Judiciário

Sebastião Madeira pode ser condenado por direcionar contrato a Open Door

Prefeito Sebastião Madeira.

Prefeito Sebastião Madeira.

O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, mais seis pessoas físicas e uma jurídica fora levadas na Justiça por irregularidades constatadas no processo de licitação e no contrato de publicidade nº001/2014, firmado entre a Prefeitura do município e a agência de publicidade Open Door Comunicação LTDA.

Antes de ajuizar a ACP, o MPMA expediu duas Recomendações à Prefeitura sugerindo anular o processo de licitação e o contrato em vista das irregularidades encontradas. No entanto, nenhuma medida foi tomada pelo Município para sanar os problemas, segundo o titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Albert Lages Mendes.

Para o membro do MPMA, a omissão do município é uma demonstração de conivência com as irregularidades para beneficiar a empresa Open Door – uma das principais doadoras para a campanha de Sebastião Madeira no seu primeiro mandato como gestor municipal.

Além do prefeito, foram acusados quatro funcionários da Prefeitura: o chefe de gabinete, Hudson Alves Nascimento; o assessor de comunicação, Elson Mesquita de Araújo; a presidente da Comissão de Licitação, Denise Magalhães Brige; e o assessor jurídico, Fernando de Aragão. A Open Door também consta como ré no processo, estendendo a acusação aos proprietários da empresa Dayse Maria Moraes e Paulo Sérgio da Silva.

O MPMA pede a condenação dos apontados por improbidade administrativa, à suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos, e à perda da função pública que estiverem exercendo ao tempo da execução da sentença, dos acusados Sebastião Madeira, Hudson Alves Nascimento, Denise Magalhães Brige e Elson Mesquita de Araújo; além do ressarcimento integral do dano material, em prol do Município de Imperatriz, no valor de R$ 4 milhões, o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano e a proibição de contratarem com o Poder Público pelo prazo de cinco anos também para Dayse Maria Moraes, Paulo Sérgio da Silva, a empresa Open Door Comunicação LTDA e os demais citados anteriormente.

IRREGULARIDADES

Os vícios do processo começaram quando uma das empresas licitantes, a empresa VCR, foi desclassificada indevidamente. O edital de licitação diz que as propostas deveriam ser entregues pelas licitantes em um invólucro padronizado, fornecido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), mas sem determinar qual era o prazo para que o invólucro fosse obtido. No dia da entrega de propostas, realizada na sede da CPL, a VCR solicitou o invólucro, mas a comissão negou o pedido alegando que a empresa não teria solicitado o envelope formalmente em momento anterior. No entanto, as propostas ainda não haviam sido entregues e não existiam impedimentos legais no edital para negar a entrega do envelope à empresa.

O promotor afirma que a CPL também errou na formação da subcomissão técnica para avaliar as propostas. A Lei nº 12.232/10 prevê que as propostas devem ser analisadas e julgadas por comissão constituída por, pelo menos, três membros escolhidos em sorteio numa lista de nomes previamente cadastrados, na qual conste, no mínimo, o triplo do número de pessoas da comissão.

Além disso, os membros devem ser formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou atuarem em uma destas áreas; sendo que, pelo menos, um terço deles não pode ter nenhum vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação.

No entanto, a CPL não tinha uma lista de pessoas previamente cadastradas com capacitação para compor a subcomissão técnica. Apesar de a lista do sorteio possuir o número suficiente de pessoas exigido por Lei, do total de 11, cinco deles não comprovaram ter capacitação exigida para fazer parte da subcomissão técnica, além de um deles possuir vínculo contratual indireto com a Prefeitura. Desta forma, com cinco desclassificados de antemão por não atenderem aos requisitos da Lei, o número de nomes a serem sorteados foi reduzido para seis, contrariando mais uma vez a legislação, já que o mínimo exigido para o sorteio é de nove pessoas.

ERRO DE JULGAMENTO

Outra irregularidade apontada nas apurações é o erro no julgamento das notas. De acordo com o MPMA, a comissão de licitação não reavaliou uma nota que teve distorção de 20%. Conforme prevê a Lei nº 12.232/10, deve ser reavaliada a nota atribuída a um quesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% da pontuação máxima do quesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas.

