Judiciário

Justiça condena ex-prefeito de Matões do Norte

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Matões do Norte, Hilton Amorim Rocha, por improbidade administrativa.

Segundo a ação proposta pelo MPF/MA, o ex-prefeito não prestou contas de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), recebidos em 2004.

A decisão, expedida pelo juiz da 13ª Vara Federal, condenou Hilton Amorim Rocha ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito de Matões do Norte (MA), além da suspensão dos direitos políticos e proibição em contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.


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Maranhão

Procuradoria denúncia irregularidades na Funai de Imperatriz

Após apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores vinculados à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Índio (Funai), de Imperatriz, a Procuradoria da República no Munícipio (PRM), pediu que fossem tomadas providências para fiscalizar os gatos com combustíveis e a utilização dos carros oficiais do órgão.

O uso indevido dos veículos foi comprovado após um acidente, com vítima fatal, em 2014. No mesmo ano, a investigação relatou que a compra de combustível era incompatível com a dos veículos e a quantidade era feita em valor superior à capacidade dos tanques, baseado na totalidade dos servidores responsáveis pelos automóveis.

A PRM de Imperatriz propôs uma recomendação, cabendo ao coordenador regional da Funai, exercer o controle semanal da regularidade do abastecimento, com documentos comprobatórios da conferência. Caso não seja atendida, uma ação civil pública será movida por ato de improbidade administrativa ou ainda uma ação penal contra os responsáveis, para que seja cumprida a lei.


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