Poder

Procon cobra adequações no fornecimento de água pela Odebrecht Ambiental/BRK

Durante mais de cinco horas, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), ao lado do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), participou, nesta quarta-feira (6), de audiência de instrução em ação civil pública protocolada em face da Odebrecht/BRK.

A nova audiência teve como objetivo tratar de irregularidades no serviço prestado pela empresa em Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Na ocasião, o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, cobrou, novamente, adequações no fornecimento de água aos moradores por parte da empresa. Foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes.

A nova audiência, que aconteceu na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Fórum Desembargador Sarney Costa, é decorrente de ação civil pública protocolada em conjunto com a DPE-MA. Exige a solução para a má qualidade da água, cobranças por estimativa, cobranças realizadas de moradores que utilizam poços comunitários, além de requerer a compensação dos danos causados aos consumidores dos dois municípios.

Para Duarte Júnior, mesmo sem uma solução definitiva nesta quarta-feira, a justiça provavelmente decidirá o caso ainda este ano. “Nosso objetivo é que a empresa preste um serviço de qualidade, serviço esse essencial para qualquer cidadão, com a regularização do fornecimento de água e um adequado tratamento de esgoto, além de adequações do valor cobrado nas tarifas de água e a extinção de cobranças abusivas”, disse.

“A ação requer, por fim, indenização pelos danos causados aos consumidores. Confiamos na justiça e acreditamos que, ainda este ano, teremos uma decisão definitiva em prol da garantia dos direitos básicos do consumidor desses municípios”, afirmou Duarte.

A concessão, antes realizada pela Odebrecht Ambiental, agora é realizada pela empresa BRK Ambiental. Entre as várias denúncias relatadas por consumidores contra a empresa, estão a realização de cobrança por estimativa em residências que não possuem hidrômetros, a cobrança da tarifa de esgoto sem que seja oferecida ao consumidor quaisquer das etapas de esgotamento sanitário, e a não inclusão dos consumidores em programas sociais que dão desconto para consumidores de baixa renda.

Ainda como irregularidades, foram protocoladas na ação civil pública o aumento abrupto nos valores das faturas, chegando a quadruplicar o valor anteriormente cobrado; a má prestação no serviço de água, com muitas localidades ficando sem fornecimento por longos períodos; e outras com interrupções frequentes, além da falta de qualidade da água fornecida.

Depois da audiência, as partes terão até o dia 15 de dezembro para apresentar alegações finais. Em seguida, o processo irá a julgamento. O Procon/MA continuará acompanhando o caso, a fim de assegurar o pleno cumprimento dos direitos dos consumidores. Denúncias sobre esses fatos poderão ser realizadas por meio do site, aplicativo, ou em qualquer unidade física mais próxima.


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Poder

Procon notifica a Odebrecht Ambiental por água imprópria para o consumo

Vigilância Sanitária realiza coletas em localidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar (1)

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) manteve multa aplicada no valor de R$ 433,5 mil em face da Odebrecht Ambiental e notificou a empresa para que preste esclarecimentos sobre novos resultados insatisfatórios da água fornecida. Um novo laudo emitido pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira (27), aponta inconformidades quanto à cor, acidez e tratamento de amostras coletadas.

Após ter sido multada em R$ 433,5 mil em janeiro, a empresa tem sido investigada sobre possíveis irregularidades na qualidade da água que fornece em São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Uma nova análise foi realizada pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária com a presença de fiscais do Procon/MA e de técnicos da Odebrecht Ambiental, sendo realizadas as análises físico-químicas (ferro total, nitrato, nitrito e sulfato), microbiológica (coliformes totais e escherichia coli), organoléptica (cloreto, cor aparente, dureza total e turbidez) e toxicológica (alumínio, cobre e zinco).