Também foi constatado que o presidente da CPL fez a abertura da terceira sessão no mesmo momento da segunda, analisando a proposta de preço de cada empresa e declarando como vencedora a empresa Open Door Comunicação LTDA. De acordo com a legislação, na terceira sessão deve ser feita uma negociação com as licitantes mais bem classificadas na fase da proposta técnica, para, só então, escolher a vencedora. A apuração constatou que a presidente da CPL marcou uma “sessão de saneamento” após observar o erro cometido, determinando a notificação das empresas por meio dos diários oficiais, diferentemente das convocações feitas anteriormente, em que a comissão se utilizou de meios informais para convocar os licitantes.

“O edital facultava à CPL utilizar qualquer outro meio que permitisse a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas licitantes. No entanto, a presidente da CPL fez questão de restringir a comunicação somente via Diário Oficial, o que demonstra falta de interesse em corrigir o erro e garantir a presença de todos as licitantes, dando indícios de direcionamento do resultado do certame”, argumenta o promotor Albert Lages Mendes.


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Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar é levado na Justiça

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, foi denunciado por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2006. As ilegalidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Dentre as controvérsias apontadas pelo Tribunal de Contas, estão o não encaminhamento de documentos exigidos, demonstrativos divergentes, falhas na responsabilidade técnica e encaminhamento fora do prazo de relatórios da gestão fiscal.

O ex-gestor também é acusado de modificar sua remuneração enquanto presidia a Câmara de Vereadores, tendo recebido o valor de R$ 45.768, em desacordo com os parâmetros constitucionais.

Diante dos fatos, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard fundamenta a Denúncia fazendo referência ao artigo 312 do Código Penal. A lei estabelece que, em caso de condenação, seja cumprida pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa ao funcionário público que se apropria ou desvia bens de que tem posse em razão do cargo.

O Ministério Público do Maranhão pede que seja considerado o Acórdão proferido pelo TCE-MA (PL-TCE nº 194/2010) e que o denunciado seja responsabilizado, conforme a lei, pelas irregularidades apontadas.


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Política

Prefeito de Altamira deixa população sem água e na miséria

Os moradores do Bairro Santa Terezinha, no município de Altamira do Maranhão, vão denunciar o prefeito pela falta de abastecimento de água na comunidade.

Mesmo o problema sendo resolvido ainda ontem (11), o Executivo Municipal terá que construir outros poços artesianos devido os que existem não possuírem mais água. De fato, uma calamidade pública.

O prefeito da cidade, que vive mais no Rio de Janeiro, onde trabalha como médico da Marinha do Brasil, não dá a mínima satisfação à população sobre quais medidas vai executar para levar água a quem precisa. Enquanto isso, crianças e idosos se submetem a carregar baldes.

De acordo com imagens obtidas pelo blog do Neto Ferreira, os moradores do bairro estão pagando R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mil litros de água. Pasmem! A água está sendo vendida por um funcionário da prefeitura que carrega o ‘produto precioso’ em sua hilux até a casa dos moradores.

O Ministério Público do Maranhão deve cobrar na Justiça ação de execução forçada contra o prefeito de Altamira do Maranhão, Ricardo Almeida Miranda, que é médico de formação e entende que água é questão de saúde pública. Ou parece que não.


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Judiciário

Marido de deputada e ex-prefeito de Buriticupu pode pegar até seis anos de prisão

Ex-prefeito Primo ao lado da esposa, deputada Francisca Primo.

Ex-prefeito Primo ao lado da esposa, deputada Francisca Primo.

O ex-prefeito de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira, e as ex-secretárias municipais Isabel Vitória Ferreira (Finanças), e Daniele Santos Cavaleiro de Macedo (Saúde), foram denunciados na Justiça baseadas em irregularidades nas prestações de contas do município, no exercício financeiro de 2008, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Os Acórdãos 1092/2012, 1093/2012 e 1095/2012 do TCE apontaram uma série de irregularidades nas prestações de contas do Executivo Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Entre os problemas encontrados pelo Tribunal de Contas estão a fragmentação de despesas, processos licitatórios irregulares e gastos feitos sem a devida licitação.

