Crime

Carro de luxo clonado é apreendido pela PRF na BR-010, em Porto Franco

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Nesta sexta-feira (29), uma equipe da PRF na Unidade Operacional de Porto Franco abordou o veículo Toyota/Hilux com placas aparentes KIQ-9887/PE, conduzido por um homem de 38 anos.

Ao realizar consulta nos sistemas de segurança, constatou-se que o chassi e o número do motor não pertencem ao veículo fiscalizado e foram adulterados para legalizar um automóvel igual para o qual consta restrição judicial, cuja a placa original é KIL-2822, em nome de uma empresa.

Diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo sido encaminhado o veículo e o condutor para a Delegacia de Polícia Civil em Porto Franco.

Na quarta-feira (27), em Colinas/MA, a PRF recuperou quatro caminhonetes roubadas, sendo 03 Toyota/Hilux e 01 GM/S10.


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Poder

Empresa do Pará ganha contrato de R$ 3,8 milhões em Porto Franco

A empresa Hydro Carajás Ltda, que tem como nome fantasia HC Ambiental, ganhou um contrato milionário na Prefeitura de Porto Franco, interior do Maranhão.

Localizada em Parauapebas, no Pará, a HC Ambiental, de propriedade de Natanael Sousa Lima e Maria do Socorro Lima da Silva, foi a vencedora do Pregão Presencial nº 055/2017 e deverá locar veículos pesados com mão-de-obra para execução de serviços de limpeza pública de Porto Franco.

O valor estimado do serviço é R$ 3.875.000,00 (Três Milhões Oitocentos e Setenta e Cinco Mil Reais).

A vigência do contrato é até 29 de dezembro.

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Poder

Empresa do Pará ganha contrato de R$ 3,8 milhões em Porto Franco

A empresa Hydro Carajás Ltda, que tem como nome fantasia HC Ambiental, vai faturar uma fortuna na Prefeitura de Porto Franco, que é administrada por Nelson Horácio.

Localizada na cidade de Parauapebas, no Pará, a HC Ambiental, de propriedade de Natanael Sousa Lima e Maria do Socorro Lima da Silva, foi contratada para locar veículos pesados com fornecimento de mão de obra para execução de serviços de limpeza pública.

O valor disponibilizado pela Prefeitura de Porto Franco é de R$ 3.875.000,00 milhões.

Mas, um item do contrato chamou a atenção. Para ter serviços de varrição e capina de ruas, o Executivo municipal vai pagar à empresa paraense cerca de R$ 2.008.532,06 milhões.

O acordo tem validade de 12 meses, ou seja, a HC ambiental receberá por mês o montante de R$ 322.916,67 mil.

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Poder

Promotoria pede bloqueio de bens do prefeito de Porto Franco

Nelson Horácio

A contratação desnecessária de um escritório de contabilidade pelo Município de Porto Franco levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ingressar, em 3 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, solicitando a indisponibilidade de bens do prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e de outros seis réus.

Também são citados como réus o presidente e pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Joel da Silva Sousa; os membros permanentes da CPL Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso; o secretário municipal de Administração, Dyonatha Marques da Silva; a contadora Geruza Cavalcante da Silva e a empresa de sua propriedade, G. Cavalcante Silva – ME.

Formularam a ACP o titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e os integrantes do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Glauce Mara Lima Malheiros.

SEM NECESSIDADE

Apesar de haver oito servidores públicos efetivos no setor de contabilidade do Município, foi realizado, em abril, o Pregão Presencial nº 029/2017, que resultou na contratação da empresa G. Cavalcante Silva – ME, por R$ 426 mil.

“Qual é a necessidade de gasto financeiro com a empresa, que, na verdade, é representada por uma única pessoa, para prestação de serviços contábeis, uma vez que o Município de Porto Franco possui diversos servidores vinculados à área, entre eles, dois contadores efetivos?”, questionam os promotores, na ACP.

