Poder

Imperatriz : 30 pessoas denunciadas por fraude no DPVAT

A quadrilha era especializada em fraudes para o requerimento, recebimento e posterior saque do seguro DPVAT, com intensa atividade em Imperatriz (MA) e cidades vizinhas

O Ministério Público Federal (MPF) em Imperatriz (MA) denunciou trinta pessoas por envolvimento com fraudes no requerimento e recebimento de valores do Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Segundo o MPF, a quadrilha era especializada em fraudes para o requerimento, recebimento e posterior saque do seguro DPVAT, com intensa atividade em Imperatriz e cidades vizinhas.

O MPF começou a investigar a fraude após a abertura e a movimentação de contas bancárias abertas fraudulentamente na Caixa Econômica Federal, as quais se destinaram ao recebimento indevido de seguros do DPVAT. As diversas diligências realizadas durante a investigação e as quebras de sigilo telefônico permitiram a identificação da quadrilha.

A quadrilha é composta pelos denunciados Adonias Rocha (Dodô), Willames Oliveira Miranda, João Batista Alves Guida Lima (João Péron), Palmério dos Santos Silva (Gordo), Marcos Antônio da Silva Santos; Tonynaser Sousa Santos (Tony), Plínio Coelho Franco, Miriãn da Silva Rocha, Nival Alves de Carvalho Filho (Doutor), Jakeline Rocha Bandeira, Elissandro Carvalho dos Santos, Wlissis Jackson Rocha Bandeira (Jean), Samuel Orlando da Rocha, Roseana Ribeiro Sousa (Rose), Ronaipe da Conceição Silva, Elizabeth Rocha da Silva (Bete); Vandeilton da França Rodrigues (Vando), Erismar dos Santos Cavalcante, Edemilson de Matos Lima, Cristiane Cavalcante Melo, David Lima Pereira e Elson Teotônio Pereira.

De acordo com a denúncia, todos os membros da quadrilha, em momentos diversos, de forma direta ou indireta, falsificavam documentos públicos e particulares, realizavam falsidades ideológicas e usavam esses documentos ora para instruir o requerimento de seguro DPVAT, ora para promover a abertura de contas bancárias na Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras destinadas a receber os valores. Ainda, segundo a denúncia, cada integrante da quadrilha colaborava com uma ou mais funções específicas na estrutura da organização e todos se beneficiavam dos resultados criminosos.

Para o MPF, a quadrilha ao agir dessa forma, induzia em erro tanto as próprias instituições financeiras, que abriam contas em nome de pessoas que na verdade não haviam requerido as aberturas, quanto as seguradoras, que realizavam indevidamente o pagamento do seguro.

A quadrilha contava também com outro esquema, no qual a abertura de contas mediante uso de documentos falsos não era necessária, pois arregimentavam pessoas para emprestarem suas contas e documentos pessoais verdadeiros para instrução e recebimento do seguro indevido. Nesses casos, apenas o processo de requerimento do seguro era instruído com documentos falsos relativos ao acidente (boletins de ocorrência, periciais médicas etc), mas o valor era depositado na conta de seu verdadeiro titular, que recebia da quadrilha uma porcentagem do valor do seguro, de forma que apenas a seguradora figurava como vítima do estelionato.

Também foram denunciados: Thiago Pimentel Cordeiro; Nailson Moreira da Silva; José João do Nascimento; Hellisson Carvalho dos Santos; Maria Deuzimar dos Santos Souza; Maria Fhiama Dina de Sousa; Fernando de Sousa Pereira e Noé de Sousa Pereira.

Prisões decretadas – Apuradas as investigações da Polícia Federal, o MPF requereu da Justiça que os envolvidos nas práticas de estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha, fossem presos preventiva ou temporariamente. Nove prisões preventivas e quatro prisões temporárias foram decretadas pela Justiça, no início do mês de março deste ano. Oito pessoas ainda estão presas.

A atuação do bando durou até que fossem cumpridos 12 mandados de prisão. Diversos mandados de busca, apreensão e sequestros também foram expedidos. Apenas um mandado de prisão não foi cumprido, pois o acusado, Willames Oliveira Miranda, está foragido.

A quadrilha falsificava documentos como carteiras de identidade, procurações, declarações de residência, boletins de ocorrência sobre acidentes automobilísticos e perícias médicas. O prejuízo causado é estimado em R$ 1,5 milhão somente no ano de 2011.