As coletas feitas no Residencial Pitangueiras III, no Poço do Campo e no Residencial Turiúba apresentaram “cor aparente”, fato que fez a Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária caracterizar as amostras como água insatisfatória para o consumo, apesar de alguns outros parâmetros estarem dentro dos padrões da Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

Vigilância Sanitária realiza coletas em localidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar

As amostras feitas no Residencial Pitangueiras III e Poço do Campo apresentaram ainda presença de Ferro Total fora dos padrões de referência estabelecidos, ficando claro ainda que, nessas localidades, a água não sofre nenhum tratamento por desinfecção ou cloração. Os 3 pontos apresentaram também presença de coliformes totais, que, segundo o laudo, não prejudica totalmente o resultado desde que outros parâmetros estejam de acordo, mas indica “falta de integridade” do sistema de distribuição de água.

Já as amostras coletadas em São José de Ribamar (Condomínio Praias Bellas, Estação de Tratamento da Odebrecht e em duas residências), apresentaram valores de pH abaixo do permitido, o que pode contribuir para corroer o sistema de distribuição e abastecimento. Tanto em Ribamar quanto em Paço do Lumiar, os fiscais encontram resíduos sólidos dispostos em vários pontos a céu aberto, inclusive nas imediações das fontes de captação de água para consumo humano.

Para o presidente do Procon/MA, a reiteração dos laudos mantém o alerta sobre o serviço prestado pela Odebrecht Ambiental no Maranhão. “Após a aplicação da primeira multa, a empresa apresentou recurso sem qualquer laudo ou análise técnica.

Por essa razão, mantivemos a decisão e solicitamos novas amostras nas áreas já analisadas e em outras regiões. O resultado foi ainda mais preocupante, pois a ausência de potabilidade persistiu. Então, em respeito à vida, saúde e segurança do consumidor maranhense, vamos continuar agindo com toda a firmeza para que o direito do cidadão seja respeitado. Não há como ter tranquilidade enquanto o consumidor estiver pagando caro por um serviço que não é de qualidade”, afirmou o presidente.

A Odebrecht Ambiental terá 05 (cinco) dias para apresentar defesa quanto às inconformidades apontadas nos laudos da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária. As informações irão instruir novos processos que já estão em fase de investigação, que tem por objetivo exigir melhorias nos serviços de água e esgoto dos municípios abastecidos pela empresa.

Confira o resultado dos laudos:

Paço do Lumiar:

Loteamento Dr. Amaral de Matos: sem inconformidades;
Condomínio Residencial Pitangueiras III: água com cor aparente e sem tratamento de cloração, ferro acima do permitido, presença de coliformes totais;
Poço do Campo: água com cor aparente e sem tratamento, ferro acima do permitido, presença de coliformes totais;
ETA Odebrecht: cloro abaixo dos valores padrões
Reservatório Odebrecht: sem inconformidades

São José de Ribamar

Condomínio Praias Bellas: pH abaixo do permitido
Residencial Turiúba: água com cor aparente, presença de coliformes totais
ETA Odebrecht: pH abaixo do permitido
Reservatório Odebrecht: sem inconformidades


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Judiciário

Justiça proíbe Odebrecht de suspender fornecimento de água em condomínio

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Decisão do desembargador José de Ribamar Castro, membro da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, proíbe a empresa Odebrecht Ambiental do Maranhão de suspender o fornecimento de água aos moradores de 384 apartamentos de um condomínio localizado na cidade São José de Ribamar.

O magistrado manteve antecipação de tutela inicialmente proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Comarca da Ilha de São Luís), que também determinou que a empresa se abstivesse de incluir o condomínio em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A decisão proibiu a empresa de suspender os serviços considerando que os métodos de aferição utilizados foram incorretos, sendo a cobrança do condomínio realizada com base em consumo presumido. O juiz Márcio José do Carmo ressaltou o descontentamento da população do município com os serviços prestados e o número considerável de famílias de baixa renda atingidas pelo problema.

Posteriormente, o próprio juízo da 2ª Vara de São José de Ribamar modificou os efeitos da decisão e determinou o depósito de 50% do valor da dívida. Ele levou em consideração que a Odebrecht prestou efetivamente o serviço de água e esgoto ao condomínio, sem a devida contraprestação, o que poderia gerar uma dívida impagável ao final do processo.

