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Promotoria aciona ex-gestores de Paço do Lumiar por improbidade administrativa

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 12 de abril, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Maria Nadi da Costa Morais, ex-secretária municipal de Saúde; Igor Mário Cutrim dos Santos, ex-pregoeiro do Município; a empresária Patrícia Vasconcelos Ribeiro e a empresa Mercúrio – Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

A Ação foi baseada em irregularidades no Pregão Presencial n° 30/2013, apontadas por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça. O contrato firmado entre o Município e a empresa Mercúrio previa a aquisição de testes para triagem pré-natal, reagentes para testes de doenças transmissíveis, exames laboratoriais e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. O valor do contrato foi de R$ 852.190,00 e a vigência de 12 meses.

Entre as irregularidades estão o fato do material ter sido licitado para o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Municipal. Ocorre que não existe um Hospital Municipal em Paço do Lumiar. Outro ponto é a falta de planejamento na compra, o que pode ser comprovado pelo fato de que do contrato superior a R$ 800 mil, somente R$ 245.585.49 foram efetivamente pagos. De acordo com a justificativa da administração municipal, isso aconteceu porque muitas mulheres optaram por fazer o pré-natal em outros municípios devido à falta de local para a realização de partos em Paço do Lumiar.

“Essa situação antecedente ao certame não veio ao conhecimento dos gestores após a formalização do contrato. Ao contrário, se já instalada no município há considerável tempo, deveria balizar a escolha e o critério para aquisição de materiais que sabidamente a Semus não iria utilizar, em detrimento de outros que poderiam ter mais valia para os usuários do SUS neste município”, observa, na ação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Também foi identificado que não houve pesquisa prévia de preços e nem empenho da despesa. Não houve a designação de fiscal do contrato e, em diversas notas fiscais não há assinatura do servidor responsável pelo recebimento dos produtos. A qualificação técnica exigida no edital não foi apresentada pela empresa Mercúrio, o que deveria levar à sua desclassificação.

Outra questão é que um termo aditivo ao contrato mudou a dotação orçamentária para o pagamento do contrato. Na avaliação da promotora Gabriela Tavernard, “tal alteração somente após a celebração do contrato constitui indicativo de que à época da licitação não havia dotação orçamentária apropriada”.

Se condenados por improbidades administrativa, Maria Nadi da Costa Morais, Igor Mário Cutrim dos Santos, Patrícia Vasconcelos Ribeiro e a empresa Mercúrio – Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Polícia identifica suspeitos de decapitar homem na Estrada da Maioba, em Paço do Lumiar

A polícia já solicitou ao Poder Judiciário a ordem de prisão contra os cinco suspeitos do assassinato de Itamárcio Machado da Silva, de 38 anos, fato ocorrido na última sexta-feira, em Paço do Lumiar. O corpo foi encontrado com cerca de 30 perfurações de faca em um terreno baldio, nas proximidades do cemitério da Pax da União, sem a cabeça e os braços.

O caso está sendo investigado pela Superintendência Estadual de Homicídios e Proteção a Pessoas (SHPP), sob coordenação do delegado Felipe César. Ele declarou que a polícia já identificou os acusados e descobriu cada um deles teve uma função na ação criminosa. “A polícia identificou quem desferiu os golpes, quem tentou ocultar o corpo e pessoa que apagou as provas do crime”, explicou o delegado.

Felipe César informou que todos os suspeitos são moradores da Vila do Povo, em Paço do Lumiar, e não fazem parte de facção criminosa como também a vítima. Ainda esta semana, a polícia solicitou o mandado de prisão em desfavor desses criminosos ao Poder Judiciário e as buscas já começaram a serem realizadas nessa região. Já o crime teria sido motivado por dívidas de jogo.

O crime

Na manhã de sexta-feira, 19, moradores encontraram um corpo sem a cabeça e os braços, em um baldio em Paço do Lumiar. A polícia foi acionada e identificou a vítima como Itamárcio Machado da Silva, de 38 anos, morador na Vila do Povo.

Os investigadores realizaram buscas na região, mas não encontraram os outros membros da vítima.

Somente na tarde de sábado, 20, os braços foram localizados em um saco de náilon a cerca de 50 metros de onde o corpo havia sido encontrado. No dia seguinte, cabeça da vítima foi encontrada em outro terreno, na MA-201, em frente à área onde estava o restante do corpo. A localização dos braços e da cabeça foi feita por pessoas que residem nas proximidades.

Após o achado da cabeça, equipes da SHPP foram acionadas e iniciaram as investigações, conseguindo identificar os autores do crime, todos moradores na Vila do Povo. O nome dos envolvidos não foram divulgados, mas já foi solicitada a prisão preventiva.

Do Estado do Maranhão


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Poder

Prefeitura é acionada por mal funcionamento do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, ajuizou, em 14 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Município pelo não cumprimento de obrigações para garantir a manutenção do Conselho Tutelar de Paço do Lumiar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Ambas as instituições não possuem estrutura adequada para receber as demandas da cidade.

