Judiciário

Danúbia Carneiro é denunciada pelo crime de prevaricação

Ex-prefeita de Chapadinha Danúbia Carneiro

Ex-prefeita de Chapadinha Danúbia Carneiro

O promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa denunciou, nesta quarta-feira, 5, a ex-prefeita Danúbia Loyane de Almeida Carneiro, pelo crime de prevaricação. Ela se recusou a atender o Ministério Público em procedimento administrativo que investiga a situação de uma servidora pública que estaria acumulando, ilegalmente, funções no Programa Pro-Jovem, em Chapadinha.

A primeira requisição foi feita pelo MPMA, em dezembro de 2010, solicitando documentos que esclarecessem a natureza do vínculo da servidora investigada. Em agosto de 2011, foi entregue outra requisição a Danúbia Carneiro. Mesmo assim, o Ministério Público não obteve qualquer resposta.

Na denúncia, o promotor afirma que, à epoca, a então prefeita praticou conduta violadora do ordenamento jurídico, “agindo de forma deliberada e omissiva para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, desrepeitando o artigo 319 do Código Penal. Após a citação, a denunciada tem dez dias para apresentar defesa.


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Judiciário

Ex-prefeito e ex-secretária são denunciados por desvio na saúde

Ex-prefeito de Vargem Grande

Ex-prefeito de Vargem Grande

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, na última quinta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Miguel Rodrigues Fernandes, ex-prefeito do município; Conceição de Maria Mesquita de Mesquita, ex-secretária Municipal de Saúde; Shirlândia das Dores Marinho Sousa, atual secretária Municipal de Saúde; e Rosivaldo Alves Santos, administrador da Clínica de Terapia e Reabilitação – Clínica Conviver.

A ação foi motivada pelo repasse de R$ 362.420,57 à Clínica Conviver, recursos da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia voltados para o tratamento de pacientes com glaucoma. Ocorre que a clínica beneficiada não atendia à especialidade médica oftalmologia e nem tinha estrutura física no município de Vargem Grande.

De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, autor da ação, empresas privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio. Esse credenciamento deve obedecer os critérios da Lei de Licitações (8666/93). A inexigibilidade do processo licitatório só será aceito nos casos em que se configure a inviabilidade da competição, situação que deve ser evidenciada e comprovada de modo inquestionável.

“Não há como se sustentar o argumento de inviabilidade de competição, pois se verifica, na verdade, que houve o dispêndio direto de recursos públicos em favor de uma entidade de direito privado e com fins lucrativos, sem qualquer avaliação, prévia ou posterior, de sua competência técnica e de sua compatibilidade com os padrões do Sistema Único de Saúde para a prestação de serviço de saúde voltado para atender a demanda de pacientes com glaucoma”, explica, na ação, o promotor Benedito Nascimento Neto.

Foi verificado pelo Ministério Público que houve fraude na alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), no qual foram informados atendimentos oftalmológicos inexistentes, tanto durante a gestão de Conceição Mesquita quanto na de Shirlândia Sousa à frente da Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma, não houve a fiscalização da execução dos serviços médicos e a Clínica Conviver foi remunerada por serviços inexistentes.

Como medida Liminar, o Ministério Público solicitou o envio de ofícios aos cartórios de registros de imóveis de Vargem Grande, Presidente Vargas, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim e São Luís e ao Detran-MA para que informem a existência de bens em nome dos réus e a determinação de sua indisponibilidade.

Também foi pedido o bloqueio de contas-correntes, poupanças, aplicações e investimentos em nome dos réus nas instituições financeiras oficiais.

Ao final do processo, caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos à suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder público, além de multas e ressarcimento dos danos causados ao erário. Esses valores foram especificados pelo promotor na ação. Ao ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes foi pedida a condenação a pagamento de multa de R$ 723.075,64 e ressarcimento de R$ 126.538,24, equivalentes a 35% do dano causado ao Fundo Municipal de Saúde.

