Judiciário

MP vai atuar com três promotores de justiça na acusação do Caso Décio

Caso Décio Sá

Caso Décio Sá

No julgamento de dois acusados pelo assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá, que ocorre nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro, no auditório do Tribunal do Júri de São Luís, o Ministério Público do Maranhão atuará na acusação com três promotores de justiça.

Com larga experiência em julgamentos no Tribunal do Júri, os promotores de justiça Rodolfo Soares dos Reis, Haroldo Paiva de Brito e Benedito Coroba foram designados pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão para atuar no caso.

Titular da 2ª Promotoria do Júri de São Luís, Rodolfo Soares dos Reis, está respondendo pela 1ª Promotoria, em substituição ao titular, Luís Carlos Correia Duarte, que está de férias. Haroldo Brito é o atual titular da 1ª Promotoria de Conflitos Agrários de São Luís e Benedito Coroba, da Promotoria de Vargem Grande.

O CRIME

O jornalista Décio Sá foi morto com seis tiros de pistola ponto 40, por Jhonathan de Sousa Silva, na noite do dia 23 de abril de 2012, no Bar Estrela do Mar, na Avenida Litorânea, em São Luís (MA). Consta na sentença de pronúncia, dada pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Osmar Gomes, que, após a execução, Jhonathan de Sousa Silva evadiu-se do local do crime, juntamente com seu comparsa Marcos Bruno Silva de Oliveira, conhecido por “Amaral”, piloto da moto que conduziu o executor.

O Ministério Público, por meio do promotor Luís Carlos Correia Duarte, da 1ª Promotoria do Júri, denunciou 12 pessoas pelo crime e, em agosto de 2013, pronunciou 11 para ir a júri popular: Jhonathan de Sousa Silva, Marcos Bruno Silva de Oliveira, Shirliano Graciano de Oliveira (foragido), José Raimundo Sales Chaves Júnior (“Júnior Bolinha”), Elker Farias Veloso, Fábio Aurélio do Lago e Silva (“Bochecha”), Gláucio Alencar Pontes Carvalho e José de Alencar Miranda Carvalho, (pai de Gláucio), além dos policiais Fábio Aurélio Saraiva Silva (“Fábio Capita”), Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros.

Segundo o MP, o autor dos disparos foi agenciado por José Raimundo Sales Chaves Júnior, o “Júnior Bolinha”, a mando dos empresários Gláucio Alencar Pontes Carvalho e José de Alencar Miranda Carvalho, conhecido por “Miranda” (pai de Gláucio).


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

MP recorre de decisão contrária à cassação de prefeito e vice de Arame

Marcelo Lima de Farias, prefeito de Arame

Marcelo Lima de Farias, prefeito de Arame

O Ministério Público Eleitoral ingressou junto ao TRE, no dia 24 de janeiro, com recurso contra decisão do juiz da 104ª Zona Eleitoral que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo contra o prefeito e o vice-prefeito de Arame, respectivamente, Marcelo Lima de Farias e Paulino Barbosa Rodrigues.

Na avaliação do MP, a cassação dos mandatos deveria ocorrer porque os dois candidatos teriam se utilizado de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico na eleição municipal de 2012.

Na sentença, o juiz considerou que a ação de impugnação apresentou como prova apurada apenas depoimentos testemunhais e que “a prova material não teria passado pelo crivo do contraditório”. No caso da prova material questionada, tratam-se de imagens, gravadas em telefones celulares, que mostrariam os candidatos tentando convencer eleitores a votar neles.

O Ministério Público, por meio do promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, discordou da sentença judicial, por isso, recorreu ao TRE. Citando decisões tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros tribunais regionais, o promotor argumenta que “a prova testemunhal apresentada, pela sua fartura e contundência, como qualquer outra prova judicial, apresenta-se, sim, como perfeitamente admissível para lastrear o pleito contido na ação de impugnação de mandato eletivo”.

O membro do MP defende a validade dos depoimentos prestados, pela coerência e riqueza de detalhes que revelam os abusos cometidos pelos então candidatos e apoiadores, consistentes na entrega de telhas cerâmicas, aparelho ortodôntico, distribuição de carnes e comida, oferecidos nos dias que precederam o pleito eleitoral e mesmo na data da eleição.

