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Bia Venâncio é condenada a 7 anos de reclusão em regime semiaberto

Com base em uma Denúncia da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, a Justiça condenou, em 13 de dezembro último, a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio (mais conhecida como Bia Venâncio) e os ex-secretários Celso Antonio Marques (Educação), Balbina Maria Rodrigues (Desenvolvimento Social), Pedro Magalhães de Sousa Filho (Orçamento e Gestão) e Francisco Morevi Rosa Ribeiro (Orçamento e Gestão).

A Denúncia, assinada pelos promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Reinaldo Campos Castro Junior e Samaroni Sousa Maia, baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009.

Bia Venâncio foi condenada, por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67), a sete anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Celso Antonio Marques também foi condenado por crime de responsabilidade a pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de ficar proibido de exercer cargo ou função pública por cinco anos. O ex-secretário também foi condenado, com base na Lei de Licitações (8.666/93), a dois anos e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além de multa de R$ 6.160,00 a ser destinada ao ressarcimento do Município de Paço do Lumiar.

As penas privativas de liberdade foram convertidas em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, além do pagamento de R$ 1.874 a ser revertidos à ONG Liga pela Vida.

O ex-secretário Pedro Magalhães de Sousa Filho igualmente foi condenado, com base no artigo 89 da Lei 8.666/93, a dois anos e nove meses de detenção em regime inicialmente aberto, além de multa de R$ 4.251,36 a ser paga aos cofres municipais. Por crime de responsabilidade, o ex-gestor foi condenado a cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de estar proibido, por cinco anos, de exercer cargo ou função pública.

As penas privativas de liberdade também foram convertidas em prestação de serviços à comunidade. Pedro de Sousa Filho também deverá destinar R$ 2.811,00 à mesma ONG.

Balbina Maria Rodrigues foi condenada com base no artigo 90 da Lei de Licitações. A pena determinada na sentença da juíza Jaqueline Reis Caracas é de dois anos e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além de multa de R$ 2.794,84 a ser paga ao erário de Paço do Lumiar.

Pelo crime de responsabilidade cometido, a ex-gestora foi condenada a cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de ficar inabilitada ao exercício de cargo ou função pública por cinco anos. Mais uma vez, as penas privativas de liberdade foram convertidas em prestação de serviços à comunidade, além da destinação de R$ 2.811,00 à ONG Liga pela Vida.

Por fim, o ex-secretário Francisco Morevi Rosa Ribeiro foi condenado, com base no decreto-lei n° 201/67, a cinco anos e nove meses de reclusão, com cumprimento inicial em regime semiaberto. O ex-titular da pasta de Orçamento e Gestão de Paço do Lumiar também está proibido de exercer cargo ou função pública por cinco anos.

Além da condenação na esfera penal, em 5 de dezembro, os ex-gestores já haviam sido condenados por improbidade administrativa, com base nas mesmas irregularidades.

ENTENDA O CASO

A primeira irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) surgiu ainda na fase de análise da documentação, quando foi noticiado à Corte de Contas que as assinaturas do contador Alexandre Santos Costa em demonstrativos contábeis do município haviam sido falsificadas.

Os técnicos do TCE apontaram uma série de irregularidades, sobretudo no que diz respeito a despesas efetuadas de forma ilegal e problemas em procedimentos licitatórios. O total de recursos movimentados em licitações irregulares foi de R$ 23.712.249,39.

Várias das dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar basearam-se no Decreto n° 001/2009, que decretou situação de emergência no município pelo prazo de 180 dias. O documento, no entanto, não se baseou em situação de emergência ou calamidade pública, mas sim em considerações feitas pela então prefeita sobre possível má gestão administrativa municipal anterior.

De acordo com Bia Venâncio, as áreas de finanças e administração estariam em situação de anormalidade. Com isso, foram dispensadas as licitações para os contratos de prestação de serviços e aquisição de bens necessários às atividades em resposta à situação de emergência. Entre essas dispensas de licitação, muitas tiveram processos que duraram mais de 100 dias, o que descaracteriza a urgência.

Outras irregularidades apontadas foram o pagamento de despesas nas quais as notas de empenho e ordens de pagamento não foram assinadas pelos ordenadores de despesas; a autorização de processos licitatórios pelo chefe de gabinete Thiago Aroso, que não era ordenador de despesas e nem tinha competência para ordenar tais atos; e a ordenação de despesas pelo secretário Francisco Morevi Rosa Ribeiro em datas anteriores à sua nomeação.


