Judiciário

Justiça do Trabalho condena Prefeitura de Tutóia a pagar R$ 100 mil em indenização

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A Prefeitura de Tutoia e a empresa W E Empreendimentos (Wellington Costa Matos) foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo e a cumprir uma série de obrigações por conta de irregularidades cometidas contra os trabalhadores que fazem a limpeza urbana e o transporte de lixo nesse município. A condenação é fruto de uma ação civil do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).
Durante as investigações, o MPT constatou que 21 empregados não tinham a carteira de trabalho assinada e não recebiam adicional de insalubridade. Além disso, a empresa não fornecia os equipamentos de proteção individual (EPIs) e nem realizava treinamentos dos trabalhadores para o serviço de coleta.

A juíza da vara do Trabalho de Barreirinhas Ângela Almada Lima julgou procedentes os pedidos apresentados na ação assinada pela procuradora Virgínia de Azevedo Neves. “O MPT elenca com muita propriedade as consequências das ilicitudes trabalhistas: a degradação do meio ambiente laboral dos trabalhadores que realizam a limpeza urbana e o transporte do lixo do município réu”, destaca.

A magistrada determinou o cumprimento de 25 medidas pelo município e pela empresa que visam garantir a proteção e a saúde dos trabalhadores. Dentre as obrigações, destacam-se: fornecimento gratuito de EPIs, inclusive de protetor solar e protetor facial acoplado a boné; providenciar a instalação de vestiários com armários individuais; deixar de transportar trabalhadores em caçambas e/ou carrocerias de caminhões de coleta de lixo; providenciar veículo apropriado para o transporte dos resíduos sólidos e elaborar laudo de insalubridade.

Outras determinações envolvem a elaboração e implementação do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), além da criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), emissão de atestado de saúde ocupacional, fornecimento de programa de imunização aos trabalhadores e realização de avaliação médica infectoparasitária dos empregados que atuam na coleta e transporte de lixo.

A juíza sentenciou, ainda, que os R$ 100 mil reais de dano moral coletivo deverão ser aplicados em projetos sociais que beneficiem diretamente a população de Tutoia.


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Maranhão

Prefeitura de São Luís pagou mais de R$ 26 milhões a empreiteira de preso em Operação da PF

O prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC), através da Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) mantém parceria de 2013 a 2015 com um conhecido empresário que atua na área de recuperação asfáltica.

Mas, o que chama atenção são os procedimentos para realização do teor dos processos licitatórios, empenhos e pagamentos a empresa contratada para executar os serviços.

As obras tocadas pela empreiteira, em boa parte quando aplicada a massa asfáltica, se esfarelam e deixam dúvidas sobre a qualidade do produto utilizado nas vias da capital.

A empresa Central Engenharia de Construções é uma das empreiteiras que vem realizando os trabalhos de asfaltamento na capital. A companhia tem em seu quadro societário, o empresário José Lauro de Castro Moura, um dos investigados pela Polícia Federal (PF) no bojo da Operação Rapina, em 2007.

Um dos sócios da Central Engenharia cumpriu, inclusive, prazo de cinco dias da prisão temporária na Penitenciária de Pedrinhas durante a Operação Rapina, desencadeada pela Polícia Federal em 2007.

Registrada na Receita Federal na cidade maranhense de Trizidela do Vale, a Central estaria funcionando irregularmente no município de Paço do Lumiar, onde funciona a usina de asfalto.

A empreiteira que possui R$ 35,8 milhões em contratos com a gestão de Edivaldo Holanda Júnior, já recebeu mais de R$ 26, 6 milhões. E o motivo desse faturamento tem nome e sobrenome.


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Brasil

MPT pede R$ 50 milhões em ação contra Suzano Papel e Celulose

suzano13072013-300x225Foi ajuizado, pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Suzano Papel e Celulose e as empresas contratadas para construção de uma fábrica em Imperatriz. A ação cobra por mais segurança no ambiente de trabalho e R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

De acordo com as ações fiscais realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre os meses de fevereiro e novembro de 2012, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Em julho de 2013, uma nova fiscalização foi feita, sendo os mesmo problemas constatados pelos auditores fiscais do Trabalho.

Para construir o empreendimento de celulose em Imperatriz, a Suzano contratou a Metso Paper South America Ltda, empresa finlandesa incumbida do fornecimento de engenharia conceitual e equipamentos, que, por sua vez, contratou a Imetame Metalmecânica Ltda, do ramo da fabricação, montagem e manutenção industrial.

Como a Imetame Metalmecânica se recusou a firmar um Termo de Ajuste de Conduta com o MPT-MA e entendendo que a empresa contratante tem o dever de atuar de forma integrada com as contratadas, a instituição ajuizou uma ACP contra as três empresas envolvidas, no objetivo de proteger a vida e a saúde dos trabalhadores.

Para a autora da ação, a procuradora do Trabalho, Adriana Candeira, “desconsiderar o valor da vida e da saúde do trabalhador implica coisificá-lo, em transformá-lo em um mero objeto ou engrenagem no sistema produtivo”. Foram elencadas 59 obrigações de fazer e não fazer na ação. Entre elas: exigir o uso dos equipamentos de proteção individual; manter as instalações elétricas em condições seguras de funcionamento; manter canteiro de obras com área de lazer; e manter instalações sanitárias com ventilação e iluminação adequadas.

Além da multa por dano moral coletivo, as empresas também estarão sob pena de multa diária de R$ 50 mil por obrigação descumprida. Os valores arrecadados com as penalidades poderão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Acidentes de trabalho

Em setembro de 2012, dois trabalhadores morreram e outros ficaram feridos em um acidente na área de montagem de uma das caldeiras da fábrica da Suzano Papel e Celulose em Imperatriz. Com informações do Imirante!


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