Poder

Bira do Pindaré gastou R$ 17,5 mil em passagens aéreas

O estreante na Câmara Federal, deputado Bira do Pindaré (PSB), tem gasto cifras altíssimas com a compra de passagens aéreas.

Entre fevereiro e março, o parlamentar já usou R$ 17.529,83 mil em viagens. Os dados foram colhidos no Portal da Transparência da Câmara.

No mesmo período, Bira usou R$ 10.004,54 mil em manutenção de escritório de apoio à Atividade Parlamentar. Foram gastos também cerca de R$ 3.364,68 com combustíveis e lubrificantes. Com telefonia, o deputado já utilizou R$
2.696,45 mil.

Foram também gastos com locação de veículos no valor de R$ 1.861,00 mil.

Ao total, Bira utilizou R$ 35.526,03 mil em apenas 2 meses.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Vereadores de Brejo de Areia são acionados por falha na Transparência

A Promotoria de Justiça de Vitorino Freire ingressou, em 27 de março, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores Antônia Viana Vitorino, conhecida como Toinha do Deir, e Isaque Souza da Silva, o Isaque da Lagoa Bonita. A ação tem por base a inexistência do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Brejo de Areia (termo judiciário da comarca).

Os dois vereadores já ocuparam o cargo de presidente da Câmara Municipal e não cumpriram a obrigação legal de criar e alimentar o portal da transparência do Legislativo Municipal.

O Ministério Público vem acompanhando a questão desde 2016, quando emitiu Recomendação à então presidente da Câmara, Toinha do Deir. Posteriormente, em fevereiro de 2016, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não cumprido pela vereadora. Em uma reunião realizada em agosto do mesmo ano, foram concedidos mais 30 dias para a criação do portal da transparência mas, novamente, o acordo não foi cumprido.

Avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em 29 de março de 2017, apontou a inexistência do portal. A Câmara de Vereadores de Brejo de Areia não contava, sequer, com um site na internet.

Em 2017, a presidência da Câmara foi assumida por Isaque da Lagoa Bonita e, novamente, foi assinado um TAC para solucionar a questão do portal da transparência. O gestor, no entanto, não cumpriu com sua obrigação. A última avaliação realizada pelo TCE-MA, em março de 2019, mostra que ainda não existe o portal da transparência do Legislativo de Brejo de Areia.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Câmara de Paço do Lumiar terá que regularizar Portal da Transparência

20160315124534

Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou, em 14 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.

Assinaram o documento a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da casa legislativa Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.

Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.

Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatíiticos.

O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.

Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.

Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

180 cidades do Maranhão não possuem portal transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) juntamente com Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público do Estado (MPE) avaliaram os portais da transparência e do acesso à informação nas 217 cidades do Maranhão aplicando a Escala Brasil Transparente (EBT). A divulgação dos resultados foi feita na manhã desta quinta-feira (07), na sede do MPE.

Segundo o relatório , os levantamentos foram realizados nos meses de outubro a dezembro de 2015 e consistiram em duas etapas: consultas aos portais da transparência e envio de pedidos de acesso à informação aos e-SIC’s, respectivamente.

Os resultados apontaram que apenas 37 municípios, ou 17,05% do total, cumprem os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação vigente. Por seu turno, não cumprem a lei da transparência 180 municípios, o que totaliza 82,95% do total do Estado do Maranhão.

Em relação à existência de sítios eletrônicos, 150 cidades possuem sítios, o que totaliza 69,12%. E deste total 135, ou 62,21%, apresentam sítios no formato ‘www.município.ma.gov.br’ que dentre outras vantagens, facilita a busca e localização na internet.

Na contramão da transparência, não possuem qualquer sítio 67 cidades, o que totaliza 30,88%. Ao não possuir um endereço eletrônico, a gestão municipal afasta-se do cumprimento do princípio da transparência pública e a possibilidade de implantação do portal da transparência fica mais remota.