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Poder

Justiça suspende festejo em posto de combustíveis em Peri-Mirim

Foto ilustrativa

A iminente realização do Festejo de São Sebastião, entre os dias 19 e 21 de janeiro, no espaço entre bombas de combustíveis de um posto de gasolina, levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, nesta segunda-feira, na Justiça contra o Município de Peri Mirim e a empresa I. C. Da Silva Combustíveis (Nosso Posto). Em medida liminar concedida nesta terça-feira, 17, a realização de festas no local foi suspensa.

Na ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis (titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão, da qual Peri-Mirim é termo judiciário) relata que festas são realizadas constantemente no Nosso Posto, frequentadas por centenas de pessoas. Nesta segunda-feira, o Ministério Público tomou conhecimento de que no próximo fim de semana será realizado um grande festejo no local, com a apresentação de várias bandas, atraindo milhares de jovens e adultos. Até mesmo barracas para a venda de comidas e bebidas estavam sendo montadas próximo às bombas de combustíveis.

“A realização de festas e shows nesse local com a aglomeração de milhares de pessoas, ingerindo bebidas alcoólicas e fazendo uso de cigarros, gera risco à segurança das pessoas, dos imóveis vizinhos e dos moradores locais, já que existe a possibilidade de explosão devido à presença de produtos altamente inflamáveis”, avalia a promotora de justiça.

Raquel Reis enfatiza, ainda, a impossibilidade da polícia controlar o acesso ao local, o risco de brigas generalizadas e a possibilidade da entrada e permanência de crianças e adolescentes em um local em que há a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas para pedir a proibição do evento.

Na decisão desta terça-feira, a juíza Michelle Amorim Sancho Souza afirma que o quadro é “extremamente aterrorizador e imprudente”. “Permitir a comercialização de churrasco e bebidas alcoólicas ao lado de uma bomba de combustível, bem como que equipamentos de som, que contém carga elétrica, sejam instalados próximo a um local que contém combustível fóssil é contribuir com um incêndio”, observa a juíza.

Na liminar, foi determinado que todas as barracas e equipamentos de som sejam retirados do Nosso Posto em até 48 horas. Outros eventos no local também estão proibidos até o julgamento final do processo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.


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Poder

Promotoria pede bloqueio de bens do ex-presidente da Câmara de Nina Rodrigues

O Ministério Público do (MPMA) requereu, em 18 de dezembro, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nina Rodrigues, Aristoneide Garreto, para garantir o ressarcimento de R$ 47,6 mil aos cofres públicos.

O valor é relativo às irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do órgão legislativo referente ao exercício financeiro de 2009. Garreto já responde a outra ação do MPMA em função de ilegalidades observadas nas contas de 2010 da Câmara.

Ambas as manifestações foram ajuizadas pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, Benedito Coroba. Nina Rodrigues é termo judiciário de Vargem Grande.

IRREGULARIDADES

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 597/2014, durante a gestão de Garreto, foram locados uma motocicleta e um automóvel sem licitação, no valor total de R$ 33.595,68.

Outra ilegalidade foi a apresentação ao TCE de notas fiscais com datas posteriores às despesas. Os documentos fiscais são relativos a materiais de construção (R$ 6.060,50) e a condicionadores de ar (R$ 7.990,00).

PEDIDOS

Além da indisponibilidade de bens, o MPMA também solicita que, ao final do processo, Aristoneide Garreto seja condenado ao pagamento de multa de R$ 95.292,36; à perda de eventual função pública e à suspensão de direitos políticos por oito anos.

O Ministério Público requer, ainda, que o ex-gestor seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


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Poder

Promotoria pede bloqueio de bens do prefeito de Bacuri por irregularidades em licitação

O Ministério Público do Maranhão solicitou, em 19 de dezembro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos nas irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2011, de R$ 547.250,00, realizado pelo Município de Bacuri para locação de veículos para transporte escolar.

O pedido foi feito pelo titular da promotoria de justiça da comarca, Rodrigo Alves Cantanhede, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela antecipada.

A ACP é baseada no relatório de fiscalização nº 37016, encaminhado pela Controladoria-Geral da União (CGU), relativo ao período de 22 de outubro a 8 de novembro de 2012.

ENVOLVIDOS
São citados o atual prefeito Washington Luis de Oliveira, que administrava o município também na época do pregão; o ex-secretário de Educação, Zaqueu Oliveira; o ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Linelson Rodrigues, e os pregoeiros Rui Gonçalves e Márcio Lima.

