Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Conceição do Lago Açu

A Justiça Federal condenou Fernando Luis Maciel Carvalho, ex-prefeito do município Lago Açu, por ato de improbidade administrativa. A denúncia foi realizada pelo Ministério Público Federal.

Segundo a denúncia, o ex-prefeito não encaminhou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prestação de contas dos recursos destinados pelo Governo Federal.

As irregularidades foram apontadas nos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE 2008), Programa Nacional de Apoio ao Transporte (PNATE 2007 e 2008) e Programa para Alfabetização de Jovens e Adultos (BRALF 2007). Os recursos públicos federais repassados à Prefeitura atingiram o montante de R$ 154.504, 26.

Em razão dos prejuízos causados à sociedade pela falta de transparência na utilização de recursos públicos, Fernando Luiz Maciel Carvalho foi condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.


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Judiciário

Falta de condições sanitárias em Casa de Saúde do Índio vira caso de Justiça

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União devido à falta de condições sanitárias no imóvel onde funciona a Casa de Saúde do Índio (Casai) em São Luís, que é administrada pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), vinculada ao Ministério da Saúde.

A Casai é uma das unidades integrantes do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com a função de receber os indígenas vindos do interior do estado para tratamento médico-hospitalar em cidades maiores. No Maranhão, existem duas, sendo uma na capital e outra em Imperatriz.

Relatórios realizados durante visita à Casai de São Luís pelo MPF, Vigilância Sanitária e o Departamento de Auditoria do SUS, indicaram a ausência de condições adequadas para recebimento de pacientes indígenas, pelas condições inapropriadas de ALOJAMENTO, segurança, higiene e limpeza, inadequadas aos padrões de saúde exigidos.

As condições de atendimento também foram relatadas por meio de reclamações por parte dos indígenas com relação à alimentação e à estrutura do local, inadequadas para aqueles que estão em tratamento de saúde.

Embora o MPF/MA tenha buscado medidas extrajudiciais para resolução dos problemas, as providências tomadas pelos órgãos competentes foram insatisfatórias, conforme nova vistoria da Vigilância Sanitária.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto

A pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto (MA), Raimundo Erre Rodrigues Filho, por atos de improbidade administrativa. O ex-gestor, no exercício financeiro de 2002, deixou de prestar contas dos recursos federais destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O MPFA promoveu a ação contra o ex-gestor com base na apuração do Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou a ausência de prestação de contas do recurso recebido pelo município. O réu já havia sido condenado pelo TCU ao pagamento das quantias repassadas ao município e ao pagamento de multa.

A 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão condenou o ex-prefeito à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 anos; além de ser proibido de contratar com o poder público, mesmo por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


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Judiciário

Justiça Federal obriga INSS a restaurar Edifício João Goulart

Edifício João Goulart.

Edifício João Goulart.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal liminar favorável à restauração, recuperação e conservação integral do Edifício João Goulart, imóvel tombado que compõe o patrimônio histórico e arquitetônico nacional.

A ação civil pública ajuizada pelo MPF/MA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil pelo estado de abandono em que hoje se encontra o imóvel localizado na Avenida D. Pedro II, n.220.

De acordo com a liminar, no prazo de 180 dias, devem ser retomadas intervenções de caráter urgente no edifício, mediante a execução de serviços conforme projeto previamente aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Além disso, o INSS deve apresentar, também, um cronograma de execução das obras para acompanhamento dos prazos.

Para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, cabe ao atual proprietário, o INSS, a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado, sendo considerada descabida a paralisação das obras de restauração do imóvel, impossibilitando a transferência do bem a outra instituição pública.


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Poder

MPF, UFMA e estudantes entram em acordo

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) realizou reunião com representantes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e estudantes sobre a situação das residências estudantis. Por intermédio do MPF, as partes chegaram a um acordo no qual a universidade se comprometeu a atender às reivindicações dos estudantes e à implantar a residência universitária no prédio já construído dentro do campus para esta finalidade, caso haja manifestações favoráveis do Ministério da Educação (MEC) e da AGU e viabilidade financeira. Após o acordo ser firmado, os estudantes concordaram em encerrar os protestos.

