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Ministério Público investiga denúncias de nepotismo em Imperatriz

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O Ministério Público (MPMA) investiga denúncias de nepotismo e de funcionários fantasmas em Imperatriz e outros três municípios da Região Tocantina. De acordo com o órgão, ao total, 92 ações referentes aos quatro municípios, tramitam na vara da fazenda pública incluindo ações que condenaram ex-gestores municipais.

Somente este ano, 19 servidores de Imperatriz foram exonerados por nepotismo, após as investigações comprovarem a nomeação de parentes de secretários e vereadores em cargos na prefeitura do município. Estão em investigação na 1ª comarca de Promotoria de Justiça Especializada em Imperatriz, 40 processos administrativos que possuem denúncias de servidores fantasmas e com cargos comissionados nomeados em diversas secretarias sem respectivas portarias.

A promotora Nayma Abas, que responde pelas Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Ordem Tributária, conta que muitos desses processos se referem a crimes contra a administração pública e que os processos já estão tramitando pelo judiciário. “Se referem [ações] a dispensa ilegal de licitações, a contratações ilegais no serviço público crimes de peculato, corrupção, crimes contra a administração publica de forma geral. Existem muitas ações na justiça, sentenças de primeiro grau outras em fase de recurso no tribunal de justiça”, conta.

O MP recomendou aos quatro municípios que incluem Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios, a criação de uma página no Portal da Transparência. Apesar da criação, o órgão continua recebendo denúncias sobre omissão de dados ou incompatibilidade de informações com relação à folha de pagamento.

Por conta do acúmulo de denúncias em outros estados, o Ministério Público está buscando parcerias com outros órgãos para instaurar novas ações com o cruzamento de informações. “Por conta de estarmos em uma região com uma convergência muito grande de municípios de três estados com distancias muito pequenas, nós também solicitamos a folha de pagamento de municípios do Pará e do Tocantins para que a gente possa cruzar. Há muitas denúncias de servidores, principalmente na área de saúde e educação que acumulam cargos no estado do Tocantins e do Pará e que estão em situação ilegal”, explicou a promotora.

Mesmo com o esforço no combate contra a corrupção, Nayma Abas explica que o Ministério Público esbarra muitas vezes na lentidão do judiciário. “É necessário que judiciário dê uma resposta rápida e efetiva sob pena de que nesses processos passem muito tempo sem uma condenação. Dificilmente a gente consegue recuperar o dano, recuperar o prejuízo que os municípios tiveram ou sancionar gestores por conta da ilegalidade que eles praticaram”, finalizou.

Do G1,MA


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Ex-prefeita de Mata Roma é acionada por fazer promoção pessoal

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A ex-prefeita de Mata Roma, Carmem Silva Lira Neto, é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 29 de junho, em função de uma matéria jornalística divulgada, em abril de 2015, em um jornal local de São Luís, que fez promoção pessoal da ex-gestora. A publicação do texto foi paga com R$ 2 mil dos cofres do Município.

A ação foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa. Mata Roma é termo judiciário da comarca.

PROMOÇÃO PESSOAL

O MPMA verificou que o texto, intitulado “Trabalho da prefeita Carmem Neto em Mata Roma ganha prêmio na área da Saúde”, continha vários elogios à pessoa da ex-gestora municipal, a quem foram atribuídos diversos avanços conquistados pela cidade.

Apesar de Carmen Lira Neto alegar que o texto não havia sido custeado pelos cofres públicos, foi apurado que os representantes da Prefeitura de Mata Roma foram os responsáveis pela elaboração e pelo envio da matéria ao jornal.

“A ex-prefeita realizou promoção pessoal à custa do erário público, violando o artigo 37 da Constituição Federal e desconsiderando todos os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade da Administração Pública”, explica o promotor de justiça.

Para ele, os recursos públicos gastos com a publicação do texto poderiam ter sido mais bem empregados em outras necessidades municipais.

“A requerida fez da matéria sua propaganda pessoal e política, para se promover à custa do erário público, recursos estes que poderiam e deveriam ter sido investidos em bens que realmente pudessem beneficiar a coletividade e não o ego de indivíduos que devem cumprir seu dever”, acrescenta o representante do Ministério Público.

