Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de São Raimundo das Mangabeiras

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O Ministério Público Federal no Maranhão conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, José Francisco Coelho, por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor, que foi prefeito em 1997 até os anos 2000, não prestou contas sobre a aplicação de R$ 30.646,00 repassados pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do mosquito Aedes aegypti no município.

De acordo com juiz da 5ª Vara Federal no Maranhão, “esta omissão na prestação de contas por si mesma revela-se danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”.

José Francisco Coelho foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 30.464,00 à União, pessoa jurídica prejudicada pela irregularidade. Ele teve, ainda, seus direitos políticos suspensos pelo prazo 3 anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

A respeito de pedido de ressarcimento formulado pelo MPF/MA, não foi acolhido pelo juiz, pois, segundo ele, o Tribunal de Contas da União (TCU) já condenou o ex-prefeito a ressarcir as quantias repassadas ao município.


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Judiciário

Ex-prefeito de Centro Novo é condenado pela Justiça Federal

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A partir de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Antonio Roberto Sobrinho, ex-prefeito do município de Centro Novo do Maranhão (MA), por desvio de recursos federais destinados ao fornecimento de merenda escolar. Os recursos haviam sido repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos anos de 2003 e 2004.

Segundo o MPF, com base em auditoria realizada pelo FNDE em 2005, os valores repassados à prefeitura de Centro Novo do Maranhão foram efetivamente sacados e as notas fiscais apresentadas pelo gestor apresentam diversas irregularidades.

De acordo com o Juiz da 5ª Vara Federal no Maranhão, “o réu, a par de não cumprir as obrigações de gestor do Município de Centro Novo do Maranhão, com a destinação precisa dos recursos que recebera do FNDE nos exercícios de 2003 e 2004, possibilitou, por via de consequência, a perda patrimonial da União, o desvio (utilização inadequada ou sem comprovação) de recursos federais, liberando verbas públicas federais sem a estrita observância das normas pertinentes”.

Dessa maneira, em acolhimento aos pedidos do MPF/MA, a Justiça condenou Antonio Roberto Sobrinho a pagar multa civil e a ressarcir ao FNDE os danos causados em valores correspondentes àqueles repassados ao município de Centro Novo do Maranhão nos anos de 2003 e 2004. Além disso, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 5 anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período.


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Esportes / Judiciário

MPF denuncia Neymar por sonegação fiscal

Do Globoesporte.com

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O Ministério Público Federal denunciou o atacante Neymar, do Barcelona, pelos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. O documento foi entregue na última quinta-feira à 5ª Vara de Justiça Federal de Santos, sob sigilo. Além do jogador, também foram denunciados Neymar da Silva Santos, pai do atleta, Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona, e Josep Maria Bartomeu, atual mandatário da equipe catalã.

Agora, a Justiça analisará o pedido e decidirá se os quatro serão transformados em réus. A denúncia foi assinada pelo procurador-chefe do MPF de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre. A suspeita é sobre o dinheiro recebido pelas empresas do atacante durante as negociações que o levaram para atuar na Espanha.

A Receita Federal também multou o jogador por supostamente não ter declarados os valores – os advogados de Neymar contestam a cobrança . No ano passado, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 188 milhões para garantir o pagamento das autuações.

A defesa de Neymar informou que ainda não foi notificada da denúncia.


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Judiciário / Poder

Inquéritos da PF que Fernando Sarney quer esconder

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Documento retirado do site UOL.

O Supremo Tribunal Federal (STF), há quatro anos, mantém processo contra o empresário e dono Sistema Mirante de Comunicação, Fernando Sarney, que pode resultar em prisão preventiva, condução coercitiva ou negar os pedidos formulados pelos procuradores da República.

Fernando Sarney.

Fernando Sarney.

O documento judicial é resultado de quatro inquéritos instaurados, desde 2006, pela Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), que dizem respeito a evasão de divisas (Inquérito Policial nº 624/2010), fraudes no setor elétrico e de transportes (IPL nº 494/2010), sonegação fiscal (IPL nº 646/2010) e crimes contra o sistema financeiro (IPL nº 647/2010).