A UFMA também concordou com a implantação de um sistema de inscrição para moradia estudantil, com inscrições abertas durante todo o ano e, também, a manter os serviços de conservação do local, em caráter permanente. O passo seguinte será a manifestação do Ministério da Educação (MEC) e da Procuradoria da UFMA sobre a viabilidade da ocupação do prédio do campus, e a realização de uma vistoria com a participação dos estudantes interessados e de engenheiro civil, a fim de apresentar os custos necessários à adaptação do imóvel para moradia.

Para o procurador da República Alexandre Soares “foi possível atender aos interesse dos estudantes e da universidade e o principal protagonista dessa conciliação foram os estudantes”, afirmou.

Além dos representantes do DCE/UFMA e das moradias estudantis, participaram da reunião o procurador da República Alexandre Soares, o reitor da UFMA, Natalino Salgado, o defensor público federal, Yuri Costa, o deputado Birá do Pindaré, da comissão de direitos humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão, os procuradores da UFMA Felipe Camarão e José Rinaldo Maya, e o representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Silva.


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Política

Prefeito e secretários de Centro Novo do Maranhão são acusados de desviar R$ 288 mil da Saúde

Prefeito de Centro Novo do Maranhão, Arnóbio Rodrigues dos Santos.

Prefeito de Centro Novo do Maranhão, Arnóbio Rodrigues dos Santos.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade contra o prefeito de Centro Novo do Maranhão, Arnóbio Rodrigues dos Santos, o secretário municipal de saúde, Gessiel Luiz Neres e o secretário municipal de administração e finanças, Ney Jorge Silva Passarinho, por irregularidades na aplicação de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Ao cadastrar unidades de saúde falsas e realizar pagamentos indevidos, os gestores causaram prejuízo de R$ 288.000,00 aos cofres públicos.

Em 2010, o Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (Denasus) realizou auditoria em Centro Novo do Maranhão, para averiguar a aplicação dos recursos repassados ao município pelo FNS, entre janeiro de 2009 e maio de 2010, quando Arnóbio Rodrigues era o prefeito. Nesse período, o município recebeu R$ 2.992.993,26, que foram distribuídos em programas de saúde da família, saúde bucal, assistência farmacêutica e outros.

O relatório fornecido pelo Denasus apontou duas irregularidades na aplicação das verbas: cadastro de unidades básicas de saúde falsas e pagamentos irregulares a profissionais de saúde. A auditoria constatou que o secretário municipal de saúde, Gessiel Luiz Neres, cadastrou três unidades básicas de saúde fictícias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e no Sistema de Informação da Atenção Básica (CNES/SIAB). O cadastro das unidades “fantasmas” causou prejuízo de R$ 288.000,00.

O Denasus identificou ainda que a secretaria municipal de saúde realizou cadastro irregular de profissionais, no SIAB. “O cadastro de informações falsas no CNES/SIAB é estratégia de má-fé na gestão pública, com prejuízos diretos ao Sistema Único de Saúde e ao atendimento médico fornecido à população local”, destaca o procurador da República responsável pela ação, Juraci Guimarães Júnior.

Para o MPF, o secretário municipal de saúde Gessiel Neres foi o responsável pelo cadastro ilícito das unidades de saúde fantasmas, enquanto o prefeito Arnóbio Rodrigues e o secretário municipal de administração e finanças, Ney Jorge Silva, foram os responsáveis pelo pagamento ilícito aos profissionais de saúde, bem como corresponsáveis por receber recursos federais sabidamente indevidos.

Na ação, o MPF pede a condenação por improbidade administrativa, com ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa.


