Judiciário

Ex-prefeito de São Vicente de Ferrer responderá ação na Justiça

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu da ação.

Vicente Arouche foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados de Sapucaia e Enseada.

Segundo o MP, o prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos, impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da comunidade.

O juízo da comarca de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar a ação contra o ex-prefeito.

Os desembargadores reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.

“Cabe ao ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney.

O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer, para o regular prosseguimento.


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Política

Prefeito de Coelho Neto será denunciado à Polícia Federal

Prefeito de Coelho Neto, Soliney Silva.

Prefeito de Coelho Neto, Soliney Silva.

A base oposicionista de Coelho Neto, comandada pelo ex-vereador Américo de Sousa (PT), vai formalizar uma denúncia no Ministério Público Federal e Polícia Federal para investigar alguns atos escabrosos do prefeito Soliney Silva.

Conforme o parlamentar, foi recebido uma denúncia de que supostamente há irregularidades em toda folha em boa parte da folha de pagamento dos servidores, principalmente na Educação e na Pasta da Saúde que era controlada pela ex-candidata a prefeita de Imperatriz, Rosângela Curado.

A situação tomou proporções maiores depois de obtido documentações bombásticas sobre o assunto. Além disso, em documentações colhidas, há indícios de irregularidades nos recursos da Saúde e do Fundeb.

As estreitas relações perigosas do prefeito de Coelho Neto, vêm sendo investigadas pela Polícia Federal, que já chegou a intimá-lo para prestar esclarecimentos sobre fortes indícios de irregularidades no período em que conduziu o primeiro mandato à frente do município.

Caso os auditores da CGU confirmem a existência de irregularidades, Soliney Silva poderá ser o próximo alvo da Operação que poderá desencadear em Coelho Neto.


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Judiciário

Abandono de materiais escolares da gestão Castelo será apurado

 Livros que foram desperdiçados pelo ex-prefeito João Castelo.

Livros que foram desperdiçados pelo ex-prefeito João Castelo.

O promotor de justiça Paulo Avelar, titular da Promotoria de Defesa da Educação de São Luís, instaurou inquérito civil nesta semana para apurar denúncias veiculadas na imprensa sobre o abandono de materiais escolares, uniformes e até ônibus no depósito da Secretaria Municipal de Educação, que estão se deteriorando. Existem ainda no local cerca de 300 mil livros didáticos, comprados há dois anos e que não foram distribuídos para os alunos.

De acordo com o membro do Ministério Público, após a coleta de informações, depoimentos e perícias, a promotoria poderá propor Ação Civil Pública contra o município. “A retenção desarrazoada dos aludidos bens constitui relevante óbice para que atinjam a finalidade a que se destinam, com o consequente prejuízo aos alunos das escolas municipais”, comentou.

Paulo Avelar solicitou também que a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 dias, apresente relatório completo sobre a situação dos materiais adquiridos e não utilizados.


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Política

João Castelo será investigado por atos de improbidade administrativa

Ex-prefeito,alvo de investigação

Ex-prefeito,alvo de investigação

A procuradora-geral de justiça informou que em 2013 o Ministério Público irá priorizar as ações de combate à improbidade e que alguns procedimentos já foram adotados.

Regina Rocha citou a criação de uma comissão especial de promotores de justiça para apurar o não pagamento dos salários dos servidores municipais de São Luís no mês de dezembro de 2012, primeira ação concreta desencadeada por uma força-tarefa criada pelo MP do Maranhão com o objetivo de investigar atos de improbidade administrativa no município de São Luís.

Fato este que estremeceu a economia ludovicense, onde servidores ficaram sem receber salários e 13°, levando uma medida nada convincente do prefeito Edivaldo Holanda a parcelar em 3x, os salários.

A procuradora afirmou, ainda, que irá emitir Recomendação aos promotores de justiça para que instaurem inquéritos para apurar possíveis crimes dos gestores públicos ao final de suas gestões.

João Castelo está sendo alvo de investigação por suposto desvio de verbas no Fundeb e do SUS.

Conforme noticiado neste blog ,o escândalo do desvio de combustível, onde uma empresa ligada a SEMUS foi vasculhada, veja. Além do estado de calamidade em que foi deixado os Socorrões, sendo necessário a atual gestão mover campanha de arrecadação de alimentos. E por último o abandono de materias escolares que deveriam serem usados por alunos da rede municipal, onde foi constatado mais de 300 mil livros didáticos.

Em fevereiro, o MPMA irá realizar um encontro com todos os prefeitos eleitos para conscientizá-los sobre a defesa da transparência e da probidade administrativa.


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Política

Ex-secretário de Paço do Lumiar é acusado de sumir com quase R$ 1 mi

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar vem a público esclarecer que, no dia 11 de janeiro de 2013, teve acesso aos extratos e saldos bancários das contas referentes ao FUNDEB do mês dezembro de 2012 e constatou que, no dia 28 de dezembro de 2012 foi creditado pelo Governo Federal o valor de R$ 970.540,07 referentes à Complementação da União destinada ao pagamento da folha de dezembro, daquele ano.