Para a ex-secretária de Saúde Conceição de Maria Mesquita de Mesquita, os valores são multa de R$ 361.537,82 e ressarcimento de 72.307,56 (20% do dano). Já a secretária Shirlândia das Dores Marinho Sousa estará sujeita ao pagamento de R$ 361.537,82 referentes à multa e ao ressarcimento de 10% do dano aos cofres públicos, o que corresponde a R$ 36.153,78. A multa proposta ao administrador da Clínica de Terapia e Reabilitação – Clínica Conviver é de R$ 361.537,82, além do ressarcimento de R$ 126.538,24, o que equivale a 35% do dano ao Fundo Municipal de Saúde.


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Política

Vereadores de Santa Inês manifestam repúdio à PEC 37

Em sessão realizada no último dia 26 de abril de 2013, a Câmara Municipal de Santa Inês (a 235 Km da Capital) se manifestou contra a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, a PEC 37, de autoria do deputado federal maranhense Lourival Mendes, que objetiva retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos.

Vereadores consideram PEC um ataque à democracia.

Vereadores consideram PEC um ataque à democracia.

Diante de uma galeria lotada, os vereadores presentes se manifestaram contra a medida, por representar um ataque à democracia brasileira.

O presidente da Casa, Franklin Seba, demonstrou sua preocupação com a tramitação da PEC, considerada um verdadeiro retrocesso. Relembrou casos nos quais o Ministério Público atua de modo decisivo para garantir a efetiva obediência dos direitos e garantias individuais.

O inspetor Frota, da Polícia Rodoviária Federal, relembrou que a primeira parceria feita entre o Ministério Público e a PRF no Brasil ocorreu no Maranhão e que desde então as duas instituições têm apresentado resultados satisfatórios na atuação conjunta, principalmente no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Ressaltou que a PEC 37 não interessa ao povo brasileiro.


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Judiciário

Ex-prefeito de Davinópolis é denunciado por fraude em licitação

Em razão de processo de licitação irregular, realizado em 2009, envolvendo a Prefeitura de Divinópolis (a 637km de São Luís, termo judiciário da Comarca de Imperatriz), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia, em 30 de abril, contra Francisco Pereira Lima (ex-prefeito do município) e os comerciantes Daniel Rodrigues Carvalho e Micheline Dias Xavier. A Ação Penal foi oferecida pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz.

O MPMA pede a condenação dos réus de acordo com o artigo 90 da Lei nº 8.666/1993.

LICITAÇÃO

Consta no inquérito civil que, em 2009, a Prefeitura de Davinópolis firmou convênio com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) para a ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do município e, por isso, teria instaurado processo licitatório na modalidade tomada de preços, com a finalidade de contratar empresa para a realização de obras de engenharia.

Os custos da obra foram orçados em R$ 1.015.706,91. O valor de R$ 985.235,67 seria repassado pela Caema, em três parcelas de R$ 300 mil e uma de R$ 85.235,67. A contrapartida da prefeitura seria de R$ 30.471,42.

A empresa vencedora, única a apresentar proposta, foi a Construtora J.L. LTDA., com sede na cidade de João Lisboa, tendo como sócios os denunciados Daniel Rodrigues Carvalho e Micheline Dias Xavier.

As obras tiveram início, mas foram paralisadas. Por esta razão, foi protocolada no MPMA representação pelo então vereador Jaciêlde Carvalho do Nascimento para investigar os fatos.

IRREGULARIDADES

O promotor de justiça Albert Lages Mendes constatou a inexistência de publicação do edital do certame licitatório no Diário Oficial. Mesmo diante da falta de publicidade, a empresa Construtora J.L. LTDA compareceu e apresentou os documentos, sendo vencedora da concorrência. Também inexistem documentos que comprovem a participação de outras empresas no certame.

A empresa vencedora apresentou proposta de R$ 1.014.691,20, aproximadamente R$ 1 mil abaixo do valor do convênio.