Nesse caso, estão sendo cobrados de Antonio Marcos de Oliveira, o “Primo”, e de Isabel Vitória Ferreira a devolução de R$ 2.056.276,84 e multas de R$ 205.630,35 (em valores atualizados). Também foram aplicadas multas individuais que chegam a R$ 9.436,52.

Além disso, na esfera penal, o ex-prefeito e a então secretária municipal de Finanças descumpriram os artigos 89 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) e 96 (“Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente”) da Lei de Licitações.

Em caso de descumprimento do artigo 89, a lei prevê pena de detenção de três a cinco anos, além de multa. Ao violar o artigo 96, Antonio Marcos de Oliveira e Isabel Vitória Ferreira estão sujeitos a detenção de três a seis anos, mais multa.

Já no Acórdão n° 1094/2012, são citados o ex-prefeito e a então secretária municipal de Saúde por conta de irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Nesse caso, o TCE-MA aplicou apenas multa individual que, em valores atualizados, chega a R$ 4.718,26. Nesse caso, também houve ofensa ao artigo 89 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o que pode levar a pena de detenção de três a cinco anos, mais multa.

CONVÊNIO

Outra Denúncia contra Antonio Marcos de Oliveira refere-se à falta de prestação de contas de um convênio firmado, em 2011, com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma). De acordo com o Convênio n° 081/2011, o Município de Buriticupu recebeu R$ 51.500 para a realização do projeto “Carnaval da Tradição – 2011”.

O prazo para a prestação de contas terminou em 1° de junho de 2011, sem qualquer manifestação da Prefeitura de Buriticupu. A Secma notificou o município em 11 de outubro de 2011, mas não houve resposta.

Ao deixar de prestar contas no tempo devido, o prefeito Antonio Marcos de Oliveira cometeu Crime de Responsabilidade. Se condenado, “Primo” estará sujeito à pena de detenção de três meses a três anos, além da perda e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.


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Judiciário

Em São Benedito do Rio Preto, estado fará intervenção para nomear concursados

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma representação para intervenção do Estado no município de São Benedito do Rio Preto, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão, por unanimidade, é para fazer a administração municipal nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas em concurso público de 2007 e declarar nulas as contratações precárias até então realizadas.

O desembargador Jamil Gedeon (relator) determinou o encaminhamento dos autos à presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, a quem compete comunicar o teor da decisão à governadora do Estado, requisitando-lhe a expedição do decreto de intervenção. A determinação é com fim específico e não afasta o prefeito do cargo.

A representação ajuizada pelo Ministério Público estadual sustentou que, apesar do trânsito em julgado da ação (quando não cabe mais recurso), o município deixou de cumprir a sentença, embora tenha sido intimado reiteradas vezes. Disse não haver prova da exoneração dos servidores contratados precariamente.
Segundo os autos, o município foi notificado, mas não removeu a causa do pedido de intervenção, nem tampouco prestou informações. O relator disse que os termos de nomeação e posse juntados aos autos pelo município não provam o cumprimento integral da sentença, na medida em que somente alguns dos aprovados dentro das vagas foram efetivamente nomeados e, ainda assim, sem observar a ordem de classificação.

Jamil Gedeon ressaltou que, além de não haver exonerado os servidores contratados precariamente, havia a notícia de que mais dois foram contratados irregularmente alguns meses antes das eleições de 2012. Enfatizou que a atual administração, ao que tudo indica, continua com o firme propósito de retardar o cumprimento da sentença.

O magistrado citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência do próprio TJMA e disse não haver alternativa senão deferir o pedido de intervenção. Este também foi o entendimento dos demais desembargadores e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Processo nº 0367082012)


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Judiciário

Câmara de Ribamar mantêm cargos irregularidades

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O presidente da Câmara de Vereadores de São José de Ribamar foi levado na justiça pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, foi motivada na existência de centenas de cargos comissionados irregulares no quadro de servidores da referida casa legislativa em desrespeito à obrigatoriedade do concurso público, prevista na Constituição Federal (Artigo 37, II e IV).

