Maranhão

MP promove concurso de vídeo sobre Lei Maria da Penha

Os 16 trabalhos audiovisuais inscritos no Concurso de Vídeo de Bolso promovido pela 22ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher serão apresentados nesta quarta-feira, 6, às 9h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em uma mostra especial. O tema é “O que mudou com a Lei Maria da Penha?”. O público-alvo são os alunos das escolas públicas de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.

Os vídeos foram produzidos por estudantes do ensino fundamental e médio. A comissão julgadora do MPMA vai avaliar a originalidade no tratamento do tema e a linguagem empregada. As inscrições foram abertas para vídeos de qualquer tipo: ficção, documentário, animação, clipe ou mistura de gêneros. O material podia ser gravado com telefones celulares, máquinas fotográficas, webcam,com duração de 30 segundos a três minutos.

De acordo com a promotora de justiça Selma Martins, o objetivo é estimular o debate sobre a violência doméstica e promover a reflexão sobre a defesa dos direitos das mulheres no âmbito escolar. “A comunidade escolar é uma forte aliada da campanha e o poder de mobilização dos estudantes é fundamental para combater a violência”.


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Poder

MP recomenda retirada de nomes de pessoas vivas de prédios públicos em Carutapera

A Promotoria de Justiça de Carutapera emitiu, no último dia 17, Recomendação ao prefeito do município, Amin Quemel, para que sejam revogados leis e atos administrativos que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos, devido à sua inconstitucionalidade.

No texto recomendatório, o Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para que o prefeito faça o levantamento de todos os bens públicos batizados com os nomes de pessoas vivas, em seguida, apresente projeto de lei revogando as leis e,  consequentemente, adote outra denominação para tais bens.

Titular da Promotoria de Carutapera, a promotora de justiça Laura Amélia Barbosa destaca que a prática do gestor ofende princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade, previstos na Constituição Federal, e desrespeita a Lei nº 6.454/77, que dispõe: “É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”.

A representante do Ministério Público acrescentou que é de conhecimento público a existência, em Carutapera, de bens públicos, principalmente ruas e escolas, com o nome ou sobrenome de pessoas vivas, sobretudo políticos, a exemplo da Escola Laercio Oliveira; Unidade Escolar Professor Milton Maia; Posto de Saúde Francisco Plácido; Colégio Sonho ‘Dourado’; Escola Vila ‘Dourado”; Centro de Referência Educacional de Ensino Amim Barbosa Quemel.

“O descumprimento da presente Recomendação acarretará a propositura de Ação Civil Pública, pleiteando que seja declarada judicialmente a inconstitucionalidade de referidas leis, sua nulidade e a condenação do Município na obrigação de alterar o nome dos bens que possuem nome de pessoas vivas”, enfatizou a promotora de justiça.


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Geral

MPMA divulga resultado final de concurso público para servidores

mp-300x191A Procuradoria Geral de Justiça divulgou nesta sexta-feira, 25, o resultado definitivo do concurso público para cargos de níveis superior e médio da instituição, realizado em 16 de junho.

Foram oferecidas 22 vagas para analista ministerial, 50 para técnico ministerial e 32 vagas de técnico em execução de mandados, nas comarcas do interior e da capital. Os excedentes irão formar cadastro de reserva.

Clique aqui para ver o resultado:


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Maranhão

Comissão discute situação carcerária do Maranhão com promotores de justiça

Reunião tratou de aspectos do sistema prisional e segurança pública

Reunião tratou de aspectos do sistema prisional e segurança pública

Na tarde desta quarta-feira, 23, os representantes da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Prisional, no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública realizaram uma reunião de trabalho com membros do Ministério Público do Maranhão. Na pauta estiveram a questão da segurança pública e o sistema prisional maranhense.

O conselheiro Mario Bonsaglia falou sobre suas impressões ao visitar o Complexo de Pedrinhas e a Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) do Anil. Para o conselheiro, a situação é de descontrole por parte do Estado. Facções criminosas estariam com o comando do sistema prisional, determinando inclusive o critério de separação de presos, que deveria seguir o que determina a Lei de Execuções Penais (LEP).

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destacou o clima de insegurança existente inclusive durante a vistoria. Por diversas vezes o grupo foi aconselhado pelas autoridades do sistema penitenciário a acelerar o trabalho por existir a preocupação de que algum problema acontecesse. “Temos a sensação de que aquilo pode explodir novamente a qualquer instante”, observou.

