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Prefeito de Açailândia é investigado por contratação de empresa fantasma

O prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira, está sendo investigado pelo Ministério Público por fraude em obras de urbanização do município.

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia abriu um inquérito para apurar as irregularidades na contratação da Construtora Quadrante – LTDA, localizada em Icatu, de acordo o Blog do Maldine Vieira. O valor do contrato foi orçado em mais de R$ 2 milhões.

Segundo o MPMA, Construtora é uma empresa fantasma e há indícios de desvios de verbas públicas.

A investigações estão sendo feitas pelo Procedimento Investigatório Criminal nº 002/2015 – PJI, da Comarca de Icatu, que encaminhou todas informações para a Promotoria de Açailândia.

O inquérito busca agora, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias, apurar possíveis atos de improbidade administrativa, crimes e suas autorias.


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Promotoria cobra transporte escolar para alunos da zona rural de Matões

Em Recomendação encaminhada, em 7 de novembro, ao prefeito de Matões, Ferdinando Coutinho, o Ministério Público do Maranhão solicitou que seja imediatamente disponibilizado transporte escolar a dois estudantes que moram no povoado Baixa Fria, a 2km de distância de onde estudam, no povoado São Vicente, na zona rural do município.

A solicitação foi baseada em denúncia de Maria do Socorro Gomes, mãe dos estudantes. Segundo ela, a Prefeitura de Matões e a secretaria de Educação do município não têm fornecido o transporte aos dois alunos.

“A educação deve ter, por fim maior, o aluno. A Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente preveem a garantia de transporte para fins educacionais”, enfatiza a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora do pedido.

Na Recomendação nº 07/2017, a representante do MPMA também lembra que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado por meio de programas suplementares de transporte escolar, entre outros.

O prazo para informar ao MPMA as medidas tomadas pelo Município é de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.


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Ex-presidente da Câmara de Milagres é acionado por irregularidades em contas

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 2 de outubro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Elin Pereira de Araújo, ex-presidente da Câmara Municipal de Milagres do Maranhão. A ação refere-se a irregularidades na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2009.

O Acórdão PL-TCE n° 525/2014 considerou irregular a prestação de contas apresentada pelo ex-gestor, condenando-o ao pagamento de multas no valor de R$ 26.305,18, além da obrigação de devolver R$ 20.496,66 aos cofres municipais. Na avaliação do promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, Elin de Araújo “praticou atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público local e atentaram contra os princípios da administração pública”.

Entre os problemas apontados pelo TCE-MA estão a contratação de serviços de contabilidade e assessoria jurídica, classificando-os indevidamente, visto que essas são atividades administrativas contínuas, que deveriam compor a folha de pagamento do Município. “Verifica-se que houve a contratação de pessoal para desempenho de atividades administrativas durante todo o exercício financeiro, sem concurso público, em total desrespeito aos princípios da legalidade e da isonomia”, observa Luiz Eduardo Lacerda.

Outra irregularidade diz respeito ao subsídio do próprio presidente da Câmara Municipal. De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos de vereadores de municípios com até 10 mil habitantes – caso de Milagres do Maranhão – devem corresponder a 20% do subsídio dos deputados federais. Os vencimentos pagos na época superavam esse limite em mais de R$ 17 mil.

Foram identificados, ainda, problemas relacionados a irregularidades em processos licitatórios, ausência de empenho e pagamento do 13° salário dos servidores comissionados e ausência de publicação e envio de Relatórios de Gestão Fiscal, entre outros.

Na Ação, o Ministério Público requer a indisponibilidade dos bens de Elin Pereira de Araújo e a sua condenação por improbidade administrativa. Entre as penas previstas estão a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos e pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época.


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Promotoria pede concurso para Procuradoria de Paço do Lumiar após irregularidades

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, em 31 de outubro, solicitando que seja determinada a inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu a Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, por não ter estabelecido o cargo efetivo de procurador.

Autora da manifestação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu, ainda, a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito seja ordenado a enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com o objetivo de adequar a estrutura do órgão.

Outra medida requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

IRREGULARIDADES

Após tomar conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os cargos exclusivamente comissionados.

