Poder

Construtora de Colinas já ganhou milhões em contratos em Prefeituras do MA

A empreiteira J.C. Construção e Imobiliária, de nome fantasia Agrocol Consultoria e Engenharia, vem movimentando cifras milionárias em Prefeituras do Maranhão.

Com base em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Blog do Neto Ferreira apurou que a construtora já faturou R$ 5.052.757,44 milhões entre os anos de 2018 e 2019 em contratos públicos.

Somente na Prefeitura de Parnarama, a J.C. Construção ganhou um acordo contratual de R$ 2.239.056,60 milhões. O documento foi assinado no início desse ano.

Em São Domingos do Maranhão, a empreiteira vem atuando desde 2018. De lá pra cá, já lucrou R$ 1.660.629,00 milhão.

Ainda de acordo com dados do TCE, na Prefeitura de São João dos Patos a construtora ganhou R$ 1.153.071,84 milhão em contrato celebrado também no começo de 2019.

A J.C é comandada por Jânio Célio de Sousa e Jair Sousa. Ela fica localizada em Colinas.


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Poder

TCE voltar a suspender contratos de 5 Prefeituras com escritórios de advocacia

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) voltou a emitir medida cautelar determinando a suspensão dos efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados por parte de municípios maranhenses. A medida foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (26) e atinge os municípios de Passagem Franca, Balsas, Brejo de Areia, Fortuna e Satubinha.

De acordo com a decisão, válida até que o Tribunal aprecie o mérito da questão, esses municípios deverão suspender todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

A medida atende a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta vícios no contrato resultando em lesão ao patrimônio público.

A primeira irregularidade seria a contratação do escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados com base em inexigibilidade de licitação, por não estar caracterizada a suposta singularidade dos serviços objeto do contrato.

Em seguida, o MPC questiona a estipulação de cláusula fixando honorários contratuais de 20% do valor total dos recursos que forem recebidos, sem definir, portanto, o valor do contrato, contrariando a Lei de Licitações (nº 8.666/93)

A representação aponta ainda a previsão de remuneração do contratado com recursos recebidos do Fundef/Fundeb, contrariando normas da Constituição Federal, a Lei do Fundef, a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes da Educação) e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Lei do Fundeb), que determinam que tais recursos devem ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério.


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Poder

Prefeituras são denunciadas ao TCU por contratação sem licitação de advogados

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Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Por meio de regular acompanhamento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no período de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, os órgãos detectaram a publicação de extratos de contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e três escritórios de advocacia, que são João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, com 105 contratos, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, com dois, e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com cinco contratos. Todas as contratações são decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação não identificados.

Segundo o documento, os valores a serem recebidos por meio de precatórios pelos municípios maranhenses listados devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação. “Afinal, não faz sentido que outro seja o destino, uma vez que, se a União os tivesse repassado corretamente naqueles anos, os recursos teriam necessariamente o mesmo fim: a educação”, conforme texto da Representação.

Os referidos Ministérios Públicos pediram ao TCU a expedição de medida cautelar para determinar que a Secretaria do Tesouro Nacional deposite ou destine o pagamento de precatórios relacionados ao tema Fundef/VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) em conta específica que tenha sua aplicação vinculada a ações da educação e que o Ministério Público da Educação/FNDE calcule o valor devido a cada um dos municípios maranhenses, a título de diferenças do Fundef/VMAA, a fim de impedir contratações consideradas ilegais e regulamentar o fluxo de pagamento.

Alternativamente, foi pedido ao TCU que adotasse outras providências que entender cabíveis no sentido de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de crédito do VMAA, em ações voltadas à educação.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido.

“O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.


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Poder

Prefeituras são investigadas pela Polícia Federal; veja a lista

O Ministério Público Federal juntamente com a Polícia Federal do Maranhão investigam várias prefeituras e pessoas físicas ligadas às Administrações Municipais. O pedido foi feito pela procuradora Regional da República, Valquíria Oliveira Nunes, com base no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Entre as gestões que são investigadas estão as de Chapadinha, Codó, Cajapió, Itapecuru-Mirim, Mirinzal, Pinheiro, entre outras, segundo documento obtido com exclusividade pelo Blog do Neto Ferreira.

No documento, há também empresas ligadas às Prefeituras, que são a A 4 Entretenimentos, A.J.F Júnior Batista Vieira -ME, VCR Produções e Publicidades, Escutec Pesquisas de Mercado e Opinião Pública, e demais instituições.

Em sua solicitação, a procuradora afirmou que alguns municípios foram beneficiados por repasses de verbas federais. “Desse modo, oficie à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Maranhão, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de crimes contra o Erário”, requereu Valquíria Oliveira Nunes.

Esse ofício está inserido nos autos do processo que deu origem a Operação Attalea, deflagrada em outubro de 2015, pela Polícia Federal. Ação foi motivada por denúncias de desvios de verbas federais na Prefeitura de Anajatuba, através de empresas fantasmas, que também prestavam serviços para às Administrações Públicas acima mencionadas.

Veja abaixo a lista completa das Prefeituras, empresas e pessoas físicas listadas pelo Coaf, que supostamente cometeram irregularidades de movimentações financeiras atípicas:

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Judiciário

70% dos prefeitos ainda não prestaram contas ao TCE

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O presidente do TCE, conselheiro Jorge Pavão, recebeu nesta quarta-feira (30/03) do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015 daquele município. Até agora, somente 64 prefeituras (30% do total de municípios maranhenses), 60 câmaras de vereadores e quatro secretarias de Estado já entregam as documentações exigidas constitucionalmente.

O prazo final de entrega das prestações de contas é na segunda-feira, dia 4 de abril. Nesse sentido, o TCE/MA definiu que o regime de recebimento nos dois últimos dias de entrega, 1° e 4 de abril, será realizado excepcionalmente das 8 às 18 horas. Nesses dias, as supervisões de protocolo ficarão exclusivamente voltadas ao recebimento e à autuação de documentos relativos à prestação de contas do exercício financeiro de 2015.

Os jurisdicionados estaduais e municipais que não fizerem a apresentação no prazo estabelecido estarão sujeitos a aplicação de multas (R$ 4 mil para secretários de Estado, chefes de poder e prefeitos e R$ 2 mil para presidentes de Câmaras) e outras penalidades previstas na Lei Estadual 8.258/205, a exemplo da abertura de Tomada de Contas Especial.

Passo-a-passo – O primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na supervisão de protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe realiza a verificação dos aspectos formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a unidade técnica.

Na unidade técnica será verificada pelos auditores estaduais de controle externo que atuam no setor se a composição da documentação que está sendo entregue atende às normas estabelecidas pelo TCE. Cada instância da administração pública obedece a uma composição específica em termos de documentação para fins de prestação de contas.

Após essa etapa, a prestação de contas é recebida e enviada imediatamente via sistema para o setor responsável pelos procedimentos de análise.

Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregas suas contas ao órgão.


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