PEDIDOS

Na Ação, o MPMA pede a condenação da ex-gestora a penas como ressarcimento integral do dano, perda eventual da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos.

Outra penalidade solicitada é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


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Promotoria pede anulação de contrato entre Prefeitura de Porto Rico e advogados

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 5 de julho, uma Recomendação à prefeita de Porto Rico do Maranhão, Tatyana Andrea Sereno, pedindo a suspensão, em 10 dias, dos pagamentos referentes ao contrato firmado entre o Município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

Celebrado por inexigibilidade de licitação, o contrato visa ao recebimento de créditos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), transformado em 2006 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Recomendação foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

ILEGALIDADES

Para o Ministério Público, há três ilegalidades no contrato: o uso indevido de inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório; a celebração de um contrato de risco porque não estabelece um preço exato, uma vez que os honorários advocatícios estabelecidos são de 20% dos valores recebidos, e o pagamento dos serviços advocatícios com recursos exclusivamente vinculados ao Fundeb.

“Destinar recursos públicos ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem processo licitatório afronta a legislação e também causa prejuízo ao erário municipal”, destaca o representante do MPMA, na Recomendação.

PEDIDOS

O Ministério Público também pede a anulação do contrato e que a responsabilidade pela recuperação dos créditos do Fundo sejam transferidas à Procuradoria do Município.

Outro pedido é que o Município informe se já recebeu valores referentes ao Fundef, como resultado do contrato, e qual foi a destinação destes. O MPMA solicita, ainda, que os recursos recebidos ou a receber do Fundo sejam aplicados apenas em educação, por meio de uma conta específica.


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Poder

Promotoria defende anulação de audiência que debateu aumento da tarifa de energia

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O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), emitiu Nota Técnica em que defende a nulidade da audiência pública realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no último dia 6, para debater o aumento da conta de luz.

Os índices do aumento variam de 18,81% a 19,05%, para o grupo B (consumidores residenciais), e de 17,28% a 22,58%, para os usuários do grupo A (indústrias).

Assinada pelo coordenador do Caop Consumidor, promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, a nota aponta vícios formais e de mérito para que seja anulada a audiência, com o consequente adiamento da aplicação do reajuste decorrente da 4ª revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

No que se refere aos problemas formais, o Ministério Público aponta a falta de representatividade da audiência, que contou com uma pequena quantidade de presentes. No mérito, foi apontada a ausência de idoneidade dos índices propostos devido à falta de conclusão das análises e auditorias dos ativos da Cemar e, ainda, por não terem sido concluídos os percentuais consolidados dos custos que irão balizar a revisão tarifária.

A Nota Técnica propõe também que sejam realizadas audiências públicas regionalizadas, contemplando as maiores cidades do interior do Maranhão, bem como concluídas as análises necessárias para a definição de tarifas mais justas. “Deve-se levar em consideração a situação econômica e social da população maranhense, com a futura e almejada definição de preço tarifário justo”.

O documento indica a possibilidade de que os órgãos de defesa do consumidor e os próprios cidadãos ingressem na justiça, caso não sejam sanados os vícios formais e de mérito apontados no processo.


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Educação

Promotoria vistoria escolas na Vila Embratel e diz que obras estão lentas

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A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação inspecionou na manhã desta sexta-feira, 23, a Unidade de Educação Básica Henrique de La Roque e o seu anexo, conhecido como Polinho, localizado no bairro Vila Embratel.em São Luís. O objetivo da vistoria foi acompanhar o andamento das intervenções estruturais que estão sendo realizadas nos dois prédios da escola.

“Observamos que as obras nas escolas do município estão sendo realizadas de maneira lenta e de forma incompleta”, afirmou o promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, coordenador da vistoria.

No Polinho, onde as aulas estão suspensas desde o dia 16 de maio, estudam 150 alunos do 1º ano do ensino fundamental. No prédio, o piso está bastante desgastado, a cozinha situa-se em local inadequado, ao lado do banheiro, assim como o bebedouro, que foi instalado muito próximo aos sanitários. Além disso, as paredes estão sujas.