Igualmente foi observado que a Certidão Negativa de Débito e a Negativa de Dívida Ativa, ambas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e juntadas no processo de licitação entre os documentos da empresa, apresentavam rasuras na data de validade, demonstrando indícios de fraude. Constatou-se, por meio de contato com a secretaria, que as certidões tinham sido emitidas em 2011 e não em 2009, como consta na rasura.

A mesma fraude foi percebida no Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Prefeitura de Davinópolis, que afere documentos como a certidão de situação de regularidade do empregador (FGTS-CRF). O certificado foi emitido em 2 de fevereiro de 2009. No entanto, a certidão FGTS-CRF tinha sido emitida em 27 de março de 2009, não podendo constar no certificado produzido um mês antes.


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Judiciário

De novo! Ex-prefeito Luiz Gonzaga é acionados por não prestar contas

Ex-prefeito de Presidente Vargas

Ex-prefeito de Presidente Vargas

O ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho e a ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Presidente Vargas, Neusa Viana, foram acionados na justiça pelo Ministério Público do Maranhão, que cobra as prestações de contas dos referidos gestores do exercício financeiro de 2012.

Em duas ações civis públicas, com pedido de liminar, ajuizadas no dia 25 de abril, a Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, requer que os ex-gestores apresentem à Câmara Municipal, num prazo de cinco dias a contar da citação, suas referidas prestações de contas. Em caso de descumprimento da medida, poderão arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil.

O promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, solicitou ainda que as prestações de contas do ex-prefeito e da ex-presidente da Câmara de Vereadores sejam efetivadas com ampla divulgação, “utilizando-se, para isso, de, no mínimo, 10 dias, por três vezes diárias, de nota de informação à população, através de carros volantes, da rádio comunitária etc, de que as contas do exercício de 2012, encontram-se à disposição dos cidadãos e das instituições locais”.

No texto das ações civis, o membro do Ministério Público lembra que o encaminhamento à Câmara Municipal pelo prefeito e presidente da Câmara de Vereadores, na mesma data em que encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, das prestações de contas sob sua responsabilidade constitui obrigação legal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prestações de contas devem ficar disponíveis “durante todo o exercício”, funcionando como termo inicial a data em que as mesmas devam ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado, ou seja, a partir do dia 2 de abril.


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Política

Prefeita de Lago da Pedra é denunciada por suspeita de fraude no Minha Casa Minha Vida

Prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge

Prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge

Na última sessão realizada na câmara de vereadores de Lago da Pedra, na sexta-feira (26), vereadores que fazem oposição a prefeita Maura Jorge (DEM), soltaram o verbo e ameaçaram denunciar a prefeita ao Ministério Público e a Polícia Federal.

A denúncia partiu do vereador Pablo Sales (PDT), que foi bem sucinto em seu discurso. Segundo o vereador ele disse quem em Lago da Pedra, é a grande a suspeita de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida e prometeu falar tudo o que sabe.

O oposicionista pediu durante a sessão mais atenção das autoridades ao município. O discurso se deu após operação policial que investiga vários prefeitos em ações fraudulentas.

A policia federal está investigando várias pessoas e municípios por irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida, inclusive o senador Edinho Lobão, que ficou em evidência após matéria publicada pela revista Istoé.

Vereador denuncia irregularidades no programa federal do Minha Casa Minha VidaVereador denuncia irregularidades no programa federal do Minha Casa Minha Vida

Vereador denuncia irregularidades no programa federal do Minha Casa Minha Vida

As maiores reclamações são das condições que são entregue as casas, além dos péssimos materiais que são utilizados.

A matéria publicada pelo jornal O Globo apontou grandes ramificações das fraudes no Maranhão.

De acordo com a reportagem , empresas de fachada, parte delas registrada no mesmo endereço, fraudaram contratos para a construção de casas populares destinadas às faixas mais pobres da população. Vários prefeitos participaram do esquema.


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Política

PM gastará R$ 12,2 milhões com videomonitoramento

Polícia Militar

A empresa Expernet Telemática Ltda., acaba de ser contratada pela Polícia Militar do Maranhão para prestar serviços em manutenção de sistema de videomonitoramento em São Luís, ao valor de R$ 12, 2 milhões.

