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Advogado preso em São Luís é denunciado por corrupção ativa

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o advogado Willer Tomaz de Souza, que foi preso no dia 18 de maio em São Luís (MA), durante a operação Greenfield – que apura fraudes em fundos públicos de pensão e favorecimento a uma empresa de celulose controlada pelo conglomerado J&F, que também abarca o frigorífico JBS.

O MPF também denunciou o procurador da República Ângelo Goulart Villela, que trabalha na Procuradoria Geral Eleitoral.

As prisões foram autorizadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Villela foi preso em Brasília e alguns de seus equipamentos de trabalho, como documentos e celular, foram apreendidos na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já Souza foi detido em um hotel em São Luís, no Maranhão.

A denúncia foi feita ao Tribunal Regional Federal (TRF3), que irá decidir se os dois viram réus ou não. Villela foi denunciado por corrupção passiva, violação de sigilo funcional qualificada e obstrução à investigação de organização criminosa; já o advogado Souza foi acusado pelos crimes de corrupção ativa, violação de sigilo e obstrução.

A defesa do advogado Willer Tomaz disse que ainda não teve acesso à denúncia, mas que as provas apresentadas nas delações do grupo J&F são fracas. O G1 não conseguiu contato com a defesa do procurador Goulart.

Na mensagem aos integrantes da Procuradoria Geral da República (PGR), Rodrigo Janot afirmou que a prisão do procurador da República e do advogado foi embasada em robusta documentação.

“Foi deflagrada nesta quinta-feira, 18 de maio, mais uma fase do caso Lava Jato, especificamente a partir de investigações que correm perante o Supremo Tribunal Federal. O sucesso desta etapa, contudo, tem um gosto amargo para a nossa Instituição”, declarou.

Ainda segundo o procurador-geral, Goulart Villela e Willer Tomaz são investigados “por tentativa de interferir nas investigações da Operação Greenfield” e de atrapalhar o processo de negociação do acordo de colaboração premiada do empresário Joesley Batista, um dos do sócios da holding J&F, dona do frigorífico JBS.

Janot destacou na nota que as prisões preventivas do procurador e do advogado foram solicitadas por ele com o objetivo de “interromper suas atividades ilícitas”.

Diligências no TSE

Agentes da polícia federal cumpriram mandados na sede do TSE, em Brasília, no dia das prisões. Em nota, a assessoria do tribunal eleitoral informou que a busca na Corte se limitou à estação de trabalho do procurador Ângelo Goulart Villela.

Ainda de acordo com o tribunal, as diligências da PF não tiveram qualquer relação com a Justiça eleitoral ou com processos em trâmite na Corte.

Conforme a assessoria do TSE, foram apreendidos um HD externo, um celular, documentos e mídias, material pertencente ao Ministério Público Federal. A Polícia Federal chegou à sala da PGE por volta das 6h e deixou o local às 8h, informou a assessoria.

Associação do MP

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou, por meio de nota, que Ângelo Goulart Villela integra a diretoria da entidade, que é a mais importante organização de membros do Ministério Público.

No comunicado, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, disse que a prisão do procuradora da República demonstra que a investigação do MPF “é impessoal e respeitadora do estado de direito”.

“As apurações têm de prosseguir sempre, independentemente dos envolvidos”, escreveu o dirigente da ANPR.

Segundo a página do tribunal na internet, Villela é “membro auxiliar” na Procuradoria-Geral Eleitoral. Pelo regimento, o procurador auxiliar é “aquele que, em razão da necessidade de serviço, poderá ser designado pelo procurador-geral Eleitoral, dentre os membros do Ministério Público Federal, para oficiar perante os tribunais regionais eleitorais”. Apesar disso, Villela tem lotação na Procuradoria da República em Osasco (SP).


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MPF cobra segurança e restauração das Fontes das Pedras e do Ribeirão

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a Prefeitura de São Luís adote providências diante do estado de abandono das Fontes das Pedras e do Ribeirão. Os dois monumentos históricos, em área de tombamento federal, continuam sujeitos a atos de vandalismo, sujeira e depredação, além da ocupação irregular.