Também figuram na lista o empresário José Maria da Silva e a empresa dele, Napoli Serviços de Construções LTDA, vencedora do pregão.

IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades estão a falta de pesquisa prévia de preços; a ausência de previsão dos trajetos a serem atendidos; a inexistência de parecer jurídico e a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação.

Outra ilegalidade foi o fato de o edital não ter exigido a comprovação de capacidade operacional das empresas participantes e também que os veículos atendessem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

FRAUDE
Foram inseridos documentos de habilitação da empresa vencedora após a sessão do pregão, que teria ocorrido em 7 de fevereiro de 2011. Uma certidão de débito de contribuições previdenciárias foi anexada ao procedimento licitatório, em 5 de abril de 2011. Para o MPMA, isto indica que houve fraude no processo licitatório.

Outro indício é a falta de capacidade econômica da Napoli para executar o contrato. Não foi encontrado nenhum veículo registrado sob o nome da empresa, o que aponta a subcontratação dos serviços, o que não era autorizado no edital. Além disso, segundo o relatório, em 2011, a Napoli não funcionava no endereço informado.

Apesar das irregularidades foram pagos R$ 418.491,00 à empresa, sem apresentação de nota fiscal.

“A utilização do dinheiro público de forma irregular gera prejuízo ao erário e inviabiliza a implantação de políticas básicas de atendimento, como saúde, educação, habitação, dentre outras. O emprego irregular de recursos públicos no transporte escolar do município culminou no acidente ocorrido em abril de 2014”, lembra o promotor de justiça Rodrigo Cantanhede.

PEDIDOS
Além da indisponibilidade de bens, o MPMA requer a condenação dos envolvidos às penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além da suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Outras punições são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Promotoria aciona Prefeitura de Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar. O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile. Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

SELETIVO

Em outubro, foi lançado o Edital n° 003/2017/SEMED, relativo ao processo seletivo simplificado para contratação de tutores e cuidadores. No entanto, a quantidade de vagas previstas não atende sequer ao número solicitado pelos gestores.

“Evidencia-se que tal quantitativo não reflete as necessidades de todos os alunos da educação especial, notadamente porque as avaliações solicitadas pelos gestores e que deveriam ter sido feitas pela equipe técnica da Semed no decorrer do ano de 2017 não o foram na totalidade, porquanto falta estrutura de trabalho para os técnicos desempenharem suas funções, a exemplo de veículo e combustível”, observa, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, em 28 de abril de 2017 o Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Maranhão assinaram Termo de Ajustamento de Conduta no qual foi prorrogado o prazo de contratação de professores por seletivo, inclusive atendendo à demanda da educação especial, e no qual a administração municipal se comprometeu a realizar concurso público até 31 de outubro de 2017 (prazo prorrogável por 30 dias), o que não aconteceu.

A autora da ação ressalta que a educação inclusiva não se resume à garantia de matrícula dos alunos com deficiências, mas em sua completa integração, inclusive com o fornecimento de equipamentos e pessoal para atendimento individualizado. “A omissão do ente municipal em disponibilizar profissionais auxiliares para os alunos com deficiência inviabiliza a inclusão destes, privando-os do direito à educação”, observa Gabriela Tavernard.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a realização de concurso público para a contratação de cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e instrutores de braile, que deve ser precedido por avaliação da equipe técnica de todos os alunos da educação especial, que subsidiará o quantitativo de vagas a ser disponibilizado para cada um desses profissionais.

Além disso, o Município deverá adequar a estrutura de trabalho da equipe de apoio da Semed e traçar metas para capacitação e formação, regular e contínua, de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil.


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Poder

Ex-prefeita Bia Venâncio terá que devolver R$ 3,1 milhões

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou por improbidade administrativa, em 28 de novembro, dez dos envolvidos nas irregularidades na execução de dois convênios firmados em 2010 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para asfaltamento de vias.

Proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, a decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2013, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

As condenações foram baseadas nas irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na execução dos convênios de nºs 34/2010 e 35/2010, com valor total de R$ 3.155.743,90.

CONVÊNIO Nº 34/2010

Com prazo de execução de seis meses e valor de R$ 1.777.266,69 (dos quais R$ 88,6 mil referiam-se à contrapartida do Município), o convênio nº 34/2010 previa o asfaltamento de 36 ruas e uma avenida.

Para a execução das obras, foi realizada uma concorrência, resultando em um contrato, firmado com a Construtora Maranhense e Comércio Ltda, no valor de R$ 1.828.168,97.