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Política

Procuradoria Geral dá parecer pelo indeferimento de candidatura da prefeita de Amarante do Maranhão

Prefeita de Amarane, Adriana Luriko Kamada Ribeiro.

Prefeita de Amarane, Adriana Luriko Kamada Ribeiro.

A Procuradoria Geral do Ministério Público Federal, emitiu parecer pelo indeferimento do registro de candidatura da prefeita de Amarante do Maranhão, a assistente social Adriana Luriko Kamada Ribeiro (PV), que foi reeleita no último pleito municipal.

Adriana e seu vice tiveram suas candidaturas indeferidas em 1ª e deferida na 2ª instância. O recurso especial aceito pela vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, foi juntado ao Processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e agora aguarda julgamento, podendo ainda chegar até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Existe uma grande expectativa em relação ao processo, que deve gerar uma grande movimentação na política daquele município do qual a oposição acredita em novas eleições.

De acordo com o parecer da Procuradoria, o recurso especial diz que a conduta da gestora configurou crime eleitoral após conceder reajuste salarial e vale-alimentação aos professores no período vedado. Confira abaixo o parecer.


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Judiciário

Cobrado soluções para a educação indígena no Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Fundação Nacional do Índio (Funai) e lideranças indígenas Krikati e Guajajara, para verificar o andamento das propostas de melhorias na educação indígena, firmado com o Estado do Maranhão, no ano passado, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O acordo com o Estado é para buscar a solução de problemas identificados pelo MPF na educação indígena no Maranhão, como péssimas condições de funcionamento das escolas indígenas, o inadequado fornecimento de material didático pedagógico, a ausência de um projeto pedagógico específico e a inexistência de formação e capacitação de professores.

O procurador da República Alexandre Silva Soares, que coordenou a reunião, explica que, além dos problemas de estrutura nas escolas indígenas, há ausência de diretrizes pedagógicas específicas para a educação, que deve corresponder a ações específicas e diferenciadas considerando as diversidades de culturas e tradições dos vários povos indígenas do Maranhão.

A pauta desta reunião foi voltada para tratar da elaboração do Projeto Pedagógico específico e diferenciado para atender as necessidades educacionais dos indígenas e a formação e capacitação do magistério, inclusive com estudos visando a criação da função de professor indígena.

Algumas medidas firmadas para solucionar os problemas de estrutura e condições de funcionamento das escolas indígenas, já tiveram seus prazos vencidos, e o MPF já notificou a secretaria pelo descumprimento do acordo.

Para a coordenadora regional do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), os problemas da educação indígena no Maranhão já existem há muito tempo e precisam caminhar para uma solução. “Com esta reunião nós renovamos nossas esperanças e esperamos que com esta intervenção do MPF os problemas sejam solucionados pela secretaria”.

A reunião contou, também, com a participação de representantes da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Instituto Federal do Maranhão (Ifma), e outras entidades voltadas para as questões indígenas.


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Política

Prefeita de Morros é denunciada à Justiça Federal

Ex-prefeita de Morros.

Ex-prefeita de Morros.

O Ministério Público Federal no Maranhão, por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, denunciou a prefeita reeleita de Morros, Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo, por não prestar contas de recursos destinados para a execução de ações do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento, repassados ao município em 2009.

A prefeitura de Morros recebeu R$ 443.650,00 para realizar pavimentação e drenagem de vias urbanas no município, e, conforme apurado em relatório de acompanhamento feito pela Caixa Econômica Federal, a gestora não prestou conta dos recursos, mesmo tendo sido notificada.

Apesar do contrato ter sido firmado em julho de 2008, no mandato do Sr. Cézar Roberto Medeiros Araújo (quadriênio 2004/2008), a aplicação dos recursos somente ocorreu na gestão da ex-prefeita.

Caso a denúncia seja aceita, Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo será condenada nas penas previstas na Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Lei nº 201/1967).