Algumas intervenções estão previstas para o prédio como a troca de equipamentos do banheiro e a colocação de forro nas três salas existentes na unidade. A previsão inicial é que as obras sejam entregues em julho, e as aulas sejam reiniciadas em agosto.

No prédio principal da UEB Henrique de La Roque, onde as aulas do ano letivo começaram no dia 5 de junho, foram feitas melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas e no telhado. Também foram instalados ventiladores novos. Mas as paredes continuam sujas e uma parte das salas está sem portas. “A impressão que dá é que nada foi feito, porque as paredes continuam sujas, precisando de pintura. É necessário pensar no bem-estar do aluno e em sua autoestima”, declarou o promotor.

Representantes da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e da empresa Nissi Construções, responsável pelos reparos e intervenções, acompanharam a vistoria.

PROVIDÊNCIAS

Paulo Avelar informou que vai encaminhar um ofício ao secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, solicitando a apresentação do cronograma oficial das obras, com datas previstas para a conclusão dos trabalhos e início das aulas. Posteriormente, o MPMA deverá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, de acordo com a resposta da Semed.


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Poder

Ex-prefeito de Tasso Fragoso é denunciado por compra de votos

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O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, da 11ª Zona Eleitoral (Alto Parnaíba) ofereceu, em 14 de junho, denúncia criminal contra o ex-prefeito de Tasso Fragoso, Antônio Carlos Rodrigues Vieira, e contra o ex-vereador José de Arimatéia Alves da Silva devido à prática de corrupção eleitoral no pleito de 2012.

Consta na Denúncia que Antônio Carlos Rodrigues Vieira, atualmente delegado da Polícia Civil, cometeu, pelo menos, quatro atos de corrupção durante a campanha eleitoral de 2012. O denunciado deu dinheiro e ofereceu outras vantagens para os eleitores em troca de votos.

Para Marcos Antônio Eloi Oliveira, o ex-prefeito transferiu R$ 1 mil em troca de seu voto e prometeu mais R$ 4 mil. A transferência do primeiro valor foi provada por meio de extrato bancário.

Com igual finalidade, ele também entregou quatro milheiros de telhas a José Fonseca Lopes Filho e deu R$ 200 a José Lopes de Oliveira, que confirmou em depoimento ter recebido a quantia em troca de voto.

O ex-prefeito prometeu, ainda, por meio da secretária municipal de Administração, conhecida como Maria Chiquinha, aprovar e nomear candidatos inscritos no concurso promovido pela prefeitura, conforme a opção política deles.

Já José Arimatéa Alves da Silva, à época vereador e candidato à reeleição, emitiu cheque no valor de R$ 75 para obtenção do voto da família da eleitora Aline Xavier Sousa. Também prometeu ajudar o término da construção da casa dela com sacos de cimento.

PEDIDOS

O Ministério Público Eleitoral denunciou Antônio Carlos Rodrigues Vieira e p José de Arimatéa da Silva pelos crimes tipificados no artigo 299 do Código Eleitoral ,que prevê pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa.

O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira solicitou a suspensão condicional do processo contra José de Arimatéa da Silva pelo prazo de dois anos. Durante o referido período, o denunciado fica proibido de frequentar bares, boates e similares e de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização judicial. Também deverá comparecer mensalmente à Justiça.


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Educação

Promotoria alerta escolas sobre proibição de exigir material de consumo

O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira emitiu, no dia 9, Recomendação a todas as escolas particulares de Alto Parnaíba alertando sobre a ilegalidade de exigir material de consumo, de expediente e de uso genérico dos alunos, pais e responsáveis. O documento também foi entregue à Secretaria Municipal de Educação.

Em março deste ano, pais de estudantes denunciaram ao Ministério Público que a direção da escola particular Centro Educacional Tia Zezé exigiu a entrega desses materiais, contrariando a Portaria 52/205 do Procon Maranhão. A normativa proíbe os estabelecimentos de educação de exigirem a entrega dos itens de consumo e expediente.

O MPMA também recomendou aos estabelecimentos de ensino para adotarem as providências necessárias, a fim de garantir que todo material não utilizado pelos alunos no ano passado seja devolvido ou abatido nos itens da lista deste ano.