PROVAS SEM CONTRADITÓRIO

Quanto à alegação de que as imagens gravadas apresentadas aos autos não teriam passado pelo crivo do contraditório, o Ministério Público também rebate, já que foram apresentadas em processo judicial, assegurando-se a parte contrária, que delas tomou conhecimento, a ampla defesa e o próprio contraditório.

“Se a parte, por qualquer motivo, mantém-se inerte, ou omissa – como de fato ocorrera – deixando (curiosamente, aliás) de apresentar suas alegações finais, não se pode deduzir, deste fato, que houve qualquer tipo de vício em relação às provas apresentadas”, argumentou o promotor de justiça Carlos Róstão, no recurso.

Com base nessas alegações, o Ministério Público Eleitoral requereu ao Tribunal Regional Eleitoral o provimento do recurso, “para que seja reformada a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se o abuso do poder político e, por via de consequência, a procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com a cassação do diploma dos recorridos”.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

Justiça determina suspensão das atividades das usinas de asfalto em São Luis

DSC09360

Devido ao uso e ocupação irregular do solo, as usinas de fabricação de asfalto Piripiri Construções Ltda, Capital Construções e Empreendimentos Ltda e Constroltec Engenharia e Comércio Ltda estão impedidas de atuar em São Luís. A sentença, de 27 de dezembro do ano passado, é resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em 2006, pela 7ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente, cujo titular é o promotor Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

As certidões e alvarás expedidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) de São Luís e todos os procedimentos administrativos e as licenças ambientais emitidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema) que permitiam o funcionamento dessas indústrias também foram anulados.

O Estado do Maranhão, por meio da Sema, está impedido de conceder novas licenças ambientais destinadas à atividade de fabricação de asfalto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. O Município de São Luís também foi condenado ao pagamento de multa, no mesmo valor, caso conceda novas certidões de uso e ocupação do solo para a produção de massa asfáltica ou libere alvarás de construções ou de funcionamento para essas indústrias. Em caso de aplicação da multa, o dinheiro será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O MPMA questionou o fato de as usinas estarem funcionando em locais incompatíveis com a natureza de suas atividades. A Piripiri e a Constroltec estão localizadas na zona rural e a Capital Construções, na zona residencial, o que contraria a Lei Municipal 3.253/92, que é á Lei de Zoneamento. Na avaliação do Ministério Público, as licenças, alvarás e certidões não poderiam ter sido emitidas, pois ferem o cumprimento social da propriedade e o condicionamento urbanístico.

O juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, também condenou as três usinas de asfalto à paralisação imediata de qualquer atividade relacionada aos seus empreendimentos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. As indústrias devem, ainda, remover todos os equipamentos relacionados ao desenvolvimento da atividade de produção de asfalto, sob pena de pagamento de nova multa, com o mesmo valor da anterior.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Justiça penhora Bens da Tim Celular no valor R$ 25 milhões indenizar consumidores

TIM

Atendendo ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de São Luís, em Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra a Tim Celular S/A ajuizada  em 13 de dezembro de 2013, o Poder Judiciário penhorou os bens da empresa no valor de R$ 25 milhões. O objetivo é garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora prejudicados pelas constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações. A empresa também foi proibida de habilitar novas linhas.

As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal.

A Tim também é obrigada a exibir, no prazo de 20 dias a contar da publicação da decisão, documento com a listagem completa dos usuários do serviço de telefonia móvel do Plano Infinity, contendo a data de adesão e de saída, conforme o caso, a partir de 29 de março de 2009. A medida visa viabilizar o eventual cumprimento da sentença.

Em caso de descumprimento das decisões, de autoria do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

MÁ QUALIDADE 

A manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), assinada pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, é resultado do Inquérito Civil nº 003/2011, instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre a má qualidade do serviço prestado pela Tim, demonstrada pela constante falta de sinal e da queda de ligações no estado.

Apesar do plano de reparação e ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentados pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria.

Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora.

De acordo com Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia.

“1.005 DIAS SEM SINAL”

“A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, na rede da Tim, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente, 1.005 dias de falta de sinal”, acrescenta a promotora. Na avaliação dela, além da má qualidade do serviço prestado, é surpreendente a postura da Tim quanto às reclamações dos consumidores.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

Ministério Público vai investigar denúncias de violência sexual dentro dos presídios

Presos reclamam da superlotação no cadeião de Pedrinhas.

