Judiciário

Aplicação de R$ 25 milhões em transporte escolar é alvo de fiscalização

Operação denominada Pau de Arara deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão(MPMA), Ministério Público de Contas e pela Controladoria Geral da União (CGU) fiscalizou condições de segurança dos veículos, a qualidade do serviço, o cumprimento das rotas e as despesas com a prestação de transporte escolar nos municípios de Grajaú, Sítio Novo e Viana.

Somando os valores de cada município, foi fiscalizada a aplicação de mais de R$ 25 milhões, sendo R$13.123 milhões em Grajaú, R$ 2.685 milhões em Sítio Novo, R$ 7.072 milhões em Timon e R$ 3 milhões em Viana.

A ação conjunta faz parte do Programa Interinstitucional “Educação de Qualidade: Direito de Todos os Maranhenses”, que é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação do MPMA.

Esta é a terceira etapa da operação de fiscalização do transporte escolar. As outras edições percorreram os municípios de Cachoeira Grande, Lago da Pedra, Miranda do Norte, Presidente Vargas, São João do Sóter, Caxias, Vargem Grande, Governador Edson Lobão, Anajatuba e Presidente Juscelino.

Amanhã, às 9h, serão apresentadas imagens e informações que comprovam irregularidades no transporte escolar, cujos problemas expõem os estudantes a situações de insegurança e risco de acidentes


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Monção tem bens bloqueados

Contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Monção, Paula Francinete da Silva Nascimento, o Ministério Público do Maranhão pediu o bloqueio do bens, devido a diversas irregularidades constatadas na prestação de contas da Casa, referente ao ano de 2004.

Consta nos autos que a prestação de contas de 2004 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme Acórdão (decisão) PL-TCE nº 713/2007. As irregularidades atestadas causaram prejuízo ao Município no valor de R$ 96.228,55.

Como medida liminar, o MPMA, solicita à Justiça que determine o bloqueio de bens da ex-gestora em valor suficiente para reparação completa do dano aos cofres públicos.

Também foi pedida a condenação da ré de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

IRREGULARIDADES

De acordo com o relatório do TCE, a gestora abriu créditos adicionais sem alterar o valor do orçamento final; violou o limite constitucional de despesa do Poder Legislativo; não apresentou extratos bancários obrigatórios e impediu a publicização necessária das contas, dificultando a transparência fiscal; não comprovou e fragmentou despesas, entre outras irregularidades.


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Educação

Justiça proíbe Literato condicionar matrícula com aquisição de material escolar

O Colégio Literato é obrigado a realizar matrícula e rematrícula dos alunos sem condicioná-la à aquisição de material escolar da Editora Ari de Sá, segundo determinação do juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

No despacho, o magistrado determina ainda que a escola “se abstenha de cobrar a parcela da matrícula juntamente com a 2ª parcela da anuidade de 2016 no mês de dezembro do corrente ano”, bem como de “proibir a reutilização do material da citada editora do ano letivo anterior nos anos letivos subseqüentes”. A multa para cada caso de descumprimento é de R$ 5 mil.

A decisão atende a pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Colégio Literato.

De acordo com a ação, no último dia 20 de novembro chegou ao conhecimento do órgão, através da reclamação de uma consumidora, mãe de aluna da escola, que “desde o ano de 2014 o colégio está condicionando a rematrícula dos alunos à aquisição do material escolar, objeto da parceria entre a escola e a editora do Sistema de Ensino Ari de Sá”.

O juiz afirma que, ao condicionar a efetivação da (re) matrícula do aluno à aquisição do material didático fornecido pela escola, o estabelecimento de ensino está incorrendo em violação aos direitos do consumidor.

Quanto à cobrança de duas parcelas da anuidade no ato da matrícula para o fim de validação da mesma, o juiz afirma ser uma “exigência excessiva, onerando demasiadamente o consumidor, e que encontra vedação no artigo 39, v, do CDC”.


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Judiciário / Política

MP pede bloqueio dos bens do prefeito de Nina Rodrigues

Prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro.

Prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro.

Após constatar ilegalidade na contratação de servidores, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, através de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro.

Segundo o MPMA, o gestor cumpre mandato, desde 2013, contratando servidores temporários para compor o quadro do Município.

Os cargos de professores, médicos, técnicos em enfermagem, digitadores, dentistas, técnicos em laboratório e motoristas são preenchidos, ano após ano, sob a alegação de necessidade provisória.

O Ministério Público investiga, ainda, a contratação de correligionários do prefeito para integrar o quadro de servidores de Nina Rodrigues.

