Poder

Vinte promotores de justiça são promovidos para São Luís

Promotores de justiça acompanharam sessão do Conselho Superior

Promotores de justiça acompanharam sessão do Conselho Superior

O Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 5, promoveu 20 promotores de justiça para a capital. Destes, dez chegam à entrância final pelo critério de merecimento e dez por antiguidade. Os trabalhos foram presididos pela subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim, que substituiu a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Foram promovidos, por merecimento, Lana Cristina Barros Pessoa (4ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Cássius Guimarães Chai (6ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Ruy Antonio Vieira de Carvalho (8ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Cristiane Gomes Coelho Maia Lago (11ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Emmanuella Souza de Barros Bello Peixoto (13ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Tarcísio José Sousa Bonfim (15ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Norimar Gomes Nascimento Campos (17ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Cláudio Rebelo Correia Alencar (19ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), José Alexandre Rocha (13ª Promotoria Criminal de São Luís) e Samaroni de Sousa Maia (26ª Promotoria Criminal de São Luís).

Pelo critério de antiguidade, foram promovidos Cláudio José Sodré (5ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Carlos Cézar Silva Lindoso (7ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Giselle Silva da Cunha Arôso (10ª  Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Gilberto Câmara França Júnior (12ª  Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Sidneya Madalena Miranda Nazareth Liberato (14ª  Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia (16ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Lindonjonson Gonçalves de Sousa(18ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final),  Marco Aurélio Ramos Fonseca (20ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final), Agamenon Batista de Almeida Júnior (29ª Promotoria de Justiça Criminal) e Fátima Maria Souza Arôso Mendes (2ª Promotoria de Substituição Plena de Entrância Final).

Compõem o Conselho Superior, além da procuradora-geral, o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles; e os procuradores de justiça Raimundo Nonato de Carvalho Filho, Rita de Cassia Maia Baptista Moreira, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, Francisco das Chagas Barros de Sousa e Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.


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Política

Ex-prefeita de Dom Pedro é acionada na justiça por irregularidades em convênios

A ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa

A ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa

Dois convênios celebrados entre a Prefeitura de Dom Pedro e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), em 2011, e dos quais nunca foi feita a prestação de contas levaram o Ministério Público do Estado do Maranhão a ingressar com duas Ações Civis Públicas e duas Denúncias contra a ex-prefeita Maria Arlene Barros Costa.

O primeiro convênio tinha como objetivo a execução de ações para a reforma da cobertura e construção de arquibancadas do ginásio poliesportivo localizado na sede do município, mediante repasse de R$ 160.126,39. Já o segundo convênio, no valor de R$ 500 mil, previa a reforma, ampliação e eletrificação do Estádio Municipal de Dom Pedro.

Em nenhum dos casos a ex-gestora municipal prestou contas sobre a utilização dos recursos. Vistorias realizadas pela Promotoria de Justiça de Dom Pedro não constataram a realização de nenhuma obra referente aos objetos dos contratos.

Para o promotor de justiça Luis Eduardo Souza e Silva, a conduta da ex-prefeita viola os princípios da moralidade, publicidade e legalidade na administração pública. “As irregularidades cometidas importaram em grandes prejuízos ao erário estadual e, especialmente, à população do município de Dom Pedro, já que não ficou devidamente comprovado que os recursos públicos foram regularmente aplicados”, explicou, na ação, o promotor.

Nas ações civis públicas, o Ministério Público pede que a justiça determine a indisponibilidade dos bens de Maria Arlene Barros Costa, de forma a garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Se condenada, a ex-prefeita estará sujeita ao ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público por até dez anos.

Na esfera penal, nos dois casos, a promotoria pede a condenação da ex-prefeita por crime de responsabilidade, cuja pena pode chegar a reclusão de dois a doze anos, além de perda e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.


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Maranhão

MP requer suspensão de obra por danos causados ao meio ambiente em Imperatriz

A 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Educação de Imperatriz ingressou, na última sexta-feira, 22, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Imperatriz e a empresa Plainar Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. por conta de irregularidades na construção do Imperatriz Medical Center, localizado na Avenida Bernardo Sayão.

De acordo com vistoria realizada pela Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), o empreendimento está sendo construído sem licença ambiental. Além disso, a construtora fez um desvio no córrego que passa por dentro do empreendimento e está lançando resíduos da construção no curso de água. A Sepluma chegou a aplicar multa de R$ 30 mil à empresa.

