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Domingos e Núbia Dutra são denunciados por fraude em licitação em Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar denunciou o prefeito e a primeira-dama, Domingos e Núbia Dutra por fraude em licitação. Ex-secretários, servidores e uma empresa também foram alvos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses; e os ex-secretários municipais de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim e Sílvia Maria Costa Amorim

Também foram acionados os servidores Leciana da Conceição Figueirêdo Pinto, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort e Marcus Vinícius Pereira Bastos, além da empresa L & V Comercial Ltda. e o empresário Francisco Eduardo Noronha Lobato.

Ao analisar o processo licitatório do pregão presencial n° 010/2017, o Ministério Público do Maranhão apontou uma série de irregularidades. O pregão, que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores levou à assinatura de três contratos com as secretarias municipais de Educação (R$ 186,6 mil), de Desenvolvimento Social (R$ 60.824,00) e de Saúde (R$ 157.644,00).

Entre os problemas apontados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça está a falta de estudo técnico com os quantitativos a serem adquiridos pelas secretarias e a periodicidade do atendimento. O termo de referência utilizado não traz informações como o quantitativo de veículos, a especificação de seus portes ou a previsão de rodagem de cada um. Há referência apenas a respeito da quantidade de pneus, câmaras de ar e protetores para máquinas pesadas.

Curiosamente, consta do processo um memorando da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento com as indicações de quantitativos necessários, mas a pasta não assinou contrato para o fornecimento dos produtos.

Também foi verificado que foram emitidos dois editais com a mesma numeração 010/2017, assinados por pregoeiros distintos. O primeiro, de 2 de janeiro, foi assinado por Márcio Gheysan da Silva Sousa. O segundo, assinado por Leciana da Conceição Figueiredo Pinto, é datado de 13 de março de 2017, revogando a primeira portaria. No entanto, nenhum dos dois agentes tinham competência para assinar editais.

Há problemas, ainda, com a publicidade do certame. Não consta do processo a publicação de cópias do edital e do seu aviso no endereço eletrônico da Prefeitura de Paço do Lumiar ou do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, a íntegra do processo licitatório e os comprovantes de pagamento deveriam estar publicados na internet, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Também foi questionada a escolha da modalidade pregão presencial para a realização da licitação sem qualquer justificativa. De acordo com o TCU, é obrigatória a adoção de pregão eletrônico pela administração pública, salvo por absoluta impossibilidade.


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Prefeituras são denunciadas ao TCU por contratação sem licitação de advogados

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Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Por meio de regular acompanhamento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no período de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, os órgãos detectaram a publicação de extratos de contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e três escritórios de advocacia, que são João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, com 105 contratos, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, com dois, e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com cinco contratos. Todas as contratações são decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação não identificados.

Segundo o documento, os valores a serem recebidos por meio de precatórios pelos municípios maranhenses listados devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação. “Afinal, não faz sentido que outro seja o destino, uma vez que, se a União os tivesse repassado corretamente naqueles anos, os recursos teriam necessariamente o mesmo fim: a educação”, conforme texto da Representação.

Os referidos Ministérios Públicos pediram ao TCU a expedição de medida cautelar para determinar que a Secretaria do Tesouro Nacional deposite ou destine o pagamento de precatórios relacionados ao tema Fundef/VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) em conta específica que tenha sua aplicação vinculada a ações da educação e que o Ministério Público da Educação/FNDE calcule o valor devido a cada um dos municípios maranhenses, a título de diferenças do Fundef/VMAA, a fim de impedir contratações consideradas ilegais e regulamentar o fluxo de pagamento.

Alternativamente, foi pedido ao TCU que adotasse outras providências que entender cabíveis no sentido de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de crédito do VMAA, em ações voltadas à educação.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido.

“O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.


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Operação da PF prende Alexandre Ubaldo e filho de Procurador Geral do MP

Do JM Notícias

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 07, a segunda fase da Operação Ápia, visando cumprir quatro mandados de prisão temporária, relacionados à corrupção em contratos do Governo do Estado do Tocantins durante as gestões Siqueira Campos, então no PSDB e Sandoval Cardoso (SD) com construtoras.

Segundo a Justiça o principal beneficiário dos desvios seria o deputado licenciado Eduardo Siqueira Campos (DEM).

Entre os presos estão o ex-secretário da Infraestrutura do Governo Siqueira Campos, Alexandre Ubaldo, Renan Bezerra de Melo Pereira, filho do Procurador Geral do Ministério Público Estadual Clenan Renaul de Melo e o empresário José Maria Batista, também conhecido como J. Batista.

Segundo fontes da Polícia Federal o quarto mandado de prisão temporária é contra Erlon Marcelo Lima Vieira estaria em Goiânia, se dirigindo para Palmas para se apresentar à PF.

A operação deflagrada em outubro do ano passado e tem o objetivo de desarticular uma organização criminosa que teria fraudado contratos da ordem de R$ 1,2 bilhão em licitações, celebrados para terraplanagem e pavimentação asfáltica em rodovias estaduais, entre 2013 e 2014.