Durante a reunião, o promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-CEAP), apresentou um relatório sobre a rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas em novembro de 2010, na qual 18 presos foram mortos, sendo três decapitados. À época, informou o promotor, o Ministério Público já alertava para a situação delicada que vinha se instalando no sistema prisional maranhense, sem que houvesse qualquer resposta objetiva por parte do Executivo Estadual.

Para Cláudio Cabral, os problemas do sistema passam pela própria localização e estrutura física dos presídios, que facilitam as tentativas de fuga, são frágeis e dificultam a retomada do controle em caso de rebelião.

O promotor apresentou, ainda, dados sobre um levantamento feito em todas as delegacias de São Luís, no qual foram verificados uma série de inquéritos sem encaminhamento, além da existência de presos em duas delegacias, o que contraria a legislação.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles também citaram as medidas tomadas após a rebelião, como a transferência de presos para unidades no interior do estado que não apresentam condições mínimas para abrigar os detentos, gerando preocupação aos membros da instituição que atuam nesses municípios.

“A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária chegou a propor, inclusive, a transferência de alguns desses presos para a Penitenciária Feminina, o que não aconteceu devido ao posicionamento contrário do Ministério Público”, afirmou Regina Rocha.

MORTES

Outra situação tratada foram as 38 mortes acontecidas em 2013 no sistema penitenciário de São Luís. De acordo com Mario Bonsaglia, os números não encontram paralelo em nenhum outro sistema prisional brasileiro. A situação, de acordo com o promotor Pedro Lino Silva Curvelo, que atua na área de execução penal, é grave e vem de longo tempo. A promotoria está realizando um levantamento das mortes ocorridas nos últimos dez anos e os dados preliminares apontam para números superiores a 300 mortes.

O promotor questionou, ainda, a forma como os crimes são apurados dentro do sistema. Segundo Pedro Lino Curvelo, cuidados como o isolamento do local para a realização de perícia, via de regra, não são tomados.

Cláudio Cabral explicou que os inquéritos sobre mortes de presos são conduzidos pela Delegacia da Estiva. A grande maioria deles, no entanto, encontra-se parada. Mário Bonsaglia pediu o acompanhamento desses casos com o repasse das informações ao CNMP.

Outro caso denunciado à comissão e do qual foram solicitadas informações sobre o andamento das investigações foi o chamado “Caso Matosão”. Marco Aurélio Paixão, o “Matosão”, foi assassinado, em julho de 2010, após denunciar uma série de crimes ocorridos nos presídios da capital maranhense. Na época, o Ministério Público chegou a pedir a inserção de Matosão no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), mas o denunciante foi morto antes que houvesse uma decisão a respeito.

SERVIÇO VELADO

Também foram denunciados aos conselheiros do CNMP casos de abuso de autoridade, tortura e mortes supostamente cometidos pelo Serviço Velado da Polícia Militar. De acordo com os promotores de justiça maranhenses, já foram protocoladas diversas ações pedindo o fim do grupo e há muitos processos tratando do envolvimento dos militares em práticas de tortura.

Os membros do Ministério Público revelaram que algumas dessas ações resultaram em condenações em primeiro grau, que foram revertidas pelo Tribunal de Justiça. Muitas vezes, os casos são paralisados por habeas corpus preventivos antes mesmo da instrução dos processos.

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Além da questão carcerária, os promotores de justiça que atuam na área da infância e juventude em São Luís também participaram da reunião. Eles pediram uma atenção especial do Conselho Nacional do Ministério Público ao sistema de cumprimento de medidas socioeducativas no Maranhão, que padece de graves problemas.

De acordo com os promotores, o sistema segue o mesmo modelo de gestão do sistema carcerário, estando em situação ainda pior, com apenas uma unidade de internação permanente em funcionamento, oferecendo apenas 12 vagas para todo o Maranhão. Foi relatada ainda, a situação do Centro de Perícias Técnicas da Criança e do Adolescente (CPTCA), que apresenta graves problemas em seu funcionamento.

