Judiciário

Justiça Federal proíbe novas construções na Avenida Litorânea

A Justiça Federal determinou a proibição de novas construções no final da avenida Litorânea, onde existe o chamado chalé dos Smiths e um imóvel vizinho. A construção do chalé em área de preservação permanente (dunas), que foi gradativamente prejudicada pela conduta dos proprietários, é anterior à criação da Avenida.

A determinação é resultado de uma ação movida pelo MPF para conter a ocupação irregular das praias de São Luís, ameaçadas pela especulação imobiliária

De acordo com o MPF/MA, os imóveis localizados em área de preservação sofrem limitação restritiva em razão da obrigação legal de cumprir sua função socioambiental. Ainda foi possível verificar, através de imagens de satélite, a redução sucessiva da dimensão da duna em que a casa em questão está inserida.

A ação movida pelo MPF faz parte de um conjunto de medidas propostas pela instituição ao longo dos anos, para conter a ocupação desenfreada das praias de São Luís e a constante ameaça da especulação imobiliária.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que novas construções ou ampliação das já existentes ficam proibidas, para preservar o ecossistema costeiro. Além disso, determina o registro da proibição no Cartório de Imóveis.


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Poder

MPF quer que Dnit retire lombadas irregulares das BRs 226 e 222

O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pela ausência de condições adequadas para o uso das rodovias 226 e 222. Entre as irregularidades, verificou-se que existem mais de 80 lombadas irregulares, que foram construídas sem observar os parâmetros técnicos, referentes à largura, altura e sinalização.

Além disso, os “quebra-molas” foram instalados sem nenhum estudo técnico de tráfego, deixando de se avaliar a efetiva necessidade do controle de velocidade nos locais, ou mesmo a viabilidade de outras alternativas para o controle de velocidade nas vias. Os mesmos fatos também estão sob investigação nas BRs 135 e 316.

Ainda foram constatadas várias outras irregularidades nas rodovias, a exemplo da inexistência ou deficiência de sinalização horizontal e vertical, ausência de controle eletrônico de velocidade, falta de manutenção das vias e aplicação de técnicas equivocadas no pavimento, o que vêm causando muitos acidentes.

Segundo o MPF, a ação proposta visa garantir os direitos à vida e à segurança dos usuários diretos e indiretos das rodovias federais, além de preservar a ordem pública, com o respeito à legislação de trânsito e à implantação dos dispositivos e equipamentos que venham a promover o controle viário e o uso eficiente das vias.

Entre os pedidos da ação consta a obrigação do Dnit de obedecer a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que indica quais são as hipóteses de utilização das ondulações transversais como redutores de velocidade, cabendo sempre realizar estudos técnicos de tráfego que apontem outras alternativas mais eficazes, como a melhoria da sinalização e a colocação de controles eletrônicos de velocidade.

Na ação, o MPF/MA requer a remoção das ondulações transversais irregulares e a implantação de equipamentos eletrônicos para controle efetivo de velocidade nas BRs 226 e 222. Além disso, requereu a conclusão da pavimentação do trecho da BR 226 entre os Municípios de Presidente Dutra e Timon, no prazo de 180 dias.

BRs 226 e 222 – No Estado do Maranhão, a BR 226 passa pelos municípios de Timon, Senador Alexandre Costa, Governador Eugênio Barros, Graça Aranha, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras, Grajaú, Sítio Novo, Lajeado Novo, Porto Franco e Estreito.

A Rodovia BR 222 no Maranhão possui um segmento de 685 km, cortando os municípios de Brejo, Anapurus, Chapadinha, Vargem Grande, Itapecuru-Mirim, Miranda do Norte, Arari, Vitória do Mearim, Igarapé do Meio, Santa Inês, Santa Luzia do Tide, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas e Açailândia.O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pela ausência de condições adequadas para o uso das rodovias 226 e 222. Entre as irregularidades, verificou-se que existem mais de 80 lombadas irregulares, que foram construídas sem observar os parâmetros técnicos, referentes à largura, altura e sinalização.

Além disso, os “quebra-molas” foram instalados sem nenhum estudo técnico de tráfego, deixando de se avaliar a efetiva necessidade do controle de velocidade nos locais, ou mesmo a viabilidade de outras alternativas para o controle de velocidade nas vias. Os mesmos fatos também estão sob investigação nas BRs 135 e 316.

Ainda foram constatadas várias outras irregularidades nas rodovias, a exemplo da inexistência ou deficiência de sinalização horizontal e vertical, ausência de controle eletrônico de velocidade, falta de manutenção das vias e aplicação de técnicas equivocadas no pavimento, o que vêm causando muitos acidentes.