A secretaria, no entanto, fez um acordo de compensação ambiental com a empresa no qual a multa foi convertida em aquisição de mudas de árvores no valor de R$ 10 mil. A prefeitura alegou que medida deveu-se à necessidade de melhor arborizar ruas e praças da cidade e que a empresa seria parceira da Secretaria de Infraestrutura do município.

Para o promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, “o acordo de compensação ambiental é frágil, ilegal, irregular sob os aspectos formal e material, sem relação de causalidade com os danos ambientais, além de inverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”.

O acordo deveria versar sobre a recuperação dos danos decorrentes da própria infração. “No caso, embora possa até ser relevante a aquisição de mudas de árvores, não há nenhuma pertinência ou relação com os danos causados pelo infrator”, observou.

Além disso, não há notícia de formalização de processo para apuração das infrações ambientais, não há parecer jurídico ou administrativo que indique o tipo de multa e a solução do acordo de compensação, o prazo para a sua execução ou a descrição detalhada do seu objeto. Também não existe cláusula que preveja as punições em caso de descumprimento do acordo.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Outro aspecto levantado pelo Ministério Público é o fato de, até a data de proposição da ação, a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano e Meio Ambiente não ter exigido o licenciamento ambiental da obra.

Na ação, a 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Educação de Imperatriz pede, como medida Liminar, que a empresa Plainar Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. seja obrigada a paralisar imediatamente as obras de construção do Imperatriz Medical Center até que apresente em juízo a licença ambiental da obra e a licença, fornecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para o desvio do córrego que passa pela área. Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requer a determinação de multa diária de R$ 50 mil.

Também foi requerido que a Justiça determine prazo de 48 horas para que o Município de Imperatriz exija o licenciamento ambiental da obras, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O Ministério Público pede, ainda, que seja declarada a nulidade do termo de acordo de compensação ambiental entre a Sepluma e a Plainar Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.


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Poder

Audiência vai debater problemas da segurança pública em Montes Altos

“A Segurança Pública na Comarca de Montes Altos” será o tema de uma audiência pública que vai ser realizada nesta terça-feira, às 9 horas, no Clube Luciano Arioli, no centro de Montes Altos (a 689 km de São Luís). A promoção é do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos, à qual estão vinculados, além do município-sede, os de Sítio Novo e Ribamar Fiquene.

O promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho irá presidir a audiência, que vai contar com a participação da procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Segundo o titular da Promotoria de Montes Altos, o objetivo da audiência é promover a discussão entre as autoridades competentes do setor com a comunidade, para que sejam coletados dados, sugestões, críticas que vão subsidiar procedimento administrativo instaurado para apurar as condições de segurança pública na comarca.

“A precariedade das instituições de segurança, que funcionam sem delegado e com um reduzido número de policiais, deve ser abordada na audiência, já que a comunidade constantemente reclama dessa situação”, afirmou o promotor Ossian Bezerra Pinho Filho.


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Poder

Recomendação do MPMA orienta sobre estruturação do Conselho Tutelar em Matões

A Promotoria de Justiça de Matões emitiu Recomendação à Prefeitura do Município na qual dá diretrizes para a estruturação do Conselho Tutelar. No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira ressalta que a Constituição Federal determina prioridade absoluta no que diz respeito à guarda dos direitos da criança e do adolescente e observa que o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o Conselho Tutelar é o órgão “encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes”.

O Ministério Público recomenda que seja providenciado um espaço adequado para o funcionamento do conselho no prazo máximo de seis meses. A sede deverá contar com cinco gabinetes privativos para os conselheiros, sala de reunião, três banheiros, sala de espera, cozinha, recepção e outros espaços.

O prédio onde atualmente funciona o Conselho Tutelar da Matões poderá ser utilizado, desde que siga as orientações do Ministério Público e esteja em boas condições. Nesse caso, o Município deverá apresentar pareceres da Vigilância Sanitária e Defesa Civil que atestem a adequação do imóvel.

Também foi proposto prazo de seis meses para que o conselho seja dotado de equipamentos como computadores, impressora, linha telefônica, aparelho de fax, móveis e utensílios. Caso esteja em bom estado de conservação, o mobiliário atual poderá ser utilizado.