Entre outras irregularidades, foi verificado que, desde o início da atual gestão de Nelson Fonseca, os servidores efetivos do setor foram transferidos para outras unidades, configurando desvio de função. Para os promotores, o tratamento aos servidores do setor foi premeditado para justificar a contratação da empresa.

IRREGULARIDADES

Para o MPMA, a licitação foi direcionada à G. Cavalcante Silva para regularizar uma situação que já vinha ocorrendo desde janeiro deste ano.

Chamou atenção o fato de que o titular da pasta de Administração do município, Dyonatha Silva, tenha pedido três cotações de preço para serviços contábeis. As propostas apresentadas possuíam valores aproximadamente iguais. Apesar da necessidade alegada pelo Município ter surgido somente no mês de abril, as cotações foram feitas no mês de fevereiro.

Além destes fatos, o Ministério Público observou ilegalidades como a falta de habilitação e a inexistência de sede física da empresa.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer a condenação dos réus por improbidade administrativa, o que pode resultar em penas como perda das funções públicas, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

A lista de punições inclui o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MANIFESTAÇÕES

Nelson Fonseca é réu em outras duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas em julho pelo MPMA, em função de irregularidades na gestão do administrador municipal.

Uma refere-se às denúncias de pagamento de “mensalinho” a três vereadores do município. A outra é relativa à contratação ilegal de um açougue de pequeno porte para fornecimento de carne para três secretarias municipais por R$ 1,1 milhão.


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Poder

Por fraude em licitação, prefeito de Porto Franco pode ser afastado do cargo

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 21 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito de Porto Franco, Nelson Fonseca, e dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município Joel da Silva Sousa (pregoeiro), Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso dos cargos na administração municipal.

O MPMA pede, ainda, a condenação por improbidade administrativa dos agentes públicos, da empresa Casa de Carnes Fortaleza LTDA-ME, dos empresários Carlos Eduardo Gomes Rocha e José Danilo da Silva Andrade e do contador Glauco Lima Labre. Outra ré da ACP é a ex-secretária adjunta municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, Soraya Rejane Macedo Fonseca.

Os pedidos foram motivados por irregularidades no pregão presencial nº 027/2017, realizado, em abril, pelo Município de Porto Franco para contratar uma empresa para o fornecimento de carne bovina para as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. O pregão resultou na contratação da Casa de Carnes Fortaleza LTDA-ME.

As solicitações foram formuladas pelo titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e pelo integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), Paulo Roberto da Costa Castilho, titular da 1a Promotoria de Estreito.

INVESTIGAÇÕES

As apurações iniciaram após o MPMA considerar estranho o fato de que a empresa, um açougue de pequeno porte, tenha sido contratada para fornecimento de carne bovina no valor de R$ 1.184.550,00.

Os proprietários da Casa de Carnes Fortaleza, Carlos Eduardo Gomes Rocha e de José Danilo da Silva Andrade, são, respectivamente, esposo e irmão de uma doadora da campanha eleitoral do prefeito Nelson Fonseca.

O MPMA verificou o superfaturamento dos valores das carnes fornecidas ao Município. Dois exemplos foram os de carne de segunda (123% a mais do que o preço praticado no mercado) e carne de sol (99% a mais).

Outras ilegalidades observadas foram a mudança proposital da razão social da Casa de Carnes Fortaleza para participar do pregão presencial, a obtenção irregular de alvará sanitário e a falsificação de atestado de capacitação técnica, sob o nome de uma churrascaria, cujo dono negou a expedição do documento.

Entre as irregularidades está, ainda, a falta de qualificação econômico-financeira da empresa para participar do pregão. A legislação determina que, para participar de procedimentos licitatórios, as empresas devem ter capitais sociais de, pelo menos, 10% dos valores dos certames. A Casa de Carnes Fortaleza tem capital social de R$ 50 mil, o que restringe a participação da empresa somente em procedimentos licitatórios de até R$ 500 mil.

