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Justiça condena ex-prefeito de Poção de Pedras por contratação irregular

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Contratação de servidores públicos para exercerem cargos de provimento efetivo contra expressa previsão legal: Este foi o motivo de nova condenação imposta ao ex-prefeito de Poção de Pedras João Batista Santos. A sentença de improbidade administrativa tem a assinatura do juiz Bernardo de Melo Freire, titular de Poção de Pedras.

Para o magistrado, foi suprimida a regra da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, infringindo a norma insculpida no artigo 37, inciso II e §2º da Constituição Federal.

Para o Ministério Público, o requerido teria praticado ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, incisos I e V, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo violado os princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade.

Além disso, teria praticado, também, ato previsto no artigo 10 da mesma lei, uma vez que haveria prejuízo ao erário pertinente ao pagamento de saldo de salários e complementação da remuneração das horas trabalhadas face ao salário-mínimo, bem como aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Quando notificado, o Município de Poção de Pedras alegou que as contratações sem o devido concurso público foram motivadas por extrema necessidade em diversas áreas, a fim de que não cessassem as atividades do município. Além disso, os serviços teriam sido efetivamente prestados, os quais não acarretariam em prejuízo aos recursos públicos pedindo, assim, pela improcedência do pedido do Ministério Público.

Para o magistrado, o Ministério Público não comprovou os gastos operados pelo Município de Poção de Pedras com verbas trabalhistas e pagamento do FGTS teriam superado os valores que seriam dispendidos com o pagamento de salários e demais valores que compõem o vencimento dos servidores concursados que ocupam os mesmos cargos.

“Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 e art. 37, §4º, da CF, para impor ao réu JOÃO BATISTA SANTOS as seguintes sanções: pagar multa civil no valor equivalente a 05 (cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente, quando da prática dos atos, atualizado monetariamente, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos”.

O ex-gestor está, ainda, proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão. “Depois de transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências do art. 15, V e 37, § 4º, da CF, bem como à Procuradoria-Geral do Município de Poção de Pedras com cópia desta sentença para cobrança dos valores devidos”, concluiu o juiz na sentença.


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Tribunal mantém bloqueio de bens de ex-vereador de Poção de Pedras

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve uma decisão provisória (liminar) de primeira instância, que decretou a indisponibilidade dos bens de um ex-vereador do Município de Poção de Pedras. O ex-parlamentar alegava prescrição da pretensão do Ministério Público estadual (MPMA). O entendimento dos desembargadores foi de que não houve prescrição e, mesmo que não tivesse sido observado o prazo, destacou ser imprescritível o pedido de ressarcimento de danos ao Erário.

O ex-vereador Lael Silva Bezerra ajuizou um agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da Comarca de Poção de Pedras. Ao alegar a prescrição, ele disse que a ação de improbidade foi ajuizada após mais de cinco anos do término do mandato de vereador. Sustentou a não legitimidade ativa do Ministério Público e argumentou que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos. Acrescentou não estarem preenchidos os requisitos legais para a decretação da indisponibilidade de bens.

O desembargador Paulo Velten (relator) não acolheu a alegação do agravante de que o direito de o Ministério Público propor a ação estaria prescrito. Ressaltou que, em que pese o mandato de vereador ter expirado em 31 de dezembro de 2008, o recorrente não nega que exerceu a função de vice-prefeito do mesmo município a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2012.

O relator explicou que, como o vínculo do agravante com a administração pública municipal foi renovado e se estendeu até dezembro de 2012, a ação de improbidade administrativa ajuizada em março de 2017 observou o prazo de prescrição de cinco anos previsto na LIA. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo prescricional, em tal situação, começa a fluir a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a administração pública.

Também do STJ foi o entendimento citado por Paulo Velten, de que “a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa”.

Quanto ao argumento de que o agravante, por ter exercido função política, não deveria ser submetido à LIA, o desembargador observou que a questão já foi examinada e rejeitada pelo STJ, que firmou o entendimento segundo o qual “os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa”.

