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Ex-prefeito de Nina Rodrigues e mais 3 pessoas são denuncias por fraudes em licitação

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A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 11, com uma Denúncia contra José de Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues; Zacarias de Morais, ex-secretário municipal de Administração e Planejamento; Wanderlei Araújo Louseiro, pregoeiro; e Eric de Carvalho Costa, representante legal da empresa Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados. Nina Rodrigues é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.

A Denúncia tem por base o artigo 90 da Lei de Licitações (8666/93), que trata como crime o ato de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena é de dois a quatro anos de detenção, além de multa.

A empresa Qualitativa assinou com o Município de Nina Rodrigues o contrato n° 23/PP/19/13, para prestação de serviços de “manutenção, limpeza, zeladoria e, também, para a contratação de empresa para prestação de serviços gerais em atividade-meio, em apoio e complemento às atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues-MA, de interesse das Secretarias Municipais (Educação, Saúde e Administração)”. O valor total do contrato foi de R$ 3.886.292,00.

Para isso, a empresa teria, supostamente, sido a vencedora no Pregão Presencial n° 19/2013. Para o promotor de justiça Benedito Coroba, está claro que o processo licitatório foi montado, evidenciando uma fraude. Entre os indícios estão a ausência do processo na base de dados do TCE (que deveria constar na prestação de contas do município) e o fato da Qualitativa ter sido a única empresa participante.

Também foram apontadas outras graves irregularidades no processo licitatório como a insuficiência de pesquisa de preços, ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários, publicidade insuficiente, além da inexistência de inúmeros documentos exigidos pela legislação vigente.

Ainda de acordo com o promotor Benedito Coroba, o contrato, que deveria ser de 10 meses, se prolongou por todo o mandato do ex-prefeito José de Ribamar da Cruz Ribeiro, de abril de 2013 ao final de dezembro de 2016.


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Promotoria aciona ex-prefeito de Nina Rodrigues por improbidade administrativa

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, na última quarta-feira, 5, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra José de Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca); Zacarias de Morais, ex-secretário municipal de Administração e Planejamento; e Wanderlei Araújo Louseiro, pregoeiro do Município.

Também são alvo da ação, a empresa Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados; sua presidente, Maria Cleude Morais de Sousa; e Eric de Carvalho Costa, representante legal da empresa.

A Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados vinha sendo investigada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) por possíveis fraudes relativas à sua contratação em diversos municípios no Maranhão e Piauí, dentre os quais Nina Rodrigues. A atuação da empresa seria, principalmente, em fornecer notas fiscais para as prefeituras e na inserção de pessoas livremente indicadas pelos gestores nas folhas de pagamento em funções que deveriam ser exercidas por aprovados em concurso público.

Ao analisar especificamente a situação de Nina Rodrigues, foi encontrado o contrato n° 23/PP/19/13, para prestação de serviços de “manutenção, limpeza, zeladoria e, também, para a contratação de empresa para prestação de serviços gerais em atividade-meio, em apoio e complemento às atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues-MA, de interesse das Secretarias Municipais (Educação, Saúde e Administração)”.

Em sua análise, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça não encontrou, na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), o processo licitatório referente ao contrato celebrado. Ao ser requisitado, o então prefeito, José de Ribamar Ribeiro, encaminhou cópia do Pregão Presencial n° 19/2013, requerendo prorrogação de prazo para anexar documentos ainda pendentes.

O procedimento, com valor global de R$ 3.886.292,00, foi homologado em 16 de abril de 2013 e o contrato foi assinado apenas dois dias depois, em 18 de abril. Para o promotor de justiça Benedito Coroba, fica claro que o processo licitatório foi montado, evidenciando uma fraude. Entre os indícios estão a ausência do processo na base de dados do TCE e o fato da Qualitativa ter sido a única empresa participante.

Também foram apontadas outras graves irregularidades no processo licitatório como a insuficiência de pesquisa de preços, ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários, publicidade insuficiente, além da inexistência de inúmeros documentos exigidos pela legislação vigente.

Ainda de acordo com o promotor Benedito Coroba, o contrato, que deveria ser de 10 meses, se prolongou por todo o mandato do ex-prefeito José de Ribamar da Cruz Ribeiro, de abril de 2013 ao final de dezembro de 2016.

