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Presidente Nacional dos Procuradores vem ao MA para reverter a situação da categoria

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Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE), Marcello Terto.

“Não foi uma decisão democrática”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE), Marcello Terto, sobre a aprovação dos anexos I e VI da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O procurador veio até o Maranhão com o objetivo de dialogar com o Governo do Estado sobre a atual conjuntura em que se encontra a classe dos procuradores-gerais do Estado.

Durante a sua visita, na tarde desta quarta-feira (4), Terto deu uma entrevista exclusiva ao Blog do Neto Ferreira e disse que a votação não foi legítima, bem como a proposta. “Não houve conversa com os procuradores para saber quais eram os seus reais problemas. A Lei foi aprovada em menos de 24h sem qualquer entendimento ou diálogo. Não poderemos nos conformar diante de tais fatos”, declarou o presidente da ANAPE. O Blog já havia divulgado a crise que se instalou entre o Governo do Maranhão e os procuradores. (Reveja aqui, aqui e aqui)

Para o Marcello Terto, uma proposta dessa natureza gera perplexidade, afeta o serviço e a autonomia dos procuradores do Maranhão. “Não houve uma avaliação profunda da atual situação dos procuradores. Nós temos problemas estruturais, de independência técnica. O que aconteceu foi uma decisão unilateral, com posições pessoais”, ressaltou.

O presidente da ANAPE será recebido às 17h pelo secretário da Casa Civil, Marcelo Tavares, e pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, com intuito de estabelecer um diálogo entre a categoria e o governo. Caso isso não ocorra, Marcello Terto, garantiu que irá recorrer ao Judiciário para anular a aprovação das mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, que impedem novos procuradores de advogar em causas particulares.


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“É um retrocesso”, diz Associação dos Procuradores sobre aprovação de projeto

A aprovação das alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão- solicitada pelo do Governo do Estado- na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (06), tem causado revolta entre os procuradores do Maranhão. O caso também desencadeou uma discussão tensa entre os deputados estaduais. (reveja).

“As alterações dos anexos I e VI da Lei Complementar n° 020, de 30 de junho de 1994 é um retrocesso para a categoria. Pois, essa mudança vai causar uma divisão interna entre procuradores de carreira e os que irão ingressar na profissão. Uma vez que as alterações solicitadas pelo governador Flávio Dino atingirá apenas os novos procuradores e isso torna a carreira menos atrativa para os que querem entrar na PGE, e assim irão procurar outro órgão público para prestar concurso”, declarou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM), Augusto Brandão.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, no dia 31 de março de 2016 encaminhou um Projeto de Lei Complementar que altera os anexos I e VI da Lei Complementar n° 020, de 30 de junho de 1994, para a AL-MA, onde os procuradores do Estado ficam proibidos de advogar em causas particulares.

Segundo o presidente da ASPEM, em contato com o Blog , o chefe do executivo não os procurou para discutir o assunto, antes de entregar o documento para votação na Assembleia. “Agiu como um gestor autoritário que não pensou na classe”, afirmou Augusto Brandão.

Durante a conversa, Brandão afirmou que Dino está infringindo o Art. 22, no inciso XVI, da Constituição Federal, onde determina que somente a União, ou seja, o Governo Federal poderá legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. “Nós iremos entrar com uma ação na Justiça para anular a votação realizada na última quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa. Pois é ilegal e inconstitucional”, frisou.

Ainda de acordo com o presidente da Associação dos Procuradores, outro ponto negativo que as alterações trazem é o princípio da proporcionalidade, afinal o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado passa a ter mais cargos comissionados do que eleitos, pois o cargo de Conselheiro de procurador aposentado foi extinto e isso gera uma falta de equilíbrio. Desse modo, o Conselho da PGE passa ser mais favorável ao governo.

Ao ser perguntado sobre a posição do Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, em relação a aprovação do projeto de Lei, Augusto Brandão foi bem direto: “ele é secretário de estado e está apenas exercendo a função que lhe cabe, que é de defender o governo no qual ele pertence, portanto diz o que Flávio Dino quer. Não há benefícios, mas sim desvalorização da classe”. Rodrigo Maia é o único procurador que não é sindicalizado a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM) e o Blog divulgou a posição do chefe da PGE (confira).

Outro ponto que Brandão destacou foi que o concurso público para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está sendo adiado há mais de um ano. “Ao assumir o governo, Flávio Dino encontrou tudo pronto para realizar o concurso. Empresa contratada e edital pronto. O que faltava era apenas lançar o documento, o que ele vem adiando há 1 ano e 4 meses. Estamos sobrecarregados, pois não há procuradores suficientes para atender a demanda”, ressaltou.

Augusto desabafou também sobre a dificuldade em dialogar com Flávio Dino para tratar de assuntos de interesse dos procuradores. “Nós já tentamos várias vezes entrar em contato com o governador, mas ele não nos atende. Conversamos com vários secretários, mas eles não resolvem os nossos problemas”.

Portanto, se instalou de fato uma crise entre os procuradores do Maranhão e  Flávio Dino.

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Governo abre crise institucional com procuradores do Estado

O governo do Maranhão enviou na última quinta-feira (31), à Assembleia Legislativa, mensagem 22/2016 solicitando alteração nos anexos I e VI da Lei Complementar n° 020, de 30 de junho de 1994, que trata sobre a atuação dos procuradores do Estado.

Flavio Dino, governador.

Flavio Dino, governador.

A mensagem encaminhada ao poder legislativo tem a finalidade de proibir a advocacia liberal aos procuradores que ingressarem na carreira, em dissonância com a constituição federal e com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse tema é matéria federal, inclusive, está sendo discutido no Congresso Federal.

A alteração da Lei, pedido esse feito pelo Poder Executivo, abre uma crise institucional entre o governador Flávio Dino e os procuradores. Eles ressaltaram o recente entendimento da presidente Dilma Rousseff, que liberou a advocacia privada aos advogados públicos federais.

Os procuradores, através da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM), alegaram que a mensagem do governo também tem como pontos negativos a retira de um representante dos procuradores aposentados do conselho da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, a nova composição do Conselho da PGE, que passa a ter mais membros natos (ocupantes de cargos comissionados) do que eleitos, algo que resulta em quebra de equilíbrio.

Em contato com o Blog do Neto Ferreira, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão (ASPEM), Augusto Brandão, informou que houve no dia 25 de fevereiro deste ano uma tentativa de reunião com o governo via oficio, mas não foi correspondido até o fechamento desta matéria.

Em todo no Maranhão, são 111 procuradores, sendo 62 ativos e apenas 1 que não pertence ao quadro de associados do sindicato ASPEM, o chefe da Procuradoria Geral do Estado, Rodrigo Rocha Maia.

A Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão solicitou em caráter de urgente ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), audiência pública para discutir sobre o projeto na Assembleia com os parlamentares.

Documento que solicita reunião com o governador.

Documento que solicita reunião com o governador.

Documento encaminhado ao Poder Legislativo que trata da alteração da lei que veda procuradores de atuarem como advogados em causas particulares.

Documento encaminhado ao Poder Legislativo que trata da alteração da lei que veda procuradores de atuarem como advogados em causas particulares.


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