Poder

Promotoria pede concurso para Procuradoria de Paço do Lumiar após irregularidades

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, em 31 de outubro, solicitando que seja determinada a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, por não ter estabelecido o cargo efetivo de procurador.

Autora da manifestação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu, ainda, a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito seja ordenado a enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com o objetivo de adequar a estrutura do órgão.

Outra medida requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

IRREGULARIDADES

Após tomar conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os cargos exclusivamente comissionados.

Foram também expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.

No entanto, até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a extinção dos cargos em comissão.

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes. “As atividades administrativas e judiciais do Município desafiam a presença ininterrupta do advogado. Logo, é necessário que o ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades”, concluiu.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Empresa de Curitiba fatura contrato de R$ 4,9 milhões em Paço do Lumiar

Localizada em Curitiba, Paraná, a Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos vai faturar uma fortuna em Paço do Lumiar, região metropolitana de São Luís.

A empresa, que pertence à Luiz Bispo Bezerra e Sérgio Bento de Araújo, foi contratada para fornecer coleção conexão, educação e sustentabilidade, educação ambiental.

O valor que será pago é nada menos do que R$ 4.982.064.00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil, sessenta e quatro reais).

O contrato tem validade até 31 de dezembro.

paço

paço1

paço2


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Empresa de Paço do Lumiar ganha contrato de R$ 7,3 milhões no governo Flávio Dino

CasaAlugada

A empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – Emserh, órgão ligado ao governo Flávio Dino, contratou a Vértice Construções e Terraplanagem, localizada em Paço do Lumiar, por cifras milionárias.

De acordo com o Diário Oficial, a empreiteira, de propriedade de Apolinário Rodrigues dos Santos e Apolinário Rodrigues dos Santos Filho, deverá prestar serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva nas unidades de saúde de Caxias e Timon.

O valor que será pago pela Emserh é de nada menos do que R$ 7.324.412,77 milhões.

O contrato tem validade de 12 meses.

EMSERH

emserh1

emserh2


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça decreta prisão de ex-prefeito de Paço do Lumiar

mabenes

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinaram a prisão do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, por crimes previstos na Lei de Licitações e crime de responsabilidade (Decreto-Lei n° 201/67).

O ex-prefeito foi condenado em ação penal pela juíza da 1ª Vara da comarca de Paço Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, ao cumprimento de pena de oito anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de multa no valor de R$ 12.292,31, inabilitando-o para o exercício de cargo ou função pública (eletivo ou de nomeação) pelo prazo de cinco anos.
Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal – que autorizou a execução de pena após a confirmação da decisão condenatória em segunda instância – os desembargadores atenderam ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), determinando a expedição do Mandado de Prisão.

Na denúncia contra Mábenes Fonseca, o MPMA afirmou que o ex-gestor, enquanto prefeito de Paço do Lumiar, teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2003 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entre as irregularidades apontadas incluem-se ausência de processos licitatórios na contratação de serviços de coleta de lixo, compra de gêneros alimentícios, material gráfico; fragmentação de despesas para compras de material escolar, de higiene e limpeza; notas fiscais inidôneas e ausência de encaminhamentos de relatórios. O TCE imputou-lhe o débito de R$ 614 mil e aplicou multas no valor deR$ 245 mil.

Com a condenação em primeira instância, o ex-gestor recorreu ao TJMA, pedindo a reforma da sentença para absolvê-lo das acusações ou reduzir a penalidade, argumentando ser inepta a denúncia e inexistente o crime e o dolo de lesar o erário.

Ao analisar o recurso, o desembargador Raimundo Melo (relator) afastou as teses da defesa, observando que Mábenes Fonseca, na condição de gestor, foi quem assinou os contratos apontados nos crimes, autorizando os empenhos e pagamentos.

O desembargador ressaltou que o ex-gestor responde a mais de 25 ações, decidindo por manter todos os termos da sentença de 1º Grau que, para ele, analisou cada uma das circunstâncias judiciais, sem ter havido falha em sua valoração negativa.

“O Juízo entendeu, de forma motivada, que o Apelante possui ensino médio completo, profissão definida e família constituída, mas como gestor público gerou um verdadeiro caos na municipalidade, tanto é que não chegou a terminar seu mandato porque foi cassado, dadas as graves irregularidades e denúncias de corrupção que permearam sua gestão”, frisou o magistrado.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Antonio Fernando Bayma e João Santana de Sousa. (Apelação Criminal nº 4.767/2015)


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeitura de Paço do Lumiar contrata empresa de São Paulo por R$ 2,1 milhões

A empresa de São Paulo, Sisttech Tecnologia Educacional, vai faturar uma fortuna na cidade de Paço do Lumiar, região metropolitana de São Luís.