Por fim, no que diz respeito à ordem de indisponibilidade de bens, considerou que não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância, já que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida cautelar. Velten explicou que, nesses casos, o periculum in mora (risco de decisão tardia) é presumido, bastando para decretar a ordem de indisponibilidade apenas a presença de indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário.

Em relação ao caso, o relator disse que documentos indicam – ao menos em juízo de cognição superficial – que o agravante se utilizou do ilegal expediente de fracionamento da despesa com vista à dispensa irregular de licitação.
Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-vereador. (Protocolo nº 18547/2017 – Poção de Pedras).


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Ex-prefeito de Poção de Pedras é condenado por improbidade

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O ex-prefeito de Poção de Pedras (MA), João Batista Santos, e a ex-secretária municipal de Ação Social, Maria das Graças Santos, foram condenados em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP) por Atos de Improbidade Administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com pedido de Ressarcimento ao erário municipal.

Na sentença, divulgada no Diário da Justiça do dia 18 de julho, o juiz Bernardo de Melo Freire, titular da comarca de Poção de Pedras, condena o ex-prefeito e a ex-secretária à suspensão dos direitos políticos por quatro anos; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditício, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Os ex-gestores também foram condenados ao pagamento de multa civil em favor da municipalidade em valor equivalente a 20 vezes o valor do último subsídio que tenha recebido dos cofres do município; à perda da função pública e ao ressarcimento ao erário municipal o valor de R$ 217.533,74, apropriado indevidamente.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado identificou várias irregularidades nas contas apresentadas pelo município, referentes ao exercício financeiro de 2008, destacando a ausência de processo licitatório, bem como ausência de nota fiscal para a aquisição de produtos, e, ainda, a inexistência de procedimento administrativo para avaliar a possibilidade de dispensa de licitação.

Conforme o MP, houve fracionamento de despesas com o objetivo de burlar o processo licitatório, e contratações de bens de uso rotineiro sem a apresentação do processo de licitação, do contrato, da forma de pagamento e do termo do recebimento dos produtos. O dano ao erário foi de R$ 217.533,74.

Na sentença, o juiz observou restar evidente que o dano ao erário apurado nos autos foi devidamente demonstrado, atraindo, portanto, o dever de ressarcir aos cofres públicos os valores irregularmente utilizados. A conclusão é de que houve lesão ao erário, pois a prefeitura, à época, não cuidou de realizar o devido processo licitatório com o fim de obter o melhor proposta para a administração.

“Os réus desobedeceram às regras constitucionais, assim como as dispostas na Lei nº 8.666/93, quando autorizaram a contratação e aquisição de materiais sem o procedimento correto, não havendo qualquer demonstração de situação excepcional que legitimasse suas condutas […]. Fica claro que os requeridos favoreceram determinadas empresas em detrimento de outras, o que corrobora com a prova do dolo capaz de ensejar sua condenação cível”, conclui o juiz.

O juiz decidiu ainda que, após o trânsito em julgado, a sentença será comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de anotação da suspensão dos direitos políticos dos réus e também ao Conselho Nacional de Justiça, para inclusão deles no cadastro de condenados por improbidade administrativa.


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Poder

Prefeito Júnior Cascaria é investigado por irregularidades em convênios

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O prefeito de Poção de Pedras, Augusto Inácio Pinheiro Júnior, o Cascaria (PCdoB), está sendo investigado por supostos crimes contra o Erário.

Segundo documento obtido pelo Atual 7, o Procedimento de Investigação Criminal (PIC) foi aberto pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para apurar possíveis irregularidades do gestor em convênios celebrados com as secretarias estaduais de Cultura e Turismo (Sectur); Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid); e Desenvolvimento Social (Sedes).

Há, ainda, investigações sobre processos licitatórios, que supostamente foram fraudados por Júnior Cascaria.

O PIC é resultado de uma Notícia de Fato formulada desde maio de 2016 e está sendo analisado pela promotora de Justiça, Ilana Franco Boueres Laender Morais, integrante da Assessoria Especial de Investigação dos Ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.