O MPF/MA propõe a suspensão deste processo criminal, caso a ex-prefeita cumpra as seguintes condições: pague R$ 443,650,00 à União, realize, durante dois anos, quatro horas semanais de serviços à comunidade e compareça bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades.


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Judiciário

1.175 procedimentos são contabilizados em 2012, diz MPF

No ano de 2012, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu 991 ações junto a Justiça Federal e realizou outras 184 medidas, nas esferas cível e penal. O total de ações é resultado do trabalho de 16 procuradores da República que atuam no Maranhão, nas Procuradorias da República instaladas em São Luís, Imperatriz e Caxias.

O total de ações movidas pelo MPF em 2012 ultrapassou em 29,5% o total movido em 2011, ano em que foram propostas 765 ações. Das 991 ações propostas em 2012, a Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) concentrou 80,4% da demanda, o que corresponde a 797 ações, sendo 554 penais e 243 cíveis.

Já a Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) concentrou 13,4% do total, o que corresponde a 133 ações (110 penais e 23 cíveis). Enquanto a Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias) concentrou 6,2% do total de ações propostas, com 61 ações, sendo 58 penais e três cíveis.

Do total de ações movidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2012, 722 são penais, 206 são de improbidade administrativa, 60 são ações civis públicas e três são ações cautelares. Ou seja, a maior demanda do MPF/MA é na área penal, que concentrou 72,8% do total de ações propostas no ano passado. Ações civis e cautelares concentraram 26,8% e 0,4%, respectivamente.

Na área da saúde, uma das ações movidas pelo MPF/MA em 2012 visou garantir a prestação satisfatória e eficiente dos serviços de urgência e emergência aos cidadãos que necessitam do Sistema Único de Saúde (SUS) do município, especialmente nos Hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II). A ação foi ajuizada em dezembro, contra o município de São Luís e União, depois que o MPF vistoriou os hospitais, constatando problemas de superlotação, falta de pagamento dos profissionais que prestam serviço, carência de alimentação para pacientes, deficiência na manutenção de equipamentos e falta de materiais para procedimentos cirúrgicos.

Também em 2012, três ex-prefeitos de municípios maranhenses foram presos a pedido do MPF/MA: Antônio Soares Pedrosa (Bom Jardim), Edson Costa (Cândido Mendes) e Alzira Barros de Melo (Santo Antonio dos Lopes). Os ex-gestores foram condenados pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de verbas e prestação de contas, obras incompletas e desvio de recursos. As condenações são frutos de ações movidas pelo MPF/MA nos anos 2000, 2001 e 2003.

Na questão ambiental, uma das ações movidas pelo MPF/MA requereu, por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), a ampla divulgação das condições de balneabilidade das praias de São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, incluindo a fixação de placas em trechos impróprios para banho, com interdição dos trechos com lançamento direto de esgotos. A ação foi movida em março de 2012, e em abril a Justiça Federal acolheu o pedido.

Além das ações propostas, o MPF/MA contabilizou no ano de 2012 outras 184 medidas nas esferas cível e penal, sendo algumas delas: prisão preventiva (19), quebra de sigilo (40) e busca e apreensão (78).

Balanço eleitoral – Entre os meses de julho e setembro de 2012, a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) se manifestou em 941 processos de registro de candidatura. Destes, 38 foram recursos especiais para reverter decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), 64 foram contrarrazões apresentadas e outros quatro, embargos de declaração.

As matérias que mais exigiram atuação da PRE/MA nas eleições 2012 foram: ausência de filiação partidária, rejeição de contas, deferimento/indeferimento de Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários e analfabetismo.

Avanços no MPF/MA – Em 2013, o MPF/MA concluirá o processo de implantação da Procuradoria da República no Município de Bacabal, que contará com a atuação de um procurador da República. Além disso, no final de 2012, foi definida nova vaga de membro para a PRM/Caxias, que passará a atuar com dois procuradores da República.


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