A ilegalidade foi verificada em 2012, após o Poder Legislativo responder à solicitação do MPMA pela listagem completa de seus servidores. Analisada a lista, constatou-se a desproporção entre o número de servidores concursados (apenas seis) e o de servidores de livre nomeação (160). Ou seja, apenas 3,5% dos servidores existentes na Câmara foram aprovados em concurso público.

Com base nesses números, o então titular da 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, Samaroni de Sousa Maia, emitiu Recomendação ao Poder Legislativo Municipal no sentido de que fosse promovida a imediata exoneração de, no mínimo, 50% de servidores não efetivos. No documento, o MPMA recomendou, ainda, a elaboração de um cronograma de exonerações, bem como a realização de concurso público.

Após a realização de reunião em maio de 2012, na sede da 1ª Promotoria de Justiça, com o presidente da Câmara e demais vereadores, foi providenciada a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 62 vagas.

Contudo, a atual titular da 1ª Promotoria, Elizabeth Albuquerque, relata que embora tenha havido concurso público em 2013 e existam concursados aptos a ocuparem as funções públicas, ainda assim existem contratados que não foram aprovados e outros que não fizeram concurso ocupando vagas de concursados. “O presidente da câmara, sabendo da precariedade dos contratos, em vez de convocar logo os aprovados no último concurso público, que são poucos, prefere continuar com seu clientelismo e contratar de acordo com suas conveniências pessoais”, afirmou.


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Poder

Ex-prefeito comprou cordão de ouro com cheque da prefeitura de Cidelândia

O ex-prefeito de Cidelândia, José Antônio Lisboa Neto, foi denunciado na Justica por desvio de recursos em 1997, quando o acusado exercia a função de prefeito.

José Antônio Lisboa Neto adicionou ao seu patrimônio a quantia de R$ 340.130,39 e, a pedido do MPMA, deve repor ao erário do município de Cidelândia o valor corrigido de R$ 736.815,04.

O GPI alega que o ex-prefeito chegou a emitir um cheque do Banco do Estado do Maranhão (BEM), no valor de R$ 930,00, para adquirir uma corrente de ouro.

O uso indevido de recursos públicos configura crime, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 201/67, que responsabiliza os prefeitos municipais por apreciar ou desviar rendas públicas em proveito próprio ou alheio. Diante dos fatos, os promotores embasam Denúncia contra o ex-gestor.


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Judiciário

Prefeitura deve pagar multa pelo não retorno das aulas em São Luís

Em virtude do secretário de Educação de São Luís, Geraldo Castro, descumprir a decisão judicial de garantir o reinício imediato das aulas, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação requereu, ontem segunda-feira, 1º, a execução da multa fixada em decisão judicial contra o Município de São Luís.

As aulas na rede municipal de ensino encontram-se suspensas pelo movimento grevista desde 22 de maio. A Ação Civil Pública cobrando o reinício imediato das aulas foi proposta em 4 de agosto e teve decisão liminar favorável no dia 11 do mesmo mês. Os mandados de intimação foram cumpridos em 25 de agosto. À época, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

Apesar das constantes reuniões de negociação entre a Prefeitura e o Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação), mediadas pelo Ministério Público, não houve acordo e nem a retomada das aulas.

“A situação atual de mais de 100 dias de paralisação dos professores, sem oferta regular de ensino, torna cristalina a omissão e o descumprimento pelo Município da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública, causando prejuízos incalculáveis aos alunos, tendo seus direitos à educação cerceados, pois correm o risco de perda do ano letivo ou a supressão de seus períodos de lazer, direito fundamental previsto na Constituição Federal, pela eventual necessidade de utilização de finais de semana e férias para a reposição das aulas perdidas”, avalia a promotora Maria Luciane Lisboa Belo.


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Judiciário

Ex-prefeito é denunciado por falta de prestação de contas

O ex-prefeito de Davinópolis, Francisco Pereira Lima deve responder Ação Penal fundamentada numa representação da Prefeitura de Davinópolis junto ao MPMA, pedindo que fosse apurada a responsabilidade criminal do acusado tendo em vista a falta de prestação de contas do Município referente a um convênio realizado no ano de 2008.