O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Execução Penal da Comarca de São Luís, instaurou procedimento administrativo para apurar denúncias de violência sexual contra mulheres das famílias de presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e dos demais estabelecimentos prisionais localizados na Comarca de São Luís.

A portaria que instaurou o procedimento, assinada em conjunto pelos promotores de justiça Pedro Lino Curvelo, Carlos Jorge Avelar e Willer Siqueira Gomes, respectivamente titulares das 32ª, 33ª e 31ª Promotorias de Justiça Criminais, requisita dos diretores das unidades prisionais de São Luís, no prazo de 10 dias, a contar desta terça-feira, 14, informações acerca da existência de local específico para encontro íntimo de presos no estabelecimento prisional.

Na resposta, deve conter esclarecimentos sobre a quantidade, capacidade, frequência, critério de admissão da consorte e se a visitação social está sendo feita no interior das celas destinadas a recolhimento dos presos.

A medida, justificam os promotores, é decorrente das notícias, amplamente divulgadas na imprensa local e nacional, a partir de relatório do Conselho Nacional de Justiça, de que as mulheres, irmãs e filhas de presos que não possuem expressão nas organizações criminosas que dominam os presídios e penitenciárias no Estado do Maranhão estariam sendo molestadas e obrigadas a manterem relações sexuais com os chefes das quadrilhas durante a visitação coletiva.

Com a investigação, o Ministério Público objetiva “apurar a veracidade da notícia, levantando prova da ocorrência do fato, e adotar as providências cabíveis para fazer cessar esse constrangimento e punir os responsáveis por essas transgressões”.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Maranhão

Governo é recomendado a enfrentar crise no sistema prisional

1461154_566429800098848_1645515320_n

O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, emitiu, nesta terça-feira, 8, Recomendação aos promotores de justiça da capital que atuam nas áreas da Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Probidade Administrativa e Direitos Humanos, para que sejam adotados procedimentos administrativos, em caráter de urgência, a fim de  apurar os problemas que caracterizam a grave crise do sistema prisional do Estado do Maranhão.

Os itens que compõem o texto recomendatório foram discutidos pelo corregedor-geral em reunião da qual participaram os promotores-corregedores Valdenir Cavalcante Lima, Rosanna Gonçalves, Washington Cantanhede e os promotores Pedro Lino, Willer Siqueira Gomes e Carlos Jorge Avelar (que atuam na área da Execução Penal), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial) e João Leonardo Pires Leal (Probidade Administrativa).

Na reunião, os promotores apresentaram um relatório sobre todas as medidas já adotadas pelo Ministério Público com propostas para que o Estado enfrentasse a situação. Entre as providências, está uma ação judicial de 2011, interposta pela promotora de justiça da Defesa da Cidadania, Márcia Buhatem, que objetiva melhorar as condições do sistema penitenciário. A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concluso para sentença.

O documento prevê que seja proposta à governadora do Estado, por intermédio da procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com as exigências da Lei de Execução Penal, com o objetivo de cumprir recomendações anteriormente expedidas pelas Promotorias de Justiça de Execução Penal, bem como as “Proposições Gerais na Área do Sistema Prisional” constantes do Termo de Compromisso proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2012.

Na ocasião, o Governo do Estado não assinou o termo proposto pelo CNJ, que apresentava medidas com o objetivo de “superar o quadro de rebeliões até então evidenciado e aprimorar o sistema carcerário estadual, adequando-o aos padrões estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária”. O compromisso de então tomou como base relatórios de 2010 e 2011 elaborados pelo CNJ.

RECOMENDAÇÕES ANTERIORES

A Recomendação da Corregedoria acentua, ainda, que o Ministério Público do Maranhão já havia encaminhado recomendações anteriores aos gestores estaduais para enfrentar as “graves deficiências na assistência prestada ao preso e violação dos seus direitos em todas as unidades e indicando providências a adotar, inclusive para prevenção de crimes”, as quais não foram cumpridas.

As Promotorias de Justiça de Execução Penal encaminharam tais proposições ao Secretário de Justiça e Administração Penitenciária do Estado no início de dezembro de 2012, com cópias reenviadas em 5 de junho de 2013. As sugestões foram elaboradas após inspeções realizadas, nos meses de setembro e outubro de 2012, nos sete estabelecimentos de presos provisórios de São Luís.

