Judiciário

Promotor constata irregularidades no transporte escolar de Mata Roma

O Promotor de Justiça da Comarca de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, constatou irregularidades em vistoria nos veículos que prestam serviço de transporte escolar para o município de Mata Roma.

A vistoria de veículos é realizada todos os anos. O promotor Douglas Nojosa verificou defeitos e ausência de equipamentos de segurança em alguns ônibus, como extintores de incêndio e cintos de segurança.

Também estava presente um representante da Secretaria Municipal de Educação, que assumiu a responsabilidade de notificar o responsável pela empresa de locação de veículos e exigir as devidas correções.

Será examinada, ainda, toda a documentação da empresa e dos motoristas contratados.


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Judiciário

Ministério Público pede prisão preventiva de promotor de justiça

O Ministério Público do Maranhão requereu, nesta terça-feira, 26, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decrete a prisão preventiva do promotor de justiça Carlos Serra Martins. Também foi pedido o afastamento do promotor de justiça do cargo que ocupa, sendo suspensas as suas prerrogativas, inclusive o porte de arma. Qualquer arma em seu poder deverá ser recolhida judicialmente.

O afastamento de Carlos Serra Martins do cargo de promotor de justiça já havia sido pedido à justiça em 2013, com base no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Na época, o Ministério Público defendia que “nos autos, há provas suficientes da materialidade e autoria dos fatos delituosos para o recebimento da denúncia, que são graves, especialmente porque praticados por membro do Ministério Público”.

O pedido de prisão preventiva foi ofertado nos autos do processo nº 17310/2014, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.

Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o promotor se encontra afastado de suas funções administrativas desde fevereiro. A medida foi renovada por mais 90 dias.

Devido a constantes ameaças e agressões contra uma testemunha, já tinha sido pedida a prisão preventiva do promotor. A relatora substituta, desembargadora Nelma Sarney, no entanto, indeferiu o pedido. O Ministério Público do Maranhão interpôs agravo contra a decisão, novamente indeferido pelo Tribunal de Justiça.

DISPAROS

No último dia 23, no entanto, o promotor Carlos Serra Martins foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac. O promotor estava de posse de uma escopeta calibre 12 e uma pistola calibre 380, além de munições.

De acordo com o procedimento policial, o promotor de justiça teria disparado por três vezes em direção a um homem, em virtude de discussão sobre a propriedade de terras na localidade Iguaíba, em Paço do Lumiar. Durante sua condução à Polícia Civil, Carlos Serra Martins também teria ofendido os policiais militares que o acompanhavam e agredido a vítima.

Diante de tais fatos, o Ministério Público do Maranhão reiterou os pedidos de afastamento do cargo de promotor de justiça e a decretação da prisão preventiva de Carlos Serra Martins.


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Judiciário

Posto de combustível Iccar comete irregularidades em Imperatriz

O Posto Iccar Ltda. foi denunciado na Justiça por irregularidades na venda de combustíveis. O posto foi flagrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) fornecendo combustível em volume inferior ao registrado.

A ANP detectou que em dois bicos de abastecimento do Posto Iccar a vazão de combustível era inferior ao demonstrado. Em uma delas, as três medições padrão apresentaram diferença de 610 a 620ml e na outra, entre 120 e 140ml. O limite de tolerância previsto pela ANP é de até 100ml. Na ocasião, a própria agência aplicou multa de R$ 40 mil ao posto, encaminhando o caso ao Ministério Público.

Ao receber as informações, a Promotoria de Defesa do Consumidor de Imperatriz designou audiência com o representante do Posto Iccar em Imperatriz, Cleyverton Márcio Maranhão Sena, a fim de colher esclarecimentos sobre o caso. No entanto, nenhum representante da empresa compareceu à reunião ou, pelo menos, justificou a ausência.

Para o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, autor da ação, além de violar a Portaria n° 116/2000 da ANP e o Código de Defesa do Consumidor, a conduta do posto também configura crime contra as relações de consumo. “No mínimo, o revendedor manteve, dolosamente, a bomba de combustível entregando menos combustível do que registrava, visando a obter lucro ilícito”, observou.


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Judiciário

Se ferrou: Beto Play de Matinha é condenado 3 meses de detenção

Prefeito de Matinha.

Prefeito de Matinha.

Não adianta o prefeito do município de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, chorar pedindo para padrinho em virtude da decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que condenaram, por maioria, à perda do cargo e à inabilitação para ocupar qualquer função pública durante cinco anos.

