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Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Rico é condenado por improbidade

Uma sentença proferida pelo Judiciário da Comarca de Cedral condenou Adelson Abreu por atos de improbidade administrativa, praticados quando exercia o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do município de Porto Rico, termo judiciário da comarca. Ele foi condenado à perda da função pública, caso exerça alguma; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ressarcimento integral do dano no valor de R$ 31,5 mil, e ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico e punitivo, em favor da municipalidade em valor equivalente a R$ 31,5 mil.

A ação foi proposta pelo Ministério Público, que relatou que o ex-vereador, durante o exercício de 2005, cometeu uma série de irregularidades que provocaram desaprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Dentre as irregularidades, apontou a fragmentação de despesas para contratação de serviços de assessoria jurídica e para a contratação da CONACON – Consultoria Contábil, Orçamentária e Planejamento para a prestação de serviços contábeis; bem como dispensa indevida de licitação para aluguel de duas motocicletas e ausência de envio de relatório de gestão fiscal. O MP pediu a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa e a consequente imposição das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O ex-vereador Adelson Abreu apresentou defesa levantando a preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/92 aos agentes políticos e afirmando que não teve oportunidade de se defender no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e que também não foi instaurado inquérito civil público no qual lhe fosse dada oportunidade de defesa. Assevera que não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, dolo ou má-fé, esta caracterizada pelo propósito de causar dano ao erário ou ao patrimônio. Por fim, ele pediu a improcedência da ação.

Para a Justiça, o caso em tela autoriza o julgamento antecipado do mérito, de acordo com disposição legal constante do art. 355, I do Código de Processo Civil. A sentença entendeu que a improbidade, revela-se quando há prática de algum dos atos descritos na Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que importem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa dolosa aos princípios da administração pública. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado pela má-fé para os tipos previstos nos artigos da citada Lei.

“Não há dúvida acerca da autoria das irregularidades apontadas acima, considerando que o demandado era Presidente da Câmara do Município de Porto Rico e, portanto, responsável pela ordenação das despesas do citado órgão e pela prestação de contas julgada irregular. Lado outro, consoante se percebe, em linhas gerais, a prática das condutas acima elencadas redundam em patente desperdício de verbas públicas, tendo em vista que representam flagrante burla à obrigatoriedade de licitar, causando, portanto, lesão ao erário tipificadora de ato de improbidade administrativa”, conclui a Justiça.


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Ex-prefeita de Porto Rico é acionada por irregularidades em licitação

Devido a irregularidades em dois procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em 28 de novembro, contra a ex-prefeita de Porto Rico, Rosa Ivone Braga Fonseca, a servidora municipal Rosinete dos Anjos Morais Marques (presidente da comissão de licitação) e o empresário José Martins Barros Neto (empresa J.M. Barros Neto).

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.

IRREGULARIDADES

Em 2016, o Município de Porto Rico realizou as licitações nº 04 e nº 05, na modalidade pregão presencial, respectivamente, para a compra de equipamentos e suprimentos de informática para diversas secretarias, o valor total foi de R$ 898.112,00, e para a contratação de serviços técnicos para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática de diversos órgãos, com a proposta de R$ 85.991,00.

Ambas tiveram como vencedora a empresa J.M. Barros Neto – ME. Nas duas foram verificadas diversas ilegalidades.

Entre as irregularidades constatadas nos processos licitatórios nº 04 e nº 05 estão a falta de justificativa para a contratação; a ausência de pesquisa de preço de mercado com a apresentação obrigatória de três orçamentos distintos (somente duas propostas constaram no documento); a inexistência de comprovação de que o resumo do edital tenha sido publicado em jornal de grande circulação ou na internet; e a ausência da assinatura da prefeita no contrato.

“Observou-se que na tramitação dos processos licitatórios alguns preceitos legais foram ignorados, desobedecendo dessa forma o princípio da legalidade aplicado à administração pública, pela qual todo ato administrativo deve ser realizado estritamente de acordo com a legislação”, afirmou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio.

Foi atestado, ainda, que houve direcionamento das licitações para que a empresa J.M. Barros Neto fosse a vencedora, porque foi a única empresa a participar da ata de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços.

Além disso, a assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça detectou falhas na publicidade, para que não houvesse concorrência e a J.M. Barros Neto saísse vencedora, em afronta à Lei nº 8.666/83 (Lei de Licitações).