Um veículo com cota de combustível suficiente para realizar os trabalhos do Conselho Tutelar deverá ser disponibilizado pela prefeitura em até 30 dias. Esse automóvel deverá ter prioridade de manutenção frente a outros veículos da administração municipal. No mesmo prazo deverão ser disponibilizados materiais de expediente, limpeza e higiene pessoal, que ficarão sob a responsabilidade do presidente do Conselho Tutelar.

Também deverão ser colocados à disposição do Conselho Tutelar um auxiliar administrativo e uma secretária. Os serviços médicos do município ficarão responsáveis, garantindo a devida prioridade, pelo atendimento a crianças e adolescentes encaminhados pelo conselho.


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Maranhão

Eita Edivaldo Jr: Justiça acompanhará reforma dos Cras de São Luís

CRAS

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de São Luís acompanhará as obras de reforma e manutenção a serem iniciadas no início de dezembro em todos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Conselhos Tutelares da capital. Esta foi a principal deliberação da reunião realizada, na sede da Promotoria, no último dia 12, para discutir soluções para a situação das instalações físicas das sedes das entidades.

Coordenada pela promotora de justiça Márcia Buhatem, a reunião teve a participação da titular da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), Andreia Lauande; do secretário-adjunto de Proteção Social do município, Rodrigo Barbalho Desterro e Silva; da coordenadora municipal dos Cras, Cláudia Goulart, e da superintendente de Proteção Social da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), Liane Rego.

Também participaram representantes dos Cras da Estiva e do Bacanga, além da assistente social do MPMA Raquel Carvalho.

Para subsidiar o acompanhamento, o MPMA solicitou à Sedihc o envio, em 30 dias, do planejamento das atividades das entidades, separadas por local e dia.

À Semcas, foi solicitado o envio das normas de concessão de benefícios eventuais (auxílio por morte, auxílio natalidade e cestas básicas), da lei municipal que trata dos cargos comissionados na secretaria e da lista de entidades conveniadas de cada Cras, especificando os bairros de sua área de abrangência.

Entre as solicitações a realização de inspeção in loco em todos os centros, com foco no quadro de pessoal por turno, atentando quem está no local de trabalho.

Outra solicitação do MPMA é o encaminhamento, pela Sedihc, em sete dias, do cronograma das visitas e do relatório individual dos Cras, à medida em que forem realizadas vistorias, com data-limite até 15 de abril de 2014.


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Maranhão

Em reunião, MP debate ações de segurança pública

Número insuficiente de policiais foi um dos problemas debatidos

Número insuficiente de policiais foi um dos problemas debatidos

O Ministério Público do Maranhão se reuniu, na manhã desta segunda-feira, 11, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na sede da Assembleia Legislativa do Maranhão, para traçar estratégias de combate à violência em São Luís. Membros da sociedade civil, líderes comunitários e conselheiros de segurança também participaram do encontro.

A ausência de políticas públicas de segurança e o número insuficiente de policiais no Maranhão foram problemas destacados no debate. A promotora de justiça e diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, representou a instituição.

Ao final do encontro, ficou acertado que serão realizadas reuniões setorizadas nos bairros da capital, com os Conselhos de Segurança Pública de São Luís. A estratégia é traçar ações de acordo com a necessidade de cada localidade.


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Poder

Ex-prefeito de Vargem Grande é acionado na justiça por improbidade administrativa

dr-miguel-vargem-grandeO ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, é alvo de duas Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão em 29 de outubro. O motivo é o desvio de recursos públicos de origem federal incorporados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Vargem Grande. Assina as manifestações judiciais o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, mais conhecido como Benedito Coroba.

As ações do MPMA se baseiam no Relatório de Informação Técnica nº 77/2011, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual se refere à prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2009.

No primeiro caso, o acusado não realizou procedimentos licitatórios para serviços de reabilitação de pacientes, recuperação de ambulâncias e demais veículos no valor de R$ 269.730. O montante foi retirado, ilegalmente, do FMS.

Já o desvio de R$ 106.489 do FMAS motivou a segunda ação. O dinheiro foi usado para reformar três prédios da Secretaria Municipal de Assistência Social. O problema é que as obras foram realizadas sem licitação.

“Fica evidente, nos dois casos, que durante a gestão do réu, o ex-prefeito Miguel Fernandes, houve prejuízo ao patrimônio público e aos princípios constitucionais, configurando-se os atos de improbidade administrativa”, destaca Benedito Coroba.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande pediu à Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-gestor, incluindo imóveis e automóveis; a identificação e o bloqueio das contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras do acusado; além da expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das declarações de imposto de renda de 2009 a 2012; ofício aos cartórios de registros de imóveis de Vargem Grande, Presidente Vargas, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim, Chapadinha e São Luís e também ao Detran para identificar os imóveis e automóveis.