Segundo reclamação dos conselheiros municipais, confirmada em inspeção realizada pelo MPMA, em 5 de outubro de 2017, recursos humanos e materiais estão em falta nos órgãos de defesa das crianças e adolescentes: o CMDCA e o Conselho Tutelar não possuem telefone fixo, mobiliário, produtos de limpeza e água potável para consumo. Além disso, a falta de papel, impressora e veículo adequado prejudica o trabalho.

Conforme a promotora de justiça Gabriela da Costa Tavernard, autora da ação, apesar da importância dos conselheiros para a resolução de problemas envolvendo crianças e adolescentes, algumas vítimas de maus tratos, durante todo o ano de 2017, não foi ofertado nenhum treinamento ou capacitação por parte da Prefeitura aos profissionais, para que desempenhem melhor o seu papel.

Na Ação Civil Pública, o MPMA pede a condenação do Município de Paço do Lumiar ao cumprimento de obrigações para o básico funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA. Na solicitação, consta a disponibilização de linha telefônica e duas novas impressoras; recursos humanos formados de vigilante, recepcionista, agente de portaria e auxiliar operacional; reformas estruturais no prédio, manutenção do veículo e reciclagem dos profissionais.


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Poder

Promotoria aciona Prefeitura de Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar. O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile. Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

SELETIVO

Em outubro, foi lançado o Edital n° 003/2017/SEMED, relativo ao processo seletivo simplificado para contratação de tutores e cuidadores. No entanto, a quantidade de vagas previstas não atende sequer ao número solicitado pelos gestores.

“Evidencia-se que tal quantitativo não reflete as necessidades de todos os alunos da educação especial, notadamente porque as avaliações solicitadas pelos gestores e que deveriam ter sido feitas pela equipe técnica da Semed no decorrer do ano de 2017 não o foram na totalidade, porquanto falta estrutura de trabalho para os técnicos desempenharem suas funções, a exemplo de veículo e combustível”, observa, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, em 28 de abril de 2017 o Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Maranhão assinaram Termo de Ajustamento de Conduta no qual foi prorrogado o prazo de contratação de professores por seletivo, inclusive atendendo à demanda da educação especial, e no qual a administração municipal se comprometeu a realizar concurso público até 31 de outubro de 2017 (prazo prorrogável por 30 dias), o que não aconteceu.

A autora da ação ressalta que a educação inclusiva não se resume à garantia de matrícula dos alunos com deficiências, mas em sua completa integração, inclusive com o fornecimento de equipamentos e pessoal para atendimento individualizado. “A omissão do ente municipal em disponibilizar profissionais auxiliares para os alunos com deficiência inviabiliza a inclusão destes, privando-os do direito à educação”, observa Gabriela Tavernard.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a realização de concurso público para a contratação de cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e instrutores de braile, que deve ser precedido por avaliação da equipe técnica de todos os alunos da educação especial, que subsidiará o quantitativo de vagas a ser disponibilizado para cada um desses profissionais.

Além disso, o Município deverá adequar a estrutura de trabalho da equipe de apoio da Semed e traçar metas para capacitação e formação, regular e contínua, de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil.


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Poder

Ex-prefeita Bia Venâncio terá que devolver R$ 3,1 milhões

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou por improbidade administrativa, em 28 de novembro, dez dos envolvidos nas irregularidades na execução de dois convênios firmados em 2010 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias.

Proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, a decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2013, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

As condenações foram baseadas nas irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução dos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, com valor total de R$ 3.155.743,90.

CONVÊNIO Nº 34/2010

Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69 (dos quais R$ 88,6 mil referiam-se à contrapartida do Município), o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida.

Para a execução das obras, foi realizada uma concorrência, resultando em um contrato, firmado com a Construtora Maranhense e Comércio Ltda, no valor de R$ 1.828.168,97.

O contrato foi assinado pelos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e Infraestrutura, Pedro Magalhães de Sousa Filho, e pelo empresário José Umarly Torres Gomes.

CONVÊNIO Nº 35/2010

O convênio nº 35/2010 – cujo valor era de R$ 1.378.477,21 – consistia na pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Foi aberta uma licitação que originou a contratação da construtora Macedo e Xavier nº Ltda. O respectivo contrato foi assinado pelos mesmos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão e Infraestrutura. O representante da empresa foi Arlindo de Moura Xavier Júnior.

SUPERFATURAMENTO

Além de superfaturamento nos contratos firmados com a Construmar (119,35%) e Macedo e Xavier (61,7%), o TCE verificou irregularidades como fracionamento de despesas; ausência de publicação dos editais dos procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, falta de designação de um representante da Administração Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

CONDENADOS

Entre os condenados estão a ex-prefeita Bia Venâncio; os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho.

A lista de réus inclui, ainda, o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro; as construtoras Macedo Xavier Ltda. e Construmar Maranhense Ltda. e os empresários Arlindo de Moura Xavier (Macedo Xavier Ltda.) e José Umarly Torres Gomes (Construmar Maranhense Ltda.).