Também foi verificado que os preços dos equipamentos ofertados pela empresa vencedora não condizem com a realidade do município de Porto Rico, tendo sido adquiridos notebooks com valores de R$ 2.920,00 a R$ 4.350,00, considerados acima do mercado.

Outro problema: as notas fiscais encaminhadas pela Prefeitura são muito inferiores aos valores pagos para a J.M. Barros Neto. Em razão disso, o MPMA encaminhou ofício cobrando a comprovação da compra dos equipamentos e a prestação dos serviços. No entanto, até o momento, não houve resposta da administração municipal.

Ariano Tércio também questiona a realização, no mesmo período, de licitações para a compra de materiais e suprimentos de informática e para serviços de manutenção. “Diante disso, vislumbramos desvio de dinheiro público, dispêndio de recursos públicos, direcionamento de licitação e superfaturamento de preços”, ressaltou o promotor de justiça.

PEDIDOS
Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos, totalizando solidariamente o montante de R$ 898.112,00, além da quebra dos sigilos bancários e fiscal da ex-prefeita, da empresa J.M. Barros Neto e de seu representante legal José Martins Barros Neto.

Também foi solicitada a condenação de todos os requeridos, de acordo com ao artigo 12, da Lei 8.429/92 (Lei de Licitações), cujas sanções previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.


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Promotoria pede bloqueio de bens do ex-presidente da Câmara de Porto Rico

A falta de repasse ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos valores descontados da contribuição previdenciária dos vereadores de Porto Rico do Maranhão, de 2013 a 2014, motivou o Ministério Público a ajuizar, em 25 de outubro, Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Ebenilton da Silva Moreira.

Assinada pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, a ação pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de R$ 38,880,00 e que ele seja obrigado a repassar todas as contribuições previdenciárias recolhidas dos vereadores.

A irregularidade foi denunciada ao MPMA pelo atual presidente da Câmara de Vereadores, Valdir de Jesus. Foram descontados, por dois anos, R$ 180,00 dos vereadores, mas o dinheiro não foi repassado ao INSS. O valor de RS 38.880,00 é resultado da soma dos valores recolhidos de todos os parlamentares e desviados pelo ex-presidente.

Na avaliação do promotor de justiça, o ex-gestor agiu com má-fé, tendo total consciência de sua conduta ilícita ao recolher o dinheiro e dar destino diverso do previsto em lei. “O requerido praticou ato de improbidade administrativa que causou sérios danos e lesionou o erário já que não repassou valores ao INSS, prejudicando os cofres públicos e a seguridade social”, afirmou Ariano Aguiar.

O MPMA pediu que o requerido seja condenado por ato de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


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Ex-prefeito de Porto Rico é denunciado por apresentar nota fiscal falsa ao TCE

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral apresentou, no último dia 1°, uma Denúncia contra Celson César do Nascimento Mendes, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão no período de 2005 a 2012. O ex-gestor foi denunciado por crime contra a ordem econômica por apresentar documento fiscal falso ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

De acordo com o TCE-MA, a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício financeiro de 2007 estava irregular por tentar comprovar uma despesa de R$ 2 mil com uma nota fiscal emitida pela empresa C. K. Santos Neto com Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de outra empresa.

No Tribunal de Contas, Celson Mendes foi responsabilizado e condenado ao pagamento de multa e imputação de débito, de acordo com o acórdão PL-TCE n° 746/2009.

Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar afirma que “a autoria recai claramente sobre a pessoa do denunciado, tendo em vista que, na condição de Prefeito, era o agente responsável pela comprovação das despesas com notas fiscais sabidamente viciadas, pela regular contabilidade e gestão administrativa, fiscal e orçamentária do Município de Porto Rico no ano de 2007”.

O crime previsto no artigo 1°, inciso IV da lei n° 8.137/1990 tem pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.


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Promotoria pede anulação de contrato entre Prefeitura de Porto Rico e advogados

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 5 de julho, uma Recomendação à prefeita de Porto Rico do Maranhão, Tatyana Andrea Sereno, pedindo a suspensão, em 10 dias, dos pagamentos referentes ao contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Celebrado por inexigibilidade de licitação, o contrato visa ao recebimento de créditos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), transformado em 2006 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Recomendação foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

ILEGALIDADES

Para o Ministério Público, há três ilegalidades no contrato: o uso indevido de inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório; a celebração de um contrato de risco porque não estabelece um preço exato, uma vez que os honorários advocatícios estabelecidos são de 20% dos valores recebidos, e o pagamento dos serviços advocatícios com recursos exclusivamente vinculados ao Fundeb.