Também chama a atenção o superfaturamento das notas fiscais emitidas pela empresa. Enquanto a quantidade de carne fornecida ao Município foi de 480Kg, as notas fiscais atestaram a entrega de 789Kg.

Após a atuação do Ministério Público, a contratação foi cancelada.

PEDIDOS

Em caso de condenação por improbidade, os réus estarão sujeitos à perda das funções públicas, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Entre as punições estão o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Promotoria pede o afastamento do prefeito de Porto Franco

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O Ministério Público pediu o afastamento do prefeito e dos vereadores de Porto Franco, Nelson Horácio Macedo Fonseca, Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa de seus cargos. O gestor é acusado de pagar R$ 3 mil aos parlamentares em troca de apoio à administração municipal.

Além do afastamento, o MP requer a indisponibilidade dos bens , além da quebra dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos.

“No áudio da conversa entre os envolvidos ficou plenamente demonstrada a negociação realizada entre as partes para que fosse efetuado pagamento de vantagem indevida mensalmente aos vereadores da base aliada do prefeito Nelson Horácio, razão pela qual se pode falar em ‘mensalinho’ no município de Porto Franco, pago pelo prefeito aos seus vereadores”, enfatizam os promotores de justiça.

O Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Nelson Horácio Macedo Fonseca, Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa.

Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Entenda o caso

O esquema teria sido acertado durante uma reunião, em um restaurante de Imperatriz-MA, em 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).


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Poder

Após tentativa de suborno, prefeito de Porto Franco é acionado por improbidade

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Prefeito Nelson Horácio

Após o Blog do Neto Ferreira denunciar o caso de corrupção (relembre), a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou, em 11 de julho, o atual prefeito do município, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e os vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa. Os três estariam recebendo do prefeito um “mensalinho” de R$ 3 mil em troca de apoio à administração municipal.

O esquema teria sido acertado durante uma reunião, em um restaurante de Imperatriz-MA, em 19 de abril deste ano. Além do prefeito e dos envolvidos, também participaram da reunião os vereadores Nalva Veras da Silva Morais, Felipe Mota Aguiar e Rubens Sá Pereira, que gravaram toda a conversa.

O acerto seria uma tentativa de Nelson Fonseca para diminuir o desgaste criado na época da eleição para presidente da Câmara Municipal, na qual teria havido interferência direta do chefe do Executivo. Além disso, o prefeito estaria se ressentindo de falta de apoio no Legislativo municipal diante de uma série de desgastes sofridos pela administração, como o corte salarial de servidores, a não lotação de servidores efetivos e suspeitas sobre os processos licitatórios para realização do Carnaval 2017.

“A reunião é finalizada com uma conversa entre o prefeito Nelson Horácio e os vereadores Nalva Morais e Felipe Aguiar na qual o prefeito questiona em qual conta poderia efetuar o pagamento desses valores mensais aos vereadores denunciantes, tendo o prefeito Nelson Horácio mencionado que tais valores seriam retirados da conta do Fundeb, concluindo que contas bancárias de professoras seria a melhor indicação”, observam os promotores de justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, titular da 1ª Promotoria de Porto Franco, e Paulo Roberto da Costa Castilho, integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), que assinam a Ação Civil Pública (ACP).

REPRESENTAÇÃO

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Vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa

Além da Ação Civil Pública, o caso resultou em uma Representação à Câmara Municipal pela cassação dos mandatos do prefeito e dos três vereadores, que foi arquivada. Em Mandado de Segurança, a Justiça determinou que a Representação fosse desarquivada e o presidente da Câmara, Gedeon dos Santos, passasse a presidência dos trabalhos ao segundo secretário, que convocaria os suplentes dos denunciados e deveria submeter a denúncia ao plenário. A decisão judicial, no entanto, não foi cumprida.

O autor da representação junto ao Legislativo, por sua vez, foi ameaçado e intimidado pelo motorista do prefeito e por um enteado do vereador Semeão Vilela, no dia 6 de julho, no entroncamento de acesso a Porto Franco.