Para contratar a Sisttech, que é de propriedade de Silvio César Ocriciano e Educar Holding Eireli , a Prefeitura alegou inexigibilidade de licitação, ou seja, não outra empresa que preste o mesmo serviço que a referida acima.

O contrato firmado entre ambas as partes prevê o fornecimento da Coleção de Robótica PESC para os alunos da rede municipal de ensino fundamental e Material de Apoio e Ações para Professor do Ensino Fundamental.

O valor despendido para fazer o pagamento do serviço é de R$ 2.109.400,00 (dois milhões, cento e nove mil e quatrocentos reais).

O acordo contratual vale de 26 de maio até 31 de dezembro.

paço do lumiar2

paço

paço1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Empresa de São Paulo ganha contratos que somam R$ 4,4 milhões em Paço do Lumiar

R$ 4.551.000,00 (Quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil). Esse é o valor exato que a empresa Microword Distribuidora de Livros e Software Ltda vai faturar na Prefeitura de Paço do Lumiar.

A empresa, que fica localizada em São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, ganhou dois contratos para fornecer materiais paradidáticos de tecnologia educacional para a Educação Básica, compreendendo livros interdisciplinares impressos, softwares educacionais, formação de professores e suporte pedagógico.

O primeiro acordo contratual firmado entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Microword, que pertence à Alexandre Douglas Barbosa Lmes e William Rogério Espinosa, foi orçado em R$ 2.664.000 milhões (Dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil) com vigência até 22 de maio de 2018

Já o segundo, foi avaliado em R$ 1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil reais) e vale até 31 de dezembro de 2017.

paço do lumiar

paço do lumiar1

paço do lumiar 3

paço do lumiar 4


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeitura de Paço do Lumiar aluga galpão por R$ 721 mil com dispensa de licitação

18601193_1415475968532568_2135191863_n

Com dispensa de licitação, a Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio pela secretária de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental –, Neusilene Nubia Feitosa Dutra, Núbia Dutra, alugou um galpão da empresa AC Serviços e Suporte Técnico Em Informatica LTDA – ME, que tem como nome fantasia Arquivar.

O valor do contrato firmado é de R$ 721.180,00 (setecentos e vinte e um mil cento e oitenta reais).

O local alugado por Núbia Dutra fica situado Rua Elizabeth Kerth, no Jardim São Cristóvão e serve para guardar documentos.

dyra

paço

paç1


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

“Cala a boca”, diz mulher de Dutra a morador de Paço do Lumiar

dutra

A primeira-dama e a secretária de Administração, Finanças, Fazenda e Articulação Governamental, Núbia Dutra, tem demonstrado que tem total desprezo pela população de Paço do Lumiar.

A “super” secretária foi flagrada discutindo com diversas pessoas na comunidade Eugênio Pereira enquanto caminhava e falava ao telefone.

Durante a confusão, Núbia chegou a mandar uma pessoa calar a boca, pois este a questionava sobre algumas atitudes do governo.

“Cala a boca!”, esbravejou a primeira-dama. Um dos questionadores retrucou: “Cala boca aqui não, você não é mãe de ninguém aqui não!!! Você não estudou não? Seu marido vai passar aqui pedindo voto novamente!!! Mande chamar quem você quiser”.

Assista ao vídeo:


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Após homenagens, Edmilson Jansen é enterrado sob forte comoção

Caminhão do Corpo de Bombeiros chega ao cemitério conduzindo corpo do vereador Edimilson Jansen.

Após um velório cheio de homenagens e muitas lágrimas, o vereador Edmilson Jansen (PTC), 66 anos, que morreu, na noite de sábado (13/05), por complicações em uma cirurgia de hérnia umbilical, foi enterrado, às 17h15 deste domingo (14/05), em São Luís. O cortejo fúnebre do parlamentar, percorreu cerca de 3 km entre o local onde ocorreu a cerimônia e o Cemitério do Gavião, no Belira, região central da cidade.