Na primeira decisão, ainda em 2014, foi estabelecido o prazo de 30 dias para que a prefeitura inciasse o controle do uso das Fontes, por meio da implementação de vigilância, para evitar ocupação irregular, e fizesse a relocação das pessoas que já se encontram no local, resguardando a sua integridade física e psicológica.

Na época, o grande problema verificado foi o abandono da fonte. Sem vigilância, o local era depredado e virou local para habitação dos moradores de ruas, além da presença de usuários de drogas. Foram realizadas reuniões com a Prefeitura de São Luís, que não cumpriu o acordado.

Na decisão judicial, também foi determinado o serviço de limpeza dos espaços de forma continuada e, no prazo de 6 meses, a realização de obras urgentes de conservação e reparo das fontes, conforme projeto e cronograma a serem apresentados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, fixada em R$ 5 mil.

Após o descumprimento da decisão, em outubro do ano passado, quando a multa já atingia o valor de R$ 3.175.000, a Prefeitura foi novamente intimada a comprovar, em 3 meses, a adoção das providências, que caso não sejam executadas, acarretarão em multa de caráter pessoal para o prefeito de São Luís, no valor de R$ 1 mil.

Em manifestação sobre a decisão, o Município alegou que a Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH) não dispõe de recursos financeiros e diz ter realizado intervenções em 2012, ano anterior à propositura da ação, o que confirma o descumprimento da decisão.

Dois meses após a intimação, foi constatado que de fato houve a apresentação de projeto relativo a intervenção, mas a Prefeitura aguardaria a abertura do sistema financeiro de 2017. Quanto à execução dos serviços, ainda não há vigilância e limpeza nos locais.

Ainda não há notícias sobre o início das obras e a Prefeitura continua sujeita à multa imposta.


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MPF denuncia participante de concurso público do TRE por tentativa de fraude

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou Tyago Cabral Gomes Lima à Justiça Federal por tentativa de fraude no concurso público para o cargo de técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA). Tyago foi preso em flagrante após revista realizada por meio de detector de metais que constatou a presença de vários aparelhos transmissores colados ao seu corpo.

Segundo a denúncia, entre os equipamentos encontrados com Tyago Cabral estavam: três receptores/transmissores fixados com esparadrapo, um ponto eletrônico auricular e dois aparelhos celulares. Assim, ele conseguiria se comunicar secretamente via rede de telefonia móvel e poderia receber chamadas de forma automática através do aparelho auditivo. Em interrogatório, o participante confessou o crime.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação penal, o concurso público representa uma conquista democrática de acesso aos cargos públicos. “Assim, qualquer tentativa de fraude merece uma forte atuação repressora do Ministério Público e do Judiciário”, afirmou o procurador.

Diante dos fatos, o MPF/MA pediu a condenação de Tyago Cabral por utilização indevida de conteúdo sigiloso de exame público, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão e pagamento de multa.


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Ex-prefeito de Cajari é condenado pela Justiça Federal

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A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Domingos do Nascimento Almeida, ex-prefeito de Cajari (MA), por falta de transparência quanto à aplicação de recursos públicos destinados à educação.

De acordo com o MPF, Domingos Almeida foi omisso na prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2008.

Conforme texto da sentença proferida pelo juiz federal da 6ª Vara, é “perfeitamente censurável a omissão do gestor que não cumpriu com sua obrigação de prestar contas, conforme exigido em lei, deixando, portanto, de propiciar a efetiva transparência na gestão de recursos públicos”.

Por isso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Domingos Almeida pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. O ex-gestor de Cajari foi condenado ainda a pagar multa fixada no valor de R$ 10 mil.


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MPF pediu demarcação de terras do povo Gamela em 2016

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Em setembro de 2016, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por não promoverem a identificação e demarcação das terras da etnia indígena Gamela, povo que vive na zona rual dos municípios de Viana, Matinha e Penalva. Foi constatado que a falta de acesso às políticas públicas voltadas aos indígenas e a inércia da Funai e da União em promoverem a demarcação vem causando prejuízos irreversíveis, como o incidente ocorrido no último domingo, 30 de abril de 2017, com risco de desagregação dos Gamela como grupo étnico.