ENCAMINHAMENTOS

Durante a reunião, a comissão do CNMP recebeu uma série de documentos do Ministério Público do Maranhão, como relatórios, um raio-x do sistema prisional no estado, realizado em 2010, e um termo de compromisso, que foi protocolado, em setembro de 2012, pela instituição em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e Defensoria Pública junto ao Governo do Maranhão. O documento apresenta propostas elaboradas pelos órgãos para a melhoria dos presídios e das unidades de internação do estado, entre outros temas.

A partir da visita às unidades prisionais e das reuniões realizadas com diversos segmentos, será elaborado um relatório que será apresentado ao presidente e ao plenário do CNMP.

Mário Bonsaglia aproveitou a oportunidade para conclamar os membros do Ministério Público do Maranhão para que atuem em conjunto no combate às organizações criminosas e à atuação de grupos de extermínio que colocam em risco a segurança da população maranhense. O conselheiro reafirmou o total apoio do CNMP na busca por soluções para as questões carcerária e da segurança no estado.

Também participaram da reunião a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim, a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, a assessora da Corregedoria, Doracy Moreira Reis Santos e os promotores de justiça Willer Siqueira Mendes Gomes, Carlos Jorge Avelar Silva, Rosanna Conceição Gonçalves, Marcio Thadeu Silva Marques, Raimundo Nonato Sousa Cavalcante e Fernanda Helena Nunes Ferreira.


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Política

Mais uma ação contra a ex-prefeita de Vargem Grande

Ex-prefeita de Vargem Grande, Maria Aparecida.

Ex-prefeita de Vargem Grande, Maria Aparecida.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 7 de outubro, Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do município de Vargem Grande (a 176 km de São Luís), Maria Aparecida da Silva Ribeiro, por falta de comprovantes dos gastos dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município, relativo ao exercício financeiro de 2007.

A Ação, subscrita pelo titular da promotoria de justiça da Comarca, Benedito de Jesus Nascimento Neto, é baseada na Tomada de Contas Anual nº 9070/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que

constatou a ausência de 14 documentos na prestação de contas apresentadas pela ex-prefeita.

Entre os documentos que faltaram, estão os relativos a alterações, execução e balanços orçamentários; a variações patrimoniais, aos balanços financeiro e patrimonial, além de adiantamentos, auxílios e contribuições.

Também foi verificada a falta de licitação no valor total de R$ 471,5 mil para compra de móveis e materiais escolares, de expediente, de copa e cozinha e de construção, além de combustíveis. O valor inclui, ainda, a contratação de transporte de alunos, serviços gráficos e consultoria pedagógica.

O Tribunal observou, ainda, a aplicação de recursos do Fundo em valor inferior aos 60% exigidos pela legislação. Também não foi comprovado do recolhimento das contribuições para os Institutos de Previdência do Município (IMAP) e Nacional de Seguro Social (INSS).

SANÇÕES Na Ação, o representante do MPMA, requer que a ex-prefeita Maria Aparecida da Silva Ribeiro seja condenada à suspensão de seus direitos políticos, por oito anos; ao pagamento de multa de R$ 1.087.734,24 e ao ressarcimento de R$ 543.867,12 ao Município de Vargem Grande.

Outras sanções requeridas são o pagamento da multa de R$ 20 mil, imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), e a proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos.


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Maranhão

MP pede bloqueio de R$ 150 mil da TIM em São Raimundo das Mangabeiras

tim...A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras requereu, em 8 de outubro, a penhora online de R$ 150 mil das contas bancárias da empresa TIM Celular S/A, referente a três dias de interrupção dos serviços de fornecimento de telefonia móvel no município, localizado a 670km de São Luís.

Segundo o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor do pedido, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, foram registradas diversas quedas de sinal de telefonia da TIM, fato que descumpriu a liminar deferida pela Justiça em 23 de outubro de 2012, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (TAC) em 17 de julho de 2012.

A decisão estabeleceu um prazo de 60 dias para a regularização dos serviços da empresa e multa diária de R$ 50 mil, em caso de queda no fornecimento de telefonia móvel em São Raimundo das Mangabeiras. Portanto, de acordo com a manifestação, a TIM deveria assegurar seu serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua aos moradores da cidade.

A empresa chegou a contestar a decisão em maio de 2013, sugerindo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao MPMA. No entanto, nunca apresentou a proposta de fato.


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Judiciário

Ex-prefeito de Presidente Vargas é recordista em ações na Justiça

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, ingressou na última quarta-feira, 4, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, ex-prefeito de Presidente Vargas (Termo Judiciário da Comarca). A ação foi motivada pela falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Governo Federal.