O pregoeiro e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município Luis Carlos Teixeira Freitas foi acionado pelo MPMA, mas a Justiça não acolheu as acusações.

PENALIDADES

A ex-prefeita Bia Venâncio e o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 3.206.64,18 (valor dos contratos) e ao pagamento de multa de R$ 801.665,54 (1/4 do valor dos contratos).

O restante dos sentenciados deve pagar multas sobre o valor dos contratos aos quais são diretamente ligados.

Todos os condenados, com exceção das empresas, tiveram direitos políticos suspensos. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Crime

Dupla é presa com 1 tonelada de maconha avaliada em R$ 1,5 milhão em Paço do Lumiar

A Polícia Civil do Maranhão por meio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC), apreendeu 1 tonelada de maconha prensada, avaliada em R$ 1,5 milhão, e prende Hemerson Fabiano Carvalho Moreira e Nilton Correa Oliveira.

A ação policial ocorreu em um residência no Conjunto Novo Horizonte, em Paço do Lumiar, região Metropolitana de São Luís.

Após a prisão, Hemerson e Nilton foram apresentados na sede da Secretaria de Segurança Pública, em São Luís. Em seguida, foram recambiados para o Sistema Prisional do Maranhão.


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Poder

Promotoria pede concurso para Procuradoria de Paço do Lumiar após irregularidades

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, em 31 de outubro, solicitando que seja determinada a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, por não ter estabelecido o cargo efetivo de procurador.

Autora da manifestação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu, ainda, a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito seja ordenado a enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com o objetivo de adequar a estrutura do órgão.

Outra medida requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

IRREGULARIDADES

Após tomar conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os cargos exclusivamente comissionados.

Foram também expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.

No entanto, até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a extinção dos cargos em comissão.

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes. “As atividades administrativas e judiciais do Município desafiam a presença ininterrupta do advogado. Logo, é necessário que o ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades”, concluiu.


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Poder

Empresa de Curitiba fatura contrato de R$ 4,9 milhões em Paço do Lumiar

Localizada em Curitiba, Paraná, a Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos vai faturar uma fortuna em Paço do Lumiar, região metropolitana de São Luís.

A empresa, que pertence à Luiz Bispo Bezerra e Sérgio Bento de Araújo, foi contratada para fornecer coleção conexão, educação e sustentabilidade, educação ambiental.

O valor que será pago é nada menos do que R$ 4.982.064.00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil, sessenta e quatro reais).

O contrato tem validade até 31 de dezembro.

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Poder

Empresa de Paço do Lumiar ganha contrato de R$ 7,3 milhões no governo Flávio Dino

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A empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – Emserh, órgão ligado ao governo Flávio Dino, contratou a Vértice Construções e Terraplanagem, localizada em Paço do Lumiar, por cifras milionárias.

De acordo com o Diário Oficial, a empreiteira, de propriedade de Apolinário Rodrigues dos Santos e Apolinário Rodrigues dos Santos Filho, deverá prestar serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva nas unidades de saúde de Caxias e Timon.

O valor que será pago pela Emserh é de nada menos do que R$ 7.324.412,77 milhões.

O contrato tem validade de 12 meses.

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Poder

Justiça decreta prisão de ex-prefeito de Paço do Lumiar

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Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram a prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivo ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos.
Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores atenderam ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando a expedição do Mandado de Prisão.

Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades apontadas incluem-se ausência de processos licitatórios na contratação de serviços de coleta de lixo, compra de gêneros alimentícios, material gráfico; fragmentação de despesas para compras de material escolar, de higiene e limpeza; notas fiscais inidôneas e ausência de encaminhamentos de relatórios. O TCE imputou-lhe o débito de R$ 614 mil e aplicou multas no valor deR$ 245 mil.

Com a condenação em primeira instância, o ex-gestor recorreu ao TJMA, pedindo a reforma da sentença para absolvê-lo das acusações ou reduzir a penalidade, argumentando ser inepta a denúncia e inexistente o crime e o dolo de lesar o erário.

Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) afastou as teses da defesa, observando que Mábenes Fonseca, na condição de gestor, foi quem assinou os contratos apontados nos crimes, autorizando os empenhos e pagamentos.

O desembargador ressaltou que o ex-gestor responde a mais de 25 ações, decidindo por manter todos os termos da sentença de 1º Grau que, para ele, analisou cada uma das circunstâncias judiciais, sem ter havido falha em sua valoração negativa.

“O Juízo entendeu, de forma motivada, que o Apelante possui ensino médio completo, profissão definida e família constituída, mas como gestor público gerou um verdadeiro caos na municipalidade, tanto é que não chegou a terminar seu mandato porque foi cassado, dadas as graves irregularidades e denúncias de corrupção que permearam sua gestão”, frisou o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Fernando Bayma e João Santana de Sousa. (Apelação Criminal nº 4.767/2015)


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