Foram também expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.

No entanto, até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a extinção dos cargos em comissão.

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes. “As atividades administrativas e judiciais do Município desafiam a presença ininterrupta do advogado. Logo, é necessário que o ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades”, concluiu.


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Promotoria requer interdição de carceragem de delegacia de Alto Parnaíba

Em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 7 de novembro, a interdição da carceragem da delegacia de Alto Parnaíba e a transferência dos presos para outro estabelecimento penal, preferencialmente, em Balsas.

Outra solicitação é que detentos não sejam recolhidos na delegacia enquanto o local não seja restruturado. A manifestação ministerial é assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.

“A carceragem da comarca de Alto Parnaíba tem péssimas condições estruturais que comprometem severamente a segurança pública, sem contar a violação de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade e à saúde física e integridade psíquica”, explica o promotor, na ACP.

DEFICIÊNCIAS

Na ação, o MPMA lista problemas como falta de assistência aos presos, afrontando as determinações da Lei de Execução Penal; inexistência de atividades de ressocialização; suspensão intermitente da alimentação dos detentos e a falta de manutenção da fossa do estabelecimento.

Ainda segundo o Ministério Público, a carceragem não possui vigilância e nem obstáculos que dificultem as fugas. “Os presos entram e saem quando querem e, à vista de todos, sobem no muro”, enfatiza Thiago Nogueira.

Grande parte do estabelecimento é feita de tijolos de argila (adobe). As paredes podem ser raspadas e perfuradas facilmente. Além disso, os funcionários que trabalham na carceragem são servidores públicos municipais, sem preparo para condução e vigilância de presos, configurando desvio de função.

Os problemas incluem a ocorrência indevida de visitas íntimas no local, além da comercialização de drogas e consumo de bebidas alcoólicas.

MULTA

A multa por descumprimento solicitada é de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 50 milhões. O valor deve transferido ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).


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Promotoria pede bloqueio de bens de ex-prefeitos e vereador de Vargem Grande

Ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em 25 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o professor e atual vereador Jociedson de Aguiar e os ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos.

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (conhecido como Benedito Coroba). O motivo foi o acúmulo de cargos públicos, exercidos por Jociedson de Aguiar, durante o período de maio de 2012 a janeiro de 2017, quando possuiu três matrículas de professor, sendo duas municipais e uma estadual. A Constituição Federal não permite o acúmulo de três cargos de professor. Ao todo, durante o período, ele recebeu ilegalmente a quantia de R$ 102.110,67.

Ao se defender, Jociedson de Aguiar afirmou que, em 3 de maio de 2012, protocolou pedido de exoneração de uma das matrículas como professor do município. Mas não obteve resposta. Em 8 de fevereiro de 2017 efetuou novo pedido de desligamento, o que provocou o corte de um de seus salários, embora nunca tenha recebido qualquer documento oficializando sua exoneração.

Vereador Jociedson de Aguiar

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande apontou que o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes, que estava à frente da administração municipal no período de maio a dezembro de 2012, mesmo tendo sido certificado sobre a situação de Jociedson de Aguiar, não assinou a sua exoneração, mantendo-o no cargo e permitindo o enriquecimento ilícito.

Na mesma situação se enquadra o também ex-prefeito Edivaldo Nascimento dos Santos, cujo mandato foi exercido de 2013 a 2016, que igualmente permitiu o enriquecimento ilegal do professor. Inclusive, quando exerceu a chefia do Executivo Municipal, a equipe da Secretaria de Educação era a mesma da gestão anterior, tendo conhecimento da situação irregular do professor.

Segundo o promotor de justiça Benedito Coroba, o demandado estava obrigado a informar sobre a situação irregular em que se manteve durante cinco anos, mesmo já tendo pedido exoneração. “A má-fé do representado é nítida e pode ser comprovada pelo seu recadastramento em duas matrículas municipais em janeiro de 2017, sem ter comunicado o seu anterior pedido de exoneração”, frisou.

PEDIDOS
Como medida liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens dos réus.