Segundo o MPF, a ação proposta visa garantir os direitos à vida e à segurança dos usuários diretos e indiretos das rodovias federais, além de preservar a ordem pública, com o respeito à legislação de trânsito e à implantação dos dispositivos e equipamentos que venham a promover o controle viário e o uso eficiente das vias.

Entre os pedidos da ação consta a obrigação do Dnit de obedecer a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que indica quais são as hipóteses de utilização das ondulações transversais como redutores de velocidade, cabendo sempre realizar estudos técnicos de tráfego que apontem outras alternativas mais eficazes, como a melhoria da sinalização e a colocação de controles eletrônicos de velocidade.

Na ação, o MPF/MA requer a remoção das ondulações transversais irregulares e a implantação de equipamentos eletrônicos para controle efetivo de velocidade nas BRs 226 e 222. Além disso, requereu a conclusão da pavimentação do trecho da BR 226 entre os Municípios de Presidente Dutra e Timon, no prazo de 180 dias.

BRs 226 e 222 – No Estado do Maranhão, a BR 226 passa pelos municípios de Timon, Senador Alexandre Costa, Governador Eugênio Barros, Graça Aranha, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda, Jenipapo dos Vieiras, Grajaú, Sítio Novo, Lajeado Novo, Porto Franco e Estreito.

A Rodovia BR 222 no Maranhão possui um segmento de 685 km, cortando os municípios de Brejo, Anapurus, Chapadinha, Vargem Grande, Itapecuru-Mirim, Miranda do Norte, Arari, Vitória do Mearim, Igarapé do Meio, Santa Inês, Santa Luzia do Tide, Buriticupu, Bom Jesus das Selvas e Açailândia.


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Gestores envolvidos em desvios de recursos poderão responder criminalmente, diz MPF

Do G1,MA

Gestores Públicos poderão responder criminalmente se for comprovado que eles sabiam do esquema de fraude na Secretaria de Saúde do Estado para desviar recursos públicos e não fizeram nada para impedir. Quem afirma é o procurador da república Gaudêncio da Cruz Paulino, que participa das investigações da operação “Sermão aos Peixes”.

“Serão tomadas as providências no alto da investigação e provavelmente um possível ajuizamento em uma ação penal. Mas isso não podemos afirmam agora com certeza, só no futuro, com o andamento das investigações”, declarou o procurador.

A operação “Sermão aos Peixes” apura indícios de desvios de recursos públicos federais por meio de fraudes na contratação e pagamento de pessoal, contratos de gestão e termos de parceria firmados pelo Governo do Estado do Maranhão na área da saúde.

Dentre as empresas investigadas há uma sorveteria que, em fevereiro de 2015, passou por um processo de transformação jurídica e se tornou, da noite para o dia, uma empresa especializada na gestão de serviços médicos. A “sorveteria” foi utilizada para a emissão de notas fiscais frias, que permitiram o desvio de R$ 1.254.409,37.
De acordo com o procurador Gaudêncio, essa empresa é uma forte representação de todo o esquema de desvio de recursos. “Essa empresa é o exemplo clássico do que acontecia. A utilização de uma empresa que nunca existiu, que nunca teve CEP, nunca teve um funcionário. Só teve o único propósito: A criação para que ocorresse o desviou do recurso público”, afirmou.

O esquema

Segundo a Polícia Federal, o dinheiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) era enviado para a Secretaria Estadual de Saúde (SES) que mantinha contratos de gestão e parceria com entidades do terceiro setor, organizações consideradas de interesse público para a gestão das unidades de saúde.

A PF descobriu que as entidades desviavam o dinheiro fazendo uso de empresas de fachada e superfaturando prestação de contas. O esquema teria beneficiado políticos, servidores públicos, empresários e familiares dos operadores da fraude. A investigação da fraude começou após a divulgação do contracheque de uma enfermeira que trabalhava em um hospital de Imperatriz. Keilane Silva Carvalho recebia um salário de R$ 13 mil reais, enquanto outras profissionais recebiam R$ 3 mil.


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Poder

MPF quer anulação de bônus dados à alunos do Maranhão durante o SISU/ENEM

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública requisitando o reconhecimento da nulidade de resolução da Universidade Federal do Maranhão (Consepe/Ufma), que estabelece um acréscimo de 20% na nota final do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) para os estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9º ano) e os três anos do Ensino Médio (1º ao 3º ano) em escolas públicas e privadas do Estado do Maranhão, na disputa de vagas disponibilizadas no Sistema de Seleção Unificado (Sisu).