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Poder

Inscrições abertas para seletivo de estágio em jornalismo

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) informa que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de Estágio em Jornalismo 2011. Os interessados devem se inscrever pelo site http://www.prma.mpf.gov.br/estagiojornalismo/no período de 8:00h do dia 07/11/2011 às 18:00h do dia 21/11/2011.

O seletivo é destinado ao preenchimento de duas vagas (uma para o turno matutino e outra para o turno vespertino) e formação de quadro de reserva na Procuradoria da República no Estado do Maranhão (PR/MA).

 Estão habilitados à inscrição os estudantes regularmente matriculados no Curso de Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) ou na Faculdade São Luís, que estejam cursando o 4º (quarto) ou 5º (quinto) período.

O valor da bolsa é de R$ 800,00 mais auxílio-transporte, atualmente no valor de R$ 7,00 por dia efetivamente estagiado. Após a inscrição pelo site, os candidatos devem comparecer à sede da PR/MA localizada na Av. Vitorino Freire,  nº 52, Areinha (ao lado do TRE), de24 a25/11, das 09h às 12h e das 14h às 18h, para entrega de cópia dos seguintes documentos:

Carteira de Identidade;
Histórico Escolar (contendo a grade curricular do curso, as disciplinas já cursadas e a Média Geral Ponderada);
Curriculum Vitae (que deverá conter os dados de identificação do candidato, formação escolar, participação em cursos, congressos, simpósios, estágios e demais experiências na área de Jornalismo, todos devidamente comprovados).

A taxa de inscrição é a doação de 2 (duas) latas de leite em pó, que serão entregues a entidades filantrópicas. A vigência do estágio é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.


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Judiciário

Prefeitos e ex-prefeitos sofrem ações judiciais do MPE e MPF

Justiça expede nova decisão contra ex-prefeita de Santa Quitéria

Do Jornal Pequeno

Juíza Elaile Silva Carvalho

Juíza Elaile Silva Carvalho

A juíza Elaile Silva Carvalho, titular de Santa Quitéria, emitiu ontem nova decisão contra a ex-prefeita Genilda Sousa Lopes. A condenação reforça a condenação anterior – de quinta-feira (13) –, também por improbidade administrativa. São outros, contudo, os fatos que originaram a ação movida pelo Ministério Público. Genilda Sousa foi condenada por contratar servidores sem concurso público, na época em que exercia o cargo de prefeita de Santa Quitéria. Os contratos abrangem contratos irregulares entre 1998 e 2004. O caso relatado pelo MP é o das servidoras Maria de Lourdes Lima Melo e Edneide Sousa Lopes. Mais uma vez, a ex-prefeita foi citada pela Justiça e não apresentou contestação dentro do prazo legal.

A decisão da magistrada foi sustentada, novamente, na Constituição Federal, com base no artigo 37 e na Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa). Foram aplicadas as sanções descritas nessa lei.

Genilda Lopes Sousa terá que pagar multa civil equivalente a cinco vezes ao seu salário de prefeita, valor devidamente corrigido. Ela teve direitos políticos suspensos por três anos.

A ex-prefeita está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, também por três anos.

MP ingressa com ação contra prefeito de Satubinha e ex-prefeita de Montes Altos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII propôs, em 20 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Satubinha, Antonio Rodrigues de Melo. A manifestação ministerial foi motivada por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na prestação de contas do exercício financeiro de 2007, apresentada pelo gestor.

Interpôs a ação o promotor de Justiça Romero Lucas Rangel Piccoli. Localizado a 272km da capital, Satubinha é termo judiciário da Comarca de Pio XII.

Conforme Acórdão (decisão) nº 3628/2008 do TCE, Antonio de Melo deve ao erário municipal a quantia de R$ 73.748,95. A decisão imputou também a multa de R$ 7.374,89 referente a 10% do valor do débito ao município.

Por diversas irregularidades, tais como ausência de processos licitatórios, prestação de contas incompleta (ausência de documentação exigida), ausência de recolhimento de encargos sociais, foram imputadas ao prefeito multas, cujos valores somam R$ 7.352, que devem ser recolhidos para a Fazenda Estadual.


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Poder

Justiça paralisa empreendimento de Neves Regada

Para a Justiça, o Residencial Casa do Morro está em área de preservação permanente na Litorânea.

