cidades.

Em Codó, os bancos Itaú e Bradesco foram autuados por falta de cabines nos guichês. A agência Bradesco no município ainda infringiu a Lei Estadual 7.806/2002, que estabelece 30 minutos como o tempo máximo de espera nos caixas convencionais. Também não forneceu indicação de atendimento preferencial nos terminais de autoatendimento e expôs os consumidores a ambiente insalubre, com o aparelho de ar-condicionado desligado.

Em Caxias, a agência do Bradesco foi autuada por violar a Lei Estadual 7.806/2002. Além disso, foi notificada por outras irregularidades, como ausência do Código de Defesa do Consumidor disponível ao acesso do público, caixas eletrônicos indisponíveis para saque e ausência de divisórias entre os caixas.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o órgão irá endurecer as sanções em caso de repetição de descumprimentos. “Os bancos são autuados e terão duas alternativas: ou investem na melhoria e expansão do serviço, contratando mais funcionários e expandindo a estrutura da agência ou, a cada semana, terão que pagar novas multas em razão do desrespeito ao cidadão maranhense”.

Os bancos Itaú e Bradesco têm até 10 dias para apresentar defesa. As unidades financeiras estarão sujeitas à instauração de processo administrativo, bem como ao eventual crime de desobediência, nos termos dos Artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, e do Artigo 330 do Código Penal.

Operação Paciência

A ação dos Procon/MA junto às unidades financeiras segue o programa permanente de humanização do serviço bancário no Maranhão. Somente em 2015, a fiscalização alcançou 27 municípios, instaurando 188 processos em decorrência de 207 autuações. Entre janeiro e fevereiro deste ano, já foram realizadas 147 autuações, atingindo 18 municípios de todo o estado.


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Poder

Empresas são multadas em R$ 1,8 milhão por obras irregulares

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Atendendo denúncia de consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) já aplicou multas, num total de R$ 1,8 milhão somente entre os dias 7 e 11 deste mês, às construtoras K2 Engenharia Civil, Quantum Engenharia Ltda. e Techmaster Engenharia Ltda.

A decisão foi tomada por causa de irregularidades praticadas por essas construtoras no Condomínio Maraville, no município de São José de Ribamar, e Residencial Riviera, no bairro Cohatrac, em São Luís.

As empresas K2 Engenharia Civil e Quantum Engenharia, responsáveis pelo Maraville, foram multadas em R$ 791 mil e em R$ 625 mil, respectivamente. A Techmaster, responsável pelo Riviera Cohatrac, recebeu multa de mais R$ 799 mil.

As sanções foram impostas por diversas infrações, como descumprimento da oferta, publicidade enganosa, falhas na prestação de serviço, cobrança indevida e ausência de informações suficientes ao consumidor.

Segundo as denúncias recebidas, a K2 e a Quantum não cumpriram o prazo de entrega do empreendimento, que foi modificado diversas vezes. Além disso, não entregaram itens que constavam na publicidade do condomínio, como playground, deck de madeira e mesas e cadeiras da área de lazer.

A oferta incluía, ainda, um “bosque privativo”, que é uma área de preservação ambiental ao lado do condomínio. Foram encontradas, também, inconformidades estruturais que não se adequam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e sem acessibilidade para pessoas com deficiência.

No Residencial Riviera Cohatrac, a Techmaster, além de atrasar a entrega da obra, foi denunciada por cobrar taxas condominiais antes da entrega do empreendimento e de não prestar aos consumidores, de forma clara, todas as informações contidas em contrato.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, as decisões foram tomadas com base em análise técnica para resguardar os direitos do consumidor. “As sanções são duras quando a infração é grave e é dever do Procon/MA realizar ações preventivas e aplicar as sanções que forem necessárias para resguardar todos os direitos dos cidadãos maranhenses, dentre eles, um direito tão básico quanto a moradia”.

O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor exige que toda publicidade veiculada por qualquer meio apresente informações verdadeiras e precisas, sendo a publicidade enganosa proibida pelo artigo 37 do mesmo Código.

Ainda o artigo 20 define que é impróprio o serviço que apresente vícios de qualidade, respondendo o fornecedor pelos prejuízos que sofrerem os consumidores. O direito à informação é previsto pelo artigo 6º, inciso III, e a vantagem manifestamente excessiva sobre os produtos e serviços é vedada pelo artigo 39, inciso V.

Caso o pagamento não seja efetuado, há justificativa à inscrição das empresas no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e subsequente cobrança executiva, nos termos do artigo 50 do Decreto Federal n° 2.181/97. As construtoras têm dez dias, a contar da data do recebimento, para recorrer da decisão do Procon/MA.


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Judiciário

Procon determina que 30% da frota de ônibus seja garantida aos usuários

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O Procon-MA notificou, na manhã desta terça-feira (23), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Maranhão (Sttrema). Os dois sindicatos deverão tomar medidas para contornar os prejuízos causados aos consumidores pela greve dos rodoviários de São Luís, deflagrada nesta segunda-feira (22).

Segundo o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão teve que agir porque a inadimplência das empresas quanto ao pagamento dos salários dos trabalhadores afetou as relações de consumo. “É nosso dever assegurar a harmonia nas relações de consumo e proteger a parte mais vulnerável desta relação, que é o consumidor”, afirmou o presidente.

Desta forma, o Procon determinou que o SET tem o prazo máximo de 24 horas para regularizar o pagamento dos salários dos trabalhadores. O órgão pede, ainda, que todas as empresas apresentem cronograma dos pagamentos de proventos dos próximos meses.