“O comportamento dos réus é manifestamente desonesto e deliberadamente doloso, e o suposto procedimento de licitação, simplesmente forjado, pois foi juntada aos autos cópia de uma minuta de edital de pregão presencial, sem numeração, que faz referência a processo administrativo, também sem numeração, tudo, supostamente, para demonstrar que os procedimentos licitatórios foram observados, o que não ocorrera, por certo”, afirma o membro do Ministério Público.

PEDIDOS

Como medida Liminar, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande requer que a Justiça determine a imediata indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, se condenados, José de Ribamar da Cruz Ribeiro, Zacarias de Morais, Wanderlei Araújo Louseiro, Maria Cleude Morais de Sousa, Eric de Carvalho Costa e a empresa Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 647.715,33, cada um, aos cofres municipais.

Entre as penalidades aplicadas a todos também estão o pagamento de multa de duas vezes o valor do dano causado ao erário de Nina Rodrigues, o que resulta em R$ 7.772.584,00 a cada um dos envolvidos. Às pessoas físicas envolvidas também pode ser aplicada a perda dos direitos políticos por até oito anos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Aos responsáveis pela empresa, Maria Cleude de Sousa e Eric Costa, o Ministério Público pede, também, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Já à empresa Qualitativa, requer-se a perda de bens, direitos e valores suficientes para arcar com as condenações e a dissolução da pessoa jurídica.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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Coronel cobra dívida de R$ 145 mil de prefeito

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Prefeito Riba de Xerém.

O prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro, conhecido como Riba do Xerém, ainda não pagou as dívidas que contraiu na campanha eleitoral de 2012, conforme documentos extraídos do Blog do Kiel Martins.

Em setembro de 2012, Riba fez um empréstimo com o coronel Luis Carlos Quaresma Vales no valor de R$ 100 mil e deu como garantia 3 lotes de terreno. O prazo de pagamento era em 120 dias, mas até momento nenhum valor foi pago.

“O devedor José Ribamar da Cruz Ribeiro confessa-se devedor da importância de R$ 100 mil, dívida, esta oriunda de diversas intermediações de mercadorias efetivadas pelo credor”, diz o Termo de Compromisso que foi registrado em cartório e assinado pelo prefeito de Nina Rodrigues.

No mesmo período, Riba do Xerém fez um novo empréstimo no valor de R$ 45 mil. O recibo, que está abaixo, mostra que o montante foi recebido por Luis Afonso Lages, que assinou o termo e ficou como responsável por entregar a quantia ao prefeito.

Ao todo, Riba deve ao coronel Luis Quaresma R$ 145 mil. E por conta dessa dívida, o prefeito teve uma de suas propriedades ocupada no último sábado. Porém, o débito não foi quitado.

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Prefeito eleito de Nina Rodrigues na mira da Justiça Federal

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O prefeito eleito do município de Nina Rodrigues, Raimundo Aguiar Rodrigues Neto, ainda nem assumiu o cargo, mas já está na mira da justiça Federal. Isso porque ele é um dos ex-gestores, do referido município, apontados pelo Ministério Público Federal (MPF) no envolvimento de irregularidades na pasta da saúde,  no exercício de 2009 a 2013. Nesse período, Raimundo Aguiar comandava a Secretária Municipal de Saúde.

Documentos publicados pelo Blog do Kiel Martins mostra que foi instaurado Inquérito Civil Público com base no relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), com vistas a apurar notícias de irregularidades ocorridas na Secretária de Saúde, durante a gestão da ex-prefeita Iara Quaresma do Vale Rodrigues, mãe de Raimundo Aguiar Rodrigues Neto.

Além do prefeito eleito, e da mãe dele, o MPF denunciou à Justiça Federal: Sâmara Correia Sá, ex-coordenadora do Fundo Municipal de Saúde; José Sousa Santos, ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde; Regina Célia dos Prazeres de Souza, pregoeiro; e Raphael Vale Rodrigues, irmão de Raimundo Aguiar.