O Ministério Público Federal no Maranhão consegue paralisar a construção do Residencial Casa do Morro na Justica. Pela quarta vez, a Justiça Federal no Maranhão determinou a imediata paralisação das obras do empreendimento, que prevê a construção de dois edifícios em terreno considerado como área de preservação permanente.

Agora, a determinação saiu em sentença em uma ação cautelar proposta pelo MPF, através do procurador da República Alexandre Soares, no ano de 2008, contra a NBR, o Estado do Maranhão e o Município. A decisão é assinada pelo Juiz Federal Ricardo Macieira.

O MPF/MA pediu que a NBR Empreendimentos, empresa responsável pelo Residencial Casa do Morro, se abstivesse de “edificar o empreendimento e comercializar as respectivas unidades residenciais, deixando também de realizar publicidade sobre o condomínio”.

A Justiça Federal julgou parcialmente procedente esse pedido e determinou a paralisação da construção.

Segundo o juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, não existem justificativas para supressão da área de preservação permanente, uma vez que o empreendimento não é de interesse público ou utilidade social e objetiva apenas o exercício de atividade empresarial.

Pela sentença, além da paralisação imediata, serão designados três oficiais de justiça para vistoriar as obras e relatar o atual estado do empreendimento, com o objetivo de evitar o descumprimento da decisão. A empresa ainda deverá arcar com as custas processuais e, em caso de descumprimento, será multada no no valor de R$ 5 mil por dia.

(Com informações do Imirante)


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Poder

Câmara quer explicação do STJ por anular as provas contra Fernando Sarney

Fernando Sarney correu risco de ser preso na Operação Boi Barrica da Polícia Federal na

Fernando Sarney correu risco de ser preso na Operação Boi Barrica da Polícia Federal

Inconformado com a anulação de provas da Operação Boi Barrica, que investiga supostos crimes financeiros atribuídos ao empresário Fernando Sarney, o deputado e delegado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentou requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para que os ministros da 6 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsáveis pela decisão, deem explicações em audiência pública no Congresso.

Também serão convidados a depor os delegados federais e membros do Ministério Público Federal que atuaram no caso e em outras três operações mutiladas por anulação de provas pelo mesmo tribunal. Acusado de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, entre outros crimes, Fernando é filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele nega as acusações.

A sentença do STJ anulou os diálogos telefônicos interceptados na operação e o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que detectou movimentações financeiras atípicas do empresário em 2006, fazendo a investigação voltar à estaca zero.

A anulação das provas da Boi Barrica causou grande polêmica nos meios jurídicos porque tirou força de dois instrumentos importantes de investigação policial: as interceptações telefônicas e os relatórios do Coaf, instituição que controla as movimentações bancárias e financeiras e alerta às autoridades sempre que detecta operações atípicas com indícios de crime.

(Com informações do Estadão)


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Judiciário

Ney Bello cobra do MPF a denúncia contra membros da família Sarney

Na Operação “Boi Barrica” o empresário Fernando Sarney e sua esposa Teresa Murad foram indiciados pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro

Fernando Sarney e esposa Teresa

Fernando Sarney e esposa Teresa

O juiz federal Ney Bello Titular da 1.ª Vara Criminal da Justiça, cobrou do Ministério Público Federal por não ter oferecido a denúncia contra os membros investigados da família Sarney nos cinco inquéritos.

A investigação de familiares do presidente do Senado, José Sarney (PMDB) é decorrente a Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor) da Policia Federal, que na época, o empresário Fernando Sarney iria ser preso, mas por manter influências no judiciário, acabou escapando.

Fernando Sarney após ser investigado, foi indiciado por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.


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Poder

Pedro Novais poderá ser investigado pela Procuradoria da República

Agora complicou a situação de Pedro Novais

Agora complicou a situação de Pedro Novais

Quanto mais tempo passa pior fica a situação do Ministro do Turismo. A Procuradoria da República que tem a frente Roberto Gurgel, irá analisar todas as denúncias que envolvem Pedro Novais, ministro do Turismo, onde buscará informações para decidir se realmente há necessidade da abertura de investigação.

Mesmo Pedro Novais ter todas as regalias de ministro como o foro privilegiado, se a suspeita for confirmada, os relatos serão filtrados inicialmente pelo Ministério Público.

Segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal, a relevância do caso ainda é pouca e não foi repassada para um procurador. No entanto quem poderá decidir se existem fatos para investigar os valores gastos por Pedro Novais será o Ministério Público do Distrito Federal.