Ao Sttrema, o Procon determinou que, apesar de o direito a greve ser legítimo e estar garantido pela Constituição Federal, o transporte público é considerado um serviço essencial, não podendo ser suspendido em sua totalidade. Assim, o Sindicato dos Rodoviários fica obrigado a garantir pelo menos 30% das viagens durante o período de greve, mas esse quantitativo deverá ser aumentado para no mínimo 70% nos horários de pico (das 5h às 9h e das 16:30h às 20:30h).

O não atendimento às determinações pode submeter ambos os sindicatos a imposição das penalidades administrativas e civis cabíveis, podendo, ainda, se for o caso, se configurar como crime de desobediência, conforme o artigo 330 do Código Penal.


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Judiciário / Maranhão

Procon notifica produtora após cancelamento de show em Imperatriz

Após a formalização de denúncias referente ao show de Israel Novaes, marcado para acontecer no sábado (23), em Imperatriz, em uma boate da cidade, o PROCON/MA abriu processo administrativo em face da Produtora “Santa Fé”.

O evento tinha na programação como atração principal o sertanejo Israel Novaes e mais três atrações locais, Thiago Luan, Henrique e Jordão e Juliano Reis. Entretanto, atrasos nas apresentações impediram a atração principal de subir ao palco, pois aLei Ordinária Municipal de Imperatriz nº. 1.100/2004 determina a proibição de funcionamento de bares e similares a partir das 2h, horário limite para o encerramento de eventos com estas características.

A suspensão do show do cantor principal caracteriza falha na prestação de serviço, levando em conta que os consumidores que adquiriram os ingressos não foram contemplados com o que pagaram. Além disso, o descumprimento da oferta caracteriza publicidade enganosa, uma vez que a produtora não cumpriu integralmente com as informações divulgadas nos canais de comunicação.

A produtora “terá prazo de 10 dias, após recebimento da notificação, para apresentar justificativa ao PROCON/MA. As informações serão apuradas e o órgão garante que os consumidores não serão lesados.

Fato semelhante ocorreu em outubro de 2015, em São Luís, no evento Aviões para Todo Mundo, quando o PROCON/MA assinou TAC com a empresa 4Mãos que garantiu o ressarcimento no percentual de 30% do valor do ingresso pago ou a concessão de 40% referente ao valor pago pelo ingresso do show, como desconto na compra de um único ingresso para eventos futuros organizados pela empresa.


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Judiciário

Procon notifica NET por suspeita de reajuste abusivo

Considerando que a internet é um serviço público de extrema importância social, cultural e econômica, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou, no início desta semana, uma investigação contra a NET Internet por suspeitas de reajuste indevido nos preços cobrados pelo serviço. A autuação foi feita com base em denúncias realizadas pelos consumidores.

A investigação parte do princípio de que os valores cobrados pela NET para o fornecimento do serviço de internet sofreriam reajuste em razão do aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, o Procon-MA solicita da empresa planilhas demonstrativas sobre o impacto que o imposto pode gerar.

A empresa notificada tem cinco dias para apresentar esclarecimentos, a contar da data de recebimento da notificação. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, representação à autoridade policial por responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código Penal.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão deve coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo correspondente às violações aos direitos e interesses dos consumidores. “O fornecedor não pode exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, conforme o artigo 39, incisos IV, V e X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.

Duarte Júnior explicou que, além disso, segundo o artigo 1º da Lei 12.147/2012, o Poder Público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço.

O Procon-MA informou, ainda, que a empresa apresenta, no período de 2015 até a segunda semana de 2016, 774 reclamações e em 2014, 560 queixas. Só por cobrança indevida foram registradas 80 reclamações.


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Judiciário

Procon proíbe lista de material escolar abusiva do Bom Pastor

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Em outubro de 2015, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) divulgou lista com mais de 60 itens de uso coletivo que não podem estar presentes na lista de materiais. Apesar da determinação do órgão, que constou na Portaria n° 52/2015, e vale para todas as escolas particulares do Estado, algumas instituições de ensino ainda fazem exigências abusivas.

Foi o caso da escola Bom Pastor, de São Luís, que em sua lista de materiais solicitou aos pais itens de uso coletivo, como caixa de dominó, dois rolos de fitas para cada estudante, pacote de balão, além de diferentes kits de brinquedos. Diante da lista, pais e responsáveis formalizaram denúncias contra a escola no órgão.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, essa prática é abusiva, e as escolas estão cientes das normas, visto que a portaria foi resultado de diálogos de pais e representantes das instituições de ensino promovidos pelo Procon-MA durante o ano de 2015. “Estamos agindo de forma firme com as instituições de ensino que não estão cumprindo a Portaria, para que essas práticas, as quais ferem o direito do consumidor, sejam extintas em nosso estado e as escolas sejam devidamente sancionadas”.

Além do Colégio Bom Pastor, outras escolas foram denunciadas pelos consumidores devido às listas de materiais, entre elas Upaon Açu, Brisa do Saber, Rosa de Saron, Gold Icep e outras. Nas duas primeiras semanas de janeiro, o Procon-MA recebeu aproximadamente 30 denúncias a respeito de escolas que não estão cumprindo a Portaria n° 52/2015 em relação a uniformes, lista de materiais e matrículas.

Para sancionar o Colégio Bom Pastor, o Procon-MA, além de autuar a escola, preparou decisão liminar proibindo de forma imediata a lista de material com os itens considerados de uso coletivo. O mesmo processo acontecerá com as outras escolas que estiverem listas de materiais abusivas.


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