A manifestação ministerial foi elaborada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, pois o município de Davinópolis é termo judiciário da comarca.

O titular da 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz, promotor Albert Lages Mendes, relata na Denúncia que, em 2009, o réu firmou um convênio no valor de R$389.650 com a Secretaria de Estado do Esporte e Juventude – Sespjuv, com o objetivo de adquirir materiais esportivos para a promoção de campeonatos em várias modalidades, conforme cláusula do convênio.

O promotor explica que o réu deixou de prestar contas à Sespjuv no prazo devido. Ele conta ainda que, com base em relatório da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas/Supervisão Administrativo-Financeira, além de o gestor ter prestado contas fora do prazo, foram encontradas várias pendências na prestação de contas.

As investigações por parte do Ministério Público do Maranhão, também com base em ofício da Corregedoria Geral do Estado, demonstram ainda que o réu não sanou as pendências apontadas na prestação de contas do convênio, por isso houve necessidade de instaurar uma Tomada de Contas Especial.

Diante dos fatos, o promotor embasa a Denúncia fazendo referência ao inciso VII do art. 1º do do Decreto-Lei nº 201/67, que qualifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: “Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.”


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Crime

Polícia Federal descobre esquema em Lago da Pedra, Cachoeira Grande e São João do Sóter

Foi divulgado os resultados preliminares da operação “Dia T – Pau de Arara”, iniciada na última segunda-feira, 25, e que se estende até a próxima sexta-feira, 29, nos municípios de Cachoeira Grande, Lago da Pedra e São João do Sóter. A auditoria no transporte escolar é realizada, em parceria, com a Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas e Polícia Federal.

A fiscalização está sendo realizada por promotores de justiça e auditores da CGU. Eles avaliam as condições de segurança dos veículos, a qualidade do serviço, o cumprimento das rotas e também as despesas executadas com a prestação do transporte escolar.

Segundo a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAOp) da Educação do MPMA, Sandra Soares de Pontes, a articulação entre as instituições e órgãos de fiscalização fortalece o combate à corrupção. “As informações obtidas na auditoria vão embasar os inquéritos civis e as futuras ações por improbidade administrativa contra gestores e demais fraudadores dos recursos públicos destinados à educação”, destaca.

A abrangência dos trabalhos nos municípios é referente aos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 9.002.939,62 milhões. Para investigar a situação do transporte escolar, foram ouvidos alunos, motoristas, representantes das empresas contratadas, além da inspeção dos veículos, documentos e contratos de licitação.

Em relação à segurança dos estudantes, foram detectados veículos e motoristas sem documentação e automóveis deteriorados. Também foram descobertos vícios nos processos de licitação, empresas de fachada, sem veículos próprios ou com veículos irregulares, sublocação integral dos contratos, superfaturamento e abastecimento dos veículos pelas próprias prefeituras, mesmo quando o contrato prevê essa obrigação para as empresas. “Há casos, ainda, de empresas contratadas que não prestam o serviço, deixando as crianças sem acesso às escolas”, afirma o chefe da CGU no Maranhão, Francisco Alves Moreira.

A procuradora-chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Carolina da Hora, enfatizou que foram constatadas uma série de ilegalidades, classificadas por ela de “condutas duvidosas”. “Um exemplo é quando o gestor municipal resolve licitar o serviço de transporte escolar. O gasto com a locação é maior do que a compra de veículos novos”.

A auditoria detectou, ainda, que a maior parte das empresas licitadas nos cinco municípios não têm frota de veículos, inviabilizando a execução do transporte escolar. “As empresas não existem nos endereços declarados”, afirmou Sandra Pontes.

Na avaliação do delegado federal regional de combate ao crime organizado , Fabrizio Garbi, em geral, o desvio não envolve apenas uma pessoa, mas uma rede de criminosos. “Não podemos detalhar investigações em curso, mas há indícios de uma organização para desviar tais recursos”.

No mesmo sentido, o procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, alerta sobre o papel da população como auxiliar dos órgãos de controle. “Os municípios têm dinheiro. Qualquer prefeito que disser o contrário está mentindo. O dinheiro é recebido e na maioria das vezes é desviado, comprometendo o futuro das crianças e de toda uma geração”.


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