PROBLEMA ANTIGO

A Recomendação do MPMA acrescenta ainda que a crise do sistema penitenciário estadual não é recente. Cita o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, de 2008, que investigou a realidade do país no setor. Nele foram revelados aspectos dantescos dos presídios de São Luís, como a superlotação carcerária, deficiência de recursos humanos no sistema prisional, a permanência de encarcerados que já cumpriram a pena, violência, corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES

No documento, os promotores de justiça foram orientados também a fazer o acompanhamento e propor correções na execução das medidas, supostamente em curso, apurando eventuais irregularidades cometidas, acompanhar o trabalho da Polícia Militar no interior dos estabelecimentos prisionais, verificando o modo pelo qual se operacionaliza essa atuação.

No rol de recomendações aos promotores consta ainda a proposição de medidas protetivas e assistenciais às vítimas dos crimes comandados pelas organizações criminosas, bem como aos seus familiares, e a apuração das responsabilidades criminais pelos homicídios e danos cometidos tanto dentro como fora dos estabelecimentos carcerários desde 2009 , fixando prazo para a conclusão dos respectivos inquéritos.

Ao fim, a Recomendação indica que os promotores de justiça citados informem à Corregedoria Geral do MPMA e à procuradora-geral de justiça, a cada período de 30 dias, sobre todas as providências tomadas e os resultados obtidos.

Leia a íntegra da Recomendação


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Geral

Magno Bacelar pode ter patrimônio sequestrado por irregularidades

Magno Bacelar, o "nota dez" de Chapadinha

Magno Bacelar, o “nota dez” de Chapadinha

As ilegalidades nas contas públicas do Município de Chapadinha, referentes ao exercício financeiro de 2008, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 27 de dezembro do ano passado, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. Ele administrou a cidade em dois períodos: 2001 a 2004 e de 2005 a 2008.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, pede à Justiça que determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do acusado no valor de R$ 2 milhões. O montante é referente às licitações nulas e pagamentos indevidos.

Também foi solicitada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Magno Bacelar com o objetivo de averiguar as movimentações financeiras e garantir a reparação total dos valores subtraídos do patrimônio público.

IRREGULARIDADES

Ao terminar o mandato de prefeito, em 2008, Magno Bacelar, que atualmente exerce mandato de deputado estadual, deixou um rastro de irregularidades. As contas de Chapadinha foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que detectou a falta de prestações de contas de nove convênios; informações divergentes sobre restos a pagar; obrigações financeiras deixadas no final da gestão sem disponibilidade de caixa para cobertura da dívida; não apresentação da relação dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, apesar da realização de construções; aplicação de despesa total para o pagamento de servidores com valores superiores à receita corrente líquida.

O TCE também constatou que não foram apresentados os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde; despesas realizadas sem a celebração de contrato de prestação de serviços; não foram apresentados os processos licitatórios referentes às reformas nos hospitais Hapa, Hospital São Francisco, Centro de Saúde Benu Mendes, Hospital das Clínicas e Unidade Básica de Saúde da Família; além do pagamento parcial dos sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados Alagadiço Grande e Rodeio, sem a implantação efetiva do sistema.

“As condutas administrativas detectadas pelo TCE são graves e ostentam o dolo e má-fé do gestor público demandado, provocando lesão ao erário municipal e violação das regras atinentes à administração pública”, destacou, na ação, o promotor de justiça Douglas Nojosa.

PEDIDOS

Na ACP, o Ministério Público pede ao Poder Judiciário que reconheça a ilegalidade das licitações, contratos e pagamentos autorizados pelo ex-prefeito, em 2008, e o condene a ressarcir os danos causados ao patrimônio público municipal, no valor de R$ 2 milhões, a ser recalculado através de perícia contábil, com correção monetária e juros.

Caso seja condenado, Magno Bacelar será obrigado a repor integralmente o dano causado e pagar multa civil, além de ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e não poderá       contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, mesmo que seja por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Judiciário

CCPJ do Anil é inspecionada

Promotores de Execuções Penais discutem sobre as condições da CCPJ do Anil

Promotores de Execuções Penais discutem sobre as condições da CCPJ do Anil

Os promotores de justiça de Execuções Penais Carlos Jorge Avelar Silva e Pedro Lino Silva Curvelo vistoriaram, na manhã desta quarta-feira, 18, as dependências da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ), no Anil. Os representantes do Ministério Público do Maranhão (MPMA) foram acompanhados por servidores da Engenharia da instituição e por oficiais do Corpo de Bombeiros.