Na Recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba destacou que o Ministério Público vai adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para acionar os responsáveis em caso de omissão das escolas.


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Poder

Ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra é condenado por improbidade

Davi São Raimundo do Doca Bezerra

Irregularidades verificadas em prestações de contas, apresentadas pelo ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra, Davi Rodrigues da Silva, e pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Roberto, Clóves Saraiva Borralho, levaram à condenação dos ex-gestores por improbidade administrativa. Os dois municípios são termos judiciários da comarca de Esperantinópolis.

As decisões, proferidas em 19 de abril, pela juíza Cristina Leal Meireles, atendem às solicitações da Promotoria de Justiça da comarca, feitas com base em acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As manifestações do Ministério Público foram formuladas, em fevereiro e março de 2015, pelos promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Xilon de Sousa Júnior, respectivamente.

IRREGULARIDADES

Na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada por Clóves Borralho, foram constatadas irregularidades como a ausência de documentos do demonstrativo da despesa total do Poder Legislativo, plano de cargos e carreiras dos servidores e relação de bens móveis e imóveis, além da classificação incorreta de despesas.

As ilegalidades verificadas na prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2007, apresentadas por Davi Silva, incluem diferença no valor de R$ 14,2 mil entre a receita contabilizada e a apurada, a realização de despesas sem licitação e o uso de notas fiscais no valor de R$ 18,3 mil, com datas vencidas. Foram observados, ainda, a presença de processos licitatórios sem documentos de habilitação.

PENALIDADES

Os ex-gestores foram condenados à perda dos direitos políticos pelos prazos de quatro anos (Clóves Borralho) e três anos (Davi Silva) e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes dos valores das respectivas remunerações recebidas à época dos fatos.

As penalidades impostas aos condenados incluem, ainda, a proibição, pelo prazo de três anos, de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos creditícios, diretamente ou indiretamente, mesmo que seja por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.


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Poder

Ex-prefeita de Presidente Vargas é acionada por fraude em licitação

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A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 27, com uma Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes. Também foram acionados Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino Soares Júnior.

A ação baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do Município de Presidente Vargas-MA”. O valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados, ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de publicidade, entre outros problemas.

“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação.

O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens dos réus.

Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a ingressar, também, com uma Denúncia, em 25 de abril.

Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.


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Distribuidores entram com ação no MP e pedem qualidade dos garrafões de água mineral

Blog do Filipe Mota

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Em audiência hoje dia (09), a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, recebeu em seu gabinete distribuidores de água mineral da capital, todos com uma queixa em comum o péssimo material dos garrafões de água que vem das fábricas.

O distribuidores levaram as amostras de garrafões que comprovam a péssima qualidade dos plásticos, que podem prejudicar e até contaminar a qualidade da água dentro desses recipientes, ocasionando riscos as pessoas que ingerem os produtos que são oferecidos.

As fábricas citadas que são suspeitas pelos distribuidores de está oferecendo um recipiente reciclável e de péssima qualidade inicialmente são cinco; H2O Empresa de Mineração Ltda / endereço São José de Ribamar-Florata, Costa Ind. e Comércio de Plástico Ltda / endereço São José de Ribamar – SIPLAST – Florata, Fábrica de Garrafões Mar Doce / endereço Paço do Lumiar, Zarplast Ind. e Comércio de Embalagem Plástica Ltda / endereço BR-135 – Pedrinhas, R e C PET / endereço EST.MA 230,5, KM 05.

A promotora também solicitou a presença do diretor técnico do INMEQ-MA, Zóis Gantzias, como órgão fiscalizador da qualidade do material citado, que se prontificou em formar uma força-tarefa e garantir o bom estado e qualidade do material.

Em tempo: A Dra. Lítia Cavalcanti com uma atuação exemplar mostra e demonstra como a promotoria pode ser atuante e eficaz em prol dos direitos adquiridos pela população, se grande parte da promotoria do Maranhão tivesse a garra e força de vontade do trabalho da promotora talvez muitas injustiças seriam evitadas no nosso estado.

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