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Desembargador Cleones Cunha retorna ao cargo vereadores de Porto Franco

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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, suspendeu a liminar que afastava os vereadores de Porto Franco, Elias Pastinha, Semeão Sobral Vilela, e Gedeon Gonçalves, o Amigão, da Câmara Municipal. A decisão foi dada na última segunda-feira (10).

O afastamento ocorreu após arquivamento de denúncia que pede a cassação do mandato do prefeito Nelson Horácio Macedo Fonseca. Na decisão, o juiz determinou aos três vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, desarquivem denúncia oferecida por um comerciante da cidade, onde alega junto à Câmara Municipal ato de infração político-­administrativa contra o prefeito, Nelson Horácio Macedo.

Leia a decisão aqui

Cleones Cunha afirmou que os 3 Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), tem que conviver em harmonia para que a ordem pública seja mantida. E que apreciando os autos é possível perceber a invasão na esfera de atuação do Poder Legislativo, evidenciando notória desconformidade com a Constituição Federal.

“Tal ingerência somente poderia ser admitida, acaso verificada de forma patente a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato praticado pela Câmara Municipal de Porto Franco, fato que não restou devidamente demonstrado nos fundamentos da liminar aqui impugnada, mormente pela sua natureza eminentemente prelibatória.”, ressaltou o magistrado.

Veja também

Justiça afasta vereadores após arquivamento de processo contra prefeito de Porto Franco

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Justiça afasta vereadores após arquivamento de processo contra prefeito de Porto Franco

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O Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Franco, Dr. Antônio Donizete Aranha Baleeiro concedeu liminar determinando o afastamento dos vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Francisco Elias de Sá Sousa e Semeão Sobral Vilela, das funções parlamentares. O Vereador Gideon Gonçalves (o Amigão) é o atual Presidente da Câmara.

A decisão ocorreu após arquivamento de denúncia que pede a cassação do mandato do prefeito Nelson Horácio Macedo Fonseca. Na decisão, o juiz determinou aos três vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, desarquivem denúncia oferecida por um comerciante da cidade, onde alega junto à Câmara Municipal ato de infração político-­administrativa contra o prefeito, Nelson Horácio Macedo.

Os vereadores agora afastados, e após cumprir essa decisão, repasse a direção dos trabalhos ao segundo secretário da Mesa diretora vereador Cafimfim Francisco Farias para que ele, de forma interina na presidência da Casa, convoque os suplentes dos denunciados, os empossem no cargo e submeta a denúncia à votação plenária já na sessão nesta quinta­feira (29).

Em caso de desobediência decorre multa a ser aplicada no valor de R$10 mil por dia. Os suplentes que podem assumir o cargo de vereador são: Teresinha de Jesus (TJ) Israel e Dimas Chaves, para que seja lida a denúncia e votada. (Com informações do Imirante)

O Blog do Neto Ferreira divulgou, com exclusividade, o áudio onde aparecem os três vereadores citados acima participando de uma tentativa de suborno de outros parlamentares por parte do prefeito de Porto Franco.

Acesse os links abaixo:

Vereadores denunciam prefeito de Porto Franco à Promotoria por tentativa de suborno

Prefeito de Porto Franco é gravado tentando comprar vereadores


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Ouça o áudio em que prefeito é flagrado subornando vereadores de Porto Franco

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O Blog do Neto Ferreira teve acesso a mais trechos da gravação na qual o prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio, foi flagrado tentando comprar vereadores. (Reveja a primeira parte do áudio)

No áudio, os parlamentares Nalva Veras, Rubens Sá, Felipe Aguiar (oposição), Elias Pastinha, Semeão Sobral Vilela, e Gedeon Gonçalves, o Amigão (governo), e o prefeito Nelson conversam sobre como o repasse de dinheiro será feito.

Na ocasião, o prefeito chega a perguntar para um dos vereadores se ele conhece alguma professora, pois o montante, acordado entre eles, poderia ser pago com recurso do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Na conversa, fica clara intenção de Nelson em cooptar os parlamentares para que esses atuem prol dele na Câmara Municipal.