Durante as investigações, foi identificada irregular emissão de cheque em favor do próprio emitente, assinado conjuntamente por Raimundo Aguiar, à época secretário, e por Sâmara Correia. ”

O documento abaixo mostra que de tudo o que restou apurado, foi constatada montagem e direcionamento de processos licitatórios; ausência de apresentação de documentação comprobatória de despesas efetuadas com a aquisição de combustível e com frete de veículos; e contratação irregular de parentes da prefeita para exercer cargo comissionado na administração municipal”

“Observa-se também o pagamento a supostos prestadores de serviço sempre através de transferências bancárias, em patente afronta às normas que regem o gasto de recursos públicos, que determinam a obrigatoriedade da utilização de ordem bancaria ou cheque nominal em tais operações”, reforça o MPF.

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Promotoria pede que prefeito de Nina Rodrigues pague salários atrasados

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Devido ao atraso no pagamento dos salários de parte dos servidores da Prefeitura de Nina Rodrigues, o Ministério Público do Maranhão solicitou, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, que seja efetuada a quitação das remunerações em atraso. A manifestação foi ajuizada, em 4 de outubro, contra o prefeito José Ribamar da Cruz Ribeiro e contra o referido Município. Formulou a ACP o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande.

Representações encaminhadas por servidores e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nina Rodrigues (SINSPUNR) apontaram que a prefeitura de Nina Rodrigues atrasou a remuneração de funcionários que se manifestaram a favor do candidato adversário. Aqueles que declararam voto ao atual prefeito teriam recebido regularmente seus salários.

Ao todo, 74 servidores – entre agentes operacionais, guarda de endemias, guardas municipais, auxiliares administrativos, professores, fiscais de tributos, auxiliares de enfermagem, vigias, motoristas e nutricionistas – compareceram à Promotoria de Justiça informando que estavam com seus salários atrasados.

Em 4 de outubro, documento apresentado pelo SINSPUNR ratificou a informação, denunciando que “a atual gestão municipal promoveu, no dia 30 de setembro, o pagamento do vencimento mensal dos servidores públicos efetivos, relativo ao mês de setembro de 2016, de forma parcial, pagando apenas poucos funcionários, deixando a grande maioria sem receber qualquer valor”. A Prefeitura de Nina Rodrigues não deu nenhuma justificativa para o problema.

O relato do sindicato igualmente apontou a seletividade do pagamento, porque teriam sido contemplados somente os amigos e partidários do atual prefeito.

Como prova do atraso, os servidores apresentaram extratos bancários e contracheques, provando que não receberam seus vencimentos na data prevista para o pagamento. Benedito Coroba acrescentou que os funcionários contratados estão em situação ainda pior que os efetivos, porque não recebem há três meses. “A receita do município tem sido creditada regularmente não havendo, portanto, justificativa para o atraso da remuneração dos servidores”, enfatizou o promotor de justiça, na ação.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o bloqueio de todos os recursos municipais, incluindo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Fundo Municipal de Assistência Social e de outros recurso destinados ao pagamento de pessoal. O objetivo é garantir o pagamento do salário do mês de setembro de 2016, além dos de outubro, novembro, dezembro e do 13º.

Solicita também que os referidos recursos sejam disponibilizados aos ordenadores de despesas do Município para que sejam efetuados os pagamentos.


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Nina Rodrigues vai gastar mais de R$ 900 mil em serviços gráficos

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O Município de Nina Rodrigues também investiu pesado na confecção de materiais gráficos para o ano de 2016. A prestação de serviço vai custar a elevada quantia de R$ 921.520,00.

O acordo foi celebrado com a empresa Coser Comércio e Serviço e Representação, no dia 22 de abril deste ano, e tem vigência de oito meses. Quem assinou o contrato valioso foi o prefeito do Município, José Ribamar da Cruz Ribeiro, mais conhecido como Riba do Xerém.

A prestação de serviço é destinada às diversas secretarias municipais. Os órgãos fiscalizadores do Maranhão devem estar atento a essas contratações suspeitas, com valores grandiosos, principalmente, em ano eleitoral.

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Prefeito de Nina Rodrigues é acusado de não pagar 5 meses de aluguel

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Amigo do gestor de Nina Rodrigues, conhecido como Feio, e Riba do Xerém.

Além de cometer diversas irregularidades a frente da Prefeitura de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro, o Riba do Xerém, está construindo fama de mal pagador em São Luís.

O gestor locou um prédio na Avenida Guajajaras, no bairro do Tirirical, e está há 5 meses sem pagar o aluguel do local, segundo informou a proprietária do imóvel.