Os levantamentos realizados para testar a transparência passiva, revelaram que apenas 3 cidades do Estado do Maranhão – São Luís, São José do Rio Preto e Grajaú- regulamentaram o direito de acesso à informação, o que chega apenas a 1,38% dos municípios.

Conforme afirmaram os órgãos fiscalizadores, a falta de alimentação dos portais da transparência pode gerar proibição aos municípios de receber transferências voluntárias e legais estaduais e federais, e ao gestor público a uma multa de 30% sobre o valor seus vencimentos anuais.

E a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão presenciais ou eletrônicos (SIC’s e e-SIC’s) constitui crime de responsabilidade do agente público, conforme o Art. 1º do Decreto-Lei 201/1967.

Portal

Portal1

Portal2

Portal3


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Política

Maranhão alcança o primeiro lugar no ranking da CGU

Governador sanciona Lei de Acesso à Infomação

Governador sanciona Lei de Acesso à Infomação

A gestão transparente das contas públicas é um dos importantes pilares do governo Flávio Dino. Sua primeira medida neste setor foi instituir a Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), com competência na supervisão dos dados disponibilizados no Portal da Transparência; auditoria administrativa; apuração de irregularidades e demais questões ligadas à probidade administrativa.

“A transparência e prestação de contas são caminhos para o desenvolvimento com igualdade em todo o estado, por isso temos nos empenhado nessa direção desde o primeiro dia à frente do Governo. A transparência e a boa administração da coisa pública são vertentes que têm permitido ampliar os investimentos em infraestrutura e programas sociais”, declarou o governador Flávio Dino.

Neste primeiro ano de governo, o Maranhão alcançou números de relevância no quesito transparência, recebendo, inclusive, reconhecimento da Controladoria Geral da União (CGU). O órgão tem caráter fiscalizador dos atos da administração pública e os reporta à Presidência da República. O Maranhão se destacou no ranking Brasil Transparente, da CGU, passando do 24º para o 1° lugar em prestação das contas públicas.

O desempenho foi possível a partir das mudanças de gestão realizadas pelo governador Flávio Dino, que sancionou a Lei de Acesso à Informação – Lei da Transparência, prontamente implantada pela STC. Agora o dinheiro público é utilizado de forma transparente em investimentos que atendem as demandas da população e com a devida prestação de contas.

Com as ações da STC, o Maranhão foi incluído na Rede de Controle da Gestão Pública, entidade nacional de combate à corrupção e pela transparência da gestão. “Conseguimos dar esse salto a partir de um forte trabalho pela transparência das contas públicas e de mais acesso ao cidadão, resultado do forte compromisso do governador Flávio Dino com esta área”, destacou o secretário da STC, Rodrigo Lago.

Além de garantir mais transparência aos cidadãos, essa nova concepção de responsabilidade em relação aos gastos públicos possibilitou a correção de contratos irregulares estabelecidos em gestões anteriores. Mais de R$ 1,1 bilhão em fraudes à Fazenda Pública do Maranhão foi identificado e, a partir de monitoramento do sistema fazendário, será possível recuperar patrimônios que pertencem ao Estado.

Com a eficiência das ações por transparência também foi possível garantir ao longo de 2015 uma economia de R$ 1,02 bilhão para o
Estado, a partir da realização de auditorias contábeis, cancelamento de pagamento de precatórios com suspeita de ilícito e recuperações fiscais. O que possibilitou mais investimentos em políticas sociais, infraestrutura, dentre outras ações para desenvolvimento do Maranhão.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Mais de 70 cidades do MA ganham nota zero em portal da transparência

O “Ranking Nacional dos Portais da Transparência” foi divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) na última quarta-­feira (9) e, de acordo com o levantamento, 75 municípios maranhenses ganharam nota zero na avaliação.