Entretanto, após análise dos documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, foi verificado que, no dia 31 de dezembro de 2012, por ato do ex-secretário municipal de Educação, Altemar Lima, ocorreram diversos pagamentos a fornecedores da Administração anterior, em detrimento dos salários dos Professores, restando saldo na conta de apenas R$ 16.368,93.

Informamos ainda, que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, já iniciou os procedimentos para o levantamento de toda a documentação que indique, com precisão, qual destinação foi dada aos recursos, e caso fique constatada qualquer irregularidade, serão adotadas as providências cabíveis, entre as quais mencionamos a comunicação aos órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho do FUNDEB, o Ministério da Educação, o Ministério Público Estadual e Federal, a Controladoria Geral da União – CGU, e o Sindicato dos Professores de Paço do Lumiar.

Sensível a gravidade da situação, o Prefeito Josemar Sobreiro solicitou reunião em caráter de urgência com sua equipe de governo, para compartilhar a situação e discutir soluções viáveis no menor prazo possível.

Abaixo os rebibos

 


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Judiciário

Comissão vai apurar falta de pagamento deixado por Castelo

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, designou, por meio de portaria editada nesta quinta-feira, 10, uma comissão especial de promotores de justiça para apurar a questão do não pagamento dos salários dos servidores municipais de São Luís no mês de dezembro de 2012.

Reunião na Procuradoria Geral.

Reunião na Procuradoria Geral.

A medida é a primeira ação concreta desencadeada por uma força-tarefa criada pelo Ministério Público do Maranhão com o objetivo de investigar atos de improbidade administrativa no município de São Luís.

O grupo é formado pelos promotores Justino da Silva Guimarães, da 6ª Promotoria Criminal, que está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e preside a comissão, Valdenir Cavalcante Lima, da 15ª Promotoria de Justiça Cível, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Danilo José de Castro Ferreira, da 28ª Promotoria de Justiça Cível, e ainda pelo promotor João Leonardo Pires Leal, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

Os membros da comissão irão investigar denúncias veiculadas na imprensa sobre supostos desvios de recursos públicos na Prefeitura de São Luís que teriam resultado no não pagamento dos salários, bem como interpor as medidas judiciais cabíveis para reparar os danos sofridos pelo funcionalismo público, pela administração pública e por toda a sociedade.


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Judiciário

MP denuncia ex-prefeito de Gonçalves

Débitos de R$ 103,2 mil à Receita Estadual e à Receita Municipal de Gonçalves Dias (a 339km de São Luís) motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a oferecer Denúncia e a ajuizar Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-prefeito do município, Aurino Dias Barros, em 20 de junho. A dívida é resultante da rejeição, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), da prestação das contas relativas ao exercício financeiro de 1992 apresentada pelo ex-gestor.

As manifestações do MPMA são assinadas pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Dom Pedro, Luis Eduardo Souza e Silva. O município de Gonçalves Dias é termo judiciário daquela Comarca.

O débito foi imposto ao ex-prefeito pelo Acórdão (decisão) PL/TCE nº 779/2003, que condenou Aurino Barros ao pagamento de R$ 20.085,18 à Receita Estadual e de R$ 83.142,88 à Receita Municipal de Gonçalves Dias.

Na denúncia, o promotor Justiça Luis Eduardo Souza e Silva relata que, na análise da prestação de contas apresentadas pelo ex-prefeito, o TCE-MA constatou que não houve comprovação de despesas no valor de R$ 56.820,94, forte indício de desvio de recursos públicos.

“A omissão de valores na contabilização e a inexistência de despesas correspondentes significam que o recurso ingressou de fato no erário municipal e foi gasto sem qualquer registro contábil”, explica o promotor.

SANÇÕES

Na Denúncia, o representante do MPMA requer que o ex-gestor seja condenado com base no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”. O artigo classifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos, entre eles a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de outros.

Caso seja condenado, Aurino Barros estará sujeito a pena de reclusão de dois a 12 anos.


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Poder

Ex-prefeito de São Bento responderá ação penal no TJ

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão acolheu recurso do Ministério Público estadual e reformou sentença de primeira instância, para determinar que seja recebida denúncia e instaurada ação penal contra o ex-prefeito do município de São Bento, Isaac Rubens Brito Dias. A denúncia apresentada anteriormente acusava Dias de não ter prestado contas do exercício financeiro de 2004 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A defesa do ex-prefeito sustentou que ele apresentou as contas no prazo legal. Argumentou que instrução normativa do TCE, de 2005, definiu novas regras, advertindo-o que a prestação estava em desacordo com o estabelecido e solicitando a regularização, o que teria ocorrido com a reapresentação das contas em maio daquele ano. Acrescentou que Dias pagou multa pelo alegado atraso.