O gestor também foi condenado à pena de três meses de detenção – substituída por prestação de serviços à comunidade -, além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Marcos Robert Costa foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por crime de responsabilidade, devido a atraso na prestação de contas sobre a aplicação de recursos liberados pela Secretaria Estadual de Educação em 2007, no valor de R$ 72.300,00, destinados ao transporte escolar de quase 500 alunos da rede estadual de ensino no município de Matinha. A prestação de contas foi feita sete meses após o recebimento da denúncia e quatro anos após o término da vigência do convênio.

A defesa alegou que não houve dolo (intenção) na conduta do acusado, sendo o mero atraso insuficiente para configurar crime. Afirmou que a denúncia deveria ser rejeitada por não atender os requisitos legais, acrescentando que o denunciado deixou de prestar contas no prazo legal porque foi impedido de fazê-lo, pois não teve acesso à documentação bancária necessária, em face da transição no poder no mandado subsequente ao seu.

O relator da ação penal, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, foi vencido ao votar pela improcedência da acusação, para absolver o gestor público por entender que o atraso na prestação de contas não afetou o bem jurídico protegido pela norma (moralidade administrativa), não representando o crime alegado.

Já o desembargador José Luiz Almeida (revisor) não aceitou a justificativa apresentada pelo réu, pela inexistência de documentos ou outro meio de prova que demonstrassem o suposto entrave burocrático enfrentado pelo acusado na prestação de contas, sobretudo tratando-se de gestão municipal terminada em 31de dezembro de 2008 – mais de cinco meses após o final do prazo para fazê-la.

Para José Luiz Almeida, o acusado, ao assinar o convênio, tinha pleno conhecimento dos prazos ali estipulados, cujo descumprimento autoriza concluir que ele agiu com dolo ou assumiu o risco de produzir o resultado. “Os valores recebidos a qualquer título devem ser objeto de prestação de contas no ‘devido tempo’, cuja inobservância já é suficiente para a caracterização do ilícito penal”, destacou o revisor.


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Judiciário

Edivaldo Júnior descumpre acordo e terá que pagar R$ 7.4 milhões

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta terça-feira, 3, execução de título executivo judicial contra o Município de São Luís cobrando o pagamento, no prazo de 24 horas, de R$ 7.425.000,00 milhões a serem repassados ao Sindicato das Empresas de Transportes (SET). O objetivo é cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em maio de 2013 entre a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET).

O TAC foi assinado nos autos da Ação Civil Pública nº 18922-87.2010.8.10.0001, ajuizada em junho 2010, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública.

Membros do MPMA questionam descumprimento de TAC.

Membros do MPMA questionam descumprimento de TAC.

Assinaram a manifestação os promotores de justiça Lítia Cavalcanti, Carlos Augusto da Silva Oliveira, Tarcísio José Sousa Bonfim e Cláudio Rebelo Correia Alencar.

O MPMA pediu ao Poder Judiciário que obrigue o Município de São Luís a promover o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís, mediante o repasse, até o dia 5 de cada mês, do prejuízo, a ser apurado mensalmente pelo SET e SMTT.

A 2ª Promotoria do Consumidor também solicitou à Justiça que determine à Prefeitura de São Luís a imediata deflagração do processo licitatório das linhas de transporte urbano; além da adoção de medidas para combater as fraudes ocorridas pelo uso ilícito do cartão de transporte de passageiros não inclusos no benefício.


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Judiciário

Revogado processo seletivo de Bom Jesus das Selvas

Prefeita de Bom Jesus das Selvas.

Prefeita de Bom Jesus das Selvas.

Como resultado de Recomendação emitida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas (a 452 km de São Luís) revogou, em 25 de abril, o Edital n° 01/2014, que tratava do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores, auxiliares de serviços gerais e vigias para o quadro municipal.

A Recomendação, assinada pelo promotor Gustavo de Oliveira Bueno, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu (da qual Bom Jesus das Selvas é Termo Judiciário), foi encaminhada, em 14 de abril,

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à prefeita, Cristiane Damião.

No documento, o representante do MPMA, além da revogação do Edital, solicita o cancelamento das provas e entrevistas eventualmente já realizadas para a contratação dos profissionais.

Outra solicitação constante na Recomendação é a publicação de novo Edital para a contratação dos referidos profissionais até 14 de maio, quando vence o prazo de 30 dias dado no documento emitido pelo MPMA.


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Judiciário

Rochinha tenta “burlar” realização do concurso público de Balsas

Prefeito de Balsas Rocinha.

Prefeito de Balsas Rocinha.

A promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito expediu, na última segunda-feira, 28, Recomendação ao prefeito de Balsas, Luís Rocha Filho, o Rochinha (PSB), irmão do vice-prefeito de São Luís, advertindo sobre a ilegalidade do teste seletivo para contratação temporária de servidores, divulgado pelo Município no dia 1º de abril.