Em dados gerais, o Maranhão ocupa a 10ª posição entre os estados do país, com nota 7,70, enquanto São Luís ficou na 17ª colocação entre as capitais, com nota 7,00. O projeto pretende fiscalizar o cumprimento das Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e da Lei Ordinária nº 12.527/2011 pelos entes políticos.

O Índice Nacional de Transparência de 3,91, revelado no ranking, refere­-se à média das notas dos 5.568 municípios avaliados em uma escala de 0 a 10.

Veja lista de municípios maranhenses que ganharam nota zero:

Amapá do Maranhão­MA
Axixá­MA
Bacabeira­MA
Barão de Grajaú­MA
Bela Vista do Maranhão­MA
Benedito Leite­MA
Bequimão­MA
Bom Jardim­MA
Buriti­MA
Cachoeira Grande­MA
Cajapió­MA
Cândido Mendes­MA
Capinzal do Norte­MA
Centro Novo do Maranhão­MA
Cidelândia­MA
Estreito­MA
Fernando Falcão­MA
Formosa da Serra Negra­MA
Fortaleza dos Nogueiras­MA
Godofredo Viana­MA
Governador Eugênio Barros­MA
Governador Luiz Rocha­MA
Governador Nunes Freire­MA
Graça Aranha­MA
Grajaú­MA
Humberto de Campos­MA
Itinga do Maranhão­MA
Jatobá­MA
Jenipapo dos Vieiras­MA
Junco do Maranhão­MA
Luís Domingues­MA
Magalhães de Almeida­MA
Matinha­MA
Milagres do Maranhão­MA
Mirador­MA
Montes Altos­MA
Nova Iorque­MA
Nova Olinda do Maranhão­MA
Olinda Nova do Maranhão­MA
Palmeirândia­MA
Parnarama­MA
Passagem Franca­MA
Paulino Neves­MA
Peritoró­MA
Pinheiro­MA
Pirapemas­MA
Porto Franco­MA
Porto Rico do Maranhão­MA
Presidente Juscelino­MA
Santa Filomena do Maranhão­MA
Santa Helena­MA
Santa Luzia do Paruá­MA
Santa Quitéria do Maranhão­MA
Santa Rita­MA
Santo Antônio dos Lopes­MA
São Benedito do Rio Preto­MA
São Bento­MA
São Domingos do Azeitão­MA
São Domingos do Maranhão­MA
São Félix de Balsas­MA
São Francisco do Maranhão­MA
São João Batista­MA
São João do Carú­MA
São João do Paraíso­MA
São José dos Basílios­MA
São Luís Gonzaga do Maranhã…
São Pedro da Água Branca­MA
Satubinha­MA
Senador Alexandre Costa­MA
Serrano do Maranhão­MA
Trizidela do Vale­MA
Tufilândia­MA
Turiaçu­MA
Turilândia­MA
Vitória do Mearim­MA


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

Prefeituras são cobradas para corrigir Portal da Transparência

A Promotoria responsável pelas comarcas de Peri-Mirim e Bequimão pressionam os gestores públicos para garantir a implantação, gerenciamento e atualização frequente do Portal de Transparência do Município. Foi pedido a correção no prazo de 60 dias, de irregularidades no endereço eletrônico, sob pena de multa de R$1 mil diários.

No Portal da Transparência de Peri-Mirim, não constam informações financeiro-orçamentárias, o que desrespeita as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Anteriormente, foi encaminhada uma Recomendação ao prefeito João Felipe Lopes, requerendo as mesmas correções constantes na ACP, mas as irregularidades persistiram seis meses após a solicitação.

O caso da cidade de Timon o executivo foi cobrado para disponibilizar do Portal da Transparência, com alimentação e regular e gerenciamento técnico, no prazo de 2 meses, pelo município de Bequimão.

Consta nos autos que a Prefeitura de Bequimão não possui Portal da Transparência, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle dos atos e decisões administrativas. A ausência do sítio eletrônico desrespeita ao mesmo tempo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.