O MPMA solicitou, ainda, ao Poder Judiciário a condenação de pagamento de multa civil no valor de R$ 539.460, correspondente a 100% do dano causado ao patrimônio municipal e ressarcimento de R$ 269.730 desviado do FMS. Também foi pedida a condenação ao pagamento de multa de R$ 212.978 e ressarcimento de R$ 106.489 referentes ao montante desviado do FMAS.

Além disso, Coroba pediu a suspensão dos direitos políticos de Miguel Rodrigues Fernandes por oito anos e probição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crédito pelo prazo de cinco anos.


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Maranhão

MP garante determinação da Justiça para designação de defensor público para a comarca de Buriticupu

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça ordenou ao Estado do Maranhão e à Defensoria Pública a designação de um defensor público, no prazo máximo de 45 dias, para a Comarca de Buriticupu. A decisão acolhe pedido liminar de Ação Civil Pública ajuizada, em 22 de agosto de 2013, pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno. A determinação foi assinada, em 2 de outubro, pela juíza Michelle Adriane Farias Silva.

De acordo com a decisão, o defensor público da comarca deve ser escolhido entre os concursados integrantes do quadro da instituição. Em caso de desobediência, foi estabelecida uma multa mensal de R$ 30 mil.

Na ação, o promotor de justiça enfatizou que nunca foi designado um defensor público para atuar na comarca, embora a Lei Complementar Estadual nº 19, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública, tenha entrado em vigor, há quase 20 anos, em 11 de janeiro de 1994. O município de Buriticupu fica localizado a 407km de São Luís.

Na decisão, a juíza Michelle Farias enfatizou que a Defensoria Pública é considerada pela Constituição Federal essencial à Justiça, cabendo-lhe a assistência de todas as pessoas que comprovem insuficiência para o custeio de despesas processuais. “A ausência da Defensoria nesta comarca causa grave prejuízo para o regular andamento das ações penais, pois os réus são obrigados a contar com a colaboração de um ou outro advogado que, em razão do grande volume de processos, não conseguem prestar a devida assistência”.

Michelle Farias destacou, ainda, que a falta de defensor público revela grave violação à dignidade daqueles que não tem a quem recorrer na defesa de seus direitos. “Por conta disso, são cada vez mais empurrados para a margem da sociedade”, completou.


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Maranhão

MP requer que Tim seja multada em R$ 500 mil por má qualidade de serviços no MA

tim...A má qualidade dos serviços prestados pela Tim Celular nos municípios de Vargem Grande (a 176 km de São Luís) e Nina Rodrigues (186 km) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a empresa, requerendo o restabelecimento imediato dos serviços e a imposição de multa de R$ 500 mil.

Na Ação, ajuizada no dia 16 de outubro, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual os dois municípios são termos judiciários), Benedito de Jesus Nascimento Neto, também solicita a imposição à operadora de celular de multa diária de R$ 30 mil até o restabelecimento integral dos serviços nas duas cidades.

De acordo com o representante do MPMA, vários consumidores têm recorrido à Promotoria de Justiça e ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vargem Grande, pleiteando indenização por danos causados pela má qualidade dos serviços da Tim Celular. “Os serviços da empresa têm piorado, sobrepondo-se à tolerância dos usuários e da comunidade”, relata.

INTERRUPÇÕES FREQUENTES

Ele acrescenta que a precariedade dos serviços prestados pela Tim Celular é verificada nas constantes interrupções de sinal das linhas, impossibilitando a utilização dos serviços da operadora nos sistemas local, DDD e DDI. Por esses motivos, uma ação individual já resultou na condenação da empresa.

Entre os dias 31 de outubro e 6 de novembro do ano passado os serviços foram interrompidos nos dois municípios. Em 10 de outubro deste ano, houve nova indisponibilidade dos serviços, que só foi resolvida dias depois.

Outro pedido contido na manifestação do MPMA é que, ao fim do processo, a Tim Celular seja condenada ao pagamento de R$ 5 mil a cada usuário prejudicado, a título de indenização por danos morais e materiais. O valor deve ser acrescido de juros e correção monetária.


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