Na claúsula contratual aparece assinatura do coronel Franklin Pacheco Silva com autorização do tenente/coronel Esequiel Melo presidente da CSL/PM.

Mas não para por aí. No extrato de contrato, em processo administrativo Nº 002/2013-CSL/PMMA, a PM repassou R$ 333.999,90 a empresa J L Distribuidora de Papéis Ltda.

Segundo o objetivo do contrato, a verba seria para aquisição de material de consumo (Suprimento de tinta para impressoras) das seções administrativas e unidades da PMMA na Capital, com a vigência de 31 de dezembro de 2013. Em outro contrato, misteriosamente a mesma empresa foi contratada para fornecimento de material de consumo (expediente, limpeza, impressão e cópias) ao valor de R$ 152.299,60.

Além das empresas Expernet Telemática Ltda., e J L Distribuidora de Papéis Ltda., a Polícia Militar contratou a empresa I N Barros & Cia Ltda no valor de R$ 482 mil para prestações de serviços gráficos (tipográfico). Confira abaixo os extratos de contratos

EXTRATO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2013-CSL/PMMA, PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013-CSL/ PMMA, CONTRATO Nº 005/2013-PMMA. PARTES: Polícia Militar do Maranhão e a empresa: J L Distribuidora de papéis Ltda-ME.

OBJETO: Aquisição de material de consumo (Suprimento de tinta para impressoras) das seções administrativas e unidades da PMMA na Capital. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2013. PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do recebimento do empenho, mediante Nota Fiscal. VALOR: R$ 333.999,90 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de São Luís-MA. ASSINAM O CONTRATO: Cel QOPM. Franklin Pachêco Silva pela PMMA e o Sr. Jales Ribeiro de Queiroz, pela empresa J L Distribuidora de Papéis Ltda-ME. São Luís, 04 de março de 2013. Ten Cel QOPM. ESEQUIEL Q. DE MELO – Presidente da CSL/PMMA

EXTRATO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2013-CSL/PMMA, PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013-CSL/ PMMA, CONTRATO Nº 006/2013-PMMA. PARTES: Polícia Militar do Maranhão e a empresa. J L Distribuidora de Papéis Ltda-ME.

OBJETO: Aquisição de material de consumo (Expediente, limpeza, impressão e cópias) para a PMMA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Imediato. PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento do empenho. VALOR: R$ 152.299,60 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de São Luís-MA. ASSINAM O CONTRATO: Cel QOPM. Franklin Pachêco Silva pela PMMA e o Sr. Jales Ribeiro de Queiroz pela empresa J L Distribuidora de papéis Ltda-ME. São Luís, 04 de março de 2013. Ten Cel QOPM. ESEQUIEL Q. DE MELO – Presidente da CSL/PMMA

EXTRATO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2013-CSL/PMMA, PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013-CSL/ PMMA, CONTRATO Nº 007/2013-PMMA. PARTES: Polícia Militar do Maranhão e a empresa: I N Barros & Cia Ltda – ME.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos (Tipográfico) destinados a PMMA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2013. PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento do empenho. VALOR: R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de São Luís-MA. ASSINAM O CONTRATO: Cel QOPM. Franklin Pachêco Silva pela PMMA e a Sra. Inaldice Nascimento Barros pela empresa I N Barros & Cia Ltda – ME. São Luís, 04 de março de 2013. Ten Cel QOPM. ESEQUIEL Q. DE MELO – Presidente da CSL/PMMA


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Judiciário

Ex-prefeita de Nina Rodrigues é acionada por não prestar contas com a sáude

Ex-prefeita de Nina Rodrigues

Ex-prefeita de Nina Rodrigues

A falta da prestação de contas dos recursos, de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, prevendo a perfuração de poços artesianos totalizando, aproximadamente, R$ 251 mil motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 18 de abril, duas Ações Civis Públicas por Improbidade e duas Denúncias contra a ex-prefeita do município de Nina Rodrigues (a 186 km de São Luís), Iara Quaresma do Vale Rodrigues.