O prazo para a conclusão das investigações é de 90 dias.

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Poder

Prefeito reeleito de Poção de Pedras é investigado por abuso de poder político

O prefeito reeleito de Poção de Pedras, Augusto Inácio Pinheiro Junior, o Júnior Cascarias, está sendo investigado por abuso de poder pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

Segundo ofício do órgão ministerial, Júnior Cascarias foi arrolado no processo que o denuncia pela prática do abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2016.

O prefeito reeleito teria tentado boicotar a convenção política de seu adversário, Gildásio Angelo da Silva.

À época, Cascaria realizou a sua convenção em uma quadra de esporte e, no momento, e desafiou o pré-candidato da oposição a fazer a convenção dele no mesmo local, por achar que o opositor não concordaria.

Porém, Gildásio aceitou a desafio e o prefeito reeleito para atrapalhar, mandou retirar os refletores do local do evento. O caso foi denunciado à Justiça Eleitoral, que gerou uma ação por abuso de poder politico.

Gildásio denunciou e isso além da multa, gerou uma ação por abuso de poder politico.

O fato está sendo investigado e se for constado tal crime, o Ministério Público Eleitoral poderá oferecer a denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Poder

Fábio Macedo discute projetos com os prefeitos eleitos de Pedreiras e Poção de Pedras

O deputado estadual Fábio Macedo recebeu, na manhã desta quarta-feira (19), em seu gabinete, os prefeitos eleitos de Pedreiras,Antônio França, e de Poção de Pedras, Júnior Cascaria. Na pauta das discussões, estavam projetos que vão beneficiar as cidades a partir de 2017.

“Hoje tive o prazer de receber esses essas duas grandes lideranças, democraticamente escolhidas pelo povo de suas cidades. Com Antônio França vamos inaugurar um novo projeto político em Pedreiras, levando desenvolvimento em crescimento para cidade. Já a reeleição de Jr. Cascaria consolida o trabalho de sucesso desenvolvido em sua primeira gestão”, disse Fábio.

Além de Pedreiras e Poção, o deputado pedetista contabilizou várias vitórias em suas bases políticas, entre elas estão Capinzal do Norte, Dom Pedro, São José dos Basílios, Conceição do Lago Açu, Buriti, Fernando Falcão, Amarante, Igarapé Grande, São Raimundo Doca Bezerra, Graça Aranha e Anajatuba.


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Poder

Prefeitura de Poção de Pedras vai pagar R$ 1,8 milhão em apenas uma creche

A construção de uma creche no município de Poção de Pedras vai custar a absurda quantia de  R$ 1.824.382,82 (um milhão oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

A empresa sortuda que faturou a licitação é a Aellos Empreendimentos e Serviços, de Trizidela do Vale. O pacto foi acordado no dia 29 de julho deste ano e tem vigência de 14 meses. Quem assinou o documento foi a secretária municipal de Educação, Maria de Lourdes Lima do Nascimento.

Seria bom se o Ministério Público apurasse essa contratação extravagante. O município de Poção de Pedras é administrado pelo prefeito Júnior Cascaria

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Maranhão

Prefeito curte esquiando no Chile e população padece em Poção de Pedras

Prefeito Júnior Cascaria resolve problemas pessoais no Chile

Prefeito Júnior Cascaria resolve problemas pessoais no Chile

Pela segunda vez, Júnior Cascaria pediu licença da prefeitura de Poção de Pedras. Segundo ele, para resolver problemas pessoais. Acontece que o gestor curte sua segunda viagem internacional, desta vez no Chile. Cascaria já havia viajado anteriormente para Disney, provavelmente quando pediu a primeira licença.

Enquanto isso, o município está sob pesada auditoria da DENASUS/MS, para apurar o descaso com a saúde na cidade. Poção de Pedras sofre com a falta de medicamentos e outras carências no sistema de saúde.