A ação foi proposta a partir de evidências que apontavam para a demora por parte da Funai em promover os estudos de identificação e delimitação da área tradicionalmente ocupada pelo povo Gamela, além de várias denúncias relatando conflitos de posse de terra nos municípios de Matinha e Viana, envolvendo, inclusive, pessoas armadas.

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Na ação, o MPF/MA pediu, liminarmente, que a Funai e a União criem grupo técnico em até 45 dias e apresentem, no prazo de 365 dias úteis, a contar da data de criação do grupo, relatório de identificação e delimitação das áreas a serem ocupadas pelo grupo indígena Gamela. Requereu ainda que Funai e União adotem as providências necessárias à inclusão dos Gamela nas programações de serviços públicos destinados a indígenas, especialmente de saúde, no prazo de 180 dias.


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União, Ibama e ICMBio deverão combater pesca de arrasto nos Lençóis Maranhenses

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Em resposta a ação movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal reconheceu a responsabilidade da União, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) por omissão no combate à pesca de arrasto (com rede) no litoral maranhense, principalmente na área do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. As instituições não estavam adotando medidas eficazes de fiscalização da atividade pesqueira na região.

De acordo com as denúncias que embasaram a ação civil pública proposta pelo MPF/MA, a pesca ilegal de arrasto tem sido comumente desenvolvida por pescadores artesanais no Parque, em especial na região da Ponta do Mangue e Canto do Atins, no município de Barreirinhas (MA). Esse tipo de pesca causa sérios impactos ambientais na região, como destruição de habitat do fundo oceânico, captura de espécies não-alvo, como estrelas-do-mar, ouriços, tubarões e tartarugas, e prejuízo à biodiversidade marinha, além de impactos sociais negativos aos pescadores do litoral.

Segundo consta na sentença proferida pelo juiz federal da 8ª Vara, “a injustificada e inaceitável omissão da Administração Pública representa perigo – real – ao direito fundamental ao meio ambiente sadio, pois é da inércia dos demandados que decorre a continuidade da pesca de arrasto”.

Por conta disso, a Justiça Federal condenou a União, Ibama e ICMBio a promoverem, no prazo de um ano, a implantação efetiva de estruturas ou equipamentos capazes de impedir ou reduzir a pesca de arrasto, precedidos dos estudos necessários para a instalação de artifícios anti-redes em pontos estratégicos no fundo do oceano, conforme planejamento administrativo. Além disso, deverão, em até um ano, disponibilizar agentes de fiscalização e equipamentos (inclusive embarcações) apropriados ao escritório do ICMBio no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, a fim de manter a fiscalização contínua nas águas da região, e promover as atividades de planejamento necessárias à fiscalização da pesca com rede no litoral maranhense, especialmente na região do Parque.


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MPF exige segurança no campus da Ufma em São Luís

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O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e o Estado do Maranhão, para que adotem providências que garantam segurança no campus do Bacanga.

Foi constatada a vulnerabilidade através de visitas do MPF e de vários relatos da comunidade acadêmica. Dentre os problemas verificados estão: iluminação precária, constantes assaltos, inclusive dentro do ônibus que realiza o trajeto para a Ufma – linha 311, funcionários contratados para fazer a segurança, que protegem apenas o patrimônio público, além do registro de dois estupros em apenas quatro dias.

Segundo o MPF, fica claro que o tema da segurança na cidade universitária não é prioridade real para os dirigentes, já que existe desde agosto de 2016 um convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP/MA) a fim de viabilizar esforços visando a segurança a ser realizada pela Polícia Militar dentro do Campus do Bacanga.

Porém, medidas concretas só são tomadas diante de fatos gravíssimos e de alta repercussão, evidenciando que as medidas convencionadas no acordo citado não foram devidamente implementadas, falhando a Universidade e o Estado do Maranhão. Somente após o registro do caso de dois estupros, um posto da Polícia Militar com rondas ostensivas, foi instalado nas dependências da universidade.