Em 2010, a PF e o MPF finalizaram os autos, onde juntaram diversas provas que sustentam a investigação que está sob sigilo absoluto.

Os relatórios dos inquéritos são de extrema importância para não ter a devida atenção por parte do STF, uma vez que ficou evidenciado a ligação do empresário com o agente da Polícia Federal e ex-secretário de segurança do Maranhão do governo de Roseana Sarney, Aloísio Mendes, que repassava em tempo real todos os passos da investigação. Hoje, Mendes é deputado federal e se elegeu com o apoio do grupo Sarney e do Sistema Mirante.

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Documento retirado do site UOL Esporte.

Documento retirado do site UOL Esporte

Documento retirado do site UOL Esporte


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Judiciário

Procuradora da República denuncia desembargador ao CNJ

Desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A Procuradoria da República do Maranhão denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontando atividade irregular na magistratura que teria sido praticada pelo desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça.

De acordo com a procuradora da República Raquel Branquinho, o desembargador concedeu transferência do prefeito Hélder Aragão – preso pela Polícia Federal por corrupção – do pavilhão especial do Presídio São Luís I para o Quartel do Corpo de Bombeiros, caracterizando ilicitude administrativa.

“A autoridade prolatadora da decisão, além de incompetente, posto que se trata de investigação que tramita perante o Tribunal Regional Federal, desconsiderou, por completo, a competência do próprio TRF para decidir sobre o tema, já que é o prolator da ordem de prisão e ainda usurpou”, explicou a procuradora Raquel Branquinho.

A decisão de Jamil Gedeon atropelou a competência do Superior Tribunal de Justiça, que é o responsável pela apreciação do habeas corpus do prefeito de Anajatuba. Gedeon alegou que o local onde Hélder Aragão estava preso, em Pedrinhas, é incompatível com a prerrogativa que lhe é atribuída. “É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas”.

A crise entre o judiciário maranhense e os procuradores da República se instalou.


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Judiciário / Maranhão / Política

Procuradoria vai apurar irregularidades do SUS em cidades do Maranhão

As secretarias municipais de saúde de Luís Domingues e Carutapera, ambas do Maranhão, serão investigadas por supostas irregularidades, apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) pelos procuradores do Ministério Público Federal (MPF), segundo a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a ministra, o Denasus apontou irregularidades no repasse de verbas vinculadas ao financiamento de ações e serviços de saúde, cuja execução está sujeita ao controle de órgãos federais. “Além de possibilidade de desdobramentos criminais da investigação, há o interesse cível da União para as ações de ressarcimento ao erário e responsabilização dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos repassados ao município, se vierem a ser confirmadas as irregularidades apontadas”, disse.

Ministra Carmem Lúcia

Ministra Cármem Lúcia

Dessa forma, a ministra Cármen Lúcia destacou que a investigação dos fatos denunciados e eventuais medidas de natureza cível a serem adotadas na apuração de irregularidades devem ser coordenadas e promovidas pelo MPF.

A decisão foi tomada nos autos das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2371 e 2372.

Caso

Em 2011, a Procuradoria da República no Maranhão instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades relatadas em auditoria realizada pelo Denasus em Luís Domingues e Carutapera. Dois anos depois, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no estado declinou de sua atribuição. Posteriormente, a Promotoria de Justiça estadual considerou fora de sua atribuição atuar no caso e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão suscitou o conflito de atribuições no Supremo.

 


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Joselândia

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do Município de Joselândia (MA), José Ribamar Meneses Filho, por atos de improbidade administrativa. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão.

De acordo com a sentença, José de Ribamar foi responsável por uma série de irregularidades envolvendo recursos federais repassados entre 2003 e 2004, o que causou prejuízo de mais de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. Foram realizados gastos sem comprovação da destinação da verba pública, dispensa indevida de processos licitatórios, irregularidades em construções de escolas, falha na remuneração mínima legal aos professores e emissão de cheques em favor do próprio ex-gestor.

Ainda segundo a decisão do juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal, a quantidade de irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização demonstra o desprezo do ex-prefeito às regras básicas da gestão do dinheiro público e a má-fé na sua atuação.