O motivo das investigações é devido, uma servidora lotada no gabinete de Pedro Novais quando era deputado federal.

A servidora que na verdade é governanta de sua residência teria sido contratada para a função de recepcionista por parte de uma empresa terceirizada do próprio Ministério comandado por Pedro Novais.


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Judiciário

MPF: ex-prefeito de Barreirinhas é denunciado por improbidade

Imirante.com

prefeito denunciado por improbidade

prefeito denunciado por improbidade

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou o ex-prefeito de Barreirinhas, Milton Dias Rocha Filho, pelo desvio de quase R$ 300 mil em recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde, para fortalecimento do Sistema Único de Sáude (SUS).

 Foram assinados dois convênios com o Ministério da Saúde: o primeiro, no valor de R$ 96 mil, deveria ser destinado à aquisição de unidades de atendimento móveis. O segundo, no valor de 200 mil reais, aplicado na construção de unidade de saúde e aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 O primeiro convênio foi assinado em 31 de dezembro de 2004, no último dia do mandato do ex-prefeito José de Jesus Rodrigues de Sousa. Desta maneira, a gestão do montante coube somente à administração sucessora, no caso, a de Milton Dias Rocha Filho, que teve 360 dias a contar da data da assinatura do contrato para realizar a compra das unidades.

 O município então recebeu os R$ 96 mil, mas a verba não foi aplicada corretamente. Pelo projeto aprovado pelo Ministério da Saúde, deveriam ter sido adquiridas duas unidades de saúde do tipo A (com função de simples remoção), mas o município adquiriu apenas uma unidade do tipo B (destinada a suporte básico), utilizando todo o recurso repassado pelo ministério.

 Pelo segundo convênio, o município recebeu o repasse em duas parcelas, sendo a segunda e última paga em outubro de 2008. Obrigado a prestar contas após o pagamento da segunda parcela, o denunciado simplesmente ignorou a responsabilidade, deixando de prestar contas por livre e espontânea vontade.

 Sendo assim, o MPF/MA denunciou o ex-prefeito de Barreirinhas, Milton Dias Rocha Filho, que deverá ser citado, interrogado e se for condenado terá que ressarcir aos cofres públicos o valor atualizado dos débitos de ambos os convênios.


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Poder

MPF denuncia Humberto Coutinho

O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Caxias (MA), Humberto Ivan Araújo Coutinho, o secretário de Saúde , Domingos Vinícius de Araújo Santos e a representante e administradora do Hospital Casa de Saúde e Maternidade, Ivanise Coutinho Araújo, por contratarem, sem licitação, serviços de tomografia computadorizada e de nefrologia do hospital.

Humberto Coutinho

Humberto Coutinho

Segundo a denúncia, a empresa contratada tinha como sócio o prefeito da cidade e outros parentes. A irmã do prefeito e administradora do hospital, Ivanise Coutinho Araújo, foi a responsável por firmar o contrato com o município. Além disso, a contratação também teria ocorrido sem justificativa do preço.

O secretário de Saúde, Domingos Santos, responsável direto pela contratação dos serviços, justificou que a licitação “não ocorreu, porque na região não havia nenhuma outra empresa que prestasse, embora soubesse que existia o serviço em cidades vizinhas”. De acordo com a Cordenadoria de Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde de Caxias, havia dois serviços de nefrologia à época da contratação,

sendo uma clínica na própria cidade e a outra em Timon (MA).

A denúncia aguarda o recebimento pelo Tribunal Regional Eleitoral da 1º Região (TRF1). Se aceita, os acusados responderão por dispensa ilegal de licitação, crime punível com detenção de três a cinco anos e multa.

(Com informações do  Ministério Público Federal)


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Poder

"Mansões de Clóvis Fecury e Arione Diniz terão que ser demolidas", diz procurador

Conforme o blog havia antecipado (reveja), a presença da equipe jornalística do Fantástico na região dos Lençóis Maranhenses, que foram denunciadas no ultimo domingo (31), as “construções de luxo irregulares em áreas de preservação”.

Em matéria, foram citadas as mansões do empresário Arione Monteiro Diniz, o dono das Óticas Diniz e do ex-deputado federal e suplente do senador João Alberto (PMDB), Clóvis Fecury (DEM). Assista ao vídeo abaixo:


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