A Polícia Federal disse que não daria maiores informações sobre o assunto. A Polícia Federal também está cumprindo 22 mandados de busca e apreensão e 21 intimações.


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Analista da Sefaz poderá devolver mais de R$ 300 milhões ao erário

A pedido do promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica, Paulo Ramos, o analista da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) Edimilson Santos Ahid Neto deve devolver aos cofres públicos a vultosa quantia de R$ 303.612.275,55 (trezentos e três milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) aos cofres públicos.

Se condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, além da reparação integral dos danos causados ao erário, devidamente acrescido da correção monetária, juros e multa, o analista da SEFAZ deve ser punido com mais sanções cabíveis, a pedido do promotor Paulo Ramos.

Dentre elas, perda da função pública eventualmente exercida; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento e multa no importe de duas vezes o valor dos danos perpetrados ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.mpma3


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Promotor pede afastamento do prefeito de Barreirinhas do cargo

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Prefeito Léo Costa.

O Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada nesta quinta-feira, 5, requereu o imediato afastamento dos cargos do prefeito de Barreirinhas, Léo Costa, e do secretário de Educação do município, Manoel dos Santos Costa Junior.

Eles estão sendo acusados pela Promotoria de Justiça de Barreirinhas de terem fraudado licitações e contratos administrativos para fornecimento de merenda escolar, que acarretaram prejuízo ao erário no valor de R$ 7.695.714,45.

Também são alvo da ação o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Barreirinhas, José de Ribamar Launé Campelo, e os empresários Vivadavel da Costa Silva Sobrinho e Milton Ataíde Caldas, vencedores das licitações fraudadas.

Oriunda de um inquérito civil, a Ação Civil Pública apurou, além das fraudes em licitações, superfaturamento de preços, produtos entregues na merenda escolar de marcas diversas das exigidas nas licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores e gêneros alimentícios estragados ou em condições impróprias ao consumo.

Autor da ação, o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo também requereu à Justiça a indisponibilidade dos bens dos acusados e das empresas vencedoras das licitações.

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MP pede cassação do mandato de 13 deputados por troca de partido

O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quinta-feira (28) ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a cassação dos mandatos de 13 deputados federais em razão de mudanças de legenda.

Do G1, em Brasília

As ações do MP se baseiam nas regras da fidelidade partidária. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou que os mandatos pertencem aos partidos e não aos candidatos. Com isso, de acordo com a resolução, só é permitida a mudança de legenda nos casos de incorporação ou fusão de partidos, criação de novo partido, mudança ou desvio programático da sigla e “grave discriminação” cometida contra o parlamantar.

Na avaliação da Procuradoria, nos 13 casos não houve justificativa para a mudança da legenda. Entre esses casos estão os de Walter Feldman (SP) e Alfredo Sirkis (RJ), que eram do PV e queriam ir para o partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, cujo registro foi negado pelo TSE. Membros da Rede, entre os quais Feldman e Sirkis, se abrigaram no PSB enquanto aguardam a legalização do novo partido.

Além deles estão entre os alvos da ações os deputados José Humberto Soares (MG), Stefano Aguiar dos Santos (MG), Paulo César da Guia Almeida (RJ), Wanderley Alves de Oliveira (RJ), Luiz Hiloshi Nishimori (PR), Silvio Serafim Costa (PE), José Wilson Santiago Filho (PB), Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa (CE), Paulo Roberto Gomes Mansur (SP), Francisco Evangelista dos Santos de Araújo (RR) e Cesar Hanna Halun (TO).
Segundo o TSE, as ações foram distribuídas para seis relatores diferentes – Laurita Vaz, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luciana Lóssio, Henrique Neves e João Otávio de Noronha. Os ministros coletarão provas e ouvirão depoimentos. Quando os processos estiverem prontos, cada relator levará ao plenário para julgamento. Da decisão do TSE, caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As 13 ações foram assinadas pelo vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão. “O eleitor confere a representação ao parlamentar vinculado a certo partido, que encarna o ideário que se pretende avançar na disputa pelo poder político. A infidelidade quebra essa relação de confiança e permite à sociedade que reivindique o mandato, através do Ministério Público”, afirma o procurados nas ações.

Mais cedo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que também coordena o Ministério Público Eleitoral, afirmou que o foco seria nos casos daqueles que deixaram seus partidos, se filiaram a uma legenda recém-criada e depois migraram para partidos já existentes. No entanto, há casos de deputados que migraram diretamente para nova legenda.


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Ministério Público apura pagamento de empresas beneficiadas na gestão Castelo

A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça está concluindo a análise dos processos de pagamento de despesas efetuadas pela Prefeitura de São Luís no final de 2012 e que teriam motivado o não pagamento dos salários dos servidores municipais referentes ao mês de dezembro.

A situação levou a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, a instituir uma comissão especial para apurar as causas da inadimplência do município.

Após a análise e emissão de parecer conclusivo pelos técnicos da PGJ, os processos retornam para a comissão especial, que irá adotar as providências cabíveis. A comissão é integrada pelos promotores de justiça João Leonardo Pires Leal, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Justino da Silva Guimarães, da 6ª Promotoria Criminal, Valdenir Cavalcante Lima, da 15ª Promotoria de Justiça Cível.