O Ministério Público recomendou a anulação do seletivo, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública, além da devolução dos valores das inscrições já efetuadas.

De acordo com o MPMA, o Município de Balsas tenta “burlar” a realização do concurso público, desrespeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital prevê a contratação de 400 profissionais, pelo período de um ano, em diversas áreas.

No documento, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas destaca que, para realizar contratação temporária no âmbito municipal, é necessária previsão legal específica, com regras precisas, a fim de justificar a excepcionalidade da medida e do tempo determinado.

Porém, a Lei Municipal nº 922/2006 prevê a contratação em situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, contratação de professor para suprir falta de docente de carreira e profissionais da área de saúde para atendimento ao Sistema Único de Saúde do Município, execução de programas e dos convênios municipais, estaduais e federal de saúde, quando faltar servidores de carreira.

“Na contramão da lei, o Município de Balsas prevê a realização de seletivo para cargos que não se enquadram no dispositivo legal”, questiona Dailma Brito. Nessa situação, estão os cargos de advogado, assistente social, auxiliar administrativo, enfermeiro, médico, fisioterapeuta, nutricionista, terapeuta ocupacional, psicólogo, intérprete de libras, digitador, auxiliar administrativo, dentre outros.

O MPMA questiona, também, o fato de o Instituto Ludus, com sede em Teresina, no Piauí, ter sido contratado pela Prefeitura de Balsas em 30 de janeiro deste ano, ou seja, antes de expirar o prazo do concurso público realizado em 2011.

Na Recomendação, a 1ª Promotoria de Balsas aponta que, em 2013, foram publicados vários contratos para admissão de motoristas, enfermeiros, médicos, psicólogos, assistentes sociais, bem como contratos com clínicas de fisioterapia e fonoaudiologia, realizados mediante inexigibilidade de licitação.


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Poder / Política

Morosidade da Câmara prejudicou merenda escolar em Bom Jardim

Presidente da Câmara de Bom Jardim.

Presidente da Câmara de Bom Jardim.

A origem do problema na demora da aprovação de um projeto de lei, pela Câmara Municipal de Bom Jardim, para possibilitar a contratação de servidores, incluindo uma nutricionista para elaborar o cardápio da merenda escolar, foi um dos fatores que contribuíram para o Ministério Público cobrar na Justiça uma ação mais positiva em prol dos alunos da rede publica de Bom Jardim.

De acordo com a lei, só com este cardápio em mãos, elaborado e assinado por uma nutricionista, é que a prefeitura poderia abrir licitação para a compra da merenda escolar. E isso serve para as 217 cidades do Maranhão.

O projeto de lei foi enviado para a Câmara Municipal de Bom Jardim desde o ano passado, mas, sem justificar a causa, o presidente da Casa, Silvano Andrade, demorou muito para colocar a proposta em pauta, mesmo sabendo que estava prejudicando milhares de famílias.

Depois de muita demora, o projeto de lei foi aprovado e providencias foram tomadas para colocar a merenda nas escolas. Ocorre que os prazos legais das licitações tem quer ser cumpridos de forma correta.

Essa não foi a primeira vez que a cidade enfrentou problemas com a merenda escolar. Ano passado, Bom Jardim contava com uma nutricionista concursada, que no mês de maio pediu exoneração, alegando que não poderia cumprir com a carga horária exigida, além de não ter experiência com merenda escolar.

Da mesma forma, ano passado não foi aprovado o projeto de lei que possibilitava contratações. Essa omissão da Câmara prejudicou não só a Educação de Bom Jardim, mas todos os setores públicos e, principalmente, toda a população.


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Poder

Vereador e lavradores são acusados de esquemas em Aldeias Altas

Beto Carneiro de Sousa .

Beto Carneiro de Sousa .

A Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias ofereceu Denúncia e propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Beto Carneiro de Sousa (vereador de Aldeias Altas), Antônio Pedro Severo, José Carlos Carneiro de Sousa (irmão do vereador) e Raimunda da Conceição Severo (lavradora, sogra do vereador).

O motivo das ações foi o desvio de recursos do município em benefício dos réus, por meio de fraude da folha de pagamento da Câmara de Vereadores do município. A irregularidade causou um prejuízo de R$ 12.800 (valor não corrigido).

As manifestações foram ajuizadas, em 3 de abril, pela promotora de justiça Carla Mendes Alencar. Aldeias Altas é termo judiciário da Comarca de Caxias, localizado a 392km da capital.