Na ação afirma que, a omissão na realização de concurso público e o gasto excessivo com a remuneração de servidores temporários constitui ato de improbidade administrativa, visto que provoca perda patrimonial.

Desse modo, o MPMA pede, ainda liminarmente, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam encaminhadas à promotoria as declarações do imposto de renda relativas aos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

Também previstas na Lei de Improbidade, a ação requer a perda do mandato de prefeito; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.


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Educação / Judiciário

Reino Infantil, Crescimento e Dom Bosco são acusadas de venda abusiva

Após apurar práticas abusivas na venda de uniformes em escolas particulares e violação ao Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público (MPMA), através da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, na terça-feira (10), uma Ação Civil Pública contra as unidades de ensino particular da capital.

A ação é para garantir o direito de escolha a pais e alunos quanto à aquisição do fardamento escolar.

Foram acionados o Colégio Literato, Colégio Dom Bosco, Escola Adventista, Escola Crescimento, Colégio Santa Tereza, Colégio Reino Infantil, Instituto Divina Pastora, Colégio Marista, Colégio Batista, Associação de Educação Vicentina Santa Luzia de Marilac e o Colégio Educallis.

Desse modo, o MPMA pede, liminarmente, que seja garantida a venda de uniformes em outros estabelecimentos, não apenas na escola ou em malharia indicada. Em caso de descumprimento, cada instituição de ensino estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

Se deferido o pedido de tutela, as escolas serão condenadas ao imediato cumprimento do direito à escolha, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por aluno.

A ação requer, ainda, a condenação ao pagamento de multa de R$ 100 por aluno de cada instituição de ensino, por dano moral coletivo.


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Geral / Judiciário / Maranhão

Tim é condenada a pagar R$ 50 milhões por danos morais a consumidores do MA

A Justiça do Maranhão condenou, no dia 6 de novembro, a Tim Celular S/A a pagar multa de R$ 50 milhões por dano moral coletivo aos consumidores prejudicados por constantes queda de sinal e pela interrupção de ligações. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC). A sentença foi uma resposta à ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A decisão, do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada (ACP), ajuizada, em dezembro de 2013, pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.­

DEVOLUÇÃO DE VALORES

Entre outras sanções, a Tim Celular está obrigada a não comercializar e/ou habilitar novas linhas, em todo o Maranhão, até o cumprimento dos requisitos do Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de multa de R$ 100 mil diários.

Outra determinação é a devolução dos valores pagos pelo plano no período entre a data de lançamento do plano até a publicação da sentença. Os valores serão estabelecidos durante o processo de liquidação da decisão.

A operadora também deve encaminhar, no prazo de 20 dias, a listagem completa dos usuários do Plano Infinity, com datas de adesão e de eventual saída, a partir de 29 de março de 2009 (lançamento do plano), sob pena de multa por descumprimento de R$ 100 mil diários.

AÇÃO

Na ação que motivou a decisão, o MPMA argumentou que, apesar de planos de reparação e ampliação de rede, apresentados pela operadora, fiscalizações da Anatel constataram a má qualidade denunciada pelos consumidores nos 89 municípios maranhenses cobertos pela Tim Celular S/A.

A agência reguladora também verificou que, entre abril e setembro de 2011, os índices de queda de ligações nas linhas da operadora no Maranhão estavam acima dos níveis tolerados pelo órgão federal (2%).

MAIS DE MIL DIAS SEM SINAL

Analisando todas as ligações efetuadas no Brasil, em 8 de março de 2012, a Anatel constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity, foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo de R$ 129.869,25.

Segundo Lítia Cavalcanti, “a Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente 1.005 dias de falta de sinal”.

A promotora de justiça enfatizou, ainda, “a existência de um acréscimo de 300% de quedas das chamadas provenientes de tarifação por ligação em comparação às chamadas por tarifação por minuto”.


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Poder / Política

Pedido afastamento de Prefeito de Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão pediu, por meio Ação Civil Pública por ato de improbidade, o afastamento do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo e do secretário municipal de Saúde, Dorgival Rodrigues dos Santos.

A Ação foi motivada por diversas irregularidades constatadas na gestão e nos serviços de saúde do município.

Prefeito de Governador Edison Lobão, Evando  Araújo

Prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Araújo

O MPMA quer, ainda a condenação dos réus pela Lei 8.429/92, que diz respeito ao crime de Improbidade Administrativa, e as penalidades vão de perda da função pública dos gestores a pagamento de multa civil de até vezes o valor das remunerações recebidas.