O município, que é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande, foi administrado pela gestora durante dois mandatos contínuos durante o período de 2005 a 2012.

As manifestações do MPMA, subscritas pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, são resultado de representações feitas pelo atual prefeito do município, José Ribamar da Cruz Pinheiro, que relata que a falta de prestação de contas está impossibilitando que o Município de Nina Rodrigues firme novos convênios.

Nas Denúncias, o representante do MPMA requer que a Justiça condene a prefeita Iara Quaresma do Vale Rodrigues nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O dispositivo legal prevê pena de reclusão de 2 anos a 12 anos em caso de falta de prestação de contas de recursos, empréstimos e subvenções.


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Crime

Aldenir Santana recebeu mais de R$ 2 milhões em transferência da Prefeitura de Urbano Santos

Entre as irregularidades que mais chamaram a atenção dos profissionais do Gaeco, estão as movimentações bancárias nas contas particulares de Aldenir Santana. Em 2005, ele declarou ao Imposto de Renda ter obtido com os vencimentos do cargo valores no total de R$ 116.023, 81.

Segundo investigação, ele movimentou em todas as suas contas recursos da ordem de R$ 863.410,30. Em 2008, declarou ao fisco ter recebido R$ 108.318,93, mas movimentou o montante de R$ 1.434.635,98.

No período em que ocorreu a quebra do sigilo bancário do ex-prefeito (2004 a 2008), a investigação do Ministério Público do Maranhão detectou um total de 365 depósitos não identificados efetuados nas suas contas bancárias, que somaram a importância de R$ 2.193.853,38.

Tais operações seriam oriundas de transferências de recursos de programas sociais (como Saúde da Família, entre outros) das contas da Prefeitura de Urbano Santos para as contas particulares de Aldenir Santana.


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Judiciário

Robert Bringel fez contratação durante período eleitoral

A promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, emitiu comunicado, nesta quinta-feira, 7, em que esclarece fatos relacionados à omissão do Poder Executivo Municipal em continuar os atos de posse e nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado no ano passado.

A Prefeitura de Santa Inês ofereceu 605 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior no certame, cujo resultado foi homologado no dia 25 de outubro de 2012.

Ex-prefeito Roberth Bringel

Ex-prefeito Roberth Bringel

Segundo a promotora de justiça, como a convocação dos aprovados, pelo ex-prefeito Robert Bringel, começou a ser feita dentro do período vedado pela Lei 9.504/97, que considera improbidade administrativa nomeação de candidato durante o período eleitoral e até a posse dos gestores eleitos, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, para que fossem suspensas as nomeações e posse dos aprovados.

O atual prefeito, Ribamar Alves, que determinou a realização de um recadastramento do funcionalismo de Santa Inês, no início de janeiro, anunciou que só irá nomear os aprovados após a conclusão desse procedimento. A Prefeitura prometeu entregar à 1ª Promotoria o relatório com os dados do recadastramento até o dia 18 de fevereiro, o que não ocorreu.

Para a representante do Ministério Público, não há justificativa para o gestor se recusar a nomear os aprovados. “Não existe qualquer vício, procedimento perante o Ministério Público, ou ação judicial, que alegue irregularidade no concurso”, comentou.

Uma Recomendação foi expedida ao prefeito no dia 21 de fevereiro, para que desse início ao procedimento de nomeação e posse. Mas nenhuma providência foi adotada.

Diante disso, a promotora Flávia Valéria ajuizou uma ação cautelar, no dia 28 de fevereiro, em que requereu do Banco do Brasil e da Caixa Econômica a relação dos servidores pagos pelas instituições e do Município de Santa Inês a lista de todos os ocupantes de cargos, concursados ou comissionados. Em atendimento, a juíza da 1ª vara de Santa Inês  determinou o prazo de 96 horas para a entrega da documentação, cujo prazo encerra no dia 11, segunda-feira.


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