No decorrer dos trabalhos, foram solicitadas, por meio de ofícios, informações das Secretarias Municipais da Fazenda (Semfaz) e da Administração (Semad) de São Luís. Em resposta, os gestores dos órgãos, Sueli Bedê e Ricardo Carreira, respectivamente, afirmaram existir insuficiência de recursos nos cofres municipais para efetuar o pagamento dos salários atrasados de dezembro de 2012 do funcionalismo público.

Por esse motivo, a atual gestão, em acordo com o Sindicato dos Servidores, regularizou o pagamento do salário de dezembro de 2012 em três parcelas.

A comissão também notificou os ex-gestores da Fazenda municipal para prestarem esclarecimentos sobre a questão. José Mário Bittencourt, Mariano Ferreira de Almeida e Maria de Jesus Fonseca Penha, que exerciam, respectivamente, os cargos de secretário, secretário-adjunto e superintendente financeira foram ouvidos pelos promotores de justiça.


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Judiciário

Prefeitura de Cedral é notificada

Prefeito de Cedral, Fernando Cuba

Prefeito de Cedral, Fernando Cuba

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 2 de abril, Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer contra a Prefeitura de Cedral (a 436 Km de São Luís), requerendo a destinação de um imóvel em condições estruturais satisfatórias para a instalação de abrigo dotado de recursos materiais e humanos para o atendimento a crianças e adolescentes carentes do município.

Na manifestação do MPMA, o promotor de Justiça da Comarca de Cedral, Cláudio Borges dos Santos, enfatiza que a falta de políticas para garantir os direitos de crianças e adolescentes agrava os problemas de evasão escolar e consumo de drogas no município de Cedral e seus povoados. “Em muitos casos, mães adolescentes manifestam o interesse em doá-los a quem tenha condições melhores para educá-los”, destaca Santos, na ação.

O representante do MPMA também explica que, em situações em que crianças e adolescentes são privados de seus direitos, quer pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de proteção, entre elas, o acolhimento em abrigo em entidade.

Nestes casos, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê esta medida como alternativa até que se providencie a colocação em família substituta ou então que a família natural retome sua estrutura.

“São urgentes a criação e a manutenção pelo Município de Cedral de um abrigo e de um programa previamente estabelecido de acompanhamento às crianças e aos adolescentes carentes em situação de risco pessoal”, assevera Santos, na manifestação do MPMA.

Além da destinação de um imóvel para o abrigo para crianças e adolescentes carentes e da disponibilização de recursos e materiais e humanos, na Ação, o promotor de Justiça Cláudio Borges dos Santos também requer a organização de equipe técnica com psicólogos, professores, pedagogos e assistentes sociais de casos de situação de risco pessoal. Entre as medidas requeridas está a manutenção ininterrupta (24 h por dia) do programa de abrigo no município.


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Poder

Ex-prefeita de Monção tem bens indisponíveis

Ex-prefeita de Monção, Paula Francinete Nascimento,

Ex-prefeita de Monção, Paula Francinete Nascimento,

A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou, no dia 5 de fevereiro, a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita de Monção,Paula Francinete Nascimento, acusada de várias irregularidades administrativas, como atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais, além de inúmeras transações suspeitas.

De acordo com o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, que está respondendo pela Promotoria de Monção, a ex-gestora, nos últimos três dias de mandato, realizou transferências no montante de mais de R$ 990 mil, a beneficiários diversos, sem deixar claro que serviços teriam sido realizados. “Ao efetuar tais transações, a ex-prefeita comprometeu de modo indevido os cofres públicos, deixando de pagar os salários de centenas de trabalhadores”, argumentou o promotor.

A decisão da juíza Maricélia Costa Gonçalves, titular da comarca de Monção, prevê ainda o bloqueio imediato e integral dos valores transferidos a sete empresas beneficiárias até o julgamento final da ação.

Entre outras medidas para efetivar a decisão, a justiça determinou a expedição de ofício ao Banco Central  para informar, no prazo de cinco dias, a existência de ativos em nome de Paula Francinete.

 


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Judiciário

Demoraram para agir! Orgãos se integram para combater corrupção no Maranhão

João Castelo deve ser o primeiro a ser investigado

João Castelo deve ser o primeiro a ser investigado

Aproximar as instituições e traçar estratégias de combate à corrupção, de defesa da probidade e de investigação de desvio de recursos públicos no Maranhão. Esse foi o objetivo de uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 16, no gabinete da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, com órgãos de controle dos recursos públicos.

Além de membros do Ministério Público do Maranhão, participaram representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Ministério Público de Contas e Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Regina Rocha, na abertura do encontro, propôs a parceria de todos os órgãos em defesa do patrimônio público. “O trabalho conjunto das instituições e poderes se faz necessário para que possamos dar uma resposta eficaz à sociedade, que espera muito de todos nós”, defendeu.

Ela recebeu apoio unânime dos presentes, que elogiaram a iniciativa. “Pode contar com o apoio da Polícia Federal. O que estiver ao nosso alcance será disponibilizado”, prometeu o superintendente do órgão no Maranhão, Cristiano Sampaio.


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