De acordo com o MPF, a Resolução 1653/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufma, que surgiu como demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, viola a Constituição Federal, ao fazer diferenciação por origem geográfica e federativa.

A ação pretende resguardar a regularidade do sistema de seleção de vagas para o ensino superior, uma vez que a resolução, ao beneficiar diretamente os candidatos que estudaram em escolas maranhenses, acaba por estabelecer um critério de seleção não admitido pelos princípios da isonomia e legalidade.

Diante disso, o MPF requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 1653 do Consepe, de forma que a Ufma venha se abster de aplicar no Sisu um acréscimo de 20% na nota final do Enem para os estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas e privadas no Estado do Maranhão.


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Poder

Ex-prefeito de Buriticupu é condenado pela Justiça Federal

Após ação civil promovida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Antônio Marcos de Oliveira, ex-prefeito de Buriticupu (MA), foi condenado pela Justiça Federal por omissão na prestação de contas de valores recebidos na qualidade de gestor municipal, nos anos de 2011 e 2012.

Segundo o MPF, o acusado não encaminhou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) a prestação de contas dos recursos relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) no valor total de R$ 117.166,19. Mesmo após ter sido convocado a se manifestar administrativamente pelo órgão repassador, Antônio Oliveira não cumpriu sua obrigação e deixou de prestar contas dos recursos federais.

De acordo com juiz federal da 3ª Vara, a omissão na prestação de contas é algo grave que caracteriza dolo e a má-fé. “O dever de prestar contas, está relacionado ao princípio da publicidade e tem por finalidade dar a devida cristalinidade ao uso de recursos e de bens públicos por parte do agente público,” enfatizou.

Dessa forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Antônio Marcos de Oliveira pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. Além disso, o ex-prefeito de Buriticupu foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor da maior remuneração recebida durante seu mandato.


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Poder

Prefeitura de Imperatriz volta a contratar empresa do Piauí por R$ 3,8 milhões

Após o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendar à Secretaria de Saúde de Imperatriz a anulação do pregão presencial 052/2017, que visava a aquisição de medicamentos e tinha como licitante a Dimensão Distribuidora, a Prefeitura voltou a celebrar um contrato milionário com a empresa piauiense.

Segundo o Diário Oficial, a Administração de Imperatriz, por meio da Secretaria de Saúde, contratou a Dimensão, que é de propriedade de Jadyel Alencar, por R$ 3.854.331,62 milhões.

Semelhante ao primeiro, o Pregão Presencial tem como objeto a aquisição de medicamentos para as unidades hospitalares do município.

O contrato milionário tem validade de apenas 2 meses, pois foi assinado no dia 4 de outubro e vigorará até 31 de dezembro de 2017.

Em junho desse ano, o Blog do Neto Ferreira publicou a matéria “A licitação de R$ 89 milhões da Prefeitura de Imperatriz”, na qual apontava a Dimensão Distribuidora como uma das vencedoras do certame.

Já no mês de setembro, o Ministério Público Federal identificou uma série de irregularidades no Pregão Presencial e recomendou a anulação da licitação. (relembre)


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Saúde

MPF investiga funcionamento de mamógrafos no Maranhão


O Ministério Público no Maranhão (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), apura a quantidade e as condições de funcionamento dos mamógrafos nos municípios sob atribuição da PR/MA. Averigua-se também a capacidade técnica para operação dos mamógrafos, extensão da lista de espera e seu gerenciamento para realização de exame de mamografia.

Dentre as medidas adotadas pode-se destacar a reunião realizada no dia 23 de agosto com representantes do Sistema Nacional de Auditoria do Ministério da Saúde no Maranhão (Seaud/MA), onde ficou estabelecido que se realizará auditoria nos municípios das regionais de saúde que contam com equipamento de mamografia.

Em paralelo, o MPF expediu ofício aos 126 (cento e vinte e seis) municípios sob atribuição da PR/MA para que esclareçam o local onde são atendidas as demandas de exames de mamografia, como é feito o encaminhamento caso não haja atendimento no município, a quantidade de pacientes que se encontram na fila de espera e o prazo para serem atendidas.

Após as respostas das secretarias de saúde, os dados serão encaminhados a Seaud/MA com objetivo de contribuir na fiscalização realizada pelo órgão.