“Destinar recursos públicos ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem processo licitatório afronta a legislação e também causa prejuízo ao erário municipal”, destaca o representante do MPMA, na Recomendação.

PEDIDOS

O Ministério Público também pede a anulação do contrato e que a responsabilidade pela recuperação dos créditos do Fundo sejam transferidas à Procuradoria do Município.

Outro pedido é que o Município informe se já recebeu valores referentes ao Fundef, como resultado do contrato, e qual foi a destinação destes. O MPMA solicita, ainda, que os recursos recebidos ou a receber do Fundo sejam aplicados apenas em educação, por meio de uma conta específica.


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Prefeita Tatyana Mendes consegue ambulância para Porto Rico

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A jovem prefeita Tatyana Mendes (PCdoB) não tem medido esforços para conseguir benefícios para a população do município de Porto Rico, interior do Maranhão.

Na tarde de ontem, dia 17, a gestora participou da solenidade realizada no Palácio dos Leões para entrega de ambulâncias feitas pelo Governo do Estado.

Tatyana Mendes teve sua solicitação atendida e recebeu a chave da ambulância das mãos do governador Flávio Dino (PCdoB), que entregou o veículo com capacidade para socorro no atendimento como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA).

“Estávamos sem ambulância, sem nenhum suporte, estávamos fazendo transporte em um carro menor, um carro sem suporte, mas conseguimos arrumar a nossa ambulância anterior e agora essa nova ambulância vem para complementar os nossos serviços, melhorando para nossa população e dando uma transferência melhor para os pacientes. Estamos muito felizes e Porto Rico agradece ao governador,” disse a prefeita.


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Promotoria requer anulação de licitações em Porto Rico

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Em virtude de irregularidades constatadas em diversas licitações, todas na modalidade de pregão presencial, efetuadas pela prefeitura do município de Porto Rico (termo judiciário da Comarca de Cedral), o Ministério Público do Maranhão expediu, em 19 de maio, Recomendação à prefeita Rosa Ivone Braga, para a anulação dos referidos certames.

Formulou a manifestação o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, da Comarca de Cedral.

Estão sendo questionados os pregões para aquisição de produtos de higiene e limpeza, aquisição de material de expediente, contratação de serviço de limpeza urbana, contratação de serviço de manutenção de iluminação pública, aquisição de alimentação para viagem, contratação de serviço para o acompanhamento da Comissão Permanente de Licitação, locação de veículos e contratação de consultoria contábil.

De acordo com a apuração do MPMA, as licitações restringiram a competitividade e ofenderam os princípios da igualdade, publicidade e moralidade, contrariando a Constituição Federal, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade), Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei nº 9.755/98 (Pregão).

O edital foi publicizado unicamente em veículo de baixa circulação e somente uma empresa participou de oito dos nove certames avaliados. Além disso, foi atestado que somente uma pessoa retirou o edital de licitação e participou dos certames nas licitações.


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Judiciário

Ex-prefeito de Porto Rico é acionado por fraude

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Irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício de 2007, motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 23 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Célson Cesar do Nascimento Mendes.

O ex-gestor administrou o município durante o período de 2004 a 2012.

A ACP, de autoria do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar, é fundamentada nas constatações dos acórdãos (decisões) nº 746/2009 e nº 1269/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), confirmadas pelo acórdão nº 300/2014.

IRREGULARIDADES

Segundo o TCE, Célson Mendes não encaminhou o Relatório Anual de Gestão do Fundo. Também não emitiu portaria de concessão de diárias referentes ao FMAS.

Outra irregularidade cometida pelo ex-gestor foi a tentativa de comprovação de despesa no valor de R$ 2 mil, junto à empresa C.K. Santos Neto, com o uso de nota fiscal emitida com autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) de outra empresa.

Devido às irregularidades, o Tribunal de Contas condenou o ex-prefeito ao pagamento de débito no valor de R$ 2 mil e também de duas multas, no total de R$ 5,2 mil.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública, como determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).

Outras sanções requeridas pelo Ministério Público são a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.


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