Judiciário

Demoraram para agir! Orgãos se integram para combater corrupção no Maranhão

João Castelo deve ser o primeiro a ser investigado

João Castelo deve ser o primeiro a ser investigado

Aproximar as instituições e traçar estratégias de combate à corrupção, de defesa da probidade e de investigação de desvio de recursos públicos no Maranhão. Esse foi o objetivo de uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 16, no gabinete da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, com órgãos de controle dos recursos públicos.

Além de membros do Ministério Público do Maranhão, participaram representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Ministério Público de Contas e Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Regina Rocha, na abertura do encontro, propôs a parceria de todos os órgãos em defesa do patrimônio público. “O trabalho conjunto das instituições e poderes se faz necessário para que possamos dar uma resposta eficaz à sociedade, que espera muito de todos nós”, defendeu.

Ela recebeu apoio unânime dos presentes, que elogiaram a iniciativa. “Pode contar com o apoio da Polícia Federal. O que estiver ao nosso alcance será disponibilizado”, prometeu o superintendente do órgão no Maranhão, Cristiano Sampaio.


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Poder

Ex-prefeito de São Vicente Férrer é denunciado por apropriação de R$ 50 mil

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou o ex-prefeito de São Vicente Férrer (MA), Vicente Arouche Santos, por desvio e apropriação de R$ 50 mil em verbas públicas. Os recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estavam destinados às obras de abastecimento de água, que nunca foram executadas.

O convênio celebrado entre a prefeitura e o órgão executivo do Ministério da Saúde, em 1999, incluía construções de dois sistemas de abastecimento de água, dois chafarizes com lavanderia e da subestação de Sapucaia e de Enseada dos Pintos. Duas vistorias da Funasa detectaram a mesma realidade: inexistência das obras e da prestação de contas, por parte do município.

Para se defender das acusações sem ter que devolver o montante repassado, o ex-prefeito alegou que a empresa, supostamente contratada, é que teria se apropriado da verba sem executar os serviços, justificativa essa considerada sem fundamento para o MPF, já que o “ex- prefeito não encontrou o recibo de pagamento da empresa e nem apresentou os documentos referentes ao procedimento licitatório”.

Pesa ainda sobre o acusado, um depoimento atestando que a tal empresa estaria inativa desde 1997, sem ter participado de licitação e nem prestado serviço àquela prefeitura durante o período em que funcionou, até porque estava ligada, exclusivamente, à limpeza das ruas de São Luís, e não à reforma de escolas e construção de barragens, como relatou o ex-prefeito.

Diante dos fatos, o MPF/MA propôs a ação criminal, pela prática do crime previsto no art. 1º do Dec.-Lei 201/67: apropriação de bens ou rendas públicas, crime punido com pena de reclusão, de dois a doze anos.

 


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Poder

MPF propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Penalva

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Penalva (MA), Nauro Sérgio Muniz Mendes, por ausência de prestação de contas referente a convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para instalação hidrossanitária em escolas da zona rural.

O convênio foi celebrado em dezembro de 2005, durante o mandato de Nauro Mendes, no valor de R$ 244.950,00, com prazo inicial de vigência de um ano. No entanto, em razão da ausência de prestação de contas parcial, houve atraso na liberação da verba, e a vigência final do convênio foi prorrogada para dezembro de 2008.

Mesmo depois de ter sido notificado, o então prefeito não prestou contas da 1ª parcela dos recursos, e o município foi inserido no quadro de inadimplentes. A omissão de Nauro Mendes acarretou a não liberação da última parcela do convênio e a abertura de tomada de contas especial.

Para o MPF, o ex-prefeito incidiu no ato de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas dos recursos públicos (conforme previa o convênio celebrado), apesar de notificado.

O MPF requereu da Justiça Federal a condenação de Nauro Mendes, e atribuiu à causa o valor de R$ 195.960,00 – o mesmo valor efetivamente transferido pela Funasa ao município de Penalva.


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Ex-prefeito de Dom Pedro é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal condenar o ex-prefeito de Dom Pedro, José de Ribamar Costa Filho, por atos de improbidade administrativa na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). José de Ribamar Costa Filho terá que devolver R$ 109.073,80 aos cofres públicos, com acréscimo de juros e correção monetária.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) identificou três irregularidades na prestação de contas oferecida pelo ex-prefeito, referentes ao Fundef do ano de 2001: fracionamento de despesas, ausência de procedimento licitatório e não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do fundo com pagamento dos professores do ensino fundamental.

José de Ribamar Costa fracionou despesas com o fim de evitar procedimento licitatório na aquisição de carteiras e mesas, material de construção, combustível, peças para veículos e reforma de complexo educacional de Dom Pedro. Além disso, não aplicou 60% dos recursos na remuneração, aperfeiçoamento e habilitação de professores do município.

O relatório produzido pelo TCE/MA recebeu a chancela do MPF/MA, que propôs ação de improbidade contra o ex-prefeito em 2008. Uma equipe de analistas periciais do MPF/MA foi responsável pela identificação de diversas irregularidades nas operações bancárias do ex-prefeito, referentes aos recursos do Fundef.

