Poder

Ex-prefeito de Primeira Cruz é condenado a 7 anos de prisão

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Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da comarca de Humberto de Campos, condenou o ex-prefeito do Município de Primeira Cruz (termo judiciário da comarca), João Teodoro Nunes Neto, a 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, 04 (quatro) anos de detenção e 32 dias-multas fixados em 01 (um) salário mínimo cada. De acordo com a decisão, por ser mais grave a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, em estabelecimento penal adequado, consta da sentença. O ex-gestor foi condenado ainda ao pagamento das custas.

A sentença atende ao Processo 38-97.2011.8.10.0090, movido pelo Ministério Público Estadual em desfavor do réu, pelos crimes previstos no art.1º, inciso I, do Decreto lei 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) c/c art.89 da Lei 8666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) e art.304 do Código Penal (Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302).

Selo fiscal reutilizado – Segundo o autor, relatório do TCE-MA aponta para indícios de inidoneidade (suspeita de terem o selo fiscal recolocado) em notas fiscais constantes da prestação de contas do ex-gestor. O relatório informa ainda constatação da SEFAZ após consulta ao sistema e análise dos documentos da não autorização para impressão de notas fiscais das firmas arroladas no RIT; existência de notas fiscais (02) com selo fiscal reutilizado; empresa (Comercial J.C. Ltda) não inscrita no cadastro geral de contribuinte do Estado e firmas não localizadas no endereço informado, entre outras. De acordo com o relatório, as notas fiscais emitidas por essas empresas totalizam R$ 32.32.727,11 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e onze centavos).

O documento do TCE destaca ainda a constatação da fragmentação de despesas para a aquisição de medicamentos e material hospitalar, serviços de coleta de lixo, reforma e restauração de escolas, serviços de estiva, urbanização e jardinagem, no total de R$ 377.509,91 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e um centavos).

Acervo esclarecedor – “O acerco constante nos autos é por demais esclarecedor”, afirma o juiz destacando as despesas na ordem de R$ 32.727,11 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e onze centavos) “realizadas com empresas que sequer têm existência perante o Fisco”.

Nas palavras do magistrado, sendo o ex-prefeito auditor fiscal aposentado, “sendo gestor municipal na ocasião, responsável por administrar um município, homologando certames licitatórios”, tinha o réu plenas condições de saber que as empresas referidas não tinham registro perante o Fisco estadual, uma vez que a documentação comprobatória desse registro é exigida para as licitações.

Contratações diretas – “Ainda que o acusado, um auditor fiscal aposentado, afirme não ter conhecimento dos fatos quando exerceu a função de prefeito municipal, assim não entendo”, argumenta o juiz discorrendo sobre as contratações diretas realizadas na gestão do réu. “Ora, discute-se acerca de fragmentações de despesas que ensejaram 76 contratações diretas à revelia da obrigação constitucional e legal de licitação”, alerta.

“Resta pouco crível que tenha autorizado a fragmentação de despesa resultando em 76 contratações diretas tendo objetos similares e assim não agiu de forma dolosa e tendente a acarretar prejuízo ao Erário”, finaliza.


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Poder

Justiça condena prefeito de Primeira Cruz por improbidade

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Em sentenças datadas dessa segunda-feira (31), o juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da comarca de Humberto de Campos, condenou o prefeito do município de Primeira Cruz (termo), Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, por atos de improbidade administrativa caracterizados pelas contratações irregulares das servidoras N. M. A. S. (Processo 1211-54.2014.8.10.0090) e M. E. S. M (Processo 1212-39.2014.8.10.0090).

Entre as condenações ao ex-gestor, a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em ambas as sentenças, o ex-prefeito é condenado ainda ao pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito de Primeira Cruz, além de pagamento das custas processuais.

As sentenças atendem a Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa interpostas pelo Ministério Público em desfavor do ex-gestor em função da “contratação sem prévia aprovação em concurso público e posterior demissão” das citadas servidoras.

De acordo com a ação, as contratações irregulares se deram nos anos de 1998 e 2005, respectivamente, sob a gestão de outro prefeito do município, entretanto perduraram quando da titularização do requerido à frente da Prefeitura de Primeira Cruz.


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Judiciário

Justiça condena prefeito de Primeira Cruz por improbidade administrativa

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Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa

Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, condena o atual prefeito de Primeira Cruz (termo), Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, por ato de improbidade administrativa em função da contratação irregular de servidora.