José de Ribamar foi condenado ao ressarcimento de R$ 1,402.725,82 aos cofres públicos e ao pagamento de multa civil de R$ 467.575,27, valor referente a um terço do prejuízo verificado.

A pedido do MPF/MA, a Justiça Federal determinou ainda a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e o impedimento de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos. Por não existir identificação de função de cargo público por parte do ex-prefeito, não foi aplicada pena de perda de função pública.


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Judiciário

Justiça Federal constata montagem em foto do local da prisão da ex-prefeita de Bom Jardim

Por determinação do Juiz Federal da 2ª vara, José Magno Linhares Moraes, servidores da Justiça Federal estiveram hoje no quartel do Corpo de Bombeiros para verificar, in loco, a real situação das instalações em que se encontra recolhida a presa Lidiane Leite da Silva, ex-Prefeita do município de Bom Jardim, e constataram divergências entre a fotografia divulgada pela mídia, onde as paredes aparecem pintadas de cor de rosa, aparelho de TV, frigobar, cortinas, etc. e o ambiente em que, de fato, se encontra a investigada, conforme mostrado nas fotos.

O relatório foi encaminhado ao Ministério Público Federal e só após a manifestação do órgão é que o Juiz irá apreciar o pedido de transferência da presa para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas ou, eventualmente, para uma carceragem federal em unidade da federação mais próxima.


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Poder

Lula será investigado por tráfico de influência

Do G1, em Brasília

Lula, ex-presidente.

Lula, ex-presidente.

A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu inquérito para investigar suposto tráfico de influência internacional do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para favorecer a construtora Odebrecht, uma das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Após uma apuração preliminar, deflagrada depois de ter sido protocolada no MPF uma representação apontando suspostas irregurilaridades cometidas pelo ex-presidente, os procuradores da República disseram ter identificado indícios suficientes para investigá-lo.

Além de abrir o inquérito, o MPF do Distrito Federal solicitou o compartilhamento de provas da Lava Jato para incluir na investigação criminal envolvendo Lula. A apuração do petista está sob a responsabilidade do núcleo de combate à corrupção.

Ao G1, a assessoria do Instituto Lula informou que o ex-presidente não irá se manifestar sobre a abertura do inquérito.

Em maio, a revista Época revelou que o Ministério Público Federal no DF estava investigando o ex-presidente da República. Na ocasião, a reportagem reproduziu o pedido de apuração preliminar que citou “supostas vantagens econômicas” obtidas, direta ou indiretamente, por parte de Lula da Odebrecht entre 2011 a 2014.


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Judiciário

Faculdade é alvo de denúncia na Justiça Federal

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto de Educação Kerigma (IEK), e o Instituto de Ensino Superior de São Paulo (IESSP), pela oferta irregular de cursos de graduação sem a devida autorização dos órgãos competentes, no município de Itapecuru-Mirim/MA. Essa prática irregular consiste na “terceirização” de atividades de Ensino Superior, desrespeitando a legislação brasileira.

Após procedimento investigatório e por meio de informações prestadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), foi constatada irregularidade no oferecimento de cursos de graduação pelo IEK, que por meio de convênio com o IESSP, validava os diplomas de forma ilícita, em descumprimento às normas regulatórias do Ensino Superior. Nenhuma das instituições possuem registro de credenciamento, assim, não podem ser consideradas Instituições de Ensino Superior (IES), não podendo expedir diplomas, apenas certificados de participação.

Na ação, o MPF/MA requer que o IEK suspenda suas atividades de ensino em todos os seus cursos no Maranhão, não podendo realizar matrículas e cobrança de mensalidades ou de outras taxas aos estudantes, sob pena de pagamento de multa diária; a proibição de iniciar aulas sem o devido credenciamento junto ao MEC e suspensão do convênio para validação de diplomas para alunos de cursos livres. Caso seja deferido o pedido de liminar, caberá às instituições tornarem pública em suas páginas eletrônicas e em jornais de grande circulação no Maranhão a decisão judicial.

O MPF/MA pede ainda a condenação das instituições ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos com a devida correção monetária, além do pagamento de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 500 mil a ser revertido ao fundo de direitos difusos e coletivo, e ainda, no caso de descumprimento da decisão judicial, pagamento de multa diária a ser fixada.


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