Na sentença, a Justiça Federal condenou José de Ribamar Costa à multa civil e ao ressarcimento do valor de R$ 109.073,80 ao erário. Determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, também pelo prazo de cinco anos.


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Poder

Servidores da Caixa Econômica e da Semus são denunciados por crime de estelionato

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ofereceu denúncia contra dois servidores da Caixa Econômica Federal (Cef) por efetuarem empréstimos irregulares e propôs ação criminal contra outros dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus) por esquema de fraude na folha de pagamento do Sistema Único de Saúde (Sus). Para o MPF/MA, os quatro servidores devem responder pelo crime de estelionato.

Carlos Malaquias Silva Neto e Maria Lúcia da Fonseca são servidores da agência da Caixa no bairro São Francisco e realizaram pelo menos quinze empréstimos fraudulentos em nome de correntistas, entre os anos de 2001 e 2002.

As quantias envolvidas no chamado “jogos de contas” oscilavam entre R$ 900,00 e cinco mil reais. Como contadora, Maria Lúcia fornecia documentos falsos para a confecção da fraude, enquanto o então gerente, Carlos Malaquias, efetuava os financiamentos e empréstimos para cobertura de saldos negativos.

Na denúncia, o MPF/MA requer reparação do dano causado e condenação dos servidores pelo crime de estelionato.

Já os servidores da Semus, Arcenildo da Silva Nascimento e Jadson Cleon Silva Sousa, receberam indevidamente cerca de 180 mil reais em um esquema de fraude na folha de pagamento das gratificações do Sus, entre os anos de 1998 e 2003.

Nesse período, Arcenildo da Silva e Jadson Sousa incluíram na folha de pagamento o nome de outra servidora do município, que à época estava de licença, para receberem os benefícios, através de depósito e transferência de valores para conta pessoal.

Na ação, o MPF/MA requer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, além da condenação dos envolvidos com base no que determina o Código Penal.


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Ações ajuizadas nos primeiros meses de 2012 já correspondem a mais da metade ajuizado

De janeiro a abril de 2012, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu, em todo o estado, 444 processos junto à Justiça Federal. Por meio dos 15 procuradores da República que atuam no Maranhão foram propostas ações cíveis e penais, dentre elas cautelares, de improbidade administrativa e denúncias. A Procuradoria da República em São Luís concentrou 82% da demanda, seguida de Imperatriz (11%) e Caxias (7%).

Do total de ações propostas no primeiro quadrimestre do ano, 364 foram ajuizadas pela Procuradoria da República em São Luís, sendo 240 ações penais e 124 cíveis. Destas, 100 são de improbidade administrativa, a maioria contra ex-gestores públicos, por desvio de verbas e ausência de prestação de contas de recursos federais repassados aos municípios do Maranhão.

Nas Procuradorias nos Municípios, foram ajuizadas, de janeiro a abril, 54 ações em Imperatriz (45 penais e seis cíveis) e 29 em Caxias (26 penais e três cíveis). As 26 ações penais ajuizadas no município de Caxias somaram 56 pessoas denunciadas.

As ações ajuizadas nos primeiros quatro meses do ano já correspondem a 58% do total de todo o ano de 2011, quando foram movidas 765 ações. Destas, 553 foram provenientes da Procuradoria em São Luís, e as outras 212 das Procuradorias nos Municípios (114 em Imperatriz e 98 em Caxias).

Maior eficiência

Em relação ao primeiro quadrimestre de 2011, o número de ações movidas pela Procuradoria da República em São Luís quase triplicou. No ano passado as ações de janeiro a abril somaram 135 (126 penais e nove cíveis), e este ano, 364 (240 penais e 124 cíveis).

O aumento do número de ações ajuizadas pelo MPF/MA é conseqüência direta do novo sistema de organização e distribuição dos processos, em funcionamento há cinco meses.

Pelo novo sistema, dos doze ofícios do MPF/MA, dez deles atuam, hoje, combatendo o crime e a improbidade. Antes, a estrutura era segmentada, havendo apenas seis ofícios criminais, três de improbidade e um para mandados de segurança, Juizado Especial Federal e desapropriação.

Atuação do MPF/MA

Além das ações criminais (que correspondem a 70% do total de ações já ajuizadas neste ano), os processos que tramitam na Justiça Federal abordam assuntos relacionados principalmente à saúde, meio ambiente e populações tradicionais de todo o Maranhão.

Exemplo disso foi a ação civil pública movida em março deste ano, pedindo a regularização dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Paço do Lumiar, onde foram verificadas irregularidades relacionadas à limpeza, conservação de equipamentos e falta de remédios e atendimento em mais de oito localidades do município.

No mesmo mês, foi proposta ação para proteger o patrimônio arqueológico do Vinhais Velho, ameaçado pela implantação da Via Expressa, além de outras ações referentes à balneabilidade das praias da ilha de São Luís, preservação das áreas de dunas e manguezais, e proteção de comunidades quilombolas.