Muito emocionados, os familiares de Jansen não seguraram as lágrimas quando o caixão desceu ao túmulo, sob forte comoção. Todos os presentes cravaram o adeus ao vereador com uma calorosa salva de palmas. O corpo de Edmilson Jansen deixou o Palácio Pedro Neiva de Santana, prédio sede da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), por volta das 16h.

Os vereadores Osmar Filho (PDT), vice-presidente da Casa; Estevão Aragão (PSB), Aldir Júnior (PR) e Sá Marques (PHS) e os ex-vereadores Rose Sales (PMB) e Armando Costa (PSDC) estiveram no enterro junto com a família. Um dos mais abalados era o vereador Sá Marques, que chorou muito na hora que o corpo deixou o plenário Simão Estácio da Silveira. “Está saindo um pedaço do Parlamento, um pedaço de São Luís”, comentou o parlamentar.

ÚLTIMO ADEUS REÚNE LIDERANÇAS

Várias autoridades estiveram presentes, no plenário da Câmara de São Luís ao longo do dia, para dar o último adeus ao vereador Edmilson Jansen (PTC). Políticos, empresários, lideranças comunitárias e familiares lotaram o Plenário Simão Estácio da Silveira para a cerimônia fúnebre.

Dentre as autoridades presentes, estava o prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior, que lamentou a perda do parlamentar e declarou que recebeu, a notícia do falecimento com muita tristeza. O chefe do executivo ludovicense disse ainda que, independente da política, os dois eram amigos de muitos anos e fundaram juntos o Partido Trabalhista Cristão no estado.

“Com tristeza que recebi, a pouco, a notícia do falecimento do vereador Edmilson Jansen. Eram grandes amigos e fundamos juntos o PTC no Maranhão. Neste momento de profunda dor, me solidarizo com os familiares, amigos e admiradores do seu trabalho. Peço a Deus em oração que conforte o coração de todos. Decreto luto oficial de três dias”, disse Edivaldo.

À tarde, foi a vez do deputado estadual Eduardo Braide (PMN), se despedir do vereador. Em entrevista à imprensa, na cerimônia fúnebre, o deputado afirmou que São Luís perdeu um grande parlamentar.

“São Luís hoje perde um grande parlamentar. Edmilson Jansen, grande liderança da área Itaqui-Bacanga deixa, sem sombras de dúvidas, o seu legado”, declarou Braide.

O deputado federal Pedro Fernandes destacou ter sido amigo de infância e de adolescência de Edmilson Jansen, assinalando que ele sempre foi um homem de posicionamento, que estabeleceu uma forma de fazer política pela sinceridade e pela coragem.

Homens do Corpo de Bombeiros no cemitério conduzem corpo de Edimilson Jansen até ao jazigo.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Tribunal mantém suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Paço do Lumiar

gilberto_aroso-238049

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da 1ª Vara de Paço do Lumiar, que suspendeu, pelo prazo de quatro anos, os direitos políticos do ex-prefeito do município de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, por contratação de servidores sem concurso público. Também foram mantidas as sanções de pagamento de multa civil de 20 vezes a remuneração que recebia como prefeito e de proibição de contratar com o Poder Público por três anos, determinadas na sentença da juíza Jaqueline Caracas.

O ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando inexistência de ato de improbidade administrativa, em razão de ausência de dolo ou má-fé na prática dos atos. Sustentou, ainda, ausência de prova de dano ao erário nos autos. Por fim, considerou desproporcionais as penas a ele imputadas.

O desembargador Marcelino Everton (relator) disse que, no caso, os princípios da legalidade e acessibilidade aos cargos públicos foram lesionados. Explicou que a contratação nem sequer foi precedida de processo seletivo simplificado, não se enquadrando nas hipóteses legais de admissão em caráter temporário.

O relator frisou que a contratação sem concurso público é ato nulo e enquadrado como de improbidade administrativa. Ressaltou que o Ministério Público ajuizou a ação com elementos de prova que atestam a responsabilidade do ex-prefeito, na medida em que, descumprindo ordem judicial, permitiu que servidores contratados ilegalmente continuassem a fazer parte do quadro funcional do município.

Marcelino Everton acrescentou que o ex-prefeito limitou-se a alegar que o ato não caracterizaria improbidade. Destacou que não ficou comprovada a urgência das contratações, sendo ilegais, pois desvirtuam o instituto da contratação temporária.

Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira de Araujo também negaram provimento ao apelo do ex-prefeito.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.