O contrato foi assinado pelos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e Infraestrutura, Pedro Magalhães de Sousa Filho, e pelo empresário José Umarly Torres Gomes.

CONVÊNIO Nº 35/2010

O convênio nº 35/2010 – cujo valor era de R$ 1.378.477,21 – consistia na pavimentação de 20 ruas e três avenidas no período de quatro meses.

Foi aberta uma licitação que originou a contratação da construtora Macedo e Xavier nº Ltda. O respectivo contrato foi assinado pelos mesmos ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão e Infraestrutura. O representante da empresa foi Arlindo de Moura Xavier Júnior.

SUPERFATURAMENTO

Além de superfaturamento nos contratos firmados com a Construmar (119,35%) e Macedo e Xavier (61,7%), o TCE verificou irregularidades como fracionamento de despesas; ausência de publicação dos editais dos procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, falta de designação de um representante da Administração Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

CONDENADOS

Entre os condenados estão a ex-prefeita Bia Venâncio; os ex-secretários municipais de Orçamento e Gestão, Francisco Morevi Rosa Ribeiro e José Eduardo Castelo Branco de Oliveira e o ex-titular da pasta de Infraestrutura do município, Pedro Magalhães de Sousa Filho.

A lista de réus inclui, ainda, o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro; as construtoras Macedo Xavier Ltda. e Construmar Maranhense Ltda. e os empresários Arlindo de Moura Xavier (Macedo Xavier Ltda.) e José Umarly Torres Gomes (Construmar Maranhense Ltda.).

O pregoeiro e ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município Luis Carlos Teixeira Freitas foi acionado pelo MPMA, mas a Justiça não acolheu as acusações.

PENALIDADES

A ex-prefeita Bia Venâncio e o engenheiro civil e ex-chefe de obras saneamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Ronnie Santos Ribeiro, foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 3.206.64,18 (valor dos contratos) e ao pagamento de multa de R$ 801.665,54 (1/4 do valor dos contratos).

O restante dos sentenciados deve pagar multas sobre o valor dos contratos aos quais são diretamente ligados.

Todos os condenados, com exceção das empresas, tiveram direitos políticos suspensos. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Prefeitura de Imperatriz suspende licitação de R$ 32 milhões para limpeza pública

Após Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão no dia 15 de novembro, o Município de Imperatriz suspendeu processo licitatório para contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza pública.

A licitação foi feita pela Secretaria de Infraestrutura e tem valor mensal aproximado de R$ 2,7 milhões e global de R$ 32.500 milhões, com duração de um ano.

O município enviou ofício, no último dia 29 de novembro, afirmando ter atendido à Recomendação do Ministério Público, suspendendo o processo licitatório. Afirmou-se, ainda, que os termos do documento expedido estão sendo analisados, visando à adoção de eventuais medidas e ajustes pertinentes.

O documento ministerial foi elaborado devido à denúncia feita ao Ministério Público de que a licitação não atendia ao Programa Nacional de Resíduos Sólidos. Após análise, o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, constatou que o edital estava em desacordo com a lei e expediu a Recomendação pedindo a suspensão do procedimento, que foi aceita pelo município.

Os serviços prestados pelo contrato compreendem: coleta manual e transporte até o destino final de resíduos sólidos; equipe de coleta seletiva e resíduos volumosos; coleta manual de resíduos sólidos especiais e diversificados, equipe de coleta e transporte de galharias e resíduos verdes, varrição manual de vias públicas, equipe de capina mecanizada, equipe de limpeza e varrição, manual de feiras livres, mercados, praças, pátios, monumentos e logradouros públicos; e equipes padrão para serviços diversos e complementares de limpeza pública.

O promotor de justiça Jadilson Cirqueira explica que há dois Termos de Ajustamento de Conduta assinados com o município de Imperatriz e uma Ação Civil Pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública. As medidas buscam a adequação à Lei nº 12.305/10, que compreende também a elaboração do plano de gestão integrada de resíduos sólidos, exigência de norma local para os grandes geradores, o serviço de limpeza pública, transporte de resíduos, Programa Nacional de Resíduos Sólidos para o lixão e a disposição final ambientalmente adequada.

“Nada do que o Programa Nacional de Resíduos Sólidos exige está sendo contemplado nos serviços de recolhimento de resíduos sólidos na licitação que o município elaborou. Nós sabemos da necessidade que Imperatriz tem, mas precisamos garantir que o trabalho seja feito corretamente”, ressalta o promotor Jadilson Cirqueira.