Nas solicitações finais, o MPMA pediu a condenação de Jociedson Aguiar ao ressarcimento do dano causado ao município, no valor de R$ 102.110,67, correspondente ao valor total mais acréscimos. Também à perda do cargo público que esteja ocupando, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 306.332,01, correspondente a três vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em relação a Miguel Rodrigues Fernandes e a Edvaldo Nascimento dos Santos, foi requerida a condenação deles à perda de eventual cargo público que estejam ocupando, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 204.221,34, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


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Promotoria pede bloqueio de bens do ex-presidente da Câmara de Porto Rico

A falta de repasse ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos valores descontados da contribuição previdenciária dos vereadores de Porto Rico do Maranhão, de 2013 a 2014, motivou o Ministério Público a ajuizar, em 25 de outubro, Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Ebenilton da Silva Moreira.

Assinada pelo promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, a ação pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens do ex-gestor no valor de R$ 38,880,00 e que ele seja obrigado a repassar todas as contribuições previdenciárias recolhidas dos vereadores.

A irregularidade foi denunciada ao MPMA pelo atual presidente da Câmara de Vereadores, Valdir de Jesus. Foram descontados, por dois anos, R$ 180,00 dos vereadores, mas o dinheiro não foi repassado ao INSS. O valor de RS 38.880,00 é resultado da soma dos valores recolhidos de todos os parlamentares e desviados pelo ex-presidente.

Na avaliação do promotor de justiça, o ex-gestor agiu com má-fé, tendo total consciência de sua conduta ilícita ao recolher o dinheiro e dar destino diverso do previsto em lei. “O requerido praticou ato de improbidade administrativa que causou sérios danos e lesionou o erário já que não repassou valores ao INSS, prejudicando os cofres públicos e a seguridade social”, afirmou Ariano Aguiar.

O MPMA pediu que o requerido seja condenado por ato de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


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Ex-prefeito de Açailândia é denunciado por irregularidades em obras de escolas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia e ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Ildemar Gonçalves dos Santos, ex-prefeito de Açailândia, Sergiomar Santos de Assis (ex-secretário municipal de Educação) e Eli Coelho Marinho (empresário, sócio-proprietário da empresa Nova Empreendimentos e Construções) em razão de obras não executadas, superfaturamento e subcontratação de serviços.

As manifestações ministeriais foram ajuizadas, em 20 de outubro, pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Na Ação por ato de improbidade, também estão implicados Moacir Neves de Oliveira (empresário, proprietário da empresa M.L. Construções), Rombergue Silva dos Santos (engenheiro civil), Sandrelina de Sousa Silva (servidora municipal) e as empresas Nova Empreendimentos e Construções e M.L. Construções e Empreendimentos.

IRREGULARIDADES

O MPMA recebeu denúncias de conselheiros municipais de Educação sobre irregularidades nas reformas das escolas municipais de Açailândia.

De acordo com as investigações, foi realizado procedimento licitatório, no mês de dezembro de 2011, que culminou na contratação da M.L Construções e Empreendimentos, cuja finalidade era a reforma das escolas de Açailândia.

Posteriormente, no início de 2012, foi realizada nova licitação com o mesmo objetivo, resultando na contratação da empresa Nova Empreendimentos e Construções.

Verificou-se que algumas das reformas que constaram nas prestações de contas não teriam sido efetivamente realizadas. Além disso, o material utilizado era de qualidade e preço inferiores ao constante no referido documento. Também foi constatada subcontratação.

Para a reforma da escola Tania Leite, por exemplo, a M.L. Construções subcontratou a empresa Somar, que por sua vez contratou Micael Marques.

O mesmo teria acontecido com a reforma da Escola Roseana Sarney, executada pela Construart, que teria sido subcontratada pela M.L. Construções.

Pelas planilhas apresentadas, tanto a M.L. Construções quanto a Nova Empreendimentos, teriam reformado as escolas Tania Leite e Roseana Sarney no mesmo período.