O objetivo foi averiguar as condições estruturais e de funcionamento da CCPJ. Na inspeção, segundo o promotor de justiça Pedro Lino, foram verificados problemas como superlotação, instalações físicas ineficientes, com condições precárias de iluminação, higiene e ventilação, caracterizando insalubridade. Outros aspectos observados foram as instalações elétricas improvisadas e o uso de pequenos fogões nas celas.

Com capacidade máxima para 130 detentos, atualmente existem 186 homens presos no estabelecimento.

O MPMA vai aguardar os laudos da Engenharia e do Corpo de Bombeiros para tomar as medidas cabíveis. “A situação do CCPJ do Anil é semelhante à dos demais presídios de São Luís”, analisou Pedro Lino.

ASSASSINATO

Instalações elétricas improvisadas também foram observadas

Instalações elétricas improvisadas também foram observadas

Também foram colhidas informações sobre a morte do detento Fábio Ramos Galvão, 22, conhecido como “Ceguinho”, ocorrida nesta terça-feira, 17. Ele foi encontrado, por volta das 16h30, com marcas de estrangulamento e com hematomas, numa das celas do presídio. Há informações de que a vítima integrava a facção criminosa Bonde dos 40 e, em sua ficha, há registros de tráfico de drogas e homicídio.

O assassinato de Fábio Galvão foi cometido um dia após o homicídio de quatro presos, fato ocorrido na segunda-feira, 16, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Os promotores de justiça Carlos Avelar e Pedro Lino requisitaram a abertura de inquérito policial para investigar a morte do preso.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Crime

Criminalidade em São Luís será tema de audiência pública no MP

O Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-CEAP) do Ministério Público do Maranhão promove, no próximo dia 18, uma audiência pública que discutirá “Os números da criminalidade na Grande São Luís”.

A audiência será realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro), às 14h30. Durante o evento será lançado o “Observatório da Violência”, iniciativa resulta de parceria entre o Ministério Público do Maranhão, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA), Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Uniceuma.

São convidados a participar representantes da sociedade civil organizada, órgãos do sistema de justiça, associações comunitárias e a comunidade em geral.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Poder

Prefeito do partido de Flávio Dino não paga salarios atrasados e justiça intervém

Prefeito Raimundo Nonato Silva

Prefeito Raimundo Nonato Silva

Diante de diversas reclamações realizadas junto à Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, o Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Cajapió, na qual cobra o pagamento dos salários atrasados do funcionalismo municipal. Em alguns casos, os servidores estão há três meses sem receber seus vencimentos. Cajapió é Termo Judiciário da Comarca de São Vicente Férrer.

Os recorrentes atrasos levaram o Ministério Público a solicitar informações à prefeitura, sem que houvesse nenhuma resposta. Em seguida, foram enviadas duas Recomendações ao prefeito Raimundo Nonato Silva (PCdoB), em 25 de setembro e 20 de novembro de 2013, para que fossem tomadas as medidas necessárias à regularização das folhas de pagamento. Nada foi feito.

Informações também foram pedidas ao Sindicato dos Professores do Município, que confirmou os atrasos e apresentou ofício circular no qual comunica a realização de uma paralisação de advertência baseada em uma pauta com diversas reivindicações de natureza salarial.

Na ação, o promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves ressalta que, desde o início de sua gestão, o prefeito de Cajapió não vem agindo com responsabilidade no que diz respeito ao pagamento dos salários do funcionalismo, embora esteja recebendo regularmente repasses de verbas como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça determine o bloqueio imediato dos recursos municipais procedentes do Fundeb, SUS, FPM e demais repasses existentes no Banco do Brasil. Foi pedido ainda que o Município envie todas as folhas de pagamento do funcionalismo municipal do ano de 2013, no prazo de 24 horas, informando ao banco os valores devidos.

Também foi pedido que o Banco do Brasil seja autorizado a proceder o pagamento dos salários em atraso, começando pelos servidores que estão há mais tempo sem receber, debitando os valores das contas bloqueadas. Os valores existentes ou que sejam repassados ao Município de Cajapió deverão permanecer bloqueados até que haja a quitação de todos os débitos com os servidores públicos municipais.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.