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Na ação, o MPF/MA requer liminarmente a implementação do convênio entre Universidade e a Secretaria de Segurança, no prazo de 30 dias, mediante a apresentação de plano de trabalho, considerando: policiamento ostensivo e de caráter preventivo, com rondas periódicas e permanentes no campus universitário; levantamento dos locais de alto risco para planejamento de vigilância; identificação da estrutura a ser utilizada para o funcionamento dos serviços de segurança, inclusive local, computadores, impressora, celular institucional e veículos. As providências descritas devem ser executadas integralmente em 45 dias.

O MPF requer também a apresentação de plano de iluminação adequada no campus, que contemple, inclusive, troca mensal de luminárias e fiscalização contínua, e a apresentação em audiência pública com a comunidade acadêmica e os representantes da Secretaria de Segurança Pública, no prazo de 30 dias, do plano de trabalho pertinente ao convênio e do plano de iluminação, de forma a garantir o acompanhamento das providências adotadas, permitindo eventuais críticas e sugestões.


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Prefeituras são denunciadas ao TCU por contratação sem licitação de advogados

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Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Por meio de regular acompanhamento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no período de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, os órgãos detectaram a publicação de extratos de contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e três escritórios de advocacia, que são João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, com 105 contratos, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, com dois, e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com cinco contratos. Todas as contratações são decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação não identificados.

Segundo o documento, os valores a serem recebidos por meio de precatórios pelos municípios maranhenses listados devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação. “Afinal, não faz sentido que outro seja o destino, uma vez que, se a União os tivesse repassado corretamente naqueles anos, os recursos teriam necessariamente o mesmo fim: a educação”, conforme texto da Representação.

Os referidos Ministérios Públicos pediram ao TCU a expedição de medida cautelar para determinar que a Secretaria do Tesouro Nacional deposite ou destine o pagamento de precatórios relacionados ao tema Fundef/VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) em conta específica que tenha sua aplicação vinculada a ações da educação e que o Ministério Público da Educação/FNDE calcule o valor devido a cada um dos municípios maranhenses, a título de diferenças do Fundef/VMAA, a fim de impedir contratações consideradas ilegais e regulamentar o fluxo de pagamento.

Alternativamente, foi pedido ao TCU que adotasse outras providências que entender cabíveis no sentido de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de crédito do VMAA, em ações voltadas à educação.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido.

“O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.


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Educação

Justiça Federal determina matrícula de alunos excluídos pela Ufma

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Em decisão do Desembargador Jirair Meguerian, o TRF da 1ª Região determinou ontem (7), que a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) rematricule os alunos do curso de medicina selecionados por meio do Edital 183/2016 e 184/2016 – Proen, que foram admitidos na Universidade para preenchimento de vagas ociosas.

Para o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), há dúvidas sobre a validade do seletivo, que deverão ser apuradas no processo judicial. No entanto, a fim de não prejudicar os alunos, foi determinada a readmissão deles, sem prejuízo da apuração da possível irregularidade, na ação que tramita na Justiça Federal do Maranhão.

De acordo com o Desembargador Jirair Meguerian, “a medida mais prudente, no momento, enquanto se examina a legalidade do ato da Ufma que impôs exigências diferentes os Editais Proen 183 e 184, ambos de 2016, é a manutenção da matrícula de todos os candidatos aprovados para o Curso de Medicina”.

Segundo o MPF, a nota divulgada pela Ufma contém informações incorretas. Pela nota, a ação judicial teria sido proposta após os candidatos reprovados apresentarem reclamações. No entanto, a ação judicial foi proposta pelo MPF em 19 de setembro de 2016, antes da divulgação dos resultados. Assim que o edital foi divulgado, o MPF recebeu dezenas de denúncias acerca de regras diferenciadas para a seleção do curso de medicina. O resultado do Processo Seletivo foi publicado em outubro de 2016.

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Alunos protestando contra a determinação da Ufma

Entenda o caso

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) para suspender exigências, que o MPF considera ilegais e abusivas, no processo seletivo de preenchimento de vagas ociosas para o curso de medicina da Ufma.