Os vereadores Nalva Rubens e Felipe denunciaram o crime cometido pelo gestor ao Ministério Público, que deverá abrir um procedimento para investigar a conduta ilícita de Nelson. (relembre)

Leia a conversa a seguir:

“Então tá fechado? Pois fica entre nós a negociação aqui. Vou ver a data e passo amanhã eu ligo, que aí meu amigo dá R$ 18 mil”, confirma o gestor de Porto Franco.

“E a nossa conversa é outra né?”, pergunta Nalva ao prefeito Nelson; o gestor responde: “e ainda tem mais ainda? Sim diz aí!”

A vereadora retruca: “Diz aí moço, você que é o …”; e Nelson dá resposta negativa: “– não, eu não!”

O parlamentar Felipe entra na conversa. “Nem milzinho a mais aí?”, questiona. E o prefeito responde: “Deixa eu olhar aqui, esse teu eu posso botar na conta da tua mulher?”

O vereador propõe que o dinheiro seja colocado na conta de seu pai. “Tenho do meu pai, pode botar não?”

A parlamentar Nalva dá outra alternativa de conta bancária para que o montante seja depositado: “tem a Fernanda!”

E o prefeito conjectura:“se tivesse professora…”. E Nalva confirma: “pois é!”

Em seguida, Nelson explica o porque a depositar o repasse na conta de alguma professora seria melhor: “é? Por que pra fazer de outro jeito vai ter que pegar nota, pegar dinheiro ….por isso a do professor … entendeu ?“. E ele continua: “sim , tu diz pra ele que eu vou botar 30 que ai no caso vai descontar 27,5% do imposto”.

Felipe questiona quando cairá o pagamento, já que iria fornecer a conta do pai: “daí na época que cai o salario dele , cai junto ? por que os contratos é primeiro né?”

E o prefeito diz quando o repasse vai cair e estipula um prazo para o fornecimento dos números da conta bancária. E, em seguida, volta ao assunto da professora: “é o quinto dia útil (Inaudível), aí semana que vem tem que me passar, até semana que vem viu? Se tu pudesse ter duas professoras…”

Em outro trecho do áudio, a vereadora conversa com o prefeito sobre alguém que tem um cargo de técnico de engenharia: “(Inaudível) ele é técnico de engenharia, mas o cargo dele foi esse”, afirma Nalva. “O dele é como se fosse uma assessoria”, explica Nelson.

E o assunto continua e Nalva diz: “mas mesmo assim, auxiliar de engenharia é dois mil a média”. E o prefeito do Porto Franco volta a tocar no caso das professoras: “se pudesse colocar as professoras seria melhor pra mim, porque é do FUNDEB”.

O vereador Felipe afirma que Eura, que possivelmente é profissional da educação, é amiga de Nalva: “a Eura é tua amiga”. E o gestor questiona: “a Eura não pega não?” E a vereadora diz que não.

Nelson diz que a Eura é adjunta: “ela é adjunta (Inaudível)”.

Com a dificuldade de encontrar meios para fazer o depósito do dinheiro, o gestor explica o imbróglio: “o problema do dinheiro é o seguinte: eu posso tirar do ICMS do FPM e jogar na educação, mas não posso pegar da educação e jogar em outro”.

E Nalva confirma: “eu sei!” O Felipe pergunta: “FUNDEB é só pago educação?” Nelson responde: “é! só 60% é só professor.”

Nalva: “60%“. O prefeito de Porto Franco fala: “é o que ITACY recebia, ITACY recebia dos 60%” A vereadora pergunta incrédula: “É?” E o gestor detalha: “É! Setor de compras do FUNDEB, FUNDEB 60%. Tá no contra cheque dele. Os cara tão pensando que esse negocio de fantasma não deu nada, que não deu?”

Diante do diálogo acima, fica explícita a negociação de compra de vereadores conduzida pelo prefeito de Porto Franco.


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