Política

Divulgação de fake news por políticos pode ocasionar cassação de mandato

O secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, afirmou que a lei brasileira permite a cassação de mandato ou se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. Ele participou de seminário organizado em junho pela Câmara dos Deputados para discutir boas práticas e condutas de agentes públicos em ano eleitoral.

TSE firmou acordo com o Facebook e o Google para coibir a dissseminação de notícias falsas nas próximas eleições
“A partir do momento que se descubra que o político contratou serviço de produção industrial de notícias fraudulentas, uso de boots, para divulgar esses conteúdos, ele pode ser punido. Se ficar devidamente comprovado, nos autos, a existência disso, é possível utilizar a Lei Complementar 64/90 e proceder à cassação de seu mandato. E aí consequentemente, nos termos da legislação, far-se-ão novas eleições”, explicou.

Carlos Frazão informou que o TSE vai fazer o controle de conteúdo de informações falsas, como já vem fazendo com as notícias reconhecidamente inverídicas. Nesse sentido, ele citou a recente decisão do ministro do TSE Sérgio Banhos que determinou a retirada do ar de notícias apontadas como falsas sobre a presidenciável Marina Silva, da Rede.

Cautela
Sobre condutas vedadas a agentes públicos, Rafael do Valle, que dirige o Departamento Eleitoral da Advocacia-Geral da União (AGU), lembrou de dúvida de uma funcionária sobre o uso da máquina pública para campanha.

“Em uma palestra, ela levantou a mão e falou: ‘OK, entendi que a gente não pode usar, por exemplo, um computador dentro da repartição para divulgar e fazer campanha de um candidato. Mas eu posso utilizar a rede wi-fi do celular do ministério para fazer campanha’”, relatou Valle o questionamento da servidora. “Em resposta, dei uma risada e falei que recomendo o uso do 3G porque a gente tem de ser bastante cauteloso, temos de ter em mente que não podemos utilizar a máquina pública em nenhuma das esferas”, acrescentou ele.

Opiniões
Já Humberto de Medeiros, vice-procurador-geral Eleitoral do Ministério Público Federal, destacou que os candidatos têm o direito de expor suas opiniões durante o período pré-eleitoral.

“É possível a propagação de atos parlamentares e debates legislativos desde que não se faça a pedido de votos, assim como também é possível a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais”, informou.

O TSE firmou em junho um acordo com o Facebook e o Google contra a disseminação de notícias falsas nas próximas eleições. No documento, as empresas se comprometem a combater a desinformação gerada por terceiros.


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Política

Municípios maranhenses receberam mais de R$ 98 milhões

dinheiro

Municípios maranhenses vão receber, nesta terça-feira (10), mais de R$ 98 milhões, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é referente ao 1º decêndio do mês de janeiro de 2017.

Os municípios que tiveram prefeito eleito ou reeleito nas últimas eleições, estarão com o benefício em conta a partir de amanhã. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para que estejam atentos aos seus planejamentos financeiros.

A informação do repasse para as contas das prefeituras brasileiras, foi enviada aos gestores pela CNM, na sexta-feira (6). O montante previsto será de R$ 2.369.090.905,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A CNM esclarece que em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.961.363.632,33. De acordo o FPM, esse 1º decêndio de janeiro de 2017, comparado com o valor do primeiro decêndio de janeiro de 2016, obteve crescimento de 14,34% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta crescimento de 9,27%.

A CNM reforça que neste momento de crise é extremamente importante que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura, uma vez que o País se encontra em desaceleração econômica.

A Confederação lembra ainda que a principal fonte de renda dos Municípios, o FPM, oscila ao longo do ano por conta de mudanças na economia, como a queda na venda de automóveis, redução na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como aumento da taxa de desemprego que resulta na queda da arrecadação do Imposto de Renda (IR).

Essa situação impacta direta e negativamente na decisão de consumo dos agentes. Também reduz a arrecadação tributária e, consequentemente, as transferências constitucionais como o FPM.

Com informações da assessoria.

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Política

Acompanhe a agenda dos candidatos ao governo para esta quarta-feira (10)

Veja, abaixo, a agenda dos candidatos ao governo do Maranhão para esta quarta-feira (10), listados em ordem alfabética:

Flávio Dino (PCdoB)

Manhã – Gravação
15h – Reunião com Unicef
19h – Debate na Fiema

Lobão Filho (PMDB)
Manhã – Reunião com coordenadores de campanha
Tarde – Gravação de programa eleitoral
19h – Encontro da classe empresarial com candidatos ao governo, na Fiema

Pedrosa (PSOL)
18h30 – Participa de plenária com apoiadores no São Francisco

Prof. Josivaldo (PCB)
Manhã – Agenda Mirante
12h – Avaliação de campanha com todos os candidatos na sede do partido

Saulo Arcangeli (PSTU)
Manhã – Gravação de campanha para TV e rádio
12h – Entrevista na TV Guará
15h – Reunião com Conselho Regional de Odontologia

A assessoria do candidato Zeluis Lago (PPL) não informou sua agenda de compromissos.


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Artigo

O trabalho da polícia e o direito da imprensa

Por Milton Corrêa da Costa

Mais um lamentável incidente se deu entre a polícia e a imprensa, durante a cobertura de um conflito envolvendo uma ordem judicial de reintegração de posse de, na sexta-feira 11/04, na Zona Norte do Rio, fato que nos obriga a uma necessária reflexão. Mais um desentendimento, desnecessário, entre um policial e um repórter, ambos cumprindo suas imprescindíveis e relevante missões constitucionais sob a égide de um regime democrático

Um de preservar a ordem pública e outro no livre direito de informar, que de nenhuma forma pode ser impedido, ressalvadas as situações em que o profissional de imprensa corra risco de vida ou interfira no momento ardente da intervenção, quando é dever da polícia informá-lo sobre tal risco, cabendo ao jornalista decidir se acata ou não a orientação e prosseguir ou não na busca da informação, mesmo em razão do risco iminente. Cerceá-lo em sua missão, jamais.

Devemos lembrar que estamos sob a égide de um estado democrático de direito, onde o trabalho dos órgãos de imprensa, no direito sagrado de informar, não pode ser cerceado e limitado. Registre-se que a imprensa, em tempos atuais de violência extrema, tem sido fundamental no apoio para identificar criminosos e de cobrança imediata para apuração de delitos, inclusive os cometidos pela ação excessiva ou desmedida da própria polícia. A imprensa é um órgão de defesa do cidadão.Sem dúvida.

Ademais, policiais e jornalistas têm missões distintas e indispensáveis ao estado democrático. Ressalte-se que o trabalho policial, no seu exercício do monopólio legal da força, só admitida de forma proporcional e moderada, deve ter sempre como o parâmetro a transparência do ato, princípio basilar da administração pública. Nada há a temer sobre o trabalho da imprensa quando a polícia atua nos limites da lei. O trabalho da imprensa livre, desde que verdadeiro e responsável, é sagrado e indispensável à democracia e à cidadania.

Sem polícia, justiça e imprensa não há democracia. Que lamentáveis fatos como este deixem de ocorrer. O trabalho da polícia e da imprensa se completam para o bem-estar do estado democrático, onde o equilíbrio da atuação policial e a missão jornalística na ação persecutória da busca da verdade dos fatos, são componentes básicos que se somam e não se distanciam. O direito à informação e o trabalho policial são sagrados para o exercício da democracia livre e responsável. É sempre bom lembrar..

Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro.


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