A ação foi proposta a partir de várias denúncias realizadas por candidatos ao processo, que solicitaram a intervenção do MPF/MA para garantir a isonomia do seletivo.

Segundo o MPF/MA, o processo de vagas ociosas da Ufma iniciou-se a partir de dois editais, um exclusivo para o curso de medicina (Proen nº184/2016) e outro para os demais cursos da universidade (Proen nº183/2016). O seletivo do curso de Medicina estabelecia uma segunda fase, também classificatória e eliminatória, que demonstrava desigualdade em relação aos demais cursos. Essa etapa possuía uma comissão especial e exigia uma carga horária de 75% de cada módulo, diferente dos demais cursos que exigiam apenas 15%.

Após solicitar esclarecimentos à universidade, o MPF/MA obteve como resposta que a resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe/Ufma) conteria a previsão de aproveitamento de estudos realizado por comissão designada pelo colegiado do curso. Na resolução, porém, não há qualquer previsão acerca de comissão especial para processo seletivo de vagas ociosas de qualquer curso e nem sobre preenchimento mínimo de 75% de conteúdo e carga horária para candidatos às vagas para Medicina.

A Universidade alegou ainda que os “candidatos selecionados no certame não possuíam currículos que oportunizasse o aproveitamento para o período letivo com vagas sobejando. Como consequência, ingressavam nas turmas do primeiro período, sobrecarregando nessas turmas, já preenchidas pelo Sisu. Esse fenômeno é observado em todos os cursos da Ufma, mas em especial nos da área da saúde, enfatizando o curso de Medicina”.

No entanto, observa-se que mesmo sendo um problema geral, o mecanismo foi implantado apenas em um curso superior, beneficiando, pelo aproveitamento de estudos, alunos que já cursam Medicina em outras instituições, especialmente as privadas, colocando em situação desigual alunos de outros cursos que possuem afinidades para concorrer a essas vagas.

Dessa forma, a Ufma estabeleceu exigências sem amparo da Lei ou normativo interno, violando os princípios da legalidade e da isonomia, diferenciando os alunos de Medicina dos demais estudantes da Universidade.


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MPF propôs 929 ações criminais, cíveis e eleitorais no Maranhão

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu 929 ações junto à Justiça Federal nas esferas criminal, cível e eleitoral no ano de 2016. Esse total é resultado da atividade de 18 procuradores que atuam na sede da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), em São Luís, e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Imperatriz, Caxias, Bacabal e Balsas.

Do total de ações propostas, 53,5% são da esfera criminal, 45,85% da cível e 0,65% da eleitoral. A PR/MA ajuizou 569 ações, a PRM/Bacabal, 96, a PRM/Imperatriz, 165, a PRM/Caxias, 60, e a PRM/Balsas, unidade mais recente do MPF/MA, propôs 39 ações. Inaugurada em julho do ano passado, a Procuradoria em Balsas atende 26 municípios da região sul do estado e representou mais um largo passo no processo de interiorização do Ministério Público Federal.

“Nós somos destaque na propositura de ações de improbidade no Brasil em números absolutos, mas em se tratando de números proporcionais à quantidade de procuradores nós ficamos ainda mais à frente”, comemorou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior. “Esse resultado reflete a dedicação dos, até o ano passado, apenas 18 procuradores. Esse ano, com a criação de dois novos ofícios, um em São Luís e outro em Imperatriz, totalizando 20 procuradores, queremos dar uma resposta ainda mais efetiva à sociedade maranhense”, completou.

Improbidade
O MPF/MA foi o terceiro estado que mais moveu ações de improbidade administrativa no país, atrás somente das unidades de Minas Gerais e da Bahia, primeiro e segundo lugar, respectivamente. A Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, moveu 122 ações de improbidade.

Ações cíveis
Entre as ações da esfera cível, o Maranhão também foi destaque nacional em relação a outras unidades do MPF no país. No ano passado, com 296 ações civis públicas, o MPF/MA ocupou o 4º lugar no ranking, precedido por Minas Gerais, Bahia e São Paulo.


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