O novo modelo permite o aprimoramento da atuação do MPF/MA, surtindo maiores efeitos na defesa da democracia e interesses sociais de todo o estado.


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Faculdade Facam responderá na justiça por dificultar o acesso de estudantes ao ensino superior

Faculdade Facam

Faculdade Facam

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Faculdade do Maranhão (Facam), a fim de garantir aos bolsistas do programa Universidades para Todos (Prouni), que já estudam na instituição, o direito de cancelamento da bolsa de estudos vigente para usufruto de nova bolsa adquirida.

Para o MPF/MA, é ilegal e abusiva a portaria nº 01/2010 da Facam, que exclui do benefício de nova bolsa de estudos os alunos já matriculados na instituição.

Em 2011, o MPF/MA instaurou inquérito civil para apurar o caso, a partir do termo de declarações prestadas por estudante da Facam, que relatou ser bolsista parcial do Prouni, mas no decorrer do curso foi contemplado com uma bolsa integral por meio de seu desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem 2010.

Ao solicitar o cancelamento da bolsa anterior para realização de nova matrícula vinculada à bolsa integral, a faculdade afirmou não permitir qualquer mudança na categoria de bolsas de estudo dos estudantes.

Apesar de comprovada a ilegalidade do procedimento da instituição pela própria Secretaria de Educação Superior, a Facam se negou a rever o ato normativo e desconsiderou as recomendações do MPF/MA e Ministério da Educação.

Na medida liminar, o MPF/MA requer a suspensão da portaria nº 01/2010, obrigando a instituição a realizar a matrícula de todos os bolsistas do Prouni que desistam da bolsa anterior para desfrutar de novo benefício adquirido. Requer também a pena de multa para cada caso de descumprimento, em valor estipulado pela Justiça Federal.


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Poder

MPF propõe ações contra ex-prefeita de Zé Doca

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) encaminhou à Justiça uma ação de improbidade e uma ação criminal contra a ex-prefeita do município de Zé Doca (MA), Nathália Cristina Brás de Mendonça, devido a irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O convênio, firmado em 2006, repassou R$ 240 mil ao município, que serviria para realizar melhorias sanitárias em domicílios da localidade.

Em 2008, a ex-prefeita apresentou a documentação referente à prestação de contas parcial do convênio, onde foram constatadas uma série de irregularidades como notas fiscais não identificadas e despesas em desacordo com os valores do saques expressos nos extratos bancários.

Diante das irregularidades, ficou claro para o MPF/MA que Nathália Cristina Brás de Mendonça executou o projeto em desacordo com as normas financeiras estipuladas no convênio.

Assim, o MPF/MA quer que a ex-prefeita repare o dano causado, mediante pagamento, junto à União, do débito apurado. Pede, ainda, que ela fique impedida de se ausentar-se do município e que  preste serviços à comunidade durante um ano.


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Cidade

Proibição de veículos nas praias não afeta moradores do Olho D´água

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal manteve a proibição da circulação de veículos nas praias da capital, porém determinou que o Município de São Luís adote providências para garantir o acesso imediato pela praia de moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais instalados no Olho D´água.

De acordo com a decisão, o acesso deverá ser regulado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que promoverá ainda a identificação e o cadastramento das pessoas e dos veículos que comprovem a inexistência de acesso por rua. Fornecedores de insumos dos estabelecimentos comerciais também poderão ter seu acesso autorizado pela SMTT.

Ficam mantidas as demais restrições fixadas na Portaria nº 003/2008 da SMTT, que proíbe o trânsito de veículos nas praias de São Luís desde 2008.

 


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MPF quer garantia de acesso pela praia às residências instaladas no Olho D’água

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) pediu que a Justiça Federal garanta acesso às pessoas que moram no bairro do Olho D’água e dependem do trânsito pela praia para chegarem às suas residências. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) deverá franquear o acesso às casas que comprovarem inexistência de acesso por rua, excluindo-se empreendimentos comerciais.

O trânsito de veículos nas praias de São Luís foi proibido em 2008, pela portaria nº 003/2008 da SMTT. Em dezembro de 2011, a Justiça Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela movido pelo MPF na ação de proteção às praias da zona costeira da cidade. Com a determinação, o município ficou responsável por efetivar, nos termos da portaria, a interdição do acesso, sinalização, controle de entrada de veículos e fiscalização da área.

O procurador da República responsável pela ação, Alexandre Silva Soares, destacou que a SMTT demorou quatro meses para efetivar a medida. Além disso, a secretaria não observou a existência de residências nas proximidades da praia ao implementar as ações.

Para o procurador, apesar da construção irregular de algumas residências, o controle de entrada de veículos foi um ponto expressamente postulado pelo MPF na ação. “A prefeitura não observou a necessidade de promover o controle da entrada de veículos, no que tange às pessoas que moram nesses locais,” afirmou Alexandre Soares.

O MPF pediu à Justiça Federal que até o julgamento da demanda fique resguardado o acesso dos moradores às suas residências. Pediu ainda que a proibição do estacionamento em área de preservação e no espaço da praia permaneça inalterada.


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