Em 2005, a Prefeitura de Presidente Vargas firmou o convênio 3148/2005 com o Fundo Nacional de Saúde (FNS), visando à aquisição de equipamentos e materiais hospitalares. Para isso, foram repassados ao Município R$ 79 mil. Na época, Presidente Vargas tinha como prefeito Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar, o Bertin, assassinado em março de 2007.

Ao final do prazo para prestação de contas do convênio, quando o município já era administrado por Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, não foi apresentado qualquer documento de comprovação da aplicação dos recursos. A omissão do prefeito levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a instaurar uma Tomada de Contas Especial.

A fiscalização realizada por técnicos do Ministério da Saúde no município não encontrou qualquer documentação comprobatória das despesas. Ao ser cobrado pelo ministério, o ex-prefeito apresentou documentos que seriam relacionados à aquisição de equipamentos, ao custo de R$ 34.875,00, supostamente pagos com parte dos recursos transferidos.

De acordo com o TCU, a entrega dos documentos, de maneira precária, apenas muda a irregularidade de “omissão no dever de prestar contas” para “não comprovação da efetiva e regular gestão de recursos”, forte indicativo de desvio de recursos públicos.

Na ação, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto requer que a Justiça condene o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de R$ 158 mil, ressarcimento ao erário municipal de R$ 79 mil e à proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público pelo prazo de cinco anos.


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Maranhão

Ministério Público do Maranhão ganha página no Facebook

Canal servirá também para encaminhamento de demandas

Canal servirá também para encaminhamento de demandas

O Ministério Público do Maranhão colocou em atividade nesta terça-feira, 10, o seu perfil na rede social Facebook. O objetivo da instituição é criar mais uma via de divulgação de suas atividades e de interação com a sociedade.

No perfil do MPMA, os usuários terão acesso a informações sobre a estrutura da instituição, notícias da atuação do Ministério Público do Maranhão, arquivos das campanhas desenvolvidas e imagens das diversas ações desenvolvidas em todo o estado. Além disso, a rede social é um canal pelo qual a comunidade poderá tirar dúvidas e encaminhar demandas ao Ministério Público.

“Como instituição que atua diretamente na defesa da sociedade, temos a necessidade de, cada vez mais, nos aproximar da comunidade. As redes sociais trazem uma possibilidade de interação rápida e eficiente que nos colocam em contato direto com as pessoas a quem se dirige o nosso trabalho”, explicou a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Além do Facebook, a Coordenadoria de Comunicação do Ministério Público está preparando a inserção da instituição em outros serviços e redes sociais, como o Twitter e o Youtube.


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Judiciário

Estado é levado na Justiça para garantir defensor público na comarca de Buriticupu

Devido à ausência de defensor público na Comarca de Buriticupu (a 407km de São Luís), o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, ingressou, em 22 de agosto, com Ação Civil Pública com obrigação de fazer e danos morais coletivos contra o Estado do Maranhão e o defensor público-geral, Aldy Mello Filho.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu solicita a instalação e manutenção de Defensoria Pública na comarca, ocupada por, pelo menos, um defensor público concursado por meio de remoção ou nomeação de candidato aprovado em certame público, que figure como excedente do último concurso ainda válido realizado pela referida instituição. Não sendo possível a instalação do órgão em Buriticupu, foi pedido que seja lotado um defensor público na cidade em prazo não superior a 60 dias.

Foi solicitado também que a Justiça requisite ao defensor público-geral a relação dos candidatos aprovados no último concurso, que estejam aguardando convocação.

Outro pedido refere-se à condenação do Estado ao pagamento de danos morais coletivos, devido à omissão do estado que, durante anos e até o presente momento, privou cidadãos carentes do legítimo acesso à Justiça, como determina a Constituição Federal, por falta de defensor público na comarca.


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Poder

Ex-secretários e empresário em Paço do Lumiar são acionados na justiça por fraude em licitação

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e uma Denúncia na esfera criminal por conta de irregularidades em um processo licitatório para a locação de máquinas pesadas realizado em março de 2011. Foram acionados os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e de Infraestrutura, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Helder Teixeira Oliveira, a empresa Estaleiro e Transportes Alencar Ltda. e o seu responsável, o empresário Paulo Roberto de Carvalho Mouta.