O Blog do Neto Ferreira apurou que no imóvel funciona a empresa Ferramental Serviços, que é de propriedade de Riba do Xerém, mas que foi arrendada por um homem conhecido como Feio, que seria amigo do prefeito.

A Ferramental atua no mercado vendendo ferramentas em geral e está prestes a fechar as portas, uma vez que a dona do prédio irá despejar a todos, caso o prefeito de Nina Rodrigues não honre com os seus compromissos, pois ela afirma que a dívida está em nome de Riba do Xerém.


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Poder

Prefeitura de Nina Rodrigues vai gastar R$ 966 mil em material de expediente

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A Prefeitura do Município de Nina Rodrigues vai arcar com a quantia de R$ 966.233,30 só com aquisição de materiais de expediente, didático, pedagógico e esportivo para o ano de 2016. O contrato foi celebrado na semana passada com a empresa Malta Comércio.

Quem assinou o contrato foi o prefeito José Ribamar da Cruz Ribeiro. O acordo tem vigência de nove meses. Confira o extrato publicado no Diário Oficial do Maranhão:

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Judiciário / Política

MP pede bloqueio dos bens do prefeito de Nina Rodrigues

Prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro.

Prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro.

Após constatar ilegalidade na contratação de servidores, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, através de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro.

Segundo o MPMA, o gestor cumpre mandato, desde 2013, contratando servidores temporários para compor o quadro do Município.

Os cargos de professores, médicos, técnicos em enfermagem, digitadores, dentistas, técnicos em laboratório e motoristas são preenchidos, ano após ano, sob a alegação de necessidade provisória.

O Ministério Público investiga, ainda, a contratação de correligionários do prefeito para integrar o quadro de servidores de Nina Rodrigues.

Na ação afirma que, a omissão na realização de concurso público e o gasto excessivo com a remuneração de servidores temporários constitui ato de improbidade administrativa, visto que provoca perda patrimonial.

Desse modo, o MPMA pede, ainda liminarmente, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam encaminhadas à promotoria as declarações do imposto de renda relativas aos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

Também previstas na Lei de Improbidade, a ação requer a perda do mandato de prefeito; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.


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Poder

Gestão de Júnior Lourenço deve passar por auditoria federal

Júnior Lourenço, prefeito de Miranda do Norte-MA

Júnior Lourenço, prefeito de Miranda do Norte-MA

O promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande e respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, encaminhou ofícios a diversos órgãos federais nos quais requer a designação de auditorias sobre os recursos transferidos aos municípios de Itapecuru-Mirim, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Miranda do Norte e Presidente Vargas.

Ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi solicitada auditoria sobre os recursos transferidos por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) desde 1° de janeiro de 2009. De acordo com o promotor, as denúncias de irregularidades na gestão dos recursos são constantes e englobam problemas como o desvio de recursos, falta de reajuste nos salários dos professores, servidores ilegais recebendo vencimentos indevidos e conselhos do Fundeb desativados.

Ainda no âmbito da educação, ofícios foram enviados também ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos Freitas. São solicitadas auditorias desde janeiro de 2009 sobre todos os programas e projetos desenvolvidos como parte da Política Nacional de Educação e os convênios executados nos municípios. A averiguação é necessária diante das constantes denúncias de irregularidades na execução dos programas e convênios e desvios de recursos, que levam à precariedade ou mesmo a falta de atendimento à população.

O rol de serviços para os quais o Ministério Público requer auditorias no âmbito da saúde é amplo. Os ofícios encaminhados ao diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), Paulo Ernesto, solicitam a designação de auditoria em todos os programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Política Nacional de Saúde, como o Programa Estratégias de Saúde da Família, os relativos a serviços odontológicos, atenção básica, oftalmológicos, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, entre outros. Mais uma vez, entre as irregularidades denunciadas ao MPMA estão o desvio de recursos e irregularidades na execução que levam a precariedade no atendimento.

Também foram enviados ofícios à ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Foram solicitadas auditorias nos Fundos Municipais de Assistência Social e em todos os programas e projetos desenvolvidos como parte da Política Nacional de Assitência Social, como o Bolsa Família. Mais uma vez, Benedito Nascimento Neto aponta as constantes denúncias de irregularidades na execução da política de assistência social. Novamente, foram solicitadas  auditorias de 1° de janeiro de 2009 aos dias atuais.


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