Entre as condenações impostas ao prefeito, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Primeira Cruz; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a sentença, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o trânsito em julgado dos processos.

A decisão atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do réu. Segundo a ação, o prefeito já teria sido condenado em ação trabalhista processada e julgada pela Vara do Trabalho de Barreirinhas pela contratação, sem prévia aprovação em concurso público, da servidora Aldenisce Garcia de Menezes, posteriormente demitida. Ainda segundo a ação, a contratação irregular teria ocorrido em 2007, sob a gestão de outro prefeito, tendo, no entanto, perdurado quando da titularização do atual gestor municipal.

Na sentença, o magistrado destaca a comprovação, através de documentos anexados ao processo, de que o réu foi responsável pela contratação precária da servidora. Os termos de contratos de serviço assinados pela servidora e por testemunhas também são destacados pelo juiz.

Nas palavras de Raphael Amorim, a conduta do prefeito ao contratar e manter servidor sem concurso público na Administração amolda-se ao disposto no caput do art.11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). “Ainda que o serviço tenha sido devidamente prestado”, destaca.

O magistrado cita ainda a exigência da realização de processo simplificado para a contratação temporária referida no art.37, IX, da Constituição Federal. “Ainda que não obedeça aos rigores de um concurso público, há formalidades que deverão ser seguidas e princípios que devem ser respeitados”, destaca.


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Judiciário

Justiça proíbe município de Primeira Cruz de lançar dejetos atrás de Hospital

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Em decisão datada dessa terça-feira, 17, o juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, determina ao Município de Primeira Cruz (termo) que se abstenha de lançar dejetos e resíduos de lixo atrás do Hospital da Cidade. Na decisão, o magistrado determina ainda o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município remova os dejetos e resíduos de lixo já lançados no local, assim como os posteriormente lançados. A multa diária para o descumprimento da decisão é de R$ 10 mil.

A decisão atende à Ação Popular com pedido de liminar interposta por Cássio Sérgio Barbosa da Silva contra o Município de Primeira Cruz e Sergio Ricardo de Albuquerque Bogéa, prefeito municipal.

Na ação, o autor afirma que, apesar do Município “ter recebido verbas públicas destinadas à construção de um aterro sanitário”, a obra não teria sido realizada. O autor relata ainda a proliferação de doenças como Zika Vírus e Chiungunya, segundo ele ocasionada pela falta de um local adequado para o acondicionamento do lixo.

Diz o juiz na sentença: a concessão da tutela pleiteada, nesse momento, não é irreversível, pelo contrário, refere-se a medidas fundamentais de saúde pública, as quase dia a dia deverão ser praticadas pela municipalidade e seu gestor público, podendo ainda ser melhoradas, expandidas ou substituídas por outras mais efetivas, discussão essa que será travada nos autos”.


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Poder

Prefeitura de Primeira Cruz coloca placa informativa em obra com dados errados

Em novembro do ano de 2015 foi publicado neste Blog uma matéria sobre uma obra no Povoado Caeté, município de Primeira Cruz, onde não constava a placa informativa da construção (Confira).

Meses depois, após a denúncia, o gestor municipal colocou a placa, mas os dados que estão contidos no anúncio estão errados. Uma vez que a construção da escola com 6 salas, com valor estimado em R$ 1 milhão, teria iniciado em outubro de 2015, segundo os moradores do local. No entanto, na placa consta que a obra começou em 28 de agosto de 2013 e o terminou em em 13 de abril de 2015.

Além disso, o nome do Povoado está escrito errado, pois a localidade se chama Caeté e não Catés como afirma a placa.

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Política

Prefeitura de Primeira Cruz inicia obra sem placas informativas

A prefeitura de Primeira Cruz, interior do Maranhão, iniciou mês passado a construção de algo que a população não tem conhecimento, devido a ausência de placas informativas.

Sérgio Albuquerque, gestor do município, ordenou o inicio da obra no povoado Caeté, que acredita-se ser uma escola. Ocorre que a população não aceita a construção no local em virtude de ser muito arenoso, ficando muito próximo da maré.

O artigo 14 da Lei 12.378, de 2010, obriga a prefeitura a informar a sociedade sobre os gastos e responsabilidade técnica daquela obra. As placas servem para promover a transparência das verbas públicas do município e devem conter informações sobre nome da empresa responsável e prazo para conclusão do serviço.

