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Relatório aponta desvio de R$ R$ 77 mil nos cofres da Prefeitura de Viana

26/01/2012. Crédito: Gilson Teixeira/OIMP/D.A Press. Brasil. São Luís - MA. Sec. Chico Gomes Balanço SEDES

Dentre as inúmeras irregularidades encontradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no transporte escolar do município de Viana, constam gastos dos recursos financeiros com finalidades diversas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O valor desviado na Prefeitura foi de R$ 77.132,70 mil.

De acordo com a fiscalização realizada, no exercício de 2014 foram utilizados recursos financeiros provenientes do Pnate para o pagamento de veículos estranhos no transporte escolar dos alunos do ensino fundamental residentes em área rural.

Tais veículos, carros de passeio e motocicletas, provenientes de contrato firmado pelo município de Viana com a empresa D V Jansen, com o fito de prestação de serviço por meio de locação de veículos, na verdade, foram utilizados para serviços distintos do Pnate pela Secretaria Municipal de Educação, como demonstra a relação dos veículos utilizados para fins de transporte escolar (exercício 2014), entregue à Equipe de Fiscalização da Controladoria-Geral da União pela Prefeitura de Viana. No entanto, os respectivos pagamentos se deram por meio de recursos advindos do Pnate, como evidenciam as notas fiscais emitidas pela empresa contratada” aponta auditoria.

A Prefeitura de Viana se manifestou, por meio de ofício, e disse que não houve qualquer desvio na quantia, mas apenas a utilização do valor para pagamento de outros meios de transporte, conforme constatado pela própria auditoria. A gestão municipal disse ainda, que em determinadas localidades, pela geografia local e momento sazonal, só é possível a utilização de veículos menores para determinados transporte, como carros de passeio e moto.

A CGU analisou a manifestação da Prefeitura e deu o seguinte posicionamento: Os veículos irregularmente pagos com recursos do Pnate não constam na relação de veículos, que efetivamente prestam o serviço em epígrafe, entregue à Equipe de Fiscalização da CGU.

Além disso, da fiscalização in loco, em nenhum dos roteiros foram encontrados tais veículos prestando o referido serviço. As próprias condições locais, como sustenta a Prefeitura, inviabilizam a utilização de veículos de passeio ou mesmo de motos para fins de transporte escolar, além de serem totalmente inadequados para tal finalidade.

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Poder

CGU aponta ilícitos com verbas federais em Governador Edson Lobão

A Prefeitura de Governador Edson Lobão fez mau uso da verba destinada ao transporte escolar no Município. Foi o que apontou o relatório conjunto da Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os órgãos fiscalizadores avaliaram a prestação de serviço ofertada no Município, entre janeiro de 2013 e setembro de 2014, financiado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

Os fiscais realizaram os trabalhos de campo entre os dias 20 e 24 de outubro de 2014. Eles analisaram a qualidade e efetiva prestação dos serviços de transporte, e também verificaram as licitações, contratos e documentos comprovantes das despesas.

O resultado não foi nada bom. Foram encontrados: prestação ilícita de serviço Pnate 2013 e 2014; execução irregular do Programa; transferências irregulares não amparadas pela finalidade do Programa, totalizadas em R$ 43.828,43; e um prejuízo no valor de R$ 83.775,63. No âmbito do Pnate, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município: R$ 65.442,72, em 2013, e R$ 17.806,92, em 2014.

O relatório concluiu que os gestores municipais administraram a aplicação dos recursos recebidos sem observar as regras de finalidade e comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos recebidos. Também foi observado a ausência de controles internos confiáveis, capazes de vincular os gastos havidos com insumos utilizados no Programa, e transferência bancária fora das hipóteses de uso dos recursos.

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Poder / Política

Irregularidades são detectadas no Transporte da Prefeitura de Presidente Juscelino

As ações de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Presidente Juscelino apontaram um prejuízo de R$ 456.600,00 aos cofres públicos e identificaram também outras irregularidades no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Afonso Celso, prefeito de Presidente Juscelino.

Afonso Celso, prefeito de Presidente Juscelino.

Os trabalhos de campo foram realizados no período de 15 a 19 de dezembro de 2014. Na ação, foi analisada a aplicação dos recursos financeiros federais repassados ao Município, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014, pelo Ministério da Educação, voltados ao transporte escolar.

O relatório da CGU aponta um superfaturamento decorrente de subcontratação ilegal, utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos e restrição à competitividade nas licitações para contratação dos serviços de locação de veículos no Município de Presidente Juscelino.

O Município celebrou dois contratos com a empresa Rabelo e Menezes LTDA para a prestação do serviço no ano de 2013 e 2014. Cada um dos contratos previa a locação de sete ônibus destinados ao serviço de transporte escolar em Presidente Juscelino. No entanto, a equipe de fiscalização constatou que  nenhum dos veículos locados ao Município era de propriedade da empresa contratada, mas sim de terceiros.

Os fiscais evidenciaram que os editais dos dois certames não previam a possibilidade de subcontratação dos serviços de locação para fins de transporte escolar. A CGU relatou que o superfaturamento foi devidamente apurado pela diferença entre os valores pagos pela Prefeitura à empresa Rabelo e Menezes, e aqueles pactuados entre a empresa e os proprietários dos veículos sublocados.

Com relação ao estado dos veículos, a equipe constatou a situação precária deles, sem as mínimas condições ao exercício da atividade, colocando em risco a vida dos estudantes. O documento da Controladoria destaca que todos os veículos locados não apresentavam os equipamentos para a garantia mínima de segurança necessária ao transporte de estudantes.

Foi relatada a falta de cintos de segurança; registrador de velocidade; extintores de incêndio devidamente revisados e dentro do prazo de validade de recarga; buzina; estepe e macaco. Além da ausência de itens obrigatórios também foi verificados o estado precário geral dos pneus e das rodas.

Os fiscais também pontuaram que os motoristas trafegavam sem a documentação dos veículos; sem a habilitação na categoria exigida para a condução dos veículos; e dois deles  sequer possuíam habilitação para conduzir carros de passeio.

Para completar a situação caótica do transporte escolar no Município, os fiscais verificaram o descumprimento da idade da frota para a prestação de serviço, que não pode ser superior a sete anos de utilização. No entanto, não foi encontrado um veículo com menos de quatorze anos de uso.

O relatório também constatou outras irregularidades, tais como: publicidade ineficaz das licitações; objeto com indicação de ano de fabricação sem justificativa técnica e insuficientemente caracterizado; e prazo insuficiente entre a data da publicação e a data da sessão.

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