Dentre várias irregularidades, foram encontradas diversas remoções arbitrárias dos funcionários da saúde e os constantes atrasos ou suspensões dos seus salários. A oferta dos serviços de saúde pública é praticamente inexistente, no entanto o munícipio recebe com regularidade as verbas do Sistema único de Saúde (SUS).


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Maranhão

Ex-secretário de educação é alvo de ação civil pública no Ministério Público

secretário de estado de Educação, Anselmo Raposo

secretário de estado de Educação, Anselmo Raposo

Por dispensar licitação para a contratação do Instituto Maranhense de Educação Continuada Assessoria e Planejamento (Imecap), no valor de R$ 17.658.132,95, o ex-secretário de Educação do Maranhão, Anselmo Raposo, e outros seis assessores da secretaria à época de sua gestão, em 2010, estão sendo alvo de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A contratação tinha como finalidade a prestação de serviços voltados à execução do programa de modernização da gestão do sistema educacional público do estado e após uma semana da assinatura de contrato, a Seduc pagou ao Imecap uma fatura no valor de R$ 8.692.523. O instituto recebeu 50 porcento do valor do contrato por um serviço que ainda não havia sido executado.

Para efetivarem a dispensa do processo licitatório, os gestores da Secretaria de Educação acionados justificaram que o Imecap seria instituição detentora de “inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos”, conforme prevê a Lei de Licitações. Em seu artigo 24, o dispositivo legal aborda os casos em que a licitação é dispensável.

Para o Ministério Público, no entanto, a Seduc demonstrou de forma superficial a capacidade operacional do Imecap, pois “não apresentou comprovação de suas atividades na área, nem aptidão para a execução do objeto pretendido pelo contrato”.

O MPMA pede à justiça que os envolvidos sejam obrigados a devolver o valor correspondente ao que foi pago a contratação do Imecap, além de serem punidos com a lei de improbidade administrativa, que consiste na perca dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perca da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Maranhão

Juiz obriga prefeito de Moção a regularizar transporte escolar

O juiz Marcelo Frazão Pereira determinou, em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que a prefeitura de Moção regularize o transporte escolar para os alunos dos povoados de Morada Nova República, Cafezal, Juçareira e Centro Novo, em de 60 dias.

A ação é resultado da denúncia de líderes comunitários que fizeram um abaixo assinado para informar que as crianças não estavam frequentando a escola por causa d0 transporte escolar.

O serviço integral e gratuito também beneficiará os estudantes que residem na zona rural e urbana da cidade, que estejam matriculados na rede municipal de ensino.

A prefeitura terá que comunicar à justiça a rota de transporte escolar nas comunidades e a relação dos veículos prestadores de serviço, além de realizar o transporte em horários compatíveis com os das escolas.

A pena para o não cumprimento da ordem é de R$ 1 mil reais por dia.

 


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Poder

Edilázio destaca aprovação de MP que atende a solicitação de Procuradores do Estado

Edilázio Júnior.

Edilázio Júnior.

Foi aprovada ontem na Assembleia Legislativa, em primeiro turno, a Medida Provisória nº 154, que prevê a criação de cargos em comissão de assessor de procurador no quadro da Procuradoria Geral do Estado. A matéria foi defendida na tribuna da Casa pelo deputado Edilázio Júnior (PV), relator do projeto do Executivo e que classificou a aprovação como uma vitória da Procuradoria.

“Cada procurador vai poder indicar um cargo de comissão, de forma justa, assim como deputados e secretários fazem”, defendeu.

A aprovação da MP era uma reivindicação da categoria, que agora terá liberdade para escolher os seus próprios auxiliares de trabalho. No ano passado, Edilázio chegou a se reunir com os procuradores para discutir o projeto, que na ocasião começava a tramitar nas comissões da Assembleia.

O parlamentar, autor do projeto que criou o Dia do Procurador no Maranhão, também destacou o fato de que, a partir de agora, o cargo de Procurador Geral do Estado somente poderá ser ocupado por um procurador de carreira. Em julho do ano passado ele havia apresentado uma indicação à governadora Roseana Sarney (PMDB) – após encontro com procuradores -, solicitando urgência na realização de concurso público para a categoria. Além do preenchimento de vagas disponíveis [cerca de 53 para a função], a indicação do deputado tinha por objetivo a valorização do procurador de carreira.

O deputado também destacou a futura sede para a Procuradoria, que deve ser entregue em breve e parabenizou o Governo do Estado pelo investimento no setor.


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