Neste caso, o prefeito de Primeira Cruz pode ser alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.


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Política

Prefeito de Primeira Cruz deixa povoado do município em estado de abandono

Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Bogéa

Prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Bogéaz,

Relatos dos moradores de Primeira Cruz sobre a gestão do prefeito Sérgio Albuquerque, em relação ao povoado de Caeté, deixam qualquer pessoa revoltada com a situação. O povoado tem pouco mais de 1000 habitantes e não possui escola de ensino médio.

Para estudar os alunos enfrentam horas exaustivas de viagens de barco, todos os dias, para chegar até a sede do munícipio.

O transporte é pago pelos pais dos alunos. Quem não tem condição de pagar, fica sem estudar, pois a prefeitura não arca com as despesas, que foi cortada após um determinado período. Além disso, a embarcação não oferece segurança aos alunos.

Uma creche que havia no povoado foi saqueada durante uma madrugada e levaram o que puderam carregar, entre as telhas e janelas.

Populares afirmam ainda que um poço que seria construído no local nunca teve a obra concluída. Fora uma placa que anuncia a construção de kits sanitários, no valor de R$ 1.012.144,60 milhão e não saiu do papel. Detalhe, a obra já deveria ter sido concluída há três anos.

A maior parte da população de Caeté é composta por pescadores, trabalhadores rurais e artesãs.

Placa de obra que não saiu do papel

Placa de obra que não saiu do papel


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Maranhão

Prefeitos são multados por não aparelhar Conselhos Tutelares

mp-300x191Os prefeitos de Primeira Cruz (a 272km de São Luís) e de Santo Amaro do Maranhão (a 285km de São Luís), respectivamente, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa e Francisco Lisboa da Silva, foram condenados a pagar multas devido à falta de aparelhamento adequado dos Conselhos Tutelares dos dois municípios. As sentenças são resultados de Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizadas em 2011, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra os dois gestores.

As sentenças, proferidas em 24 de setembro, acolheram os pedidos contidos nas manifestações do MPMA, assinadas pelo promotor de justiça da Comarca de Humberto Campos (da qual os dois municípios são termos judiciários), Carlos Augusto Soares.

O prefeito de Primeira Cruz, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, foi condenado a pagar multa equivalente a seis vezes o valor de sua remuneração, que deve ser revertido à aquisição dos equipamentos que viabilizem o funcionamento adequado do Conselho Tutelar (CT) do município.

Por sua vez, o administrador de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva, foi condenado a pagar multa equivalente a 10 vezes de sua remuneração, para o mesmo propósito.

DESCASO

Nas Ações, o representante do MPMA ressalta o descaso dos prefeitos condenados para com o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Como exemplos do descaso podem ser citados o não atendimento, pela Prefeitura de Primeira Cruz, dos diversos pedidos do Conselho Tutelar tratando da disponibilização de mobiliário mínimo e de material de expediente para o órgão.

“A linha telefônica do Conselho Tutelar de Santo Amaro até recentemente era inscrita em nome de um dos conselheiros e várias vezes nome do integrante do Conselho foi lançado no cadastro negativo do Serasa, por falta de pagamento por parte da prefeitura do município”, exemplifica o promotor.

Para o juiz da Comarca, Luís Paulo Fernandes Soares, que proferiu as duas sentenças, “as condutas omissivas dos prefeitos configuram atos de improbidade que violam princípios da administração pública, como o da legalidade e da moralidade administrativas”.


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Política

Justiça Federal condena ex-prefeito de Primeira Cruz

MPF-MAEm ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Primeira Cruz (MA), Hilmar Carneiro dos Santos, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Após o trânsito em julgado da sentença, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que intime o ex-prefeito, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da condenação imposta. À época, ele foi condenado por desviar recursos federais provenientes do Ministério da Educação e o valor a ser pago atualmente é de mais de um milhão de reais.

A ação de improbidade foi proposta pelo MPF em 1996 contra o ex-prefeito Hilmar dos Santos por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo FNDE ao município de Primeira Cruz, em 1992. O dinheiro destinava-se à construção de sete unidades escolares, mas apenas duas foram feitas. Além disso, ficou comprovada a inexistência de documentação relativa à prestação de contas do valor recebido (na época, Cr$ 184.480.000,00).

Em outubro de 2012, o ex-gestor foi condenado pela Justiça Federal com as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos e de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor repassado ao município.


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