RECURSO – O condomínio recorreu, alegando que a empresa – mesmo ciente de que todas as unidades possuíam medidor individualizado – passou a emitir faturas por estimativa e em nome do condomínio, obrigando-o ao pagamento pelo consumo de todos os apartamentos, mesmo aqueles não habitados.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator substituto) decidiu retomar os efeitos da primeira decisão, até julgamento final do processo. Ele ressaltou que a cobrança de 50% do valor da dívida cobrada por estimativa se afasta do entendimento dos Tribunais Superiores, já que cada uma das 384 unidades consumidoras possui hidrômetro individualizado.

“O perigo ao resultado útil do processo se volta em favor do condomínio, que se vê cobrado pelo valor total de consumo de água de 384 unidades autônomas, quando elas já possuem hidrômetro individualizado, com risco de suspensão de um serviço essencial a atingir várias famílias”, frisou o desembargador.

A decisão do desembargador foi proferida nesta quinta-feira (4), em Agravo de Instrumento ajuizado em formato digital na quarta-feira (3), através do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O TJMA passou a receber recursos através do PJe desde a última segunda-feira, 1º de agosto.


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Cidade / Geral / Maranhão

Odebrecht é proibida de cobrar consumo acumulado de água em Ribamar

A Justiça determinou liminarmente, em 6 de novembro, que a Odebrecht Ambiental se abstenha de efetuar cobrança de consumo acumulado de água em São José de Ribamar, devendo apenas emitir fatura correspondente ao consumo referente ao mês imediatamente anterior.

A decisão atende parcialmente solicitação de medida liminar feita em Ação Civil Pública, formulada pela promotora de justiça Geraulides Mendonça Castro.

Foi determinado, ainda, que a empresa deverá efetuar a leitura mensal, periodicamente, nos imóveis ausentes de aferição de consumo, iniciando-se a leitura com base no marcador atual, desprezando-se o acumulado dos meses anteriores.

As cobranças devem obedecer aos critérios de tarifação comunitária e outros utilizados para a proteção de pessoas com baixo poder aquisitivo.

A empresa deverá expedir aos consumidores comprovante individual de leitura. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 por unidade consumidora.

A Assessoria de Comunicação da Odebrecht Ambiental enviou uma nota falando a respeito da decisão.

Leia na íntegra:

Em nota, a Odebrecht Ambiental declarou que já fez a cobrança de contas com base em valores mensais, e não de forma acumulada, já atendendo, desde o início da operação, o que foi definido na decisão judicial.

A empresa afirmou que segue as regras ditadas pela Câmara de Regulação que rege o serviço de abastecimento de água e esgoto nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar; obedecendo a legislação vigente do setor.


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Cidade

Odebrecht debocha de Ribamar e Paço do Lumiar

Água concentra alto índice de areia e torna-se imprópria para consumo

Água concentra alto índice de areia e torna-se imprópria para consumo

Em janeiro de 2015, a empresa Odebrecht Ambiental passou a operar no sistema de água e esgoto das cidades de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, na região metropolitana de São Luís.

O abastecimento nas cidades já não era satisfatório e passou a piorar desde então. Primeiro, pelo valor abusivo cobrado nas contas e segundo, porque os moradores começaram a constatar um alto índice de concentração de areia na água que saia das torneiras.

Para constatar, uma consumidora resolveu colocar a água em um recipiente e aguardar por alguns minutos. Eis a prova: a areia se concentrou no fundo da garrafa.

Os moradores estão revoltados com a situação e pedem que as autoridades competentes averiguem a situação, para que a empresa cumpra com as normas de qualidades que devem ser estabelecidas para o bom funcionamento do serviço, já que eles estão pagando por algo que não tem a menor condição de ser consumido.

Segundo a Odebrecht, foram investidos R$ 450 milhões nas cidades, para garantir avanços em saneamento básico, mas ao que parece eles estão voltando a era da água no fundo do poço.

Essa não é a primeira vez que a água fornecida pela empresa é de péssima qualidade. Em outros casos, a água apresentava coloração estranha, quando não vinha com dejetos em outras locais onde a empresa também é responsável pelo fornecimento. Basta ver seu histórico para perceber que ela deixa a desejar.


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