Consta nos autos das manifestações que o vereador Beto Carneiro de Sousa ofereceu ao lavrador Antônio Pedro Severo o cargo de assessor parlamentar. A condição para Antônio assumir o cargo era dividir o seu salário com José Carlos Carneiro de Sousa e Raimunda da Conceição Severo. “Os denunciados se associaram para a finalidade de cometer crimes, notadamente delitos de falsidade de documento e corrupção passiva”, afirmou Carla Alencar.

Segundo a promotora de justiça, Antônio Severo aceitou a proposta e manteve vínculo empregatício com a Câmara de Vereadores durante o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. No entanto, Antônio nunca chegou a trabalhar, de fato, na Câmara e jamais recebeu os salários, conforme declarou.

O Ministério Público do Maranhão constatou que os vencimentos foram retirados pessoalmente pelo vereador Beto Carneiro de Sousa, que os dividiu com José Carlos Carneiro de Sousa e Raimunda da Conceição Severo.

ASSINATURAS FALSIFICADAS

Igualmente foi verificado, após análise da autenticidade das 24 assinaturas contidas nas folhas de pagamento de 2009 e 2010 da Câmara de Vereadores de Aldeias Altas, atribuídas a Antônio Pedro Severo, que somente uma foi realizada de próprio punho por Antônio. As demais foram falsificadas. A apuração foi feita pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão.

“Constata-se que Beto Carneiro agiu no propósito de beneficiar seus familiares, dentre os quais o seu irmão, que não poderia ser nomeado servidor, sob pena de caracterização de nepotismo, tão combatido em todas as esferas dos entes públicos”, ressaltou a promotora de justiça Carla Mendes Alencar.

O MPMA tomou conhecimento das ilegalidades cometidas pelo grupo, por meio de Antônio Pedro Severo, que denunciou o crime em que está envolvido, porque não conseguiu receber, em 2010, valores referentes ao seguro-desemprego, após dispensa de uma empresa particular, em razão de seu nome constar, nos registros do órgão previdenciário, como empregado da Câmara de Vereadores de Aldeias Altas.

PEDIDOS

A Denúncia requer a condenação de Antônio Pedro Severo e os demais por crime de corrupção passiva. Pelo crime de falsidade de documento, o MPMA pediu a condenação de Beto Carneiro. Foi solicitada também a condenação dos denunciados por crime de associação criminosa.

Na Ação Civil Pública, o MPMA solicitou a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa, conforme os artigos 9, 10 e 11 da Lei federal nº 8.429/92.


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Judiciário

Marido de deputada e ex-prefeito de Santa Inês é denunciado na Justiça

Ex-prefeito Roberth Bringel ao lado da deputada.

Ex-prefeito Roberth Bringel ao lado da

deputada.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e ofereceu Denúncia, em 7 de março, contra o ex-prefeito de Santa Inês (a 246 km de São Luís), Roberth Bringel, devido à desaprovação da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2006. O principal motivo foi o pagamento de precatório judicial sem autorização em lei, no valor de R$ 99.799,83.

As manifestações, de autoria da titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Flávia Valéria Nava Silva, são baseadas no Acórdão nº 383/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O ex-gestor desrespeitou o artigo 100 da Constituição Federal e os artigos 5º e 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). “Ele pagou precatórios judiciais sem adoção dos procedimentos pertinentes à execução orçamentária, como inclusão do valor no orçamento em execução e abertura de crédito adicional especial”, relata a promotora de justiça.

Nas ações, a representante do MPMA argumenta que, ao realizar despesa sem previsão em orçamento, Roberth Bringel infringiu regras orçamentárias e financeiras.

IMPESSOALIDADE

Outra irregularidade constatada nas contas do ex-gestor foi a manutenção de contrato de arrendamento de serviços de saúde no valor de R$ 39,8 mil com a empresa M.M Bringel e Filhos LTDA, que tem como um sócios o próprio ex-prefeito.

Em termo aditivo celebrado em novembro de 2005, a empresa passou a ser representada pela esposa de Bringel infringindo o art. 9º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que institui normas para licitações e contratos da administração Pública.

O artigo estabelece que contratantes e/ou responsáveis por licitações “não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”. Segundo a promotora, a contratação da empresa feriu o princípio da impessoalidade. Além disso, não houve adoção de quaisquer providências para a construção de hospital municipal próprio.

SANÇÕES

Caso a ação seja deferida pela Justiça, o ex-prefeito pode ser condenado ao ressarcimento integral dos danos causados, à perda da função pública que estiver eventualmente ocupando e à suspensão de direitos políticos de três a

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cinco anos.

Outras sanções requeridas pelo MPMA são o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração então recebida e a proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos do Poder Público, por três anos.

Devido à sua conduta ilegal (ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes), se a Denúncia for aceita pela Justiça, Bringel pode ser condenado à pena de reclusão, de dois a doze anos, prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, que “dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores”.


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