O prefeito volta à cidade nesta segunda-feira (10), depois de ter enfrentado diversos problemas em cima de um esqui. Espera-se que mais relaxado para resolver as crises de seu mandato e bem mais disposto para encarar as fortes temperaturas no Maranhão.


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Política

Prefeitura de Poção de Pedras some com convênio de R$ 160 mil

Poção de Pedras.

Poção de Pedras.

A população de Poção de Pedras aguarda uma resposta sobre o sumiço do repasse de convênios e, se dependerem da prefeitura, terão de aguardar ainda mais.

O prefeito Augusto Inácio Pinheiro Júnior, o Júnior Cascaria (PRB), recebeu cerca de R$ 160 mil de verbas do governo estadual, em 2014, para investir no São João naquele ano, mas, ao que se sabe, nada fez.

As verbas fazem parte do convênio celebrado para o “Arraial do Povo 2014”, que destinou dinheiro para apoiar a festividade que há mais de uma década é feita exclusivamente pela igreja católica local.

Júnior Cascaria não realizou nenhum gasto com nenhum evento junino na sede (Praça Nice Lobão), nem em nenhuma localidade do município de Poção de Pedras, conforme declaração de vários moradores da cidade através de abaixo assinado. Abaixo os valores do convênios.

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Judiciário

Obras inacabadas em Poção de Pedras são vistoriadas

Ex- Prefeito Gildásio Angêlo

Ex- Prefeito Gildásio Angêlo

A Promotoria de Justiça de Poção de Pedras deu início, no último dia 8 de março, a uma série de visitas de inspeção a obras supostamente inacabadas no município. As vistorias têm o objetivo de acompanhar a aplicação de recursos públicos provenientes de convênios firmados entre a Prefeitura de Poção de Pedras e os governos Federal e Estadual.

Nesta primeira etapa, foram visitadas as obras do Matadouro Público e do Programa “Viva Casa”, ambas com recursos do Governo do Estado. Segundo a promotora de justiça Elisete Pereira dos Santos, titular da comarca de Poção de Pedras, as demais edificações viabilizadas mediante convênios também serão fiscalizadas. As peças de informação deverão ser convertidas pelo Ministério Público em inquérito civil para aprofundar as investigações.

Nas duas obras vistoriadas, foram encontradas irregularidades. No matadouro, construção cujo valor foi estimado em R$ 375 mil e que tinha prazo de conclusão marcado para 27 de dezembro de 2012, as obras foram paralisadas apenas com as paredes levantadas e o telhado coberto. As paredes não foram rebocadas, o piso não foi feito e até a terraplanagem para construção do local onde seriam mantidos os animais foi interrompida.

De acordo com a promotora, a Prefeitura de Poção de Pedras, na gestão do prefeito Gildásio Ângelo, recebeu do governo estadual, por meio da Secretaria de Agricultura, o valor de R$ 200 mil, mas nunca prestou contas.

Quanto às residências do Programa “Viva Casa”, que deveria construir 50 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, algumas sequer foram construídas e outras foram entregues só com parede e teto. Do valor total do convênio, R% 750 mil, a Prefeitura recebeu a importância de R$ 225 mil.

 No matadouro, construção cujo valor foi estimado em R$ 375 mil e que tinha prazo de conclusão marcado para 27 de dezembro de 2012, as obras foram paralisadas apenas com as paredes levantadas e o telhado coberto.

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A promotora Elisete Pereira dos Santos informou que irá realizar uma audiência pública, no dia 4 de abril, na escola Nice Lobão, com a finalidade de identificar os beneficiários do programa que foram lesados.

A integrante do Ministério Público manifestou sua preocupação com os prejuízos sociais e financeiros que as obras inacabadas acarretam. “Qualquer construção deve obedecer sequência ininterrupta, com planejamento, execução e início da operação para que atinja os resultados previstos, com menor custo possível e a qualidade desejada. Paralisações no andamento das obras provocam a retirada da empresa contratada e facilitam a ocorrência de depredações e eventual deterioração, causada por terceiros e decurso do tempo”, destacou.


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