A sentença da Justiça de 1º grau foi pela rejeição da denúncia, sob o argumento de que o ex-prefeito apresentou as contas antes do oferecimento da denúncia, o que não configuraria o crime. Entendimento semelhante teve o desembargador Bernardo Rodrigues, ao julgar o recurso, por considerar não haver justa causa para o recebimento, interpretando o fato como mera infração administrativa.


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Poder

Ministério Público do Maranhão terá programa como tema violência

Sábado, 28, o programa de rádio Estação Ministério Público MA, exibido na Rádio São Luís AM, frequencia 1340khz, das 9h às 10h, abordará o tema violência, em memória ao jornalista Décio Sá, assassinado no dia 23/04, em São Luís.

Entre os entrevistados estão o subprocurador do Ministério Público do Estado do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, o promotor de Justiça titular de Grajaú, Carlos Róstão e o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça.

Ele fala do I Prêmio CNPG de Jornalismo, lançado no dia 19 de abril, na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante a IV reunião dos Assessores de Comunicação do CNPG.

O prêmio tem como objetivo reconhecer o trabalho dos profissionais da imprensa (Jornal, Revista, TV e Rádio) que têm mostrado a atuação do Ministério Público brasileiro como agente de transformação social. “Um país justo, não pode prescindir de uma imprensa livre e de um Ministério Público forte e proativo”, afirma Cláudio Lopes.

Violência em pauta

Na terça-feira, 24, enquanto exercia o cargo de procurador-geral em exercício, Eduardo Nicolau emitou a portaria nº 2218/2012, designando uma comissão de três promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), que ficarão responsáveis em acompanhar o caso do assassinato do blogueiro Décio Sá, crime que chocou o mundo inteiro por ter sido considerado um atentado contra liberdade de imprensa e volta aos crimes de pistolagem no Maranhão.

Anterior ao assassinato de Décio Sá, ainda sob investigação feita pelo MPMA, a promotoria de Justiça de Grajaú, denunciou o caso que ganhou repercussão nacional no programa Mais Você, da Rede Globo, onde um pai havia acorrentado o filho como pena por tê-lo desobedecido.
O “caso do menino acorrentado”, como ficou conhecido, chamou a atenção para as denúncias recorrentes de violência contra crianças e jovens que acontecem ainda em nosso Estado.

Com a participação do presidente do CNPG, Cláudio Lopes, o programa esclarecerá ao ouvinte sobre a atuação do Ministério Público em casos de enfrentamento da violência e do crime organizado.

O programa Estação Ministério Público Maranhão tem a apresentação do jornalista Tácito Garros, coordenador da Comunicação do MPMA e os ouvintes podem participar do programa com perguntas, através dos telefones 3221 1234 ou 3222 5300. No programa de sábado, 28, o ouvinte poderá acompanhar a estréia da versão ao vivo, pela internet, através do site do Ministério Público do Maranhão.


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Crime

Vereador de Olinda Nova é condenado por tráfico de drogas

O vereador de Olinda Nova do Maranhão (a 256km de São Luís) Josivaldo Freitas, vulgo “Nego Baé”, e Dorivan Froz Diniz, vulgo “Doro”, foram condenados pela Justiça, no dia 30 de novembro, por tráfico de drogas.

Vereador de Nova Olinda

Vereador de Nova Olinda Josivaldo Freitas, o Nego Baé

Josivaldo Freitas foi condenado a 14 anos e sete meses de detenção na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas por tráfico, associação para tráfico e transporte de drogas entre Estados da Federação. Dorivan Froz Diniz foi sentenciado a oito anos e seis meses de prisão por tráfico e associação para tráfico, também na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas. Dorivan poderá recorrer em liberdade. Formulou as denúncias o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, em setembro de 2011. Proferiu as sentenças o juiz Marco Aurélio Barrêto Marques. Olinda Nova do Maranhão é termo judiciário da referida comarca.

FLAGRANTE – Na noite do dia 17 de agosto, Josivaldo Freitas e Dorivan Froz Diniz foram flagrados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), transportando, aproximadamente, 2kg de cocaína, no interior de um Corsa Classic, placa NNE – 1166. A abordagem ocorreu no Posto São Francisco da PRF, localizado no Km 90, da BR-135.

No momento da interceptação, os denunciados ficaram muito nervosos, despertando a desconfiança dos policiais.

Josivaldo Freitas confessou ser o proprietário da droga apreendida. Ele comprou o produto, em São Luís, no bairro do São Cristóvão, na mão de uma pessoa de Belém, conhecida como Léo. Josivaldo adquiriu a droga pelo valor de R$ 12 mil.

Dorivan Froz Diniz foi contratado por Josivaldo para fazer o transporte do produto. (As informações são do MP).


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