A Nova Empreendimentos, por exemplo, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços nas escolas Tânia Leite e Roseana Sarney, nos respectivos valores de R$ 76.541,00 e R$ 140.091,00, que foram empenhados, liquidados e pagos, conforme afirmação do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao analisarem as contas prestadas, conselheiros municipais de Educação apontaram que as reformas das 14 escolas do município foram executadas pelo senhor Micael Pereira Marques, de janeiro a março de 2012.

Micael Marques afirmou que, na Escola Tania Leite, aplicou o valor de R$ 20.336,00, muito inferior à quantia de R$ 76.541,00, registrada na planilha.

Também comunicou que não foi trocada a estrutura de madeira do telhado, serviço informado como executado, e que usou a tinta Secamax e não a Hidracor, que consta na planilha e que tem valor de mercado superior ao da primeira.

Micael Marques teria realizado as reformas das escolas Aulídia Gonçalves dos Santos, Aulídia Gonçalves dos Santos – anexo, Fernando Rodrigues, Fernando Rodrigues – anexo, Raimunda Oliveira, Dario Brito, Geruzamar, Crislaine Gonçalves Moraes, Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Ângelo Capelloza, Monteiro Lobato, Tânia Leite, Simone Macieira, Gonçalves Dias e Professora Joviana Farias – anexo.

PENALIDADES

Na Denúncia, o MPMA pediu a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis e Eli Coelho Marinho, conforme as penas previstas no art. 1º, do Decreto Lei nº 201/1967, somadas às sanções estabelecidas pelo artigo 29 do Código Penal, que podem resultar em três meses a três anos de prisão, mais perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia solicitou, na Ação por ato de improbidade, a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis, Eli Coelho Marinho, Moacir Neves de Oliveira, Rombergue Silva dos Santos e Sandrelina de Sousa Silva, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.


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Conselheiros de Senador La Rocque são exonerados por acúmulo ilegal de cargos

Dois conselheiros tutelares do município de Senador La Rocque foram exonerados, no dia 16 de outubro, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em atendimento a uma Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão.

Na manifestação ministerial, assinada no dia 3 de outubro, o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, titular da Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, justificou o pedido argumentando que os conselheiros Pedro Pereira Silva e Josiane Lima dos Santos estavam acumulando ilegalmente cargos públicos.

Em procedimento investigatório, o Ministério Público constatou o acúmulo de cargos dos servidores Pedro Pereira Silva, que era conselheiro tutelar em Senador La Rocque e magarefe na Secretaria de Agricultura do município de Imperatriz, e Josiane Lima dos Santos, conselheira tutelar em Senador La Rocque e técnica de enfermagem no Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz.

Na Recomendação, o promotor de justiça orientou que os conselheiros optassem por uma das funções. Apesar de terem sido notificados, não tomaram nenhuma providência. O CMDCA, então, decidiu exonerar de ofício os conselheiros Pedro Pereira Silva e Josiane Lima dos Santos.

“As situações de acúmulo encontradas no município vão de encontro à legislação vigente, violando os princípios de legalidade, moralidade, e configuram improbidade administrativa”, assinala o promotor Edson Miranda.


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Fábio Macedo atua em prol da aprovação de projeto que altera estrutura do Ministério Público

Presidindo a sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (24), o deputado estadual Fábio Macedo, teve papel fundamental na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de autoria do Ministério Público do Maranhão, que altera a arquitetura organizacional da instituição.

Com um bom trânsito com a oposição, o parlamentar que faz parte da base governista, entrou em acordo com as lideranças dos blocos e colocou em pauta o projeto que pretende acréscimo à Lei Orgânica do Ministério Público de dispositivos destinados a propiciar o desenvolvimento, otimizando a movimentação horizontal, atendendo ao interesse público e dos membros da carreira ministerial.

Fábio Macedo, ainda recebeu em seu gabinete, o Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho e o Promotor Marcio Thadeu Silva Marques, para fortalecer mais ainda a parceria entre o Legislativo Estadual e o Ministério Público.

“É sempre uma satisfação, atender a projetos de interesse público para o Maranhão, ainda mais uma pauta tão importante como esta do Ministério Público, que acrescenta em 50% as possibilidades de movimentação horizontal na carreira e ainda prestigia os servidores mais antigos nesta movimentação, destacou o parlamentar pedetista.


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