Outubro Rosa – A mamografia é o principal exame para o diagnóstico precoce do câncer de mama, sendo esse tipo de câncer o mais comum entre mulheres, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca). O Outubro Rosa é uma campanha de conscientização sobre a importância de realizar o exame de forma periódica para que a doença seja controlada, evitando a mortalidade.


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Poder

Procuradoria denuncia prefeito de Brejo por omissão de R$ 361 mil da Educação

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Brejo (MA), José Farias de Castro, por dano ao erário de mais de R$ 361 mil devido à omissão no dever legal de prestar contas sobre a aplicação de recursos recebidos pelo Ministério da Educação (MEC) para programas de educação no município. A ação penal pública foi apresentada pelo procurador regional da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo a denúncia, o prefeito deixou de realizar prestação de contas nos anos de 2010, 2011 e 2012 sobre a aplicação de recursos recebidos pelo MEC através de diversos programas, dentre os quais, o Programa Brasil Alfabetizado (Bralf). No exercício de 2010, foram repassados R$ 93.900,00 ao município; no ano de 2011, foram repassados R$ 126.700,00; e, em 2012, foram repassados R$ 141.115,68. Não houve prestação de contas em relação ao total de R$ 361.715,68 do valor repassado nos três anos.

Além de várias notificações recebidas pelo prefeito, o crime está comprovado por ofício emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), informando que não consta no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) registros por parte da prefeitura comunicando os dados das prestações de contas sobre os exercícios de 2010, 2011 e 2012, apesar de o prazo ter encerrado em 20/05/2017.

O MPF pede a condenação do denunciado pelo crime de deixar de prestar contas no devido tempo, praticados três vezes, em continuidade delitiva.

A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Igarapé do Meio

A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).

Segundo o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 1999, Ubiratan Pereira deixou de prestar contas sobre a verba de 15.373,92, repassadas pelo Fnde, e que deveriam ser encaminhadas pelo ex-prefeito.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, afirmou.

Dessa forma, a Justiça federal suspendeu os direitos políticos de Ubiratan Pereira pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado a pagar multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio do Fnde.


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Poder

Instituições superiores de Imperatriz não podem mais realizar novas matrículas

A Justiça Federal determinou que a FEGV (Fundação Educacional Getúlio Vargas) e as instituições Faculdade Cidade de Ganhães (Fagig), Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), Faculdade Santo Augusto (Faísa), Faculdade Atual (Faat), Universidade de Iguaçu, Faculdade de Selvíria (Fas) e a Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) se abstenham de realizar novas matrículas e ofertar Curso Superior nos 21 municípios abrangidos pela Subseção judiciária de Imperatriz.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Imperatriz.

De acordo com MPF, o Centro de Educação Básica e Superior Getúlio Vargas (FEGV) oferece de forma irregular os cursos de Pedagogia, Serviço Social, Educação física, Letras, Teologia História e Filosofia. A empresa não poderia ofertar os cursos pois não era uma Instituição de Ensino Superior, não possuía nenhum registro no sistema E-MEC e por isso não podia emitir diplomas. Com o objetivo de sanar a irregularidade, a instituição firmou parceria com outras instituições de ensino superior para validar seus certificados, mas elas não possuíam autorização do MEC para atuarem nos municípios.

“Essa oferta de cursos irregulares é comum na região tocantina e traz severos prejuízos às pessoas que residem em Imperatriz e municípios vizinhos. Elas se tornam alvo fácil para empresas que desenvolvem as atividades de forma irregular e podem ser lesadas ao acreditar estarem cursando o ensino superior e, ao término do curso, não conseguirem o reconhecimento de seus diplomas, perdendo o investimento financeiro e de dedicação aos estudos”, alertou o procurador da República Armando César Marques de Castro.

Assim, a Justiça Federal decidiu que as instituições Fundação Educacional Getúlio Vargas (FEGV), Faculdade Cidade de Ganhães (Fagig), Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), Faculdade Santo Augusto (Faísa), Faculdade Atual (Faat), Universidade de Iguaçu, Faculdade de Selvíria (Fas) e a Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (Favix) se abstenham de realizar novas matrículas e de divulgar por qualquer forma de expressão ou comunicação, a oferta de Curso Superior ou Pós-Graduação, na modalidade presencial ou à distância com aulas ministradas nos 21 municípios abrangidos pela Subseção judiciária de Imperatriz (Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Governador Edison Lobão, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, Senador La Rocque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios).

As instituições foram condenadas, ainda, a informarem em dois jornais de grande circulação de Imperatriz e respectivos sites, um resumo da decisão judicial.

Foi fixada multa diária de R$ 10 mil para cada dia de atraso e descumprimento da decisão.


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