As irregularidades no processo licitatório começam a ser verificadas ainda na fase inicial, de elaboração do Termo de Referência, documento que serve de base para a realização da licitação. Para a elaboração do documento, deve-se consultar pelo menos três empresas prestadoras do serviço, de forma a conhecer a média de preços praticados no mercado. No caso da locação de máquinas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura consultou apenas uma empresa e, mesmo assim, estimou um valor abaixo do que foi cotado.

Outra irregularidade foi a não divulgação do edital na internet e nem em jornal de grande circulação. Pelo que foi apurado pelo Ministério Público, a publicação se deu apenas no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2011 e, possivelmente, no jornal Extra, embora não haja qualquer comprovação da publicação.

A empresa Estaleiro e Transportes Alencar Ltda. foi a única participante da licitação, tendo retirado o edital apenas um dia antes da abertura das propostas. Os documentos apresentados demonstram que há documentos emitidos e cópias autenticadas no mesmo dia da abertura das propostas. O caso da certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é ainda mais grave, pois foi emitida no dia da abertura das propostas às 15h02. A sessão do pregão presencial, no entanto, teve início às 11h.

Além disso, durante a sessão, a empresa diminuiu os valores dos aluguéis de todas as máquinas a partir de solicitação direta do pregoeiro Helder Teixeira Oliveira. Para os promotores Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior, que assinam as ações, não havendo outra empresa participante e não tendo sido feita a cotação prévia dos preços, conclui-se  que o procedimento licitatório foi irregular, indo de encontro aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

“A partir do momento em que a administração não buscou cotar preços junto a pelo menos três empresas, também não buscou contratar a empresa que efetivamente apresentasse proposta mais vantajosa”, observam, na ação, os membros do Ministério Público.

A licitação, no entanto, foi concluída e foi assinado contrato entre o Município de Paço do Lumiar e a empresa Estaleiro e Transportes Alencar Ltda. para a locação de máquinas pelo prazo de um ano. O valor do contrato foi de R$ 1.194.960.

Em análise realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram apontadas outras irregularidades. O objeto da licitação, por exemplo, não está especificado de forma precisa, pois as máquinas alugadas poderiam ser de vários tipos e com características diferentes, o que influenciaria no valor do contrato. Outro ponto levantando foi a supressão de exigências legais, como a comprovação de capacidade técnica apresentada que é incompatível com o exigido pela legislação.

Também foi verificado que o resumo do contrato só foi publicado na imprensa oficial três meses após a assinatura quando, de acordo com a Lei de Licitações, essa publicação deveria acontecer até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura.

Foi analisado, ainda, que seria mais vantajoso ao Município de Paço do Lumiar a aquisição das máquinas do que o seu aluguel. Em pesquisa no sistema Comprasnet, utilizado por diversos órgãos da administração pública, verificou-se que a aquisição de uma motoniveladora, uma carregadeira e dois caminhões-pipa totalizaria R$ 1.067.500, valor inferior ao pago pelo aluguel durante apenas um ano.

FALTA DE EQUIPAMENTO

No decorrer da investigação, o Ministério Público observou que, na época do processo licitatório, a empresa Estaleiro e Transportes Alencar Ltda. não possuía nenhuma pá carregadeira. O equipamento só foi comprado em setembro de 2011 e, mesmo assim, por outra empresa do mesmo proprietário, a Construções e Comércio Mouta Ltda.

“Entre 11 de julho de 2011 e 20 de setembro de 2011 a demandada não dispunha de pá carregadeira, embora tenha recebido pelos serviços prestados, inclusive em relação a esse período, o que denota o pagamento pela Prefeitura Municipal por serviços não prestados”, explicam os promotores.

Para o Ministério Público, ficou provada a fraude do processo licitatório pelo superfaturamento do preço cobrado, quebra dos princípios da publicidade, economicidade, moralidade e legalidade, pagamento efetuado por serviço não prestado e favorecimento da empresa vencedora, práticas que constituem ato de improbidade administrativa.

PEDIDOS

O Ministerio Público requereu à Justiça a imediata indisponibilidade dos bens de  José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, Helder Teixeira Oliveira, Paulo Roberto de Carvalho Mouta e da empresa Estaleiro e Transportes Alencar Ltda. até R$ 1.194.960, equivalentes ao valor do contrato.

Além disso, foi pedida a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.


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