Dentre as obrigações legais contempladas no Programa Nacional de Resíduos Sólidos, o membro do Ministério Público também esclarece que qualquer ação deverá admitir a possibilidade de inclusão das cooperativas e outras formas associativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na execução do contrato. O promotor relata que não foi mencionada a possibilidade de participação de associações de catadores de materiais recicláveis instaladas no município, por exemplo.

Jadilson Cirqueira afirma que outra obrigação do município com relação à limpeza pública é assegurar, quanto à execução do contrato, a necessária distinção de responsabilidades sobre a origem dos resíduos sólidos e suas consequências econômicas e jurídicas. Ele afirma que o edital não especifica as responsabilidades quanto aos resíduos de origem comercial, industrial, perigosos, de construção civil, de serviços de transportes etc. Sem esta distinção, os gastos com o recolhimento indiscriminado destes resíduos pode destinar o pagamento destas despesas, que seriam de pessoas jurídicas, para a população.


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Crime

Polícia faz buscas e apreende documentos na Prefeitura de Gonçalves Dias

A Polícia Civil e o Ministério Público deflagraram a Operação Lego, que deu cumprimento ao mandado de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Gonçalves Dias. O pedido foi feito pela promotora de justiça Ariadne Dantas Meneses, titular da Comarca de Dom Pedro, da qual Gonçalves Dias é termo judiciário.

Na operação, foram apreendidos computadores, notebooks e documentos relacionados a licitações e contratações e, ainda, uma arma de fogo. Os bens serão submetidos a perícia para prosseguimento de investigações sobre fraudes e irregularidades em procedimentos licitatórios, com indícios de montagem de processo e direcionamento de contratação.

Também participaram da operação os promotores de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira (Passagem Franca) e Natália Macedo Luna Tavares (Santo Antônio dos Lopes).

Igualmente foram vistoriados a residência de Ancleyson da Silva e Silva (secretário municipal de Administração) e a moradia e o escritório de contabilidade administrado por Antônia Ancleya da Silva e Silva, irmã do secretário.

INVESTIGAÇÃO

A investigação inclui quatro inquéritos civis, que apuram irregularidades em licitações realizadas pelo Município de Gonçalves Dias em 2017. A análise aponta a montagem de processos e simulação dos certames, com a finalidade de desviar recursos públicos e direcionar contratações da administração municipal.

As fraudes se caracterizam também pela criação de novas empresas ou favorecimento de firmas já constituídas, que se alternariam entre as licitações para que nenhuma saia sem firmar contrato com a prefeitura.


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Poder

Prefeito de Açailândia é investigado por contratação de empresa fantasma

O prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira, está sendo investigado pelo Ministério Público por fraude em obras de urbanização do município.

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia abriu um inquérito para apurar as irregularidades na contratação da Construtora Quadrante – LTDA, localizada em Icatu, de acordo o Blog do Maldine Vieira. O valor do contrato foi orçado em mais de R$ 2 milhões.

Segundo o MPMA, Construtora é uma empresa fantasma e há indícios de desvios de verbas públicas.

A investigações estão sendo feitas pelo Procedimento Investigatório Criminal nº 002/2015 – PJI, da Comarca de Icatu, que encaminhou todas informações para a Promotoria de Açailândia.

O inquérito busca agora, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias, apurar possíveis atos de improbidade administrativa, crimes e suas autorias.


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Poder

Promotoria cobra transporte escolar para alunos da zona rural de Matões

Em Recomendação encaminhada, em 7 de novembro, ao prefeito de Matões, Ferdinando Coutinho, o Ministério Público do Maranhão solicitou que seja imediatamente disponibilizado transporte escolar a dois estudantes que moram no povoado Baixa Fria, a 2km de distância de onde estudam, no povoado São Vicente, na zona rural do município.

A solicitação foi baseada em denúncia de Maria do Socorro Gomes, mãe dos estudantes. Segundo ela, a Prefeitura de Matões e a secretaria de Educação do município não têm fornecido o transporte aos dois alunos.

“A educação deve ter, por fim maior, o aluno. A Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente preveem a garantia de transporte para fins educacionais”, enfatiza a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora do pedido.

Na Recomendação nº 07/2017, a representante do MPMA também lembra que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado por meio de programas suplementares de transporte escolar, entre outros.

O prazo